Cumprimento de sentença 0010197-41.2016.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0010197-41.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes à parte executada junto à QUBO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (ID. 176250880, p. 5). Nomeio a parte executada como fiel depositária, nos termos do art. 835, IX, do CPC. Assim, por esta decisão, a quem confiro força de mandado, dou como penhoradas as quotas sociais/ações da parte executada João Gustavo Alcantara Guimarães, CPF: 557.904.611-15, até o limite de R$ 17.833,89 (dezessete mil e oitocentos e trinta e três reais e oitenta e nova centavos). Intime-se a referida sociedade para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas/ações, deverá a sociedade esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a sociedade, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas/ações. Oficie-se à Junta Comercial do DF para averbação dessa penhora. Intime-se para ciência e cumprimento desta decisão, inclusive, para apresentar impugnação no prazo legal, caso queira. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(16)