Execução de Título Extrajudicial 0702592-40.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702592-40.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702592-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANNA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE GALVAO DINIZ REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA GALVAO DINIZ SENTENÇA Vê-se no ID 185870996 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, postulando a homologação do acordo. Houve citação, conforme se observa no ID 74487944. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702592-40.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANNA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE GALVAO DINIZ REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA GALVAO DINIZ DECISÃO Na decisão de ID 75766319, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 24.427 (2º RIDF) indicado no ID 75743437 (art. 835, inc. V, do CPC), pertencente ao executado espólio de José Galvão Diniz. O autor apresentou a certidão do imóvel com a averbação da penhora no ID 80480302. A parte executada foi intimada da penhora e da avaliação, na pessoa de sua representante legal, conforme IDs 86242985 e 87312374. O imóvel penhorado foi avaliado em R$ 1.528.336,64 (ID 145008496, p. 37). Homologação na decisão de ID 153987924. Na petição de ID 170511830, em razão do insucesso da alienação em leilão judicial e do desinteresse na adjudicação do bem, o autor requereu a alienação do imóvel de forma particular. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o requerimento para proceder à alienação por iniciativa particular. Nos termos do art. 880, § 1º, do CPC, fixo as seguintes condições para a venda do imóvel, a qual poderá ser realizada diretamente pelo exequente ou por leiloeiro credenciado perante este Tribunal: a) publicidade: publicação de anúncio em site local especializado em venda de imóveis; b) preço mínimo: 80% do valor da avaliação; c) condições de pagamento: à vista, mediante depósito judicial após a aprovação da proposta; d) prazo para venda: 4 (quatro) meses. Para o caso de venda por intermédio de leiloeiro, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da venda. Com a publicação desta, fica o executado intimado da alienação, nos termos do art. 889, inc. I, do CPC. À Secretaria para expedir alvará de alienação por iniciativa particular. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/09/2023, 00:00

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