Execução de Título Extrajudicial 0701973-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701973-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701973-37.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE SILVA Decisão O executado requereu o levantamento do valor bloqueado nos presentes autos, sob o argumento de que foi proferida sentença nos embargos à execução, a qual determinou a extinção do presente feito. Todavia, verifica-se que a aludida sentença ainda não transitou em julgado. Posto isso, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução nº 0715620-02.2024.8.07.0001. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 10:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/06/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:47

Publicação

31/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701973-37.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE SILVA Decisão O Agravo de Instrumento (0737769-92.2024.8.07.0000) foi improvido. Assim, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução (0715620-02.2024.8.07.0001). Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/03/2025, 00:00

Recebimento

26/03/2025, 11:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/03/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 18:44

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701973-37.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE SILVA Decisão A parte executada, PAULO ALEXANDRE SILVA, apresentou impugnação ao bloqueio eletrônico (ID 200844405). Em um primeiro momento, alegou que a cifra constrita tem natureza alimentar, pois se refere a honorários advocatícios percebidos em virtude de representação em feitos em que atua. Assim, estaria infensa à penhora, consoante preconiza o inciso IV do artigo 833 do CPC. Instado para demonstrar as alegações, o devedor juntou nova impugnação, mas com o fundamento de que as cifras estão depositadas em caderneta de poupança e que, por serem inferiores a 40 salários mínimos, seriam impenhoráveis, na forma do inciso X do artigo 833 do CPC. Adicionalmente, argui que o débito já foi pago em processo que tramitou noutro juízo e, subsidiariamente, entende que o índice de correção aplicado estaria em desacordo com a lei. Também requereu a suspensão da execução. Em resposta, ID 203404124, o credor argumenta que não houve prova do alegado (acerca da impenhorabilidade) e, quanto à suposta quitação do débito, informou que a reportada pelo devedor se refere a outro período da locação, que não o discutido nestes autos. É o relato. Decido. O executado foi intimado para trazer extratos de movimentação financeira da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu), a fim de demonstrar que os valores possuem natureza alimentar. No entanto, ao invés de cumprir a ordem, aviou nova tese de defesa, a saber, de que a impenhorabilidade residia no fato de a cifra estar depositada em caderneta de poupança. É bem verdade que o art. 833, IV do CPC preconiza a impenhorabilidade de verba oriunda de remuneração e que o inciso X estende tal blindagem a quantia depositada em poupança (até 40 salários mínimos). Contudo, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “(...) de acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À falta de elementos de prova das alegações, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se a penhora efetivada. Finalmente, no que tange à alegação do executado de que o débito já foi quitado, verifica-se que é matéria dos embargos de execução já opostos, de sorte que não se pode reiterar pedidos já em debate judicial. É que o Ordenamento Jurídico veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, consoante predica o artigo 507 do CPC. Quanto ao índice de correção monetária, verifica-se que é o previsto na legislação aplicada ao caso (IGP-M), não havendo falar em nulidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação para manter hígido o bloqueio do numerário (R$ 13.821,33, ID 200014081). À vista da oposição dos embargos à execução, que ainda tramitam e, bem assim, porque o valor bloqueado representa a integralidade do débito, ele servirá para a garantia do Juízo a fundamentar a suspensão do processo, conforme requerido pelo devedor. Aguarde-se o julgamento dos embargos vinculados a este feito (ID 0715620-02.2024.8.07.0001). Cópia desta decisão aos referidos embargos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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