Cumprimento de sentença 0703310-23.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703310-23.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703310-23.2018.8.07.0017. REQUERENTE: ROSA DE FATIMA NOBRE BARROS, NICOLAU JOSE SEIXAS SOBRINHO REQUERIDO: SANCHES & SANCHES LTDA SENTENÇA ROSA DE FÁTIMA NOBRE BARROS e NICOLAU JOSÉ SEIXAS SOBRINO propuseram ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, contra SANCHES E SANCHES LTDA (AUTO POSTO MUTUÇÃO), partes já qualificadas. Processada a fase de conhecimento, sobreveio a sentença de ID 76384302, no qual o juízo acolheu parcialmente os pedidos autorais para condenar a ré a pagar aos autores: 1) por danos materiais, os seguintes gastos, descritos no ID 25390644 – fls. 73: R$ 99,03 (ID 22396271 – fl. 33); R$ 333,71 e R$ 1.908,29 (ID 22396261 – fl. 22/23); R$ 320,00 (ID 22396266 – fls. 28/29); R$ 470,00 + R$ 470,00 (ID 22396251 – fl. 15 e 22396269 – fl. 32); R$ 139,00 + R$ 20,00 (ID 22396265 – fl. 26); R$ 7.213,08 + R$ 10.172,24 (ID 22396250 – fl. 14). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a contar dos respectivos desembolsos/orçamento; 2) por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato lesivo em 20/3/2018. Em razão da sucumbência da ré, condenou-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, eles tiveram o provimento negado (ID 89089718). Interposta Apelação, o E. TJDFT negou provimento e majorou os honorários em 12% sobre o valor das condenações (ID 198654152). Opostos embargos, eles foram negados no ID 198654170, ocasião em que houve a condenação da ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 41.145,35). Interposto Resp., ele foi inadmitido (ID 198654185). AG no Resp, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% do valor arbitrado pelo E. TJDFT. Pedido de início da fase de cumprimento de sentença no ID 201690944. Danos materiais atualizados no ID 201693495. Compensação financeira atualizada no ID 201693496. Ambos sem o acréscimo dos honorários da fase de conhecimento e da multa. A ré foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação nos IDs 201924934 e 202243914. Silêncio da ré certificado no ID 206325836. Em seguida, os autores pediram a realização de atos constritivos no ID 206960784. Nessa petição, atualizou os danos materiais e a compensação financeira pelos danos morais, com acréscimo dos honorários de sucumbência em 15%, multa da fase de cumprimento de sentença e honorários da fase executiva. Total executado de R$ 120.428,56. No ID 207014576, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Antes da juntada das diligências eletrônicas, a ré juntou a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 207172641. Pediu o recebimento da petição com efeito suspensivo, dando em caução 20mil litros de gasolina, que corresponderia a R$ 130.000,00. Adiante, suscita incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que a demanda deve ser processada no juízo do respectivo domicílio. No mérito, suscita excesso de execução, ao argumento de que não são devidos os honorários da fase de conhecimento e da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC, neste caso em razão de a impugnação ser tempestiva. Indica os respectivos cálculos, com honorários da fase de conhecimento em 12%, sem a multa. Realizados os atos constritivos, houve as penhoras dos valores de R$ 54.108,66 (ID 210531225), R$ 44.943,76 (ID 210531226) e R$ 21.376,14 (ID 210531213), no total de R$ 120.428,56. Decisão de AGI interposto pela ré no ID 208948537, contra a decisão que deferiu a realização de atos constritivos, na qual não conheceu do recurso. No ID 209870752, a executada sustenta a nulidade das penhoras executadas, pois não foi intimada da decisão que deferiu a penhora SISBAJUD. Que a decisão não levou em consideração o pedido de efeito suspensivo da impugnação. Adiante, afirma que o montante executado inviabiliza a respectiva atividade empresária. Que as constrições impactaram o faturamento, utilizado para o pagamento de empregados e custeio da atividade. Demais disso, defende a modificação da penhora, notadamente para que seja constrito os produtos ofertados na caução. Depois, juntou a petição de ID 211154554, com alegação de que a penhora realizada impactou a respectiva saúde financeira. Juntou os documentos de IDs 211154555 e 211154556. Resposta no ID 211283904. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, pois já realizados os atos constritivos, tendo havido a penhora em dinheiro da totalidade do valor executado. Ainda que isso não tivesse ocorrido, não seria cabível a suspensão no presente caso. Nos termos do § 6º do art. 525 do CPC, esse efeito suspensivo só é concedido quando o juízo for garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, bem como a impugnação tiver fundamentos relevantes, além de o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação à parte executada. No caso dos autos, a executada ofertou como caução a penhora de 20.000L de gasolina, que à época estaria avaliado em R$ 130.000,00. Contudo, além de não demonstrar a disponibilidade desse produto, dá-se preferência à penhora em dinheiro, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC, que, como e viu, a executada tinha condições de ofertar. Outrossim, como se verá em seguida, os fundamentos da impugnação não eram relevantes o suficiente para permitir a atribuição desse efeito. Em preliminar, a executada suscita incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que a demanda deve ser processada no juízo do respectivo domicílio. Sem razão essa parte. Nos termos do inciso II do art. 516 do CPC, o cumprimento de sentença será processado no juízo que sentenciou a demanda. Como se trata de cumprimento de sentença prolatada neste juízo, não há que se falar em incompetência absoluta. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a executada alega excesso de execução, ao argumento de que não são devidos os honorários da fase de conhecimento e da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC, neste caso em razão de a impugnação ser tempestiva. Indica os respectivos cálculos, com honorários da fase de conhecimento em 12%, sem a multa. Também sem razão essa parte. Nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, a impugnação ou não do cumprimento de sentença não interfere na incidência da multa de 10% desse dispositivo. Ela incide de plano mediante o não cumprimento voluntário da obrigação. Conforme narrado, a executada foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação, mas ficou silente. Corretos, portanto, os cálculos dos exequentes ao incluírem essa multa no montante executado. Já quanto ao valor dos honorários, tem razão em parte a executada. Pelo que foi relatado, o E. TJDFT majorou os honorários de sucumbência em 12% sobre os valores da condenação. Já o STJ não majorou esses honorários para 15%. Mas aumentou em 15% o percentual arbitrado. Assim, considerando o percentual anterior de 12%, os honorários da fase de cumprimento de sentença ficaram em 13,8%. Portanto, nas planilhas de IDs 206960784, houve excesso de execução apenas no valor dos honorários da fase de conhecimento. Ao invés de serem devidos os valores de R$ 7.459,58 e 5.373,81, deveriam ser de R$ 6.862,81 e R$ 4.943,90, respectivamente. Como o excesso de execução ocorreu em razão de interpretação errônea do título judicial e sendo a diferença ínfima, com relação ao montante executado, não há sucumbência suficiente dos exequentes para serem condenados ao pagamento de honorários. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.026,68. No que tange à impugnação à penhora dos valores, não há nulidade nas penhoras realizadas, pois foram realizadas por determinação da decisão de ID 207014576. Para garantir a efetividade da medida, o juízo anotou sigilo temporário a esse decisum, sendo postergado o exercício do direito de defesa à executada após os atos executivos determinados. A executada, por sua vez, exerceu plenamente o respectivo direito de defesa, não havendo que se falar em cerceamento desse direito com a postergação da intimação sobre a decisão que deferiu a penhora. Conforme narrado, a hipótese dos autos não cabia a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o que mantém a validade dos atos executivos impugnados. Ademais, quanto à modificação da penhora, os exequentes não concordaram com a alteração do bem a ser penhorado. Outrossim, o produto ofertado à penhora não observa a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Apesar de essa ordem não ser absoluta, como a executada exerce atividade empresária com venda diária de estoque, com opção de parcelamento ínfima, haja vista atuar no ramo de venda de combustíveis, a penhora em dinheiro é medida mais adequada para a efetividade da execução. Por fim, a alegação de impacto na respectiva atividade econômica não é fundamento previsto no art. 833 do CPC para configurar a impenhorabilidade do montante constrito. Outrossim, o valor constrito foi de pouco mais de R$ 120.000,00. Conforme DRE do primeiro semestre da executada de ID 211154556, ela tinha em seu passivo circulante mais de dois milhões de reais. Em caixa, mais de R$ 150.000,00. Em conta bancária, mais de R$ 20.000,00. Em aplicações financeiras, mais de R$ 60.000,00. Em títulos a receber de clientes, mais de um milhão de reais. Em estoque (os quais possuem alta liquidez), mais de R$ 390.000,00. Além disso, a executada faturou de receita bruta mais de dezoito milhões de reais. Não há, portanto, demonstração de que o montante penhorado teve impacto significativo no exercício da atividade empresarial da executada. Soma-se a isso a demonstração de que a executada possuía mais de R$ 80.000,00 em aplicações financeiras e depósito bancário. Contudo, ao invés de observar a ordem de preferência do art. 835 do CPC, pretendeu entregar aos autores 20.000L de gasolina, atribuindo-lhes a dificuldade de venderem todo esse montante, sem que tenham qualquer expertise no assunto. Ou, confiar na executada a venda desses bens, a preço de mercado, e sem qualquer previsão do tempo de pagamento. Essa atitude não se revela razoável. Portanto, a penhora deve ser confirmada e utilizada para a quitação das obrigações executadas. Com isso, rejeito a impugnação à penhora dos valores. Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após a preclusão, com relação aos valores penhorados de R$ 54.108,66 (ID 210531225), R$ 44.943,76 (ID 210531226) e R$ 21.376,14 (ID 210531213), no total de R$ 120.428,56, mais acréscimos, expeçam-se alvarás de levantamento, nestes termos: 1) em favor dos exequentes, o valor de R$ 119.401,88. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Anderson Magalhães Lopes, OAB/DF 26286 (ID 223962280); 2) em favor da executada, o valor de R$ 1.026,68. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Huascar Mateus Basso Teixeira, OABTO 1966 (ID 35524451). Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

20/09/2024, 00:00

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