Cumprimento de sentença 0704677-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704677-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:41

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:40

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:36

Publicação

01/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704677-30.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora. Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente quedou-se inerte (ID 243471539). Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pela exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica da devedora (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Libere-se a constrição referente ao veículo FORD/ECOSPORT, placa NLD9D67, bloqueado (ID 220417379). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Santa Maria-DF, 22 de julho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704677-30.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora. Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente quedou-se inerte (ID 243471539). Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pela exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica da devedora (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Libere-se a constrição referente ao veículo FORD/ECOSPORT, placa NLD9D67, bloqueado (ID 220417379). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Santa Maria-DF, 22 de julho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Recebimento

23/07/2025, 18:41

Inexistência de bens penhoráveis

23/07/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 16:28

Decurso de Prazo

21/07/2025, 16:28

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:19

Publicação

11/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704677-30.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ELIANE DE ARAUJO ALVES para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) ré(u) GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/04/2025, às 10:37 h, dirigi-me ao SIA TRECHO 2, lote 110, parte A, ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) BRASÍLIA-DF, CEP 71200-020, onde funciona a concessionária de veíuclos Premiere Nissan, e, lá sendo, NÃO PROCEDI À PENHORA ORDENADA em virtude de não localizar o veículo em tela, tendo sido informado pela Sra. Kamilla Gomes, CPF nº 043..854.271-19, que o Sr. GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, CPF nº 013.885.996-51, não trabalha naquelel local. Em face do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 12/04/2025 às 11:22, dirigi-me à QI 25, APT. 506, LOTES 12/ 14, GUARÁ II, BRASÍLIA-DF, CEP 71060-250, onde NÃO PROCEDI À PENHORA e AVALIAÇÃO em virtude do veículo descrito no mandado não ali se encontrar e de GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, 013.885.996-51, não ali residir, conforme informações do porteiro, ADALBERTO SALAZAR, que informou mais, que desconhece o executado e o veículo objeto da penhora e avaliação. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 12/04/2025 às 09:15, dirigi me à QE 15, CONJUNTO U, CASA 13, GUARÁ II, BRASÍLIA-DF, CEP 71050-211, onde NÃO PROCEDI À PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo descrito no mandado em virtude de não ali se encontrar e de GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, 013.885.996-51, não ali residir, conforme informações da moradora, LOYANE, que informou mais, que desconhece o executado e o veículo objeto da penhora e avaliação.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704677-30.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA DECISÃO 1. Realizo o bloqueio previsto no artigo 854 do NCPC (protocolo SISBAJUD nº. 20240016088979). Aguarde-se até o dia 05.10.2024 para apreciação da diligência. 2. Após eventual bloqueio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência e libere-se o valor em seu favor. 4. Havendo impugnação, autos conclusos. 5. Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud, fica autorizada a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome dos executados. Caso não exista bloqueio anterior fica este deferido, quanto à transferência, desde que registrado no DF. Ato contínuo, após a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, desde que no DF. 6. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 7. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 8. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 9. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 10. Efetuada a penhora de bens da parte executada, e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desconstituição da constrição realizada, e consequente extinção do feito, independentemente de novas intimações. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. À Secretaria para providências. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 5 de setembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704677-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES REQUERIDO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por ELIANE DE ARAUJO ALVES em desfavor de CONNECT CAR BRASILIA LTDA. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Registro que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 162221035), a Requerida CONNECT CAR BRASILIA LTDA. deixou de atender ao comando judicial, pois não compareceu à audiência realizada, nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Sendo assim, decreto a revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não houve requerimento de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. A lide deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, enquanto o autor atuou como destinatário final (artigos 2º e 3º do CDC). Após analisar os documentos apresentados pela Requerente, verifico que o cerne da demanda consiste em verificar nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira realizado entre as partes, uma vez que o Autora alega ter sido induzida a erro de consentimento, pois acreditava que a empresa poderia viabilizar a solução das pendências para, ao final, realizar o financiamento de um veículo. De início, consigno que o tema não é desconhecido por esse juízo, pois há inúmeras ações propostas contra diversas empresas situadas no Distrito Federal que adotam a mesma prática para atrair clientes endividados. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 46 e 51, IV, § 1º, III, DO CDC. NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de relação de consumo que deve ser dirimida a luz da legislação consumerista. Com efeito, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada. 2. Nas obrigações de meio, assim consideradas aquelas em que o contratado se obriga a empregar o seu conhecimento, diligência e meios técnicos para alcançar o resultado esperado pelo contratante, o contratado não responde pelo resultado contratado, mas pelo efetivo emprego dos meios. 3. Todavia, o consumidor não precisa de auxílio para pedir crédito em qualquer instituição financeira quando pretenda obter financiamento. Neste caso, o simples envio do cadastro e dos documentos à instituição financeira, assim como a emissão de um boleto ou o processamento de um cheque, faz parte da rotina de pagamentos dos serviços de venda de veículo, cuja aquisição era a única intenção do consumidor. Na hipótese, as partes pactuaram prestação de serviço de assessoria e intermediação para obtenção de financiamento (linhas de crédito) e atualização de dados cadastrais, conforme contrato de Id 26.947.052. 4. As provas demonstram que o consumidor foi atraído e induzido por propaganda enganosa e falsas promessas antes da celebração do contrato. Neste sentido, o aúdio Id. 26.947.664 juntado pelo autor e o aúdio Id. 26.947.652(à partir de 02:10 min.), juntado pela empresa ré, demonstram que o autor procurou a empresa atraído pelo anúncio de venda de uma motocicleta no site OLX, sendo então contactado pelo(s) preposto(s) da ré(Sra. Jéssika Monteiro) que então o compeliu a contratar o serviço de assessoria financeira para aquisição da motocicleta. Na ocasião, acreditou o autor que o valor de R$ 1.500,00 cobrado seria a entrada do financiamento relativo a compra da motocicleta NXR 150 Bros, ano 2014, no valor R$ 6.000,00(seis mil reais), que não obstante ter sido anunciada pela ré, sequer estava à venda. 5. Contudo, à luz do CDC a relação contratual esteve, desde o início, eivada de condutas abusivas que, em conjunto, justificam a rescisão contratual requerida (CDC, art. 51, IV, XV e § 2°). 6. Para tanto, não obstante o contrato assinado não caracterizar o pagamento da entrada para a aquisição do veículo desejado, tampouco a promessa de aprovação de crédito, as provas nos autos demonstram que o consumidor foi induzido por falsas promessas antes da celebração do referido contrato. 7. Assim, a publicidade ofertada à parte autora sugeria a realização do contrato para a aquisição de veículo(motocicleta), não sendo razoável que uma empresa que afirma atuar na área de consultoria financeira publique anúncios de venda de veículos como forma de atrair o consumidor, de modo enganoso, para firmar o contrato de assessoramento para assistência ao crédito, quando o consumidor acredita estar realizando a aquisição da motocicleta almejada. 8. Ademais, embora não esteja a empresa contratada obrigada à obtenção do financiamento e a venda do veículo - considerando os termos do contrato, é necessária a comprovação de que ela tenha empregado todas as diligências necessárias à obtenção do resultado formalmente contratado, sob pena de considerar-se inadimplente no cumprimento da obrigação contratual formal assumida. 9. Neste contexto, verifico que a ré não comprovou ter cumprido de forma satisfatória as suas obrigações contratuais. Os parcos documentos juntados aos autos (Id. 26.947.648 e Id. 26.947.649), dentre os quais alguns dados e fichas cadastrais do autor e uma consulta de dados cadastrais no CDL, são insuficientes para demonstrar o necessário assessoramento pactuado entre as partes para obtenção de eventual financiamento bancário, cuja tentativa de concessão de crédito sequer foi comprovada pela empresa contratada. 10. Com efeito, resta nula a cobrança por serviços inerentes à operação de venda mediante a aprovação de crédito, pois mostra-se abusivo o contrato firmado entre as partes, nos termos dos artigos 46 e 51, IV, § 1º, III do CDC, de acordo com o qual, são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, incidindo ainda na proibição do art. 39, IV, do CDC. 11. Cito precedente do Col. STJ: (REsp 1.321.655-MG, Caso: Luiz Claúdio Teixeira Generoso versus Teresa Perez Viagens e Turismo Ltda - EPP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013.). 12. E das Turmas Recursais do DF: (Acórdão: 1.167.881, Proc.: 0712432-90.2018.8.07.0007, Caso: J & E Multimarcas Ltda - ME versus Mauro de Sousa, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão nº 1.343.133, Proc.: 0714887-57.2020.8.07.0007, Caso: MSC Consórcio e Serviços Financeiros Eireli versus Douglas Rodrigues da Silva; Relatora: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no DJE: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e; (Acórdão nº 1.230.172, Proc.: 0706516-44.2019.8.07.0006, Caso: Jeferson Barbosa Soares versus Suprema Comércio de Veículos Usados e Financiamento Ltda; Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 13. Portanto, a indução do consumidor a erro mediante falsas promessas feitas antes da celebração do contrato configura a abusividade estabelecida pelo art. 51, IV do CDC, ao estabelecer obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e se mostram incompatíveis com a boa-fé face a propaganda enganosa, o que também caracteriza flagrante desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 14. Destarte, por consequência, impõe-se a rescisão contratual e a restituição das partes ao seu status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelo autor. (...) (Acórdão 1376635, 07033529120218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O contrato firmado com a Requerente possui cláusula com termos genéricos quanto ao objeto dos serviços que seriam prestados pela Ré, tais como: “processo analítico do perfil financeiro do contratante e tentativa de aprovação de crédito, de modo a promover o seu enquadramento em melhor condição de crédito para aquisição de veículo, através de todas as linhas de créditos existentes para tal fim” (id Num.159291551), fato que denota a ausência de boa-fé nas relações comerciais por ela praticadas. O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes estão obrigados a agir com probidade e boa-fé na conclusão do contrato, bem como em sua execução. Vale consignar que a Requerida não respondeu ao chamado judicial e, portanto, presume-se que não prestou qualquer serviço à Requerente. Desse modo, sua conduta viola o disposto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o contrato ser resolvido, sem ônus para o consumidor, com a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente desde a data do desembolso. O valor total a ser restituído é a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), pois no dia 4.1.2023, via cartão de débito (comprovante ID. 159291551, pág. 15), a Requerente realizou o pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Decretar a resolução do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, sem qualquer ônus para a Requerente; b) Condenar a Requerida, CONNECT CAR BRASILIA LTDA., a restituir à Requerente, ELIANE DE ARAÚJO ALVES, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (4.1.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (12.6.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 21 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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