Cumprimento Provisório de Sentença 0705161-11.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 14:56

Trânsito em julgado

02/07/2024, 14:55

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:11

Publicação

17/06/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705161-11.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: LUCILENE VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença referente ao processo 0711620-63.2023.8.07.0010, que aguarda julgamento de recurso inominado interposto pela Autora. DECIDO. O cumprimento provisório da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil, não tem previsão no âmbito do microssistema da Lei nº. 9.099/95. A Autora optou por manejar a ação no âmbito dos Juizados Especiais, buscando os inúmeros benefícios do procedimento especial, norteado pelos princípios da simplicidade, da celeridade e da economicidade. A celeridade é observada na tramitação rápida de todos os procedimentos distribuídos, sob pena de prejuízo ao sistema. Há expressa previsão quanto ao trânsito em julgado, o qual, em razão dos poucos meios de impugnação de decisões, e do procedimento simplificado, ocorre em prazo razoável. Assim dispõe o artigo 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Com essas razões, a parte deverá aguardar o trânsito em julgado para iniciar a fase de cumprimento da sentença, conforme disposto no artigo 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Santa Maria-DF, 7 de junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 17:00

Indeferimento da petição inicial

07/06/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 09:13

Distribuição (dependência)

04/06/2024, 13:56

Documentos

•14/06/2024, 00:00