Procedimento Comum Cível 0706793-90.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706793-90.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

11/10/2024, 15:33

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Publicação

18/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706793-90.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEX PEREIRA CORREA REQUERIDO: GEYSON NOLASCO DE OLIVEIRA ARVANITAKIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda para: adequação dos pedidos, juntada de documentos e recolhimento das custas, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça. O autor não promoveu o recolhimento das custas. Considerando que uma das determinações para emenda refere-se ao recolhimento das custas, ante a ausência de manifestação do autor, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2024, 00:00

Recebimento

13/09/2024, 16:52

Cancelamento da distribuição

13/09/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 23:47

Petição (Petição inicial)

28/08/2024, 22:46

Publicação

07/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706793-90.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEX PEREIRA CORREA REQUERIDO: GEYSON NOLASCO DE OLIVEIRA ARVANITAKIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 203408717. Aguarde-se pelo prazo de 15(quinze) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

06/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 16:34

Emenda à Inicial

02/08/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 11:00

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706793-90.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEX PEREIRA CORREA REQUERIDO: GEYSON NOLASCO DE OLIVEIRA ARVANITAKIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, necessária a prova da situação da hipossuficiência, interpretação que emana da própria Constituição Federal. Destaco que algumas Turmas deste Tribunal têm adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), entendimento este que comungo. No caso em exame, a parte autora aufere renda bruta de R$ 14.198,73 (conforme ID1 198145854), quantia superior ao que se tem definido como hipossuficiente, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, pois, a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, emende-se a inicial, para: a) juntar contrato de locação do imóvel, para comprovar a existência relação jurídica entre as partes; b) comprovar a legitimidade passiva do requerido, tendo em vista a notícia de falecimento da locadora. Em caso de inventário aberto, deve alterar o polo passivo para inclusão do espólio, que deverá ser citado na pessoa do inventariante; c) excluir os pedidos de letras “d” e “e”, tendo em vista que a CAESB não é parte nos autos; d) formular pedido de mérito quanto à obrigação postulada em face do requerido. e) juntar prints das conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp, com Sr. Geyson, conforme narrado na inicial, caso seja mensagem de áudio, juntar também a degravação. A fim de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório, a emenda deve consistir na apresentação de nova inicial, em peça única e integralizada, sem a necessidade de juntada de documentos já apresentados. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

14/06/2024, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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