Execução de Título Extrajudicial 0712574-28.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712574-28.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712574-28.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS BITTAR BARRA COELHO DE SOUZA EXECUTADO: FABIO INACIO DOS SANTOS PEQUENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte Executada alega excesso de execução diante da cobrança da segunda parcela do acordo, alheia à presente execução (ID nº 199008489 - Pág. 1). Em contraditório, a parte Exequente rechaça os argumentos do Devedor, sob o argumento de ter incluído a segunda parcela do acordo na fase executiva diante da inadimplência no curso da demanda (ID nº 203382963 - Pág. 1). DECIDO. Da análise acurada dos autos, verifica-se a preclusão quanto ao tema, além da inadequação da via eleita. Ainda em março deste ano o Exequente pugnou pela inclusão da segunda parcela na fase executiva (ID nº 188519670 - Pág. 1). Conforme já indicado na Decisão de ID nº 124610147 - Pág. 1, datada de 13/05/2022, “o título executivo prevê o parcelamento da dívida em duas parcelas”. Em arremate, a inclusão da segunda parcela do acordo na presente execução já foi inclusive decidida por este Juízo, em 14/06/2022, no PJe nº 0730128-73.2022.8.07.0016/2º Juizado Especial Cível de Brasília (ID nº 203382965 - Pág. 2). É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, o que é o caso. Deve a parte Executada se ater aos pronunciamentos judiciais mencionados. Pois bem. Após cálculos da Contadoria Judicial, apurou-se o saldo remanescente de R$ 1.098,94 (ID nº 191095609 - Pág. 1). O Executado acostou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.099,00, pleiteando a extinção da execução (ID nº 191433413 - Pág. 1). O Exequente se insurgiu quanto ao cálculo, ante a não consideração da segunda parcela inadimplida (ID nº 193716766 - Pág. 1). Em contraditório, a Executada apresentou a presente exceção de pré-executividade (ID nº 199008489 - Pág. 1), impugnada pelo Exequente ao ID nº 203382963 - Pág. 1. Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é incidente processual que tem lugar quando o devedor pretende discutir questões sobre as quais o Juízo pode conhecer de ofício e sem a necessidade de produção probatória, como, por exemplo, a higidez do título, a inexistência de pressupostos processuais ou de condições de ação. No presente caso, a alegação de excesso na execução não constitui matéria de ordem pública. O tema é passível de discussão em sede de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Destarte, não autorizado o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade, e não oferecidos embargos à execução oportunamente, além da demonstrada patente preclusão do tema (ID nº 124610147 - Pág. 1 e sentença de 14/06/2022, no PJe nº 0730128-73.2022.8.07.0016/2º Juizado Especial Cível de Brasília - ID nº 203382965 - Pág. 2), REJEITO o incidente apresentado. Superada a questão, resta controversa a quantia remanescente. A parte Exequente pleiteia a quantia remanescente de R$ 3.119,11, ID nº 193716766 - Pág. 3. Doutro lado, o Executado entende como quitada a dívida, ante o pagamento realizado no valor de R$ 2.474,50 (ID nº 199008489 - Pág. 3). Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que diga se há excesso de execução no pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Exequente. Observe-se o teor do título executivo de ID nº 117656055 - Pág. 1, bem como as quantias já levantadas pelo Credor. Esclareço à Contadoria que os cálculos deverão ser atualizados até 17/04/2024 (data correspondente à atualização dos cálculos pelo Exequente, ID nº 193716766 - Pág. 4). Com o retorno, intimem as partes para manifestação em relação aos cálculos, no prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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