Execução de Título Extrajudicial 0711542-17.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711542-17.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711542-17.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SANTOS, REGINALDO SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para que indique providência útil à satisfação de seu crédito, no prazo de 5 dias, manifestando-se, inclusive, quanto à comunicação de ID 270385792. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Documento

05/05/2026, 03:07

Documento

26/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 22:42

Publicação

11/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711542-17.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SANTOS, REGINALDO SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se o ofício de ID 256523866, com a advertência sobre as consequências do descumprimento de determinação judicial (art. 330 do Código Penal). ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/03/2026, 00:00

Recebimento

06/03/2026, 14:53

Outras Decisões

06/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:20

Remessa (em diligência)

04/03/2026, 14:42

Publicação

03/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 12:58

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711542-17.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SANTOS, REGINALDO SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de penhora do salário da parte executada (ID 249286978). A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T. Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T. Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018. III). Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor. Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito, o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos planilha de cálculos com o valor remanescente do débito. Após, oficie-se ao órgão pagador do executado (IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA- Endereço: Q Seps 702/902 Centro Empresarial Brasilia 50, Bloco B Conj C Sala 1 A 4, 101 A 104, Sala 201 à 204, 301 à 304, 401 à 404, 501 à 504, Asa Sul, Brasília/DF) para que o responsável pela folha de pagamento proceda ao imediato desconto de 10% do vencimento líquido do executado, ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SANTOS, CPF: 305.183.691-53, mês a mês, até a garantia total do débito, depositando os valores em conta judicial, vinculada a este 4º Juizado Especial Cível e aberta para esse fim perante o BRB. Deverá o órgão pagador informar este Juizado os dados dos depósitos. Intime-se a executada sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711542-17.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SANTOS, REGINALDO SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Recebo a petição de id. 234532892 como embargos do devedor. Trata-se de embargos do devedor interposto pela executada, ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA SANTOS, por meio do qual requer o desbloqueio de sua conta salário. Analisando as respostas constantes no sistema sisbajud, verifico que houve o bloqueio de R$5.599,19 (espelho anexo) no Banco Sicoob, conta salário da parte embargante. Diante da urgência que envolve o pedido formulado passo à sua análise. O extrato trazido no id. 234554789, comprova que o bloqueio recaiu sobre a conta salário da parte executada na Siccob Credsef. Tenho que o pedido de desbloqueio da conta salário prospera, em parte. A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T. Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T. Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018. III). Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor. Nesse contexto, diante de todo o acervo probatório constante nos autos, entendo que a penhora de 20% do valor bloqueado, via sistema sisbajud, encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. Dessa forma, determino a interrupção da reiteração de bloqueio (modalidade teimosinha) e, por conseguinte, a manutenção de 20% do valor boqueado, ou seja, R$1.119,84, o qual, desde já, converto em pagamento em favor da parte exequente. O valor remanescente (R$4.479,35) foi liberado em favor da parte executada-embargante. Prossiga-se na execução. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente (R$1.119,84), que deverá informar seus dados bancários, caso ainda não constem nos autos. Intime-se a parte exequente a se manifestar quanto à proposta de pagamento formulada pela embargante no id. 234532892. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se a embargante executada da presente decisão. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

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Documento

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Publicação

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