Execução de Título Extrajudicial 0720469-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720469-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/11/2024, 17:13

Reativação

27/11/2024, 17:12

Cancelamento de Distribuição

27/11/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:47

Publicação

18/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720469-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: NAUDIELSON MENDES RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que ao realizar o download do processo o arquivo possuí mais de 60MB, o que impede o seu envio via malote digital. Sendo assim, levando em conta os princípios da cooperação e da celeridade, fica a parte exequente intimada a promover a redistribuição do processo diretamente no TJGO, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo, com ou sem comprovação da redistribuição, os autos serão baixados (redistribuição vara sem pje – Valparaiso de Goiás/GO). Brasília - DF, 12 de novembro de 2024 às 13:08:24 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 13:11

Documento (Ofício)

18/10/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:10

Publicação

26/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720469-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: NAUDIELSON MENDES RIBEIRO DECISÃO Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 17:52

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/08/2024, 17:52

Documentos

Certidão

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720469-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07) EXECUTADO: NAUDIELSON MENDES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução extrajudicial fundada em contrato de locação. Consoante se observa dos autos, tanto o exequente quanto o executado são domiciliados em Valparaíso de Goiás - GO,, onde também se situa o imóvel, objeto do contrato. Contudo, as partes injustificadamente elegeram o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. Abuso de direito A prerrogativa da eleição do foro, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53). Embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”). No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto. Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação. O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato. Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaiso de Goiás - GO, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas de estilo, após a preclusão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/06/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Reativação

Cancelamento de Distribuição

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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