Procedimento Comum Cível 0723188-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723188-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 10:27

Desarquivamento

24/07/2024, 04:29

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Definitivo

23/07/2024, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 21:26

Remessa

23/07/2024, 12:51

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 10:37

Trânsito em julgado

23/07/2024, 10:37

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:05

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/07/2024, 13:13

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:05

Publicação

25/06/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723188-69.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO requereu a desistência da ação proposta contra BRADESCO SAUDE S/A. A parte requerida foi citada via sistema e ainda não apresentou defesa nos autos. É o relatório do necessário. DECIDO. Uma vez que a ré ainda não apresentou defesa, homologo o requerimento de desistência do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem mérito, com base no disposto no Art. 485, inciso VIII do CPC. A parte autora arcará com eventuais custas remanescentes, em consonância com o art. 90 do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 13:44:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723188-69.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LEONARDO REIS MARQUES SOBREIRO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é beneficiário de plano de saúde oferecido pelo requerido. Aduz que, aos 22 anos, foi diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1. Alega que, atualmente, aos 40 anos, vem sofrendo com frequente descontrole glicêmico, o que traz risco à sua incolumidade física. Diz que, sem sucesso, diversas formas de controle de sua glicemia. Narra que a atual falta de controle de sua glicemia coloca o autor em iminente risco e complicações bem graves, como a cetoacidose diabética, que pode levar à morte. Pontua que, neste contexto, seu médico recomendou o tratamento com bomba de insulina Minimed 780 G MMT1896BP, único método capaz de controlar sua glicemia diante de seu quadro atual. Sustenta que o requerido negou o fornecimento da bomba sob o argumento de que esta não se encontra no rol da ANS. Discorre que a negativa é ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) d) Que seja liminarmente concedida a tutela de urgência – pois estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar, com força de ofício, que a ré forneça, no prazo de 48h, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial a ser arbitrada pelo Juízo, o Sistema MiniMed 780G, com todos os materiais necessários para o seu tratamento, nos termos do laudo médico (doc.7) considerando a dinamicidade do tratamento, até a alta médica e orçamento (doc.9) a saber: Sistema Minimed 780G (Bomba de insulina) 1 unidade permanente; Aplicador Quick Serter - 1 unidade por ano; Transmissor Guardian Link3 - 1 unidade por ano; Guardian Sensor 3 - 1 Caixa com 5 unidades/mês; Cateter Quick-set 9mm cânula / 60cm 1 Caixa com 10 unidades/mês; MiniMed Reservoir 3.0ml - 1 Caixa com 10 unidades/mês; Adaptador azul - 1 unidades permanente. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a RN 465 da ANS estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde. Em consulta à referida Resolução, se verifica que a bomba de insulina requerida pela parte autora, bem como seus acessórios, não constam como de fornecimento obrigatório. Destaque-se que o equipamento solicitado pelo requerente é de uso domiciliar. Desta feita, aplica-se o disposto no artigo 10, VI da Lei n. 9.656/98: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; De outra feita, a doença que acomete o autor não se encontra listada entre as exceções legais acima previstas, veja-se: Art. 12. I - (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) II - (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) Destaque-se que a superveniência da Lei 14.454/2022 não altera a aplicabilidade da norma acima mencionada. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DIABETES. BOMBA DE INSULINA COM SENSOR DE GLICOSE. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial visando obrigar o plano de saúde réu a custear bomba de insulina com sensor de glicose. 2. A operadora de saúde apelada é administrada por entidade de autogestão, razão pela qual inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no Enunciado 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desnecessária a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, tendo em vista que o feito se encontra instruído com documentos suficientes e relevantes para o julgamento da lide. 4. Depreende-se dos artigos 10, inciso VI, e 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", da Lei 9.656/1998, que o dispositivo ora perseguido (bomba de insulina com sensor de glicose) é um equipamento médico de uso domiciliar e, por conseguinte, encontra-se excluído da exigência mínima do plano-referência de assistência à saúde. 4.1. O instrumento contratual celebrado entre as partes possui cláusula expressa excluindo tal modalidade de tratamento. 4.2. Nesse contexto, legítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde, porquanto embasada na legislação aplicável e no contrato vigente. 5. Precedente do STJ: "1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de 'home care' ou de terapia antineoplásica. Exegese do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, consoante julgados recentes desta Corte Superior. 3. Julgado específico desta TURMA acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ante a superveniência da Lei 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina." (AgInt nos EDcl no REsp 1.987.778/SC, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/4/2023). 6. Precedente do TJDFT: "II. Não há obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar de insulinoterapia, a teor do que prescrevem os artigos 10, inciso VI, e 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", da Lei 9.656/1998. III. Deve ser respeitada cláusula contratual que, em conformidade com a legislação de regência, exclui a cobertura de materiais e medicamentos para uso domiciliar." (07147849720228070001, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, PJe: 17/10/2023). 7. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para o recorrente sucumbente. 7.1. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante devem ser majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa (indicado na inicial em R$ 10.000,00). 8. Recurso improvido. (Acórdão 1857265, 07418891520238070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024 18:52:50. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

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