Execução de Título Extrajudicial 0727479-20.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727479-20.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 15:56

Documento (Certidão)

25/09/2025, 15:54

Trânsito em julgado

11/09/2025, 09:26

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:32

Publicação

28/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0727479-20.2021.8.07.0001. Alvará - ALVARÁ JUDICIAL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente(s): DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) Requerido(a)(s):JOEL FRANCISCO BARBOSA - CPF: 167.152.094-72 (EXECUTADO), ABRAM FELDMAN - CPF: 872.913.125-15 (ADVOGADO) A Dra. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, pelo presente alvará, DETERMINA ao(à) Senho(a). Chefe do Depósito de Veículos Apreendidos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, ou quem suas fizer, a entregar para JOEL FRANCISCO BARBOSA, CPF n.º 167.152.094-72 (EXECUTADO) portador da Cédula de Identidade n.º 1.359.795 SSP/PE e inscrito no CPF sob o número 167.152.094-72, o seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, placa: JFB9005, chassi n.º 9BRBD48E0E2612630, ano/modelo: 2013/2014, que foi apreendido e removido ao Depósito dessa Autarquia. O presente alvará é expedido em virtude do item 2 da decisão de ID 242409937, a seguir em parte transcrita: "Decisão: (...). Dessa forma, à Secretaria: 1. Proceda à substituição da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, Placa JFB9005. 2. Expeça-se alvará de entrega e intime-se a parte executada para que se dirija ao DETRAN munido dos documentos pessoais e do alvará de entrega para retirada dos bens após o pagamento das diárias devidas, se por outro motivo não estiver justificada a sua apreensão. 3. Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 236416109 e prossiga nos seus termos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente ". O QUE CUMPRA. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria do Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, o conferi. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

18/07/2025, 20:42

Publicação

16/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727479-20.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOEL FRANCISCO BARBOSA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a sentença de ID 236416109 extinguiu o feito, ante a informação de quitação do débito. A referida sentença determinou que após o trânsito em julgado fossem liberadas eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada. Ocorre que antes do trânsito em julgado a parte executada informou no ID 242232983 que o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX possui restrição de circulação, ID 146938665 e que fora apreendido e removido ao pátio do DETRAN, onde permanece, o que gera custos diários. Requerendo, assim, o levantamento da restrição. Pois bem. De início é importante frisar que não é possível a alteração da sentença sem as hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista a informação de quitação do débito pela própria parte exequente (ID 235365500), bem como a demonstração de que a parte executada será indevidamente onerada com a demora na liberação do veículo apreendido, entendo ser razoável a substituição da restrição de circulação para restrição de transferência até o trânsito em julgado da sentença de ID 236416109. Dessa forma, à Secretaria: 1. Proceda à substituição da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, Placa JFB9005. 2. Expeça-se alvará de entrega e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que se dirija ao DETRAN munido dos documentos pessoais e do alvará de entrega para retirada dos bens após o pagamento das diárias devidas, se por outro motivo não estiver justificada a sua apreensão. 3. Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 236416109 e prossiga nos seus termos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2025, 16:25

Recebimento

14/07/2025, 12:56

Outras Decisões

14/07/2025, 12:56

Documentos

Alvará

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0727479-20.2021.8.07.0001. Alvará - ALVARÁ JUDICIAL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente(s): DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) Requerido(a)(s):JOEL FRANCISCO BARBOSA - CPF: 167.152.094-72 (EXECUTADO), ABRAM FELDMAN - CPF: 872.913.125-15 (ADVOGADO) A Dra. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, pelo presente alvará, DETERMINA ao(à) Senho(a). Chefe do Depósito de Veículos Apreendidos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, ou quem suas fizer, a entregar para JOEL FRANCISCO BARBOSA, CPF n.º 167.152.094-72 (EXECUTADO) portador da Cédula de Identidade n.º 1.359.795 SSP/PE e inscrito no CPF sob o número 167.152.094-72, o seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, placa: JFB9005, chassi n.º 9BRBD48E0E2612630, ano/modelo: 2013/2014, que foi apreendido e removido ao Depósito dessa Autarquia. O presente alvará é expedido em virtude do item 2 da decisão de ID 242409937, a seguir em parte transcrita: "Decisão: (...). Dessa forma, à Secretaria: 1. Proceda à substituição da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, Placa JFB9005. 2. Expeça-se alvará de entrega e intime-se a parte executada para que se dirija ao DETRAN munido dos documentos pessoais e do alvará de entrega para retirada dos bens após o pagamento das diárias devidas, se por outro motivo não estiver justificada a sua apreensão. 3. Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 236416109 e prossiga nos seus termos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente ". O QUE CUMPRA. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria do Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, o conferi. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727479-20.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOEL FRANCISCO BARBOSA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a sentença de ID 236416109 extinguiu o feito, ante a informação de quitação do débito. A referida sentença determinou que após o trânsito em julgado fossem liberadas eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada. Ocorre que antes do trânsito em julgado a parte executada informou no ID 242232983 que o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX possui restrição de circulação, ID 146938665 e que fora apreendido e removido ao pátio do DETRAN, onde permanece, o que gera custos diários. Requerendo, assim, o levantamento da restrição. Pois bem. De início é importante frisar que não é possível a alteração da sentença sem as hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista a informação de quitação do débito pela própria parte exequente (ID 235365500), bem como a demonstração de que a parte executada será indevidamente onerada com a demora na liberação do veículo apreendido, entendo ser razoável a substituição da restrição de circulação para restrição de transferência até o trânsito em julgado da sentença de ID 236416109. Dessa forma, à Secretaria: 1. Proceda à substituição da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, Placa JFB9005. 2. Expeça-se alvará de entrega e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que se dirija ao DETRAN munido dos documentos pessoais e do alvará de entrega para retirada dos bens após o pagamento das diárias devidas, se por outro motivo não estiver justificada a sua apreensão. 3. Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 236416109 e prossiga nos seus termos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727479-20.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOEL FRANCISCO BARBOSA SENTENÇA Vê-se no ID 153261682 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, razão pela qual o processo foi suspenso para o seu cumprimento, nos termos do art. 922 do CPC (ID 155352646). A suspensão foi determinada, a princípio, até 12/10/2023, consignando-se que, havendo inadimplemento neste período, o credor poderia peticionar postulando a retomada da execução. Como não houve qualquer manifestação da parte exequente até o presente momento, os autos vieram conclusos para deliberação. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não é o caso de homologação do acordo, já que, em se tratando de execução, a previsão legal é apenas no sentido de que, em caso de transação para pagamento do débito, o processo seja suspenso para seu cumprimento, retomando-se o curso da ação executiva em caso de descumprimento (art. 922, CPC). Ademais, a parte exequente já é detentora de título executivo extrajudicial, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um outro título se não houve novação. Esclarecido isso, passo a dispor sobre a suspensão que já foi determinada, justamente em observância ao dispositivo supramencionado. A suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). A questão é saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão da execução, sem violação do referido princípio. O disposto acerca do processo de conhecimento aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. No processo de conhecimento, as partes podem convencionar a suspensão pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e §4º, do CPC. Ademais, no próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até 6 (seis) meses, sem que isto implique ofensa à duração razoável, razão pela qual adoto o entendimento de que o processo executivo pode permanecer suspenso em decorrência do art. 922 do CPC por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, poderá retomar a execução imediatamente. No caso em tela, como já salientado, o feito está suspenso desde 14/04/2023 sem que tenha havido qualquer manifestação do credor quanto a eventual descumprimento do acordo, já tendo decorrido, portanto, o prazo acima mencionado. Cumpre ressaltar que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Outrossim, o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Dessa forma, celebrado acordo entre as partes e não noticiado até o momento o seu descumprimento, vê-se que não se faz mais presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo ao devedor para que este cumprisse sua obrigação e não há notícia de mora. Pelos motivos expostos, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

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