Embargos à Execução 0730923-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0730923-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 11:30

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 16:38:33. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:39

Recebimento

09/06/2025, 15:09

Remessa

09/06/2025, 15:09

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 18:44

Documento (Certidão)

06/06/2025, 11:20

Documento

06/06/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:24

Decurso de Prazo

02/06/2025, 12:15

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 12:39

Publicação

08/05/2025, 02:35

Documentos

Certidão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI ATA DE AUDIÊNCIA Aos 24 dias do mês de março do ano de 2025, às 14h30 na sala de audiências virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela Portaria Conjunta 74 de 08/05/2020 do TJDFT, presentes o Dr. Felipe Costa da Fonseca Gomes, MM. Juiz de Direito Substituto, comigo, Moisés Vilela da Silva, assistente, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos dos Embargos à Execução nº 0730923-90.2023.8.07.0001, entre as partes BENEDITO EUGÊNIO DE ALMEIDA SICILIANO e DONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELI. Presente o Dr. Edson da Silva Santos - OAB/DF 30993, pelo Embargante e o Dr. José Pereira da Silva - OAB/DF 27929 pelo Embargado. Aberta a audiência de Videoconferência, presentes o embargante e o embargado. Ausentes as testemunhas Isabel Veiga, Débora Quinderé Chaves Lopes, Vicente de Paulo Silva do Nascimento, Rafael Júnior Cordeiro da Silva, Johnpson do Nascimento Felix Feitosa, André Luiz Santiago dos Santos, Vailson Moura dos Santos, Bruno César Moreira Oliveira e Francisco das Chagas Roberto Viana, o MM. Juiz indagou as partes sobre a possibilidade de composição de acordo, o que restou infrutífero. Pelo MM Juiz de Direito Substituto foi proferida a seguinte Sentença: “Cuida-se de embargos à execução opostos por BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO em desfavor de DONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Narra a parte embargante ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0714778-56.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços de construção e reforma. Alega, em síntese, que: a) os serviços não foram prestados integralmente, tampouco foram realizados a contento; b) a assinatura lançada no título não lhe confere força executiva; c) o título seria ilíquido, uma vez que a exequente teria responsabilidade pelo reembolso dos materiais comprovadamente desperdiçados e não seria possível apurar a multa devida pela mora da embargada; d) subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 8.469,71. Ao final, pugna pela extinção da execução embargada, na medida em que o título não atenderia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 170338714). Em impugnação (id. 173486144), a parte embargada: a) defende ter comprovado o cumprimento dos serviços na forma como contratados ao instruir a inicial da execução; b) impugna o laudo apresentado pelo embargante com a inicial dos embargos; c) defende a validade das assinaturas constantes do título executivo; e d) alega não ter culpa por eventual mora, uma vez que teria decorridos dos serviços prestados por pessoas contratadas diretamente pelo embargado. Por fim, impugna diversos documentos apresentados pelo embargante e pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica pelo embargante no id. 176202357. Decisão de saneamento e organização da atividade instrutória (id. 178349719). Audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal do embargante e determinação dos autos conclusos para decisão (id. 195030750). Foi determinada a realização da prova pericial (id. 195277973). Laudo pericial (id. 206702924). Manifestação sobre o laudo pericial da parte embargante (id. 209696208) e impugnação da parte embargada (id. 209837453). O perito prestou esclarecimentos (id. 211241599). As partes apresentaram novas manifestações (ids. 214034675 e 214302320). A prova técnica foi considerada finalizada e as partes concitadas a manifestar interesse na continuidade da prova oral (id. 216766618). A parte embargante manifestou desinteresse em uma maior dilação probatória (id. 219679709). A parte embargada solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 219909769). Designada audiência de instrução e julgamento (id. 219909769). Nesta assentada, a tentativa de conciliação resultou infrutífera. É o relatório. Decido. De início, dispenso a produção da prova oral solicitada pela embargada. Isso porque o acervo probatório colacionado aos autos já permite o deslinde da lide, não sendo necessária maior dilação probatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). O feito já se encontra saneado e não há preliminares pendentes de apreciação. Passo ao mérito. O art. 787, caput, do CPC prevê que “Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo”. Não por outra razão o art. 798, I, d), do mesmo diploma, estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente, instruir a petição inicial com “a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente”. É dizer, cuidando-se de contrato bilateral – a fim de demonstrar que o instrumento particular apresentado ostenta obrigação líquida, certa e exigível, de modo a habilitá-lo para embasar processo executivo –, o credor deve comprovar inequivocamente que adimpliu a sua contraprestação. Ocorre que, no caso vertente, a prova pericial resultou nas seguintes constatações: a) “(...) Durante a diligência, o Perito confirmou que na residência não foi realizado serviço de impermeabilização com manta asfáltica nos locais indicados pelas partes, apesar de constar na proposta comercial com esta denominação. A finalidade do serviço era oferecer estanqueidade à água e preservar a pintura, prevenindo de manchas, mofo, estufamento e bolhas, conservando a superfície acabada da alvenaria, como se espera de qualquer impermeabilização. Essa finalidade não foi alcançada, pois na visita foram observados danos de patologias de presença de umidade em locais cujo serviço de impermeabilização foi executado, tal como na garagem e ao lado da jardineira. Na verdade, os registros fotográficos e o próprio diário de obras (por exemplo dos dias 18 e 19/10/2021 (ID. 166494618 - Pág. 7 e 8) mostram que foi executado revestimento impermeabilizante, semiflexível, com produto à base de cimentos especiais, aditivos minerais e polímeros impermeabilizantes. Assim, o Perito entende que a expectativa do ‘homem médio’ na contratação do serviço não foi atendida. Ainda, em termos práticos, o cliente leigo não dominaria aspectos técnicos de um serviço de aplicação de manta asfáltica, tal como a instalação a frio ou a fogo, espessura do produto, dupla colagem ou não, tipo, entre outros (...) Durante a diligência, o Perito verificou que o serviço de impermeabilização com manta de alumínio foi realizado na cobertura, nos locais indicados pelas partes, predominantemente como rufo no telhado e nos locais em que havia argila expandida. A finalidade do serviço era oferecer estanqueidade à agua e preservar a pintura, prevenindo de manchas, mofo, estufamento e bolhas, conservando a superfície acabada da alvenaria e lajes, como se espera de qualquer impermeabilização. Essa finalidade não foi alcançada, pois na visita foram observados danos de patologias de presença de umidade em locais cujo serviço de impermeabilização foi executado, tal como na garagem. Assim, o Perito entende que a expectativa do ‘homem médio’ na contratação do serviço não foi atendida. Ainda, em termos práticos, o cliente leigo não dominaria aspectos técnicos de um serviço de aplicação de manta aluminizada, tal como a instalação a frio ou a fogo, espessura do produto, dupla colagem ou não, tipo, entre outros. Frustrada a resolução do problema e ocorrendo infiltração, ordinariamente se aciona a garantia, se busca nova atuação ou o ressarcimento das despesas decorrentes (...) id. (206702924 – p. 8-9)” (...) o serviço de impermeabilização com manta asfáltica nem sequer foi executado. Foi executado serviço que não corresponde a essa discriminação. A DONE prestou serviço diferente do que consta em sua proposta comercial e isso está registrado fotograficamente pela própria empresa (...) (id. 211241599 – p. 4)”; b) que “(...) A construção da piscina é notadamente um dos itens mais relevantes da reforma, tanto em termos executivos, quanto em complexidade e custo. Há aí interface com o deck e seus detalhes construtivos, com as instalações hidráulicas e elétricas acessórias para que se mantenha funcional e permita a adequada manutenção. Observando o resultado final, confirmam-se os apontamentos registrados no Relatório Técnico Nº 25_O, em seu tópico analítico nº 5.6 (...)” (id. 206702924 – p. 8-9) “(...) confirma-se que há nexo causal entre os problemas identificados e os serviços de reforma contidos na proposta comercial nº 177 e na listagem de serviços acrescidos” (id. 211241599 – p. 14); c) “(...) Quando observado o deck construído, foram verificadas pedras trincadas e também com som cavo quando percutidas (Foto 6), indicando provavelmente mal assentamento, falta de compactação ou mesmo possível vazamento (...) Além desses problemas, não foi instalada escada de acesso, os tubos e registros não estão identificados ou pintados, os cabos elétricos estão soltos por entre os tubos (Foto 7) e foi prevista ventilação/dreno ineficientes, houve queima de moto-bomba e não foi entregue manual do sistema. Pelo exposto, o Perito conclui pela supervisão inadequada da construção da piscina (...)” (id. 206702924 – p. 12). Nesse ponto, vale ressaltar que, embora o juiz não esteja vinculado à conclusão do perito, a meu ver, a prova técnica produzida nos autos foi devidamente fundamentada, sendo originária de profissional, em tese, habilitado e imparcial, não havendo razão, assim, para infirmar a sua higidez. Logo, as conclusões do perito devem prevalecer, pois não elididas por outros elementos de prova. O quadro exposto pela prova técnica bem evidencia que, além de não ter cumprido a integralidade da prestação assumida, a embargada não executou os serviços prestados a contento, o que coloca em xeque a certeza e a exigibilidade da obrigação estampada no instrumento de id. 170221867. Em tais casos, “(...) Elidida a certeza da contraprestação pecuniária retratada no instrumento contratual de prestação de serviços executado, posto não comprovado de plano o implemento das obrigações contratadas por parte do contratado, o crédito resta desguarnecido de certeza, afetando a exigibilidade do título traduzido no contrato de prestação de serviços içado como esse aparato, conduzindo ao acolhimento dos embargos do devedor aviados pelo contratante diante da inadequação do instrumento escolhido para perseguição do direito creditício postulado, com a consequente extinção do processo executivo por restar carente de pressuposto material (...). (Acórdão 1171230, 0006227-41.2017.8.07.0001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2019, publicado no DJe: 24/05/2019.). Diante desse contexto, dada a ausência de certeza e exigibilidade da obrigação estampada no título que aparelha o feito executivo, outra não pode ser solução judicial senão reconhecer a nulidade da execução embargada (art. 803, I, do CPC). Por fim, não custa consignar que o “exame da presença das características do título que embasa a execução é questão de ordem pública, cuja ausência enseja a nulidade do procedimento executivo e que pode ser conhecido ex officio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 803, parágrafo único)” (Acórdão 1309540, 07154205020198070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Ante o exposto, acolho os embargos para extinguir a execução nº 0714778-56.2023.8.07.0001, por força do art. 803, I, do CPC. Resolvo o mérito destes embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a) traslade-se cópia ao feito executivo; e b) arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimados os presentes. Sentença registrada nesta data. Publique-se.” Em seguida, foi exibida às partes o teor da ata de audiência, tendo elas concordado com seu posterior registro, e encerrou-se a videoconferência. Nada mais.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI CERTIDÃO 1. De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito Substituto Rodrigo Otávio Donati Barbosa, fica designado o dia 24/03/2025, às 14h30, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência. A audiência será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorizado pela Portaria n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. 2. Ficam intimadas as partes para comparecimento, por intermédio de seus patronos, mediante publicação desta certidão. 3. Cabe aos patronos de cada uma das partes intimar as testemunhas respectivamente arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos cumprirem o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiram da oitiva (§3º). 4. Cabe ainda aos patronos orientar as testemunhas a baixarem, previamente, em dispositivo com internet, câmera e microfone (celular smartphone, tablet, notebook), o aplicativo Microsoft Teams, o que, inclusive, pode ser feito desde já. 5. Na data e horário da audiência, os participantes deverão clicar no seguinte link: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY0YjE5NzktMWM5NC00ZDM1LTg5MDAtMDc4OWMxNzU2YmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%221d822d15-d2dd-4ec2-bd8b-ea21f1c3af5c%22%7d DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO A priori, não há impedimento legal para que a parte de um processo judicial acompanhe pessoalmente a produção da prova pericial exclusivamente em razão de esta ser dotada de natureza técnico-científica. Assim, em que pesem as alegações da parte embargante em id. 204843943, eventual proibição do aludido acompanhamento pessoal pode configurar, em tese, cerceamento do direito de defesa da parte embargada e do regular exercício de seu contraditório, especialmente em um caso como o em análise nos autos, cujo ponto controvertido reside justamente nas alegações de não prestação regular dos serviços contratados pela embargada, de modo que a presença de sua sócia pode ser pertinente para a elucidação quanto ao serviço que, de fato, foi por ela prestada. Desse modo, autorizo o acompanhamento da produção da prova pericial pela sócia da parte embargada, ficando a parte embargante alertada de que eventual impedimento nesse sentido poderá configurar cerceamento do direito de defesa, o qual, se comprovado, poderá resultar na anulação da espécie probatória, com as consequentes implicações processuais que daí possam resultar ao ônus probatório que lhe foi atribuído para a comprovação de suas alegações. Sem prejuízo, fica a parte embargada intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverá portar-se respeitosamente para com os embargantes, sempre tendo em mente que faz parte de uma relação jurídica processual e que deve agir, em todos os seus atos, com a solenidade que a circunstância exige. Tal alerta, inclusive, é feito não sem um inevitável sentimento de lamento por parte deste Juízo, uma vez que sequer deveria ser necessário externalizá-lo em uma decisão judicial. Intimem-se com urgência, tendo em vista que a produção da prova pericial está agendada para acontecer amanhã, 23/07/2024 às 09:00. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO Conforme consignado em audiência, o feito prossegue para a produção de prova pericial. A necessidade de retomada da audiência de instrução será oportunamente apreciada. Nomeio como perito o Sr. Ricardo Elias Ramos, com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito a dar início aos trabalhos. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico ou arguir impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o perito a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários periciais, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada, cada uma das partes deve depositar 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiram da prova. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Observe-se: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela perito devem instruir o laudo pericial. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo embargante BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO em face da embargada DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI, referente ao processo de execução de autos n.º 0714778-56.2023.8.07.0001, em que se sustenta, em síntese, que a dívida representada pelo contrato que lhe serve de título executivo é inexigível, uma vez que a exequente, ora embargada, não teria adimplido com sua parte dos termos pactuados, consistente na prestação de serviços de construção e reforma de imóvel residencial. Ainda, sustenta a invalidade da assinatura digital aposta no título executivo, uma vez que teria sido realizada em desconformidade com a legislação vigente à época da celebração contratual, em desconformidade com o padrão ICP-Brasil, bem como a existência de excesso de execução no valor total do débito exequendo apresentado no demonstrativo de cálculo da parte embargada. O embargado apresentou sua impugnação em id. 173486144, seguida de réplica pela parte embargante em id. 176202357. Intimadas para se manifestar a respeito do ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, as partes pugnaram pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal do embargante, bem como pela produção de prova técnico-pericial e documental superveniente (ids. 177505534 e 177655443). É o relato do essencial. Decido. Prefacialmente, verifico que não há questões preliminares de mérito pendentes de apreciação. Inobstante a parte embargante, em sua Petição Inicial, tenha veiculado algumas questões atinentes à validade do título executivo sob a denominação de "preliminares", entendo que tais questões compõem parte do mérito dos Embargos à Execução, por se tratar de matéria referente à própria idoneidade do documento que serve de subsídio ao processo de execução originário, inclusive sendo assim prevista no rol de matérias do art. 917 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez que não impedem o regular prosseguimento do feito impugnatório, serão devidamente analisadas em seu devido momento processual, quando da prolação da respectiva sentença. Quanto ao mérito, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência, ou não, de integral adimplemento das contraprestações assumidas pela parte embargada através do contrato de prestação de serviços de construção e reforma de imóvel residencial que serve de título executivo ao processo originário; b) a validade e regularidade das assinaturas apostas sobre o contrato, por meio digital; e c) a existência de excesso de execução. Distribuo o ônus da prova na forma determinada pelo art. 373, caput, do Código de Processo Civil, por não verificar, nos presentes autos, a necessidade de sua distribuição dinâmica de forma diversa da prevista na legislação processual. Para a elucidação dos pontos controvertidos, entendo necessário o ingresso do feito em sua fase de dilação probatória. Para tanto, passo à análise individualizada dos pedidos de produção das distintas espécies probatórias formulados pelas partes. 1. Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal das Partes Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas e na colheita de depoimento pessoal da parte embargante, a fim de se elucidar as circunstâncias em que foi celebrado o contrato objeto dos autos, bem como em que realizado o seu cumprimento, parcial ou integral, por ambas as partes. 2. Prova Documental Nos termos dos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental requerida pela parte embargante ("inversão do ônus da prova"), consistente na determinação de apresentação, pela parte embargada, da documentação que se encontra sob sua exclusiva posse, a saber: a) Os projetos de arquitetura referentes à obra objeto do contrato em análise; b) A integralidade dos diários da obra, com as informações de sua respectiva execução, dos materiais empregados e de suas etapas; e c) Relação de funcionários da empresa embargada que prestaram serviços junto à obra objeto destes autos no período de outubro/2021 a janeiro/2022. Para tanto, concedo à parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que as provas documentais acima especificadas podem se mostrar essenciais para a realização da prova pericial pleiteada por ambas as partes e a seguir analisada. 3. Prova Pericial Defiro, por fim, a realização de prova técnico-pericial, a ser realizada por Engenheiro Civil regularmente cadastrado perante o sistema do TJDFT, a fim de se comprovar se houve, ou não, a integral realização das obras especificadas no contrato de prestação de serviços de construção e reforma de imóvel residencial que serve de título executivo ao processo originário. A nomeação do perito, com o consequente detalhamento do trâmite de produção da espécie probatória, será realizada no momento processual oportuno, após a apresentação da documentação supramencionada pela parte embargada. À Secretaria: 1. Intime-se a parte embargada para que junte aos autos a documentação mencionada no "item 2" da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, abra-se vista dos autos à parte embargante para, querendo, se manifestar a seu respeito, nos termos dos arts. 9º e 10, c./c. art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para a produção da prova oral, designe-se data e hora para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência. A audiência será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorizado pela Portaria n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. 4. Ficam intimadas as partes para comparecimento, por intermédio de seus patronos, mediante publicação desta decisão. 5. Cabe aos patronos de cada uma das partes intimar as testemunhas respectivamente arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos cumprirem o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiram da oitiva (§3º). 6. Cabe ainda aos patronos orientar as testemunhas a baixarem, previamente, em dispositivo com internet, câmera e microfone (celular smartphone, tablet, notebook), o aplicativo Microsoft Teams, o que, inclusive, pode ser feito desde já. 7. O link para ingresso na sala virtual de videoconferência na qual se realizará a audiência será disponibilizado oportunamente, junto à designação das respectivas data e hora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730923-90.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO EMBARGADO: DONE ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO I. Acolho a emenda à Petição Inicial de id. 170221855. II. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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