Execução de Título Extrajudicial 0759773-12.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0759773-12.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759773-12.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LR MOREIRA - ME EXECUTADO: RAQUEL GOMES DE SOUZA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao requerido na petição ID 280028134. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial o qual é hábil para realização de protesto e negativação do devedor, independente da interferência do Poder Judiciário. Ademais a própria nota promissória já representa a dívida, sendo incabível, por tal razão, a expedição de certidão de crédito. I. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, na forma determinada no ID 276543384. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 10:21

Remessa (em diligência)

07/07/2026, 08:46

Trânsito em julgado

07/07/2026, 08:46

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:38

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759773-12.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LR MOREIRA - ME EXECUTADO: RAQUEL GOMES DE SOUZA SOARES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração (ID 277947964), nos quais a parte embargante se insurge contra a sentença de ID 276543384, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada, de certo que o pedido formulado pela embargante importa em tão somente reanálise dos pressupostos fáticos que embasam a sua pretensão. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da sentença proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 18:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 11:27

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759773-12.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LR MOREIRA - ME EXECUTADO: RAQUEL GOMES DE SOUZA SOARES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, diante da ausência de localização de bens penhoráveis no curso do cumprimento de sentença. Dispõe o art. 866 do CPC que a penhora de percentual do faturamento de empresa somente será autorizada se inexistirem outros bens penhoráveis ou se, existindo, forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito, devendo o percentual a ser fixado preservar a continuidade da atividade empresarial. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, sendo imprescindível a demonstração de requisitos cumulativos, quais sejam: (i) ausência de bens penhoráveis ou existência de bens de difícil alienação ou valor insuficiente; (ii) nomeação de administrador judicial com a consequente apresentação de plano de pagamento viável; e (iii) fixação de percentual razoável que não inviabilize o regular funcionamento da empresa (AgInt no REsp 1.592.597/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/6/2020). No presente caso, embora as diligências realizadas não tenham sido eficazes na localização de bens penhoráveis, não se demonstrou o preenchimento dos demais requisitos legais e jurisprudenciais necessários ao deferimento da medida excepcional. Ressalte-se, sobretudo, que a nomeação de administrador judicial e a elaboração de plano de pagamento para acompanhar o faturamento da empresa são providências que inviabilizam a adoção da medida no âmbito dos Juizados Especiais, cuja natureza é orientada pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/1995. Assim, ausentes os requisitos legais e diante da inadequação da medida ao rito dos Juizados Especiais, o pedido de penhora sobre faturamento não comporta acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. No mais, cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Petição (Embargos de declaração)

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