Execução de Título Extrajudicial 0767000-87.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0767000-87.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767000-87.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: CACIO MARTINS BELEM EMBARGADO: MANOEL GALVAO MESSIAS JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão de mérito proferido por esta Primeira Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. Não é cabível Recurso Especial em face de decisões proferidas no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, porquanto, nos estritos termos do art. 105, III da CRFB, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decidas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Os juizados especiais são criados pela União, no Distrito Federal, providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, na forma do art. 98, I da CRFB. Portanto, a decisão proferida pela turma recursal, no âmbito dos juizados especiais, não configura causa decidida pelo Tribunal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do REsp interposto em face de Acórdão proferido no âmbito dos juizados especiais. Nesse sentido é o enunciado nº 203 de Súmula de Jurisprudência do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial endereçado ao STJ. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 13 de junho de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré/recorrente contra o acórdão exarado por esta Turma Recursal que recebeu o recurso inominado como Agravo de Instrumento e o negou provimento para manter a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve a decisão de ID 55507616. Em suas razões, sustenta que há contradição no decisum, pois teria violação do art. 141 do CPC, sob o argumento de que o autor não especificou o período ao qual se refere a cobrança, não tendo pedido certo, determinado e com a indicação do valor. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento. III. Não se evidencia o vício alegado. As razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de contradição, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. IV. O embargante, neste momento, formula tese nova para embasar sua pretensão, nota-se que seu recurso se limita a alegar a prescrição da pretensão autoral e a impenhorabilidade da quantia penhorada. Dessa forma, os motivos de decidir estão declinados no acórdão embargado de forma clara e concisa quanto aos fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, conforme se depreende dos itens IV, V e VI do acórdão. V. Nota-se que a embargante, em verdade, busca a reforma total do acórdão embargado, pretensão que se mostra inadequada pela via eleita. Assim, em que pese as alegações, inexiste o alegado vício. VI. EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que a penhora de 10% do salário líquido até a quitação da dívida é medida cabível para satisfação do débito. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e sustenta a prescrição da dívida. Aduz, ainda, a impenhorabilidade de seu salário, uma vez que é sua única fonte de renda, a qual está protegida pelo art. 833, inciso IV, do CPC. II. Em atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso inominado é recebido como agravo de instrumento. O recurso é próprio e tempestivo. Defiro ao recorrente a gratuidade de justiça. Não foram apresentadas as contrarrazões. III. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não foram demonstradas a presença dos requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95, não bastando, para tanto, a mera alegação hipotética de urgência. IV. Cuida-se de ação de cobrança de aluguéis, ajuizada em 19/12/2022, na qual o exequente pretende, em face do fiador, o recebimento dos aluguéis de julho a novembro de 2020, além de encargos contratuais e despesas havidas com o reparo do imóvel. O contrato foi firmado entre as partes em março de 2018 (ID 55507580), com vigência de 12 meses. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram que a relação contratual somente findou em dezembro de 2020, conforme termo de vistoria, termo de acordo de pagamento e termo de entrega de chaves, conforme se depreende de ID 55507583, 55507583 e 55507583. V. O Código Civil, no art. 206, §3º, inciso I, preconiza que prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Assim, considerando-se os marcos acima expostos, não há se falar em prescrição. VI. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em circunstâncias excepcionais, tem admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação da dívida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência. Nesse aspecto, a constrição mensal limitada a 10% do salário do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, a fim de quitar a dívida, especialmente quando a execução se prolonga por diversos meses e todas as diligências de busca de bens foram infrutíferas. Ressalta-se que, no caso concreto, o devedor não apresentou comprovação de que a penhora efetivamente prejudica a sua subsistência. VII. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas e em honorários. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767000-87.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL GALVAO MESSIAS JUNIOR EXECUTADO: CACIO MARTINS BELEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover com relação aos reiterado pedido de análise dos embargos a execução interpostos pelo réu, na petição de ID 163342385, eis que não houve a garantia do juízo, conforme determinado na decisão de ID 157058427. Com relação ao pedido autoral de penhora do salário do réu - ID 164251023 entendo que, a possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T. Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T. Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018. III). Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor. Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido do executado, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito, o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95. Encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida, devendo considerar o bloqueio judicial de ID 163126863. Após, oficie-se ao órgão pagador do executado (CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 31.546.484/0001-00, SAAN Quadra 03, número 320, Zona Industrial - CEP 70.632-300) para que o responsável pela folha de pagamento proceda ao imediato desconto de 10% do vencimento líquido do executado, executado CÁCIO MARTINS BELÉM - CPF 359.385.931-1, mês a mês, até a garantia total do débito, depositando os valores em conta judicial, vinculada a este 4º Juizado Especial Cível e aberta para esse fim em um dos bancos oficiais. Deverá o órgão pagador informar este Juizado os dados dos depósitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor, inclusive com relação ao bloqueio judicial de ID 163126863, no prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(171)