Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0703521-46.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0703521-46.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:30

Publicação

08/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703521-46.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JUCELIA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL, em petição (ID 250928906), informou que a Ação Rescisória nº 0714419-75.2024.8.07.0000 foi julgada parcialmente procedente em relação aos pedidos apresentados pelo ente federativo. Registre-se que o presente processo já se encontra suspenso (ID 204852142). Apesar da informação sobre o julgamento da Ação Rescisória, ainda não houve o trânsito em julgado da decisão. Assim, o pedido de extinção não pode ser acolhido neste momento. II – Diante disso, por cautela, determino a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 18:51:24. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Processo referência: 0032331- 53.2016.8.07.0018

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2025, 20:18

Recebimento

02/10/2025, 20:16

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

27/09/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:50

Desapensamento

16/09/2024, 18:44

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:28

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:32

Publicação

25/07/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703521-46.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JUCELIA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." II - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 10:37:31. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

24/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703521-46.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JUCELIA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." II - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 10:37:31. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

24/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desapensamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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