Procedimento Comum Cível 0703740-59.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703740-59.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2025, 00:15

Trânsito em julgado

20/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:59

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:35

Publicação

30/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarada a nulidade do processo administrativo SEI n. 04034 00009820 2023 25 vinculado ao auto de infração n. 3343/2023. Segundo o exposto na inicial, a autora é empresa que atua no ramo de distribuição de peças automotivas e retífica de motores. Relata que efetuou a venda de produtos automotivos para a empresa Embreapar do Brasil Eireli, por meio da Transportadora Rodonaves. Diz que foi feita fiscalização na transportadora e recolhidos 42 volumes com peças vinculadas às notas fiscais 089493 e 089492, lavrando-se o termo de retenção de bens e mercadorias (TRBM) 1768/2023, o qual deu origem ao auto de infração e apreensão de mercadorias (AIA) 3343/2023. No auto é descrita infração consistente na emissão de documento fiscal de forma irregular, visto que a descrição dos produtos não guarda consonância com os códigos da documentação fiscal. Em vista disso, a autoridade fiscal aplicou multa principal e acessória. A empresa apresentou impugnação, que restou rejeitada. Em seguida, houve interposição de recurso administrativo, ainda não julgado (0434-00009820/2023-25). Observa que já sofreu apreensões anteriores de mercadorias, pelo mesmo motivo, as quais foram realizadas pelo mesmo auditor. Aponta que o auditor responsável qualificou as mercadorias de forma equivocada, atribuindo valor excessivo, além de exagerar as quantidades. Pondera que foi emitido o manifesto eletrônico fiscal (MDF-e), atestando a correlação de qualidade e quantidade das mercadorias enviadas. Diz que ambas as notas correspondem ao espelho das notas de controle relacionadas. Afirma que os valores dos produtos comercializados foram apurados a maior, sem justificativa para tanto. Sustenta que no lançamento por homologação há possibilidade de revisão de ofício quando verificado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Destaca que os espelhos das notas fiscais configuram fatos novos que devem motivar a reanálise do lançamento, visto que contêm todos os dados da operação. Aduz que o preço da mercadoria é aquele praticado pela própria vendedora, devendo ser considerado para definição da base de cálculo. Aponta o descabimento da multa. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 193030878). Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 197712067). Não suscitou preliminares. No mérito, afirma que, após a apreensão das mercadorias, estas foram conduzidas ao Depósito de Bens Apreendidos da Secretaria de Economia do Distrito Federal para levantamento dos produtos transportados, visto que não foi possível conferir e identificar in loco as mercadorias, uma vez que elas estavam descritas de forma genérica nos documentos. Alega que, no momento da apreensão das mercadorias, não havia "nota de controle" ou "nota espelho" acompanhando a documentação fiscal, bem como concluiu que as mercadorias não estavam acompanhadas de documento fiscal idôneo. Ressalta que os fatos que levaram à inidoneidade do documento foram satisfatoriamente descritos no auto de infração, não merecendo reparos à luz da legislação de regência, bem como o documento não permitia a perfeita identificação da operação realizada e dos produtos transportados. Aduz que a verificação de mercadorias em situação irregular autoriza o arbitramento da base de cálculo pela autoridade fiscal. Expõe que a cumulação de multa é perfeitamente válida e justificável, sendo que a multa acessória pune a violação de um dever de fazer ou não fazer, a multa principal reprime diretamente o atraso no pagamento, aliado ou não à tentativa do sujeito passivo de suprimir ou reduzir o tributo devido. Salienta que a intempestividade do pagamento, quando solucionada antes da lavratura de auto de infração, acarreta uma das multas de mora previstas na legislação tributária, bem como, o inadimplemento constatado na data do lançamento de ofício faz com que seja aplicada alguma das multas punitivas. Informa que a parte autora renunciou à discussão administrativa do crédito tributário, porque ajuizou esta ação antes do julgamento do recurso voluntário pelo TARF, resultando na desistência do recurso administrativo, visto que o lançamento poderia ter sido revisto administrativamente. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 200510027 em que parte autora rechaça os argumentos de defesa, reitera os termos da petição inicial e requereu a oitiva de testemunhas. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir (ID 202039941). Na petição de ID 205991388, a autora reiterou pela realização da prova testemunhal. Em decisão de saneamento ID 209637947, foi deferida a produção de prova oral. Após regular audiência de instrução (ID 231559744), as partes se manifestaram em alegações finais (ID 232767620 e ID 233889303). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ponto controvertido Conforme esclarecido na decisão ID 209637947, a questão central consiste em verificar se os valores dos produtos apurados pelos auditores fiscais estão alinhados com o preço de mercado, a fim de verificar a regularidade da fiscalização e, consequentemente, das penalidades aplicadas no AIA 3343/2023. Prova testemunhal A prova oral produzida em audiência não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade do lançamento tributário, tampouco demonstrou a existência de erro material ou abuso de poder por parte da autoridade fiscal. Os auditores fiscais esclareceram que a descrição genérica dos produtos nos documentos fiscais impossibilitou a conferência in loco das mercadorias, o que justificou o recolhimento e a posterior análise no depósito da Secretaria de Economia (ID 231559744). Após a organização dos produtos apreendidos, verificaram o preço de mercado dos produtos apreendidos por meio de consulta realizada junto a destinatária da mercadoria, EMBREPAR DO BRASIL EIRELI, sediada no Distrito Federal. Inicialmente, vale destacar que, no caso de omissão de informações relevantes por parte do contribuinte, a autoridade fiscal pode promover o arbitramento da base de cálculo do respectivo imposto, nos termos do art. 148 do CTN. Nesse caso, a apuração deve ser realizada, obrigatoriamente, junto ao mercado atacadista ou varejista do Distrito Federal, conforme exigência prevista na legislação local, especificamente no art. 14 da Lei Distrital nº 1.254/1996, que dispõe: Art. 14. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, obedecidos, para fins do arbitramento, os seguintes critérios: I – apuração de preços médios das mercadorias, no mercado atacadista ou varejista do Distrito Federal; II – apuração do valor corrente das prestações de serviço, no Distrito Federal; III – fixação de percentuais de lucro, em razão da mercadoria ou da atividade exercida pelo contribuinte, observado, no que couber, o disposto no § 4º do art. 6º. Parágrafo único. Entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma deste artigo, e sua notificação ao interessado, o qual, se discordar do valor arbitrado, poderá apresentar avaliação contraditória por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o processo administrativo-fiscal respectivo. Portanto, não há qualquer irregularidade na aferição do preço de mercado junto à destinatária dos produtos, uma vez que se trata de sociedade empresária sediada no Distrito Federal — diferentemente da parte autora, cuja sede localiza-se em outro Estado (ID192123407 – pág.12). Dessa forma, o arbitramento realizado pela autoridade fiscal está plenamente amparado pela legislação federal e distrital, haja vista a insuficiência de elementos que permitissem a apuração precisa do valor de mercado das mercadorias. A alegação de que as mercadorias estavam descritas nas notas de controle não se mostra convincente, uma vez que tais documentos destinando-se exclusivamente ao controle contábil do próprio contribuinte. A alegação de que as notas fiscais foram apresentadas e que as vendas foram devidamente registradas em livro próprio também não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que tais elementos não constituem fundamento principal da penalidade aplicada, uma vez que o cerne da infração reside na inexatidão das informações constantes nas notas fiscais. Como se vê, os depoimentos corroboraram a versão apresentada pelo ente público, reforçando a legalidade da atuação fiscal e a adequação das medidas adotadas. Multas aplicadas O autor fundamentou o pedido de nulidade da multa exclusivamente na alegada ausência de fato gerador, sem, contudo, impugnar a base legal da sanção aplicada, qual seja: o art. 65, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 1.254/96. Assim, diante da regularidade da autuação no caso concreto, conforme já esclarecido, não há que se falar em nulidade da penalidade imposta pelos auditores da Receita do Distrito Federal. Ausência de vício formal ou material Por fim, não se constata qualquer vício, seja de natureza formal ou material, no processo administrativo fiscal que possa ensejar sua nulidade. O procedimento observou rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurado ao autor/contribuinte o direito de apresentar impugnação e respectivo recurso voluntário. Desta forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Em seguida, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 19:07:10. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:14

Improcedência

25/09/2025, 19:28

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:18

Publicação

03/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais (ID 232767620) e, em observância ao disposto no art. 437, §1º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para se manifestar sobre a documentação acrescida aos memoriais do réu de ID 233889303. PRAZO DE QUINZE DIAS. Decorrido o prazo, anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 14:09:25. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 21:28

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarada a nulidade do processo administrativo SEI n. 04034 00009820 2023 25 vinculado ao auto de infração n. 3343/2023. Segundo o exposto na inicial, a autora é empresa que atua no ramo de distribuição de peças automotivas e retífica de motores. Relata que efetuou a venda de produtos automotivos para a empresa Embreapar do Brasil Eireli, por meio da Transportadora Rodonaves. Diz que foi feita fiscalização na transportadora e recolhidos 42 volumes com peças vinculadas às notas fiscais 089493 e 089492, lavrando-se o termo de retenção de bens e mercadorias (TRBM) 1768/2023, o qual deu origem ao auto de infração e apreensão de mercadorias (AIA) 3343/2023. No auto é descrita infração consistente na emissão de documento fiscal de forma irregular, visto que a descrição dos produtos não guarda consonância com os códigos da documentação fiscal. Em vista disso, a autoridade fiscal aplicou multa principal e acessória. A empresa apresentou impugnação, que restou rejeitada. Em seguida, houve interposição de recurso administrativo, ainda não julgado (0434-00009820/2023-25). Observa que já sofreu apreensões anteriores de mercadorias, pelo mesmo motivo, as quais foram realizadas pelo mesmo auditor. Aponta que o auditor responsável qualificou as mercadorias de forma equivocada, atribuindo valor excessivo, além de exagerar as quantidades. Pondera que foi emitido o manifesto eletrônico fiscal (MDF-e), atestando a correlação de qualidade e quantidade das mercadorias enviadas. Diz que ambas as notas correspondem ao espelho das notas de controle relacionadas. Afirma que os valores dos produtos comercializados foram apurados a maior, sem justificativa para tanto. Sustenta que no lançamento por homologação há possibilidade de revisão de ofício quando verificado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Destaca que os espelhos das notas fiscais configuram fatos novos que devem motivar a reanálise do lançamento, visto que contêm todos os dados da operação. Aduz que o preço da mercadoria é aquele praticado pela própria vendedora, devendo ser considerado para definição da base de cálculo. Aponta o descabimento da multa. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 193030878). Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 197712067). Não suscitou preliminares. No mérito, afirma que, após a apreensão das mercadorias, estas foram conduzidas ao Depósito de Bens Apreendidos da Secretaria de Economia do Distrito Federal para levantamento dos produtos transportados, visto que não foi possível conferir e identificar in loco as mercadorias, uma vez que elas estavam descritas de forma genérica nos documentos. Alega que, no momento da apreensão das mercadorias, não havia "nota de controle" ou "nota espelho" acompanhando a documentação fiscal, bem como concluiu que as mercadorias não estavam acompanhadas de documento fiscal idôneo. Ressalta que os fatos que levaram à inidoneidade do documento foram satisfatoriamente descritos no auto de infração, não merecendo reparos à luz da legislação de regência, bem como o documento não permitia a perfeita identificação da operação realizada e dos produtos transportados. Aduz que a verificação de mercadorias em situação irregular autoriza o arbitramento da base de cálculo pela autoridade fiscal. Expõe que a cumulação de multa é perfeitamente válida e justificável, sendo que a multa acessória pune a violação de um dever de fazer ou não fazer, a multa principal reprime diretamente o atraso no pagamento, aliado ou não à tentativa do sujeito passivo de suprimir ou reduzir o tributo devido. Salienta que a intempestividade do pagamento, quando solucionada antes da lavratura de auto de infração, acarreta uma das multas de mora previstas na legislação tributária, bem como, o inadimplemento constatado na data do lançamento de ofício faz com que seja aplicada alguma das multas punitivas. Informa que a parte autora renunciou à discussão administrativa do crédito tributário, porque ajuizou esta ação antes do julgamento do recurso voluntário pelo TARF, resultando na desistência do recurso administrativo, visto que o lançamento poderia ter sido revisto administrativamente. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 200510027 em que parte autora rechaça os argumentos de defesa, reitera os termos da petição inicial e requereu a oitiva de testemunhas. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir (ID 202039941). Na petição de ID 205991388, a autora reiterou pela realização da prova testemunhal. Em decisão de saneamento ID 209637947, foi deferida a produção de prova oral. Após regular audiência de instrução (ID 231559744), as partes se manifestaram em alegações finais (ID 232767620 e ID 233889303). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ponto controvertido Conforme esclarecido na decisão ID 209637947, a questão central consiste em verificar se os valores dos produtos apurados pelos auditores fiscais estão alinhados com o preço de mercado, a fim de verificar a regularidade da fiscalização e, consequentemente, das penalidades aplicadas no AIA 3343/2023. Prova testemunhal A prova oral produzida em audiência não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade do lançamento tributário, tampouco demonstrou a existência de erro material ou abuso de poder por parte da autoridade fiscal. Os auditores fiscais esclareceram que a descrição genérica dos produtos nos documentos fiscais impossibilitou a conferência in loco das mercadorias, o que justificou o recolhimento e a posterior análise no depósito da Secretaria de Economia (ID 231559744). Após a organização dos produtos apreendidos, verificaram o preço de mercado dos produtos apreendidos por meio de consulta realizada junto a destinatária da mercadoria, EMBREPAR DO BRASIL EIRELI, sediada no Distrito Federal. Inicialmente, vale destacar que, no caso de omissão de informações relevantes por parte do contribuinte, a autoridade fiscal pode promover o arbitramento da base de cálculo do respectivo imposto, nos termos do art. 148 do CTN. Nesse caso, a apuração deve ser realizada, obrigatoriamente, junto ao mercado atacadista ou varejista do Distrito Federal, conforme exigência prevista na legislação local, especificamente no art. 14 da Lei Distrital nº 1.254/1996, que dispõe: Art. 14. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, obedecidos, para fins do arbitramento, os seguintes critérios: I – apuração de preços médios das mercadorias, no mercado atacadista ou varejista do Distrito Federal; II – apuração do valor corrente das prestações de serviço, no Distrito Federal; III – fixação de percentuais de lucro, em razão da mercadoria ou da atividade exercida pelo contribuinte, observado, no que couber, o disposto no § 4º do art. 6º. Parágrafo único. Entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma deste artigo, e sua notificação ao interessado, o qual, se discordar do valor arbitrado, poderá apresentar avaliação contraditória por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o processo administrativo-fiscal respectivo. Portanto, não há qualquer irregularidade na aferição do preço de mercado junto à destinatária dos produtos, uma vez que se trata de sociedade empresária sediada no Distrito Federal — diferentemente da parte autora, cuja sede localiza-se em outro Estado (ID192123407 – pág.12). Dessa forma, o arbitramento realizado pela autoridade fiscal está plenamente amparado pela legislação federal e distrital, haja vista a insuficiência de elementos que permitissem a apuração precisa do valor de mercado das mercadorias. A alegação de que as mercadorias estavam descritas nas notas de controle não se mostra convincente, uma vez que tais documentos destinando-se exclusivamente ao controle contábil do próprio contribuinte. A alegação de que as notas fiscais foram apresentadas e que as vendas foram devidamente registradas em livro próprio também não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que tais elementos não constituem fundamento principal da penalidade aplicada, uma vez que o cerne da infração reside na inexatidão das informações constantes nas notas fiscais. Como se vê, os depoimentos corroboraram a versão apresentada pelo ente público, reforçando a legalidade da atuação fiscal e a adequação das medidas adotadas. Multas aplicadas O autor fundamentou o pedido de nulidade da multa exclusivamente na alegada ausência de fato gerador, sem, contudo, impugnar a base legal da sanção aplicada, qual seja: o art. 65, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 1.254/96. Assim, diante da regularidade da autuação no caso concreto, conforme já esclarecido, não há que se falar em nulidade da penalidade imposta pelos auditores da Receita do Distrito Federal. Ausência de vício formal ou material Por fim, não se constata qualquer vício, seja de natureza formal ou material, no processo administrativo fiscal que possa ensejar sua nulidade. O procedimento observou rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurado ao autor/contribuinte o direito de apresentar impugnação e respectivo recurso voluntário. Desta forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Em seguida, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 19:07:10. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em ID 230570169, o DISTRITO FEDERAL veiculou nos autos pedido para que seja convertida a audiência designada para o dia 3.4.2025 de presencial para virtual. Não há como acolher o pleito. II - Verifica-se dos autos que audiência foi designada em 13.11.2024, tendo o ente federado sido regularmente intimado em 19.1.2025, quando registrou ciência da certidão de designação. Somente agora, faltando pouco menos de uma semana para a realização do ato, com todas as diligências devidamente realizadas, comparece aos autos com o mencionado pedido. De fato, não haveria tempo hábil para a expedição e o cumprimento de novas diligências, especialmente, quanto à requisição das testemunhas, cuja chefia, provavelmente, já foi devidamente informada sobre a necessidade do comparecimento dos servidores no ato instrutório, tomando as devidas providências para suprir a respectiva ausência no serviço. Ademais, ambas as partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre eventual interesse na realização de audiência por videoconferência, com a advertência de, em caso de discordância ou inércia, a audiência seria presencial (ID 209637947). Contudo, a parte autora quedou-se inerte (ID 217172132), demonstrando, ainda que de forma tácita, seu desinteresse na realização da audiência por vídeo. III - Nesse contexto, INDEFERE-SE o pedido formulado em ID 230570169. Intimem-se. Após, aguarde-se a audiência designada. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 16:24:59. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário, com requerimento de tutela de urgência, de caráter antecipado, ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarada a nulidade do processo administrativo SEI n. 04034 00009820 2023 25 vinculado ao auto de infração n. 3343/2023. Segundo o exposto na inicial, a autora é empresa que atua no ramo de distribuição de peças automotivas e retífica de motores. Relata que efetuou a venda de produtos automotivos para a empresa Embreapar do Brasil Eireli, por meio da Transportadora Rodonaves. Diz que foi feita fiscalização na transportadora e recolhidos 42 volumes com peças vinculadas às notas fiscais 089493 e 089492, lavrando-se o termo de retenção de bens e mercadorias (TRBM) 1768/2023, o qual deu origem ao auto de infração e apreensão de mercadorias (AIA) 3343/2023. No auto é descrita infração consistente na emissão de documento fiscal de forma irregular, visto que a descrição dos produtos não guarda consonância com os códigos da documentação fiscal. Em vista disso, a autoridade fiscal aplicou multa principal e acessória. A empresa apresentou impugnação, que restou rejeitada. Em seguida, houve interposição de recurso administrativo, ainda não julgado (0434-00009820/2023-25). Observa que já sofreu apreensões anteriores de mercadorias, pelo mesmo motivo, as quais foram realizadas pelo mesmo auditor. Aponta que o auditor responsável qualificou as mercadorias de forma equivocada, atribuindo valor excessivo, além de exagerar as quantidades. Pondera que foi emitido o manifesto eletrônico fiscal (MDF-e), atestando a correlação de qualidade e quantidade das mercadorias enviadas. Diz que ambas as notas correspondem ao espelho das notas de controle relacionadas. Afirma que os valores dos produtos comercializados foram apurados a maior, sem justificativa para tanto. Sustenta que no lançamento por homologação há possibilidade de revisão de ofício quando verificado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Destaca que os espelhos das notas fiscais configuram fatos novos que devem motivar a reanálise do lançamento, visto que contêm todos os dados da operação. Aduz que o preço da mercadoria é aquele praticado pela própria vendedora, devendo ser considerado para definição da base de cálculo. Aponta o descabimento da multa. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 193030878). Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 197712067). Não suscitou preliminares. No mérito, afirma que, após a apreensão das mercadorias, estas foram conduzidas ao Depósito de Bens Apreendidos da Secretaria de Economia do Distrito Federal para levantamento dos produtos transportados, visto que não foi possível conferir e identificar in loco as mercadorias, uma vez que elas estavam descritas de forma genérica nos documentos. Alega que, no momento da apreensão das mercadorias, não havia "nota de controle" ou "nota espelho" acompanhando a documentação fiscal, bem como concluiu que as mercadorias não estavam acompanhadas de documento fiscal idôneo. Ressalta que os fatos que levaram à inidoneidade do documento foram satisfatoriamente descritos no auto de infração, não merecendo reparos à luz da legislação de regência, bem como o documento não permitia a perfeita identificação da operação realizada e dos produtos transportados. Aduz que a verificação de mercadorias em situação irregular autoriza o arbitramento da base de cálculo pela autoridade fiscal. Expõe que a cumulação de multa é perfeitamente válida e justificável, sendo que a multa acessória pune a violação de um dever de fazer ou não fazer, a multa principal reprime diretamente o atraso no pagamento, aliado ou não à tentativa do sujeito passivo de suprimir ou reduzir o tributo devido. Salienta que a intempestividade do pagamento, quando solucionada antes da lavratura de auto de infração, acarreta uma das multas de mora previstas na legislação tributária, bem como, o inadimplemento constatado na data do lançamento de ofício faz com que seja aplicada alguma das multas punitivas. Informa que a parte autora renunciou à discussão administrativa do crédito tributário, porque ajuizou esta ação antes do julgamento do recurso voluntário pelo TARF, resultando na desistência do recurso administrativo, visto que o lançamento poderia ter sido revisto administrativamente. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 200510027 em que parte autora rechaça os argumentos de defesa, reitera os termos da petição inicial e requereu a oitiva de testemunhas. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir (ID 202039941). Na petição de ID 205991388, a autora reiterou pela realização da prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. II –Sem outras questões processuais pendentes ou preliminares ao julgamento do mérito, declaro o feito saneado. III – Constitui o cerne da questão em debate esclarecer se os valores dos produtos apurado pelos auditores fiscais estão em consonância com o preço de mercado e, portanto, concluir se a fiscalização in loco realizada está regular para aplicação das penalidades atribuídas no AIA 3343/2023. IV – A empresa autora requer a realização de oitiva dos auditores responsáveis pela apreensão, Igor Alencar Gonçalves de Lima e André Luiz Carvalho Gois, responsáveis pelas apreensões oriundas do processo administrativo SEI n. 04034 00009820 2023 25, vinculado ao AIA n. 3343/2023. Diante do ponto controvertido acima estabelecido e o requerimento realizado, pertinente a produção da prova oral requerida pela autora RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA. DEFIRO a produção de prova oral. V - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, bem como para informar quanto a eventual interesse na realização da audiência por videoconferência. Em caso de discordância ou inércia, a audiência será presencial. VI – Após, designe-se data para audiência instrutória. As testemunhas, Igor Alencar Gonçalves de Lima e André Luiz Carvalho Gois arroladas na petição inicial, deverão ser requisitados à Gerência de Fiscalização de Mercadorias de Trânsito da Subsecretaria da Receita, que se reporta a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal do GDF. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 17:50:48. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”. II – RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA. pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de crédito originado do auto de infração n. 3343/2023. Segundo o exposto na inicial, a autora é empresa que atua no ramo de distribuição de peças automotivas e retífica de motores. Relata que efetuou a venda de produtos automotivos para a empresa Embreapar do Brasil Eireli, por meio da Transportadora Rodonaves. Diz que foi feita fiscalização na transportadora e recolhidos 42 volumes com peças vinculadas às notas fiscais 089493 e 089492, lavrando-se o termo de retenção de bens e mercadorias (TRBM) 1768/2023, o qual deu origem ao auto de infração e apreensão de mercadorias (AIA) 3343/2023. No auto é descrita infração consistente na emissão de documento fiscal de forma irregular, visto que a descrição dos produtos não guarda consonância com os códigos da documentação fiscal. Em vista disso, a autoridade fiscal aplicou multa principal e acessória. A empresa apresentou impugnação, que restou rejeitada. Em seguida, houve interposição de recurso administrativo, ainda não julgado (0434-00009820/2023-25). Observa que já sofreu apreensões anteriores de mercadorias, pelo mesmo motivo, as quais foram realizadas pelo mesmo auditor. Aponta que o auditor responsável qualificou as mercadorias de forma equivocada, atribuindo valor excessivo, além de exagerar as quantidades. Pondera que foi emitido o manifesto eletrônico fiscal (MDF-e), atestando a correlação de qualidade e quantidade das mercadorias enviadas. Diz que ambas as notas correspondem ao espelho das notas de controle relacionadas. Afirma que os valores dos produtos comercializados foram apurados a maior, sem justificativa para tanto. Sustenta que no lançamento por homologação há possibilidade de revisão de ofício quando verificado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Destaca que os espelhos das notas fiscais configuram fatos novos que devem motivar a reanálise do lançamento, visto que contêm todos os dados da operação. Aduz que o preço da mercadoria é aquele praticado pela própria vendedora, devendo ser considerado para definição da base de cálculo. Aponta o descabimento da multa. III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. A Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GEFMT lavrou em 10/7/2023 o auto de infração n. 3343/2023 em face de RETIFICADORA DE MOTORES FOZ, com base nos seguintes fatos: 1) Dos Fatos: Em procedimento de Fiscalização para atendimento da NOTIFICAÇÃO CMEMT N. 235/2023 E 242/2023 na transportadora RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS, CF/DF 07.393.526/002-76, STRC SUL TRECHO 04 CONJUNTO “A” LOTE 04 E 05, BRASÍLIA-DF, às 22h50 do dia 03/07/2023, foi solicitada a documentação fiscal das mercadorias para fiscalização sendo apresentado os DANFEs nº 89.492 e 89.493, emitidos em 26/06/2023 pela RETIFICADORA DE MOTORES FOZ, CNPI 00.170.924/0001-36 Feita a verificação da documentação fiscal, constatou-se que fora emitida sem a observância da legislação, tendo em vista que as descrições dos produtos constantes na documentação fiscal não permitem identificar e diferenciar as mercadorias transportadas na operação, não sendo descritos corretamente os produtos no campo "DESCRIÇÃO" do DANFE/NFe. Cabe mencionar que os códigos dos produtos não guardam consonância com os códigos localizados na documentação fiscal. Deste modo, não permitindo a perfeita identificação da operação realizada, bem como dos produtos transportados, conforme preconizado no art. 85, inciso X do Dec. 18.955/97. Diante da situação acima, a documentação fiscal foi decretada inidônea nos termos do § 4, incisos, l, III e XI e apreendida conforme § 3º, ambos do art. 49 da Lei 1254/96 e como consequência, o presente auto de infração e apreensão foi lavrado. Além disso, foi lavrado o Termo de Retenção de Bens e Mercadorias TRBM n. 1768/2023 e as mercadorias foram levadas ao depósito de bens e mercadorias apreendidas da Subsecretaria de Receita do Distrito Federal. A mercadoria encontra-se em situação irregular conforme art.57, inciso I da Lei 1254/96, sujeitando-se ao pagamento do imposto conforme art. 74, inciso II, alinea "d", item 2 do Dec. 18.955/97. A empresa não apresentou defesa. Em seguida, houve interposição de recurso, ainda não apreciado. A Lei Distrital 4567/2011, que regula o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, dispõe que a exigência do crédito tributário sujeito à jurisdição contenciosa será formalizada em Auto de Infração, em Auto de Infração e Apreensão ou em Notificação de Lançamento (art. 24). O crédito constituído por meio de auto de infração ou auto de infração e apreensão, se não houver o pagamento do tributo ou apresentação de impugnação, torna-se crédito tributário não contencioso (art. 37, I). Ao contrário, havendo impugnação, o crédito sujeita-se à jurisdição administrativa contenciosa. Lavrado auto de infração ou auto de infração e apreensão, o contribuinte é intimado, tendo oportunidade para apresentar impugnação, dirigida ao titular do órgão responsável pelo lançamento do tributo. Inicialmente, a autoridade responsável realiza juízo de admissibilidade da impugnação, no qual é feita análise do preenchimento dos requisitos formais da defesa (art. 44). No caso, a impugnação da autora não foi admitida preliminarmente, porque não foi apresentada peça com a qualificação do contribuinte, exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e identificação e assinatura do contribuinte (art. 39, § 2º). A empresa foi intimada a respeito da inadmissibilidade, interpondo em seguida recurso administrativo. O recurso interposto é o previsto no art. 110 da Lei Distrital 4567/2011, que dispõe o seguinte: Art. 110. Salvo disposição específica, das decisões no âmbito da Administração Tributária cabe recurso do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso previsto no caput não é cabível em relação às decisões proferidas em segunda instância ou para as quais a legislação preveja instância única. § 2º A decisão relativa ao recurso de que trata o caput fará coisa julgada administrativa. § 3º O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior, quando cabível. Não havendo previsão expressa de efeito suspensivo, prevalece o reconhecimento de que o apelo não suspende os efeitos da decisão recorrida (art. 61 da Lei 9784/1999). Justifica-se, assim, em tese, a análise preliminar das alegações da requerente. Quanto aos fundamentos alegados, tem-se que o MDF-e, por si só, não constitui prova suficiente para infirmar os fatos narrados no auto de infração, nem justifica, a priori, a revisão de ofício da autuação. Cabe destacar que o fundamento do auto consiste exatamente na irregularidade da descrição das mercadorias transportadas lançada no DANFE, fato que configura infração de deveres acessórios do contribuinte. No tocante à alegação de exagero na apuração dos valores das mercadorias, também não há elementos suficientes, por ora, a amparar as razões da defesa, devendo-se por isso aguardar o desenrolar do processo para reunião de melhores elementos de prova. Acrescente-se que a empresa não ofereceu qualquer garantia para a satisfação do crédito impugnado. Assim, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 22:24:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703740-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RETIFICADORA DE MOTORES FOZ LTDA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Retifique o CJU o cadastro processual para excluir do polo passivo a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, mantendo como réu apenas o DISTRITO FEDERAL. II – Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 14:13:29. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00