Inválido 0702069-13.2024.8.07.0014 - TJDFT

Inválido 0702069-13.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:41

Publicação

19/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702069-13.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 23:29

Recebimento

05/02/2025, 03:19

Remessa

05/02/2025, 03:19

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 10:36

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:29

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:46

Publicação

22/01/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0702069-13.2024.8.07.0014. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO RAMOS AGUIAR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO S.A., OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025. JULYAN RODRIGUES PEREIRA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

17/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702069-13.2024.8.07.0014. APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS AGUIAR APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A, BANCO BRADESCO SA, OI S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FERNANDO RAMOS AGUIAR contra a r. sentença exarada sob o ID 64393078. Na origem, o apelante ajuizou “ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor com pedido de tutela de urgência” em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S/A E OUTROS, alegando que os débitos oriundos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, acrescidos das dívidas descontadas em conta corrente e dos descontos obrigatórios, vêm comprometendo significativamente sua renda mensal. Afirmou que aufere remuneração bruta no valor de R$ 22.994,08 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), ao passo que a soma dos compromissos financeiros mensais referentes aos contratos de empréstimos firmados junto aos réus, e dos descontos obrigatórios, compromete sua renda em mais de setenta por cento, não lhe restando dinheiro suficiente para prover sua subsistência e de sua família, amoldando-se o caso ao conceito de superendividamento trazido pelo artigo 54-A do CDC. Seguiu narrando que as instituições financeiras requeridas contribuíram diretamente para a deflagração desse cenário, na medida em que forneceram crédito de forma irresponsável. Asseverou que não está se negando a pagar seus credores, mas promover a adequação das dívidas ao seu salário. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade de todos os contratos de empréstimo e, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais. Ao final, vindicou a designação de audiência de conciliação (artigo 104-A do CDC) e, na hipótese de inexistência de acordo, pleiteou a instauração do processo por superendividamento para revisão e repactuação das dívidas, adotando-se o rito processual previsto no artigo 104-B do CDC, para posterior apresentação do plano compulsório de pagamento. O juízo a quo reconheceu a necessidade de emenda à inicial, uma vez que reputou inconciliáveis os pedidos de jurisdição contenciosa e voluntária. Em tempo, consignou ser imprescindível a apresentação de proposta de plano de pagamento. Por fim, determinou-se a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem ainda a demonstração de que o autor tem domicílio apto a atrair a competência do Juízo do Guará (ID 64393065). O requerente peticionou ao ID 64393067 pugnando pelo recebimento da inicial e dos documentos apresentados, bem como comunicou a apresentação de agravo de instrumento (autuado sob o n. 0712465-91.2024.8.07.0000), o qual não fora conhecido por esta Relatoria (ID 64393075). Sobreveio a r. sentença (ID 64393078), pela qual o d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, conforme art. 330, inciso IV, do CPC, resolvendo o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que o autor não deu cumprimento à determinação de emenda à inicial, por meio da qual restou verificada (a) incompatibilidade da tutela provisória de urgência almejada com o procedimento especial de repactuação de dívidas, inaugurado sob o rito de jurisdição voluntária. Em razão da sucumbência, condenou o autor a arcar com as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade do pagamento restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Não houve condenação em honorários advocatícios. Renitente, o requerente interpôs recurso de apelação (ID 64393080), afirmando haver dado cumprimento a todas as exigências do magistrado primevo. Argumenta que o juízo a quo não poderia ter condicionado o recebimento da inicial à exclusão de pedidos formulados na exordial e, ainda que assim não fosse, assevera que seria necessário o indeferimento do respectivo pedido e não a resolução do processo sem análise do mérito. Segue narrando haver apresentado proposta de plano de pagamento, bem como comprovado sua hipossuficiência, além de demonstrado possuir domicílio apto a atrair a competência do Juízo do Guará. Assevera, outrossim, que o procedimento para repactuação de dívidas, com base na Lei n. 14.071/21 em nada obsta a aplicação do artigo 300, do CPC, porquanto a documentação juntada aos autos é apta a comprovar a “grave crise financeira” em que se encontra. Aduz que o juízo a quo, ao deixar de designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, impediu-o da possibilidade de livremente negociar com os credores o pagamento de sua dívida, maculando o procedimento especial previsto na Lei n. 14.181/2021. Com estes argumentos, postula o provimento do recurso, para que a sentença recorrida seja cassada, a fim de que seja promovida a devolução dos autos à origem para que seja designada audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. Deixou de recolher o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida no Juízo de origem. Em contrarrazões (ID 64393090), o apelado BANCO BRADESCO S/A, preliminarmente, impugna a benesse concedida em favor do apelante. No mérito, sustenta que a r. sentença deve ser mantida devido à ausência de plano de pagamento da totalidade dos contratos. Aduz, ainda, que o requerente aufere mensalmente um valor líquido muito acima do considerado mínimo existencial, bem como que não houve a comprovação da condição de superendividamento. Pugna, assim, pela revogação da assistência judiciária gratuita concedida em favor do apelante, bem como pelo não provimento do recurso. O apelado BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A apresentou contrarrazões ao ID 64393094, sustentando que o vencimento percebido pelo recorrente, além de se afigurar superior à média nacional, não caracteriza a condição de superendividado, não alcançando a proteção da Lei n. 14.181/2021. Assevera, outrossim, que o recorrente não apresentou plano de pagamento nos termos exigidos pelo art. 104-A do CDC. Em decisão de ID 64753484, restou revogado o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em favor do ora recorrente. Por conseguinte, esta Relatoria determinou a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O apelante noticiou o recolhimento do preparo e acostou os comprovantes sob os IDs 65757809 e 65757308. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade, constata-se que o recurso de apelação interposto sob o ID 64393080 não deve ser conhecido. Consoante relatado, nos termos da decisão de ID 64753484, foi revogada a assistência judiciária gratuita e determinado que o recorrente procedesse ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Extrai-se da certidão sob ID 64825138 a constatação de que a decisão supracitada fora disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – Dje na data de 04/10/2024, cuja ciência fora registrada pelo sistema em 07/10/2024. Com efeito, tendo em vista o prazo de 5 (cinco) dias úteis expressamente previsto no decisum, incumbia à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal até o termo final de 14/10/2024, conforme “aba de expedientes” do Pje. Noutro giro, o apelante manifestou-se tão somente na data de 29/10/2024, por intermédio da petição sob ID 65703839, noticiando o pagamento da guia de custas (ID 65757308). Como cediço, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, (r)equerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim sendo, não obstante a parte apelante tenha sido intimada para promover o recolhimento do preparo recursal (ID 64753484), deixou transcorrer in albis o prazo assinado, circunstância que caracteriza a deserção e torna inviabilizado o conhecimento do recurso. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, porquanto configurada a deserção. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, retornem os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 4 de novembro de 2024 às 17:14:01. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FERNANDO RAMOS AGUIAR contra a r. sentença exarada sob o ID 64393078. Na origem, o apelante ajuizou “ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor com pedido de tutela de urgência” em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S/A E OUTROS, alegando que os débitos oriundos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, acrescidos das dívidas descontadas em conta corrente e dos descontos obrigatórios, vêm comprometendo significativamente sua renda mensal. Afirmou que aufere remuneração bruta no valor de R$ 22.994,08 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), ao passo que a soma dos compromissos financeiros mensais referentes aos contratos de empréstimos firmados junto aos réus, e dos descontos obrigatórios, compromete sua renda em mais de setenta por cento, não lhe restando dinheiro suficiente para prover sua subsistência e de sua família, amoldando-se o caso ao conceito de superendividamento trazido pelo artigo 54-A do CDC. Seguiu narrando que as instituições financeiras requeridas contribuíram diretamente para a deflagração desse cenário, na medida em que forneceram crédito de forma irresponsável. Asseverou que não está se negando a pagar seus credores, mas promover a adequação das dívidas ao seu salário. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade de todos os contratos de empréstimo e, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais. Ao final, vindicou a designação de audiência de conciliação (artigo 104-A do CDC) e, na hipótese de inexistência de acordo, pleiteou a instauração do processo por superendividamento para revisão e repactuação das dívidas, adotando-se o rito processual previsto no artigo 104-B do CDC, para posterior apresentação do plano compulsório de pagamento. O juízo a quo reconheceu a necessidade de emenda à inicial, uma vez que reputou inconciliáveis os pedidos de jurisdição contenciosa e voluntária. Em tempo, consignou ser imprescindível a apresentação de proposta de plano de pagamento. Por fim, determinou-se a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem ainda a demonstração de que o autor tem domicílio apto a atrair a competência do Juízo do Guará (ID 64393065). O requerente peticionou ao ID 64393067 pugnando pelo recebimento da inicial e dos documentos apresentados, bem como comunicou a apresentação de agravo de instrumento (autuado sob o n. 0712465-91.2024.8.07.0000), o qual não fora conhecido por esta Relatoria (ID 64393075). Sobreveio a r. sentença (ID 64393078), pela qual o d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, conforme art. 330, inciso IV, do CPC, resolvendo o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que o autor não deu cumprimento à determinação de emenda à inicial, por meio da qual restou verificada (a) incompatibilidade da tutela provisória de urgência almejada com o procedimento especial de repactuação de dívidas, inaugurado sob o rito de jurisdição voluntária. Em razão da sucumbência, condenou o autor a arcar com as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade do pagamento restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Não houve condenação em honorários advocatícios. Renitente, o requerente interpôs recurso de apelação (ID 64393080), afirmando haver dado cumprimento a todas as exigências do magistrado primevo. Argumenta que o juízo a quo não poderia ter condicionado o recebimento da inicial à exclusão de pedidos formulados na exordial e, ainda que assim não fosse, assevera que seria necessário o indeferimento do respectivo pedido e não a resolução do processo sem análise do mérito. Segue narrando haver apresentado proposta de plano de pagamento, bem como comprovado sua hipossuficiência, além de demonstrado possuir domicílio apto a atrair a competência do Juízo do Guará. Assevera, outrossim, que o procedimento para repactuação de dívidas, com base na Lei n. 14.071/21 em nada obsta a aplicação do artigo 300, do CPC, porquanto a documentação juntada aos autos é apta a comprovar a “grave crise financeira” em que se encontra. Aduz que o juízo a quo, ao deixar de designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, impediu-o da possibilidade de livremente negociar com os credores o pagamento de sua dívida, maculando o procedimento especial previsto na Lei n. 14.181/2021. Com estes argumentos, postula o provimento do recurso, para que a sentença recorrida seja cassada, a fim de que seja promovida a devolução dos autos à origem para que seja designada audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. Deixou de recolher o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida no Juízo de origem. Em contrarrazões (ID 64393090), o apelado BANCO BRADESCO S/A, preliminarmente, impugna a benesse concedida em favor do apelante. No mérito, sustenta que a r. sentença deve ser mantida devido à ausência de plano de pagamento da totalidade dos contratos. Aduz, ainda, que o requerente aufere mensalmente um valor líquido muito acima do considerado mínimo existencial, bem como que não houve a comprovação da condição de superendividamento. Pugna, assim, pela revogação da assistência judiciária gratuita concedida em favor do apelante, bem como pelo não provimento do recurso. O apelado BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A apresentou contrarrazões ao ID 64393094, sustentando que o vencimento percebido pelo recorrente, além de se afigurar superior à média nacional, não caracteriza a condição de superendividado, não alcançando a proteção da Lei n. 14.181/2021. Assevera, outrossim, que o recorrente não apresentou plano de pagamento nos termos exigidos pelo art. 104-A do CDC. É o relatório. Decido. No exercício do juízo de admissibilidade, observo que o apelado BANCO BRADESCO S/A impugna a gratuidade de justiça concedida ao apelante pela sentença, e postula a revogação do benefício, sob o argumento de que ele aufere renda líquida mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), do que se presume possuir condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Trata-se da primeira oportunidade de manifestação do réu, ora apelado, no processo, uma vez que apenas tomou conhecimento da existência da ação por ocasião da sua intimação para oferecer contrarrazões à apelação cível, tendo em vista que a sentença resolvera o processo antes da citação, bem ainda que o benefício fora concedido pelo próprio ato terminativo. Em relação à impugnação, afirma que o recorrente alegou sua miserabilidade sem qualquer comprovação, não cuidando de colacionar os comprovantes de pagamento das despesas mensais apontadas. Em razão da preliminar arguida pelo apelado, acerca da revogação da benesse da justiça gratuita concedida ao recorrente, passa-se à análise dessa questão controvertida, que precede à apreciação do mérito da apelação interposta. De acordo com o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao abordarem a questão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery1, em comentário ao artigo 98 do Código de Processo Civil, ressaltam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas. É permitido ao julgador o indeferimento da gratuidade de justiça, caso os elementos de prova não indiquem que a parte requerente não reúna condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a declaração de insuficiência financeira apresentada pelo apelante (ID 64392645), por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950 foi revogado pelo inciso III do artigo 1.072 da Lei n. 13.105, de 2015. No caso em apreço, os documentos apresentados pelo apelante não se mostram aptos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Analisando o acervo probatório documental coligido aos autos, é possível inferir, de forma segura, que o apelante possui plenas condições de arcar com o módico valor do preparo recursal estabelecido por este egrégio Tribunal de Justiça, não se observando o risco de prejuízo à sua subsistência e de sua família. O próprio recorrente colacionou contracheques por meio dos quais é possível extrair ser Policial Militar do Distrito Federal, ocupando o cargo de major, cuja remuneração mais recente, referente ao mês de dezembro de 2023 (ID 64392647), aponta um rendimento bruto em valor de aproximadamente R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Ainda da análise do referido documento, é possível verificar haver contraído voluntariamente empréstimos que, para fins de análise de hipossuficiência econômica, mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor. Não obstante a existência dos mencionados empréstimos e, ainda, sofrer descontos por outros motivos, ainda assim sua renda líquida permanece em quantia superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Destaco, ainda, que, em análise formal, os documentos coligidos pelo autor ao ID 64392651, no intuito de comprovar seus gastos mensais, consubstanciam-se em comprovante de pagamento destinado a “Centro de Educação Univ Ltda” e de plano de dados residencial, não representando despesa extraordinária que pudesse comprometer seu sustento e corroborar a alegação de miserabilidade. Também não se pode olvidar que o apelante percebe montante bruto consideravelmente superior ao patamar de 5 (cinco) salários-mínimos, adotado como parâmetro no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento, nos termos da Resolução nº 140/2015. Esta egrégia Corte de Justiça perfilha entendimento no sentido de considerar possível, diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pelo atual diploma processual, a adoção dos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução nº 140/2015. A título exemplificativo, cito os seguintes precedentes: Acórdão 1654597, 07353471820228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2023, publicado no DJE: 7/2/2023; Acórdão 1640441, 07345062320228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022; Acórdão 1427052, 07025049720228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no DJE: 7/6/2022. Certo é que os ganhos e o patrimônio aferido são bastante razoáveis e possibilitam ao recorrente sobreviver dignamente, honrando sem dificuldade seus compromissos financeiros indispensáveis à sobrevivência e à manutenção da moradia, de modo que os documentos juntados aos autos não demonstram a insuficiência financeira alegada, para obter a gratuidade de justiça em âmbito recursal e a dispensa do pagamento do preparo. Na mesma esteira, mencionam-se julgados deste colegiado recursal no sentido de não se conceder a gratuidade de justiça a quem não comprove a insuficiência financeira alegada. Registrem-se os seguintes precedentes: Acórdão 1619422, 07372719520218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022; Acórdão 1317088, 07032879120198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Dessa forma, inexistentes nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a incapacidade financeira do apelante, de modo a inviabilizar o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento da subsistência própria e da família, tem-se por inviabilizada a manutenção do benefício da justiça gratuita em seu favor. Em consequência, impõe-se ao recorrente a obrigação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Com essas considerações, REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA deferido em sede de sentença. Por conseguinte, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 99, § 7º e 101, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto o apelante de que, em caso de eventual interposição de agravo interno contra esta decisão, se for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente pelo colegiado recursal em votação unânime, ser-lhe-á aplicada a sanção prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702069-13.2024.8.07.0014. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO RAMOS AGUIAR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO S.A., OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória de urgência almejada com o procedimento especial de repactuação de dívidas, inaugurado sob o rito de jurisdição voluntária, conforme com a decisão fundamentada do ID: 188432790. Irresignado, o requerente interpôs o recurso cabível, porém sem conhecimento pelo eg. TJDFT, informação que se divisa em ID: 194917127; não obstante isso, nada requereu, tampouco providenciou o cumprimento da emenda supra exarada. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, conquanto determinada a emenda da exordial, o requerente não cumpriu a injunção que lhe foi incumbida. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. A propósito, é importante ressaltar que, "deferida ou indeferida, a tutela de urgência exerceria impacto indesejado em relação à escolha entre a jurisdição voluntária ou contenciosa, e afetaria sobremaneira a eventual proposta de repactuação da dívida" (Desembargadora CARMEN BITTENCOURT. TJDFT, 8.ª Turma Cível, AGI n. 0743649-02.2023.8.07.0000, decisão monocrática publicada no DJe: 23.10.2023). Sobre o tema, colaciono os r. precedentes do e. TJDFT, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 321). INSTRUÇÃO ADEQUADA. APARELHAMENTO COM PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO E DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE PRETENDE CONTROVERTER. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. INVIABILIDADE. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. APELO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RÉU. CITAÇÃO E COMPARECIMENTO AOS AUTOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11). 1. Ao aviar ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento (CDC, art. 104-A), deverá a parte autora, além de delimitar os fatos e fundamentos dos quais derivam o pedido, apresentando o instrumento que espelha o contratado, especificar, como componente indissociável da causa de pedir, dentre as obrigações contratuais, aquelas a respeito das quais pretende que haja deliberação judicial, incidindo em inaptidão a peça de ingresso que não supre aludidos parâmetros mínimos de procedibilidade por obstar, inclusive, a compreensão da causa posta e o exercício de defesa por parte do réu (CPC, arts. 319 e 320), legitimando que seja indeferida quando não saneada no prazo assinalado para esse desiderato (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 321). 3. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora, a despeito da emenda à inicial que apresentara, em não suprir devidamente as lacunas apontadas, legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 485, I). 4. O desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou imputação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5. Conquanto o preceptivo inserto no §11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência recursal fixados. Unânime. (Acórdão 1695148, 07415418320228070016, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO. REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS. LIMITAÇÃO. DESCONTOS. PROCEDIMENTO. COMUM. ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO. DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão de limitação de descontos consignados e em conta corrente a trinta por cento (30%) da remuneração é incompatível com a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. É necessária a compatibilidade entre os pedidos para a adoção do procedimento comum e o emprego de técnicas diferenciadas previstas em procedimento especial nos termos do art. 327, § 2.º, do Código de Processo Civil. 3. O não atendimento à determinação judicial de emenda impõe o indeferimento da petição inicial. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando há conhecimento prévio do fundamentos legais relativos à determinação de emenda à petição inicial. 5. A sentença que apresenta os fundamentos legais que ocasionam o indeferimento da petição inicial não incorre nas hipóteses de anulação previstas no art. 489, § 1.º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (Acórdão 1805834, 07056535020228070017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 1/2/2024.) Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pelo requerente, ficando suspensa a respectiva exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 23 de maio de 2024 11:19:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702069-13.2024.8.07.0014. AUTOR: LUIZ FERNANDO RAMOS AGUIAR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO BRADESCO S.A., OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda. Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor nasce como simples procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, administração pública de interesses privados, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor). Assim, em inexistindo lide não há processo e, se não houver processo, haverá apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida. Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico que nasce sob a natureza e com as respectivas características de procedimento especial de jurisdição voluntária. Posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, transmutando-se o procedimento, a partir de então, à natureza e com características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Desse modo, verifica-se a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição litigiosa (por exemplo, para obtenção de tutela provisória ou medida liminar para fins de suspensão de eficácia de cláusulas contratuais e descontos em folha e em conta; para a exibição prévia de documento, ou, mais corretamente, produção antecipada de provas etc...) com o procedimento especial de jurisdição voluntária inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, em reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla a observância do devido processo legal, de que decorre, dentre outros, o cumprimento do devido procedimento legal. Em segundo lugar, verifico também que é imprescindível que o requerente apresente a proposta do plano de pagamento das dívidas que pretende repactuar com cada qual de seus credores porque configura requisito específico desta primeira etapa do procedimento, em observância ao disposto no art. 104-A, cabeça e § 4.º, da Lei n. 8.078/1990 (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), que deve ser interpretado em consonância com o princípio fundamental do devido processo legal (art. 5.º, inciso LIX, da CF/1988) e das normas fundamentais do processo civil atinentes ao contraditório (art. 9.º do CPC/2015) e à não surpresa (art. 7.º do CPC/2015). Nesse exato sentido confira-se o teor do r. Acórdão-paradigma n. 1655265, promanado do eg. TJDFT. Em terceiro lugar, verifico que o requerente deverá comprovar que faz jus à obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sob pena de indeferimento do pleito gracioso. E em quarto e último lugar, verifico que o requerente deverá comprovar que atualmente está residente ou domiciliado nesta Circunscrição Judiciária do Guará. Por todos esses fundamentos e em virtude de tratar-se de defeito sanável, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para emendar a petição inicial no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 1 de março de 2024 14:34:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/03/2024, 00:00

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