Procedimento Comum Cível 0707211-28.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707211-28.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707211-28.2024.8.07.0004. AUTOR: JEFFERSON DE JESUS BARROS REU: COMMERCEGATE BRASIL, PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade ao autor, por ora. Anote-se. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Confiro à presente decisão força de mandado. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707211-28.2024.8.07.0004. AUTOR: JEFFERSON DE JESUS BARROS REU: COMMERCEGATE BRASIL, PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. O art. 99 do CPC prescreve a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juiz caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conforme respaldado na jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). É o que se verifica quando a parte que alega insuficiência econômica ingressa em juízo assistida por advogado particular e luta por receber dinheiro que realizou em virtude de apostas. Ou seja, se tinha dinheiro para realizar apostas esportivas, é de se supor que tenha recursos para suprir as necessidades básicas. Dessa forma, não se enxerga o estado de hipossuficiência, nesse primeiro momento, de modo a bloquear a presunção de pobreza da declaração na qual afirmou tal condição. Ademais, para as pessoas que não ostentam capacidade econômica para arcar com as despesas de um processo judicial a ordem jurídica pátria instituiu as Defensorias Públicas que integram os serviços de assistência judiciária organizados e mantidos pelos Estados. Nessas circunstâncias, a presunção de pobreza se inverte de forma a impor ao(à) postulante a obrigação de comprovar a sua incapacidade econômica, por se encontrar desempregado(a) ou encontrar-se em estado de necessidade, o que deverá ser realizado da seguinte maneira: a) a situação de desemprego através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente legalizada, ou documento comprobatório que possua fé pública, caso o(a) requerente não possua a CTPS; b) o estado de necessidade por intermédio de Declaração de Hipossuficiência Econômica, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou recibo de entrega da Declaração Anual de Isento; além destes documentos deverá encaminhar comprovante que o requerente atende a algum dos seguintes requisitos: - Integrar um dos programas sociais do Governo (Federal, Estadual ou Municipal); - Consumir a taxa mínima residencial mensal de água em até 10m3 (dez metros cúbicos) por mês; ou - Comprovar a tarifa mínima residencial de energia elétrica em até 30KW/h. Pode, ainda, demonstrar que, a despeito de não se enquadrar nas hipóteses acima, seus gastos mensais com despesas necessárias para sua sobrevivência (alimentação, moradia, educação etc.) comprometem parte significativa de seus rendimentos, além de não dispor de reserva financeira. Desta feita, registrando que a parte autora ingressou em juízo requerendo o benefício da gratuidade, mas não comprovou a insuficiência de recursos, de modo a desnaturar (em princípio) a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada, DETERMINO que complemente a prova de sua incapacidade econômica, fazendo juntar aos autos os documentos acima elencados, dentro de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(51)