Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706700-21.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706700-21.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 14:08

Trânsito em julgado

24/04/2026, 21:57

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:42

Documento (Certidão)

25/02/2026, 18:34

Documento

25/02/2026, 18:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Julgo extinto o Cumprimento de Sentença. Custas "ex lege". Sem honorários. Expeça-se o Alvará nos termos do ID 265264740. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, (assinado eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do comprovante de pagamento ID 264454271, devendo informar se houve o pagamento integral do débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado positivamente. Intimem-se. Brasília - DF, 10 de fevereiro de 2026 10:39:37. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do comprovante de pagamento ID 264454271, devendo informar se houve o pagamento integral do débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado positivamente. Intimem-se. Brasília - DF, 10 de fevereiro de 2026 10:39:37. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:37

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706700-21.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JAMES TOLEDO GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA MOURA GUIMARAES EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o art. 534 do CPC. Anote-se no sistema. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Transcorrendo in albis o prazo, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Tudo feito, após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706700-21.2024.8.07.0007. AUTOR: JAMES TOLEDO GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA MOURA GUIMARAES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, cabendo apenas para integrar o provimento jurisdicional que padece de vícios sanáveis, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, convém rememorar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1313, fixou tese jurídica no sentido de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". Dessa forma, em estrito cumprimento à orientação jurisprudencial do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fixar os honorários advocatícios por equidade e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, onde se lê na parte dispositiva da sentença: "A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Além disso, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 14.365/2022, a fixação dos honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. No presente caso, o valor condenatório é inferior ao mínimo recomendado pela Tabela de Honorários da OAB/DF para ações cíveis de jurisdição contenciosa, que é de 25 URH. Considerando que o valor da URH em junho de 2025 é de R$ 372,03, o valor mínimo recomendado é de R$ 9.300,75. Assim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 9.300,75, conforme os parâmetros legais e normativos aplicáveis", leia-se: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1313, fixou tese jurídica no sentido de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". Em estrito cumprimento à orientação jurisprudencial do STJ, fixo os honorários advocatícios por equidade e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com base nas razões expendidas,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar ao réu que forneça à parte autora o tratamento de internação domiciliar em tempo integral (home care 24 horas), com suporte de equipe multiprofissional composta por: médico com visitas quinzenais, fisioterapia motora e respiratória cinco vezes por semana, fonoaudiologia cinco vezes por semana, e acompanhamento nutricional com frequência mínima quinzenal, enquanto perdurar a necessidade da requerente, conforme prescrição do médico assistente; e (ii) condenar o réu ao pagamento deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais,com encargos devidos desde a data do ato ilícito. Torno definitiva a liminar (ID 191663047). Em relação aos encargos, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incumbindo às partes credoras a responsabilidade de trazer a planilha de cálculos atualizada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos acima determinados. Custas e despesas “ex lege”. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Além disso,nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 14.365/2022, a fixação dos honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. No presente caso, o valor condenatório é inferior ao mínimo recomendado pela Tabela de Honorários da OAB/DF para ações cíveis de jurisdição contenciosa, que é de 25 URH. Considerando que o valor da URH em junho de 2025 é de R$ 372,03, o valor mínimo recomendado é de R$ 9.300,75. Assim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 9.300,75, conforme os parâmetros legais e normativos aplicáveis. Não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706700-21.2024.8.07.0007. AUTOR: JAMES TOLEDO GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA MOURA GUIMARAES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Ministério Público, ID 199642521, manifestou-se “a parte autora, caso não haja laudo demonstrando sua capacidade para os atos da vida civil, deverá providenciar, com fundamento nos arts. 1.748, V; 1.767, I, e 1.774, todos do Código Civil, assim como no art. 71 do CPC, o procedimento de jurisdição voluntária para a curatela, bem como que o(a) respectivo(a) curador(a) provisório(a) logre obter autorização judicial específica concedida pelo juízo da interdição para representá-la nos autos da presente ação (art. 1.748, inciso V e parágrafo único c/c art. 1.774, ambos do Código Civil)”. Desse modo, verifica-se indispensável a autorização específica para seguimento do feito para a regular representação no feito devido a necessidade de autorização do Juízo da curatela para demandar em nome do incapaz, ante o risco de prejuízo com eventual sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência da Justiça Estadual (10654) Trata-se de diligência simples e que não demanda maiores esforços. Nessa linha de entendimento, o eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO MANTIDA. 1. Cabe ao curador propor as ações necessárias para resguardar os interesses do interditado, mediante autorização judicial. 2. A ausência de autorização prévia, para a propositura de ação em benefício do curatelado, pode ser posteriormente suprida através de manifestação ulterior do juízo onde tramita a ação de interdição. Inteligência do art. 1.748, § único, C/C art. 1.774, ambos do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 847049, 20140020220223AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2015, publicado no DJE: 9/2/2015. Pág.: 212) Ante o exposto, fica a parte autora intimada para regularizar de forma definitiva sua representação processual. Para tanto, defiro o prazo de 30 dias para a juntada da respectiva autorização, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706700-21.2024.8.07.0007. AUTOR: JAMES TOLEDO GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA MOURA GUIMARAES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência da Justiça Estadual (10654) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JAMES TOLEDO GUIMARÃES, representado por sua filha MAYARA MOURA GUIMARÃES, contra o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF. A parte autora informa ser beneficiária do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF e necessitar de suporte de HOME CARE, devido ao histórico esclerose lateral amiotrófica, consoante relatório médico. (ID 191160896). Relata ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade e demandar cuidados especiais, uma vez que se encontra com diversas enfermidades, dentre elas a esclerose lateral amiotrófica. A parte autora afirma que recentemente passou por internação recente em UTI, em fevereiro de 2024, em virtude de Cetoacidose Diabética. Narra que, ao solicitar o atendimento de HOME CARE, recebeu a negativa do INAS, sob a justificativa de que o referido plano estaria em processo de credenciamento de empresa fornecedora do serviço solicitado. Sustenta que a parte autora necessita de internação domiciliar integral de 24 horas, consoante recomendação médica. Recorre à jurisprudência do STJ ao pontuar que o HOME CARE não pode ser recusado pela operadora de plano de saúde, quando existe laudo médico fundamentado demonstrando a necessidade do paciente pelo tratamento domiciliar. Alega que, diante da ausência de rede credenciada, o requerente possui o direito de escolher onde o tratamento será realizado, bem como o requerido, o dever de arcar com a totalidade dos custos gerados. Diante do desgaste e constrangimento sofridos pela requerente, solicita indenização por danos morais. Pontua o preenchimento dos requisitos a amparar a concessão da tutela de urgência, diante do grave risco de dano irreparável, em caso de eventual negativa, pois se trata de saúde de pessoa idosa. Pede a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação dos autos, por se tratar de pessoa idosa. Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência para o réu autorizar e custear o tratamento em home care, enquanto permanecer a situação de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente, em especial a enfermidade em questão, sem qualquer interrupção do plano por razões contratuais, sob pena de multa. No mérito, pede a confirmação em definitivo do pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez a mil reais). DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. Anote-se no sistema. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende obter o fornecimento de internação domiciliar (home care), conforme indicação médica, por se tratar de pessoa idosa e com múltiplas enfermidades. Entretanto, em que pese o grave estado de saúde do autor, o INAS/DF, ora réu, negou o tratamento domiciliar, ao argumento de não cobrir esse tipo de serviço. A Lei distrital n. 3.831/2006 criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF). O INAS/DF trabalha sob o regime de autogestão. A própria lei de regência determina que o beneficiário contribuirá com parte das despesas, denominada coparticipação, quando da utilização de consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a título de fator moderador, num percentual ou valor fixo, denominado franquia. A Lei 9.656/1998 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – se aplica também às entidades de autogestão, nos termos do artigo 1º, §2º, da referida norma legal. Por consequência, submetem-se ao regime disciplinar da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse sentido, o artigo 10, §4º, da lei mencionada (com nova redação conferida pela Lei n. 14.454/2022) preceitua que compete à ANS definir a amplitude das coberturas dos planos de saúde por meio de normas regulamentares. O parágrafo 12 do mesmo dispositivo legal define que o rol de procedimentos fixado pela ANS é referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O rol de procedimentos básicos dos planos de saúde atualmente está previsto na resolução normativa n. 465, de 24/2/2021, da ANS. Com efeito, a internação domiciliar (também conhecida como home care) não está prevista no rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde da ANS. O parágrafo 13 do artigo 10 da Lei 9.656/1998 (NR pela Lei n. 14.454/2022) estabelece exceções à taxatividade do rol da ANS, quando houver a necessidade de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente, e também: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em regra, é legítima a negativa de prestação de serviço não previsto nessa lista pelos planos de saúde, quando não demonstrada a excepcionalidade da hipótese. Entretanto, a internação domiciliar não se insere nessa sistemática. A falta de inclusão do home care no rol da ANS, bem como a ausência de previsão contratual ou a inaplicabilidade das novas regras estabelecidas pela Lei n. 14.454/2022 não impedem a autorização do procedimento. A indicação do tratamento é atribuição do médico assistente. É ele quem deve definir qual o tratamento adequado para o paciente. Ademais, o home care é desdobramento da internação hospitalar contratada. A negativa de aplicação dessa forma de tratamento afronta a natureza do contrato de prestação de plano de saúde, pois retira cobertura básica. A ausência dessa cobertura coloca o paciente em desvantagem exagerada, pois autoriza o plano de saúde a modificar unilateralmente o conteúdo da avença. É conduta nula e deve ser afastada (artigo 51, XIII, do CDC c/c artigo 1º, caput e §2º, da Lei n. 9.656/1998 (NR pela Lei n. 14.454/2022). O e. STJ adotou essa posição em julgamento posterior à publicação do acórdão proferido nos embargos de divergência em recursos especiais n. 1.886.929 e 1.889.704 (o qual deu azo à modificação legislativa promovida pela Lei n. 14.454/2022). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.). Grifei. O c. TJDFT também segue essa linha de entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - PRELIMINARES REJEITADAS - ROL DA ANS - NATUREZA TAXATIVA - LEI 14.454/22 - CRITÉRIOS - HOME CARE - VEDAÇÃO -EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - FINALIDADE COERCITIVA - AGRAVAMENTO DO ESTADO DA PACIENTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXTENSÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DE 12H PARA 24H. 1. Quando o preparo recursal é devidamente recolhido, observadas as diretrizes da Tabela "A" - Judicial da Secretaria deste Tribunal de Justiça, rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação 2. Dada a ausência de interesse recursal, não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte em relação à qual o processo foi extinto no primeiro grau de jurisdição, uma vez que a providência seria desnecessária e inútil. 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo dirigido ao tribunal. Após, a petição deverá ser encaminhada, em peça apartada, ao relator, conforme já decidido por esta Corte. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao definir a taxatividade da lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde, nos autos dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.886.929 e 1.889.704, cujos acórdãos foram publicados em 03/08/2022, fixou parâmetros para, em situações excepcionais, os planos de saúde custearem eventos e procedimentos não contidos no rol da ANS. 5. Posteriormente, foi publicada, em 22/09/2022, a Lei 14.454, que, ao alterar a Lei 9.656/98 e dispor "sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", preconizou que os critérios legais para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar são a existência de "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou, ainda, a existência de "recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". 6. Em se tratando de internação domiciliar, a ausência de inclusão no rol da ANS nem de previsão contratual, tampouco os novos critérios constantes da Lei 14.454/22, não impedem a autorização do procedimento, uma vez que, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, mantido, inclusive, após a definição da natureza taxativa do rol da ANS, o home care constitui desdobramento da internação hospitalar contratada. Portanto, a recusa das operadoras dos planos de saúde em custearem a internação domiciliar é ilegítima e afronta a própria natureza do contrato. 7. O agravamento do quadro da paciente após ser proferida sentença, devidamente comprovado mediante a juntada de documentos novos que atestam a alta complexidade do caso, conhecidos pela parte apelada em contrarrazões, justifica a extensão do período de internação domiciliar de 12h para 24 horas diárias. 8. A finalidade das astreintes é coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não o pagamento em si. Assim, a imposição de multa para o cumprimento de obrigação de fazer é norma cogente por tratar-se de meio coercitivo para efetivar a prestação jurisdicional nas execuções de obrigação de fazer, seja de títulos extrajudiciais, de decisões antecipatórias ou de cumprimento de sentenças. 9. Recurso interposto pela Amil desprovido. Apelação subscrita pela autora provida (Acórdão 1631283, 07191641920208070007, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 4/11/2022). Grifei. A documentação acostada indica que a parte autora se encontra acometida de diversas enfermidades, além de ser pessoa idosa (65 anos) e ter recomendação médica para obter tratamento domiciliar. Os relatórios médicos de ID191160896 indicam o tratamento postulado como substituto da internação hospitalar. Há plausibilidade do direito alegado. As alegações da parte autora demonstram a presença de risco de dano irreparável, em caso de eventual indeferimento da medida. Trata-se de pessoa idosa (65 anos), acometida por diversas enfermidades, conforme relatórios médicos, a demonstrar o seu grave estado de saúde. A parte autora atualmente se encontra acamada, esclerose lateral amiotrófica, recente internação em UTI e necessitando de cuidados especiais, por acima de tudo, se tratar de pessoa idosa. O direito à saúde se encontra classificado no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria condição humana. Possui grande relevância tanto que levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do estado. Eventual interrupção brusca pode acarretar a evolução das moléstias e no possível agravamento do estado clínico da paciente, com risco de vida, caso não seja concedido, tendo em vista as peculiaridades do caso. Em juízo de cognição sumária, por se tratar de continuação da internação hospitalar, afigura-se indevida a recusa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Por fim, os efeitos da medida de urgência são reversíveis. Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, será possível à ré buscar o ressarcimento das despesas e adotar medidas diretas e indiretas de cobrança. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO ao réu (INAS/DF) que forneça à parte autora o tratamento de internação domiciliar (home care), enquanto perdurar a necessidade da requerente, conforme prescrição do médico assistente. Prazo para cumprimento da medida: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação, sob pena de aplicação da regra do artigo 497 do CPC. INTIME-SE pessoalmente o Presidente do INAS/DF ou quem as vezes o fizer, seja o substituto legal ou seus assessores ou, ainda, servidores autorizados, para o efetivo cumprimento da medida. INTIME-SE o Núcleo de Judicialização da Saúde - NJUD sobre o teor desta decisão. Ao CJU para anotar no sistema: - gratuidade de justiça; - prioridade de tramitação do feito. Intimem-se. CITE-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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