Procedimento Comum Cível 0707616-64.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707616-64.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707616-64.2024.8.07.0004. REQUERENTE: DANILO BARBOSA PALMA, VANESSA SINISCALCHI AUTOR: M. C. S. P. REPRESENTANTE LEGAL: DANILO BARBOSA PALMA, VANESSA SINISCALCHI REQUERIDO: MAURICIO SILVEIRA BORGES, MARIA CARDOSO BORGES, LEONEL GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao MP pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. (ID 268969623) Após, venham os autos conclusos. Gama, DF, 6 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 18:51

Recebimento

06/07/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 09:58

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:36

Publicação

19/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707616-64.2024.8.07.0004. REQUERENTE: DANILO BARBOSA PALMA, VANESSA SINISCALCHI AUTOR: M. C. S. P. REPRESENTANTE LEGAL: DANILO BARBOSA PALMA, VANESSA SINISCALCHI REQUERIDO: MAURICIO SILVEIRA BORGES, MARIA CARDOSO BORGES, LEONEL GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste a parte autora sobre a petição ID256761206 da parte ré e demais documentos em quinze (15) dias, Após, vista ao MP por trinta (30) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:32

Recebimento

16/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:59

Outras Decisões

16/03/2026, 13:59

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707616-64.2024.8.07.0004. REQUERENTE: DANILO BARBOSA PALMA, VANESSA SINISCALCHI REQUERIDO: MAURICIO SILVEIRA BORGES, MARIA CARDOSO BORGES, LEONEL GUIMARAES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 202377371. Altere-se o cadastro dos autos para inclusão da menor MARIA CLARA SINISCALCHI PALMA. Considero prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, em razão do recolhimento das custas. Verifico que a parte autora requereu Tutela de urgência para que os requeridos construam às suas expensas, muro próximo a parede da casa dos autores em toda sua extensão, capaz principalmente de restaurar o isolamento acústico Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve existir a possibilidade de reversibilidade da medida (§ 3º). Cotejando os elementos de convicção que instruem a inicial, não é possível aquilatar, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor. É que na hipótese em apreço, o elemento probatório coligido aos autos (laudo encomendado pelos autores) é insuficiente para comprovar, de plano, que os problemas alegados pelos requerentes sejam decorrentes de vícios na construção, uma vez que foi produzido unilateralmente, sem a participação dos réus. A verificação da responsabilidade dos réus, no tocante as falhas apontadas pelos autores é matéria que não pode ser objeto de apreciação em sede de cognição sumária, necessitando de dilação probatória, com a garantia do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. CORREÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. A fundada dúvida acerca dos vícios apontados e a quem cabe a correção destes afastam o requisito consubstanciado na probabilidade do direito. Não é possível, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, que deverão ser observadas e devidamente esclarecidas perante o Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos. (Acórdão 1237258, 07232612020198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando o interesse de menor, situação que atraí a intervenção do Ministério Público, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, ante a impossibilidade comparecimento da Promotoria nas audiências iniciais de conciliação. Ressalto que a teor do que dispõe o ar. 139, V do Código de Processo Civil, outra audiência de conciliação poderá ser realizada, oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Defiro a manutenção de sigilo aos documentos marcados, para preservação da intimidade da menor, ficando liberado o acesso às partes, aos advogados Intime-se o Ministério Público, na forma do disposto no art. 178, II do Código de Processo Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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