Procedimento Comum Cível 0709686-63.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709686-63.2024.8.07.0001. AUTOR: HELENA MULIM VENCESLAU REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por HELENA MULIM VENCESLAU em desfavor de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que no dia 19/07/2023 viajou com suas tuteladas para Fortaleza/CE com intuito de aproveitar suas férias, e em certa data escolheu desfrutar um dia de lazer no parque aquático Beach Park. Relata que em determinado momento um dos funcionários do local a abordou perguntando se podia fazer uma breve apresentação sobre o novo empreendimento do Beach Park Resort, qual seja, o Ohana Beach Park, que ficará localizado em Porto das Dunas, em Aquiraz, dentro do complexo turístico, a 20 minutos de Fortaleza/CE. Foi informada que isso seria feito sem compromisso algum de compra, aquisição ou troca, razão pela qual a autora aceitou. Ao chegar ao local, a requerente teve contato com prepostos da empresa requerida, que inicialmente coletaram alguns de seus dados e preferências sobre viagens. Em seguida, fizeram uma apresentação da estrutura do Beach Park, dando ênfase ao Ohana Beach Park Resort. Além disso, a requerente foi apresentada ao Programa de Férias Beach Park Vacation Club, que idealmente é um luxo. Ato contínuo, a ré falou sobre a parceria com a empresa RCI (Resort Condominiums International) e a vinculação do Programa de Férias do Beach Park aos seus hotéis, que estão situados em todo o Brasil e no mundo. A autora relata que o preposto informou que ela teria ao seu dispor milhares de hotéis e que ficaria hospedada por uma semana em hotéis e resorts de alto padrão, cujo custo gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a diária, por apenas R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), ou um pouco mais desse valor para uma semana, caso aderisse ao divulgado plano de férias. Relatou que para atingir o objetivo de obter sua comissão através da venda, o vendedor, primeiro, apresenta um valor muito alto e, a medida que a “vítima” nega a proposta, vai simulando concessões únicas até chegar a um valor irrecusável que caiba no bolso de quem ouve. A requerente apontou que no ápice de seu estresse emocional, recebeu a proposta de 72 parcelas fixas de R$ 1.566,00 (hum mil quinhentos e sessenta e seis reais), perfazendo o total de R$ 112.752,00 (cento e doze mil setecentos e cinquenta e dois reais), o que corresponde ao valor total do contrato, agregado a uma taxa de manutenção do hotel-base, a ser paga mensalmente a partir da abertura do hotel em 2025 pelos próximos 50 anos da vigência do contrato. Após toda a explanação, já se vendo sem saída daquela situação e sem poder analisar o contrato em tempo hábil nem condições favoráveis para analisar os riscos, vantagens e desvantagens e pensar a respeito, a requerente decidiu assiná-lo, o que parecia a única forma de sair daquele lugar e poder gozar das poucas horas que restavam para o fechamento do estabelecimento. Ocorre que, no mesmo dia à noite, no hotel onde estava hospedada, a requerente realizou calmamente a leitura do contrato, que conta com longuíssimas páginas, e logo percebeu que sua decisão foi tomada com base numa distorção de marketing utilizada pelos vendedores do produto. Ela observou que um dos pontos que mais a motivou a fazer esse plano, no caso a parceria com a RCI, que lhe daria a possibilidade de tirar férias e ir para resorts no Brasil e no mundo, não é factível como apresentado. Diante disso, a autora ajuizou a presente ação requerendo: a) a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança mensal no valor de R$ 1.566,00 (hum mil quinhentos e sessenta e seis reais); b) a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, aplicação de multas contratuais e compensação por danos morais. A decisão de ID 190136637 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato descrito na inicial. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 193490084, ocasião em que sustentou, em síntese, o conhecimento expresso das cláusulas contratuais pela autora, bem como a inexistência de publicidade enganosa. Ademais, teceu considerações acerca da inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade da multa contratual. Por fim, pontuou que não consta nos autos prova de qualquer constrangimento sofrido pela demandante, e de algum vilipêndio à sua honra capaz de ensejar indenização por danos morais. Réplica apresentada no ID 195670091. As partes informaram que não possuem outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Procedo o julgamento antecipado, diante da desnecessidade de dilação probatória, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo relatado pela autora, em um momento de descontração de férias em família, foi abordada por um preposto da empresa requerida, o qual ofereceu o contrato de uso compartilhado e o programa de férias. O preço cobrado pela parte ré é significativo, R$ 112.752,00 (cento e doze mil setecentos e cinquenta e dois reais), dividido em 72 parcelas fixas de R$ 1.566,00 (hum mil quinhentos e sessenta e seis reais). Ainda, há previsão de vinculação das partes por 50 anos após a abertura do hotel em 2025, com a obrigação de pagamento de taxa de manutenção, que, provavelmente, vai ser estipulada pela parte ré de forma unilateral. O negócio jurídico apresentado nos autos estaria relacionado ao uso compartilhado de hospedagem e possibilidade de utilização de outros estabelecimentos conveniados para fruição de momentos de lazer. A controvérsia cinge-se à incidência das cláusulas contratuais rescisórias ao pedido de rescisão prematura do contrato pela autora. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, haja vista que a ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A despeito da alegação da autora no sentido de que haveria vício de consentimento, em razão do marketing agressivo e ausência de informações claras, fato é que o contrato celebrado, apesar de extenso, possui um grau de compreensão adequado e foi devidamente subscrito pela demandante, não havendo como prosperar as alegações de que as informações foram repassadas de forma enganosa, inadequadas e inverídicas, tampouco subsiste a tese de onerosidade excessiva. Com efeito, o quadro resumo, disponível no início do contrato, cujo objetivo é facilitar o entendimento das principais cláusulas contratuais, traz, entre outras informações, o hotel base e período de utilização, bem como o preço e forma de pagamento e incidência de taxas de manutenção. Dessa forma, diante da prova documental contida nos autos, não vislumbro a alegada propaganda enganosa e falha no dever de informação imputadas à ré. Todavia, o fato de a contratação ser válida não constitui óbice ao direito potestativo da parte autora de rescindir o contrato, por sua iniciativa, ante a ausência de interesse na continuidade da avença, mesmo porque esta não utilizou os serviços da ré em nenhuma oportunidade. Tal direito encontra-se pactuado no contrato em análise, nos termos da cláusula oitava, item 8.3, o qual disciplina que em qualquer hipótese de término do contrato por ato de responsabilidade do cessionário, fica assegurado o direito de retenção do valor correspondente a 20% do valor total do contrato, a título de compensação pelos custos administrativos (ID 190000329 – pág 14). Dessa maneira, a resilição do contrato por parte da autora, sem qualquer inadimplemento da requerida, atrai a incidência do item 8.3 do instrumento contratual. Contudo, não no percentual ali previsto (20% do valor total do contrato), pois, embora lícita a retenção, o parâmetro estabelecido não se mostra justo e adequado, onerando demasiadamente a consumidora, que sequer utilizou dos serviços da requerida. Assim, nos termos do art. 413 do CC, entendo justa e adequada a retenção de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago, pois, ao mesmo tempo que penaliza o consumidor pela resilição precoce e unilateral, ressarce a ré pelos prejuízos eventualmente suportados. “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Nesse sentido, em situações semelhantes, esta eg. Corte de Justiça já se manifestou. Confira-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA. "TIME SHARING". CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. 1. O negócio jurídico entabulado entre as partes diz respeito à cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado ("time sharing"), mediante a utilização de pontos. 2. O contrato entabulado entre as partes prevê, de forma clara, que o programa adquirido pelo consumidor não era elegível para o período de janeiro, julho, semana santa, carnaval, réveillon e semana da criança (aquele que inclui o dia 12 de outubro), denominados como período de Super Alta Temporada. 2.1. Ao contrário do assentado na sentença, observa-se que as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, não havendo como prosperar as alegações de que as informações foram repassadas de forma enganosa, inadequadas e inverídicas. 3. Diante da prova documental contida nos autos, não se vislumbra o alegado inadimplemento contratual imputado à apelante - propaganda enganosa e falha no dever de informação. 4. O fato de não ter sido demonstrado o inadimplemento da requerida, ora apelante, não constitui óbice ao direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato, por sua iniciativa, ante a ausência de interesse na continuidade do contrato. 5. A resilição do contrato por parte do consumidor, sem qualquer inadimplemento da requerida/apelante, atrai a incidência da multa compensatória prevista no instrumento contratual. Contudo, não no percentual ali previsto (20%), pois, embora lícita a retenção, o parâmetro estabelecido não se mostra justo e adequado, onerando demasiadamente o consumidor que sequer utilizou dos serviços da requerida/apelante. 6. Nos termos do art. 413 do CC, mostra-se justa e adequada a retenção de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago; pois, ao mesmo tempo que penaliza o consumidor pela resilição unilateral, ressarce a apelante pelos prejuízos eventualmente suportados. 7. Apelação parcialmente provida.” (Acórdão 1228011, 07086843420198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, a requerida poderá reter, a título de multa contratual, o patamar de 10% do valor pago pela autora, já que o valor pactuado no contrato, de 20% do valor total, se revela excessivo e abusivo. Por fim, no que tange à reparação civil moral, como não foi reconhecido ato ilícito ou falha na prestação dos serviços pela requerida, a mera insurgência à rescisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora não basta para comprovar que esta sofreu danos morais, tampouco o dever de indenizar da parte ré. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. Inexistindo, portanto, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, impõe-se a improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a resilição do contrato firmado entre as partes, mediante a incidência da cláusula oitava, item 8.3, do "contrato de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meio de hospedagem e outras avenças" (ID 190000329), limitando a retenção, porém, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor desembolsado pela parte autora, com base no art. 413 do Código Civil. b) condenar a ré a restituir a quantia equivalente a 90% (noventa por cento) de todo o montante pago pela autora, sobre a qual incidirá correção monetária, pelo INPC, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Caberá à autora o pagamento de 20% e à ré o pagamento de 80% da verba sucumbencial (art. 86 do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/06/2024, 00:00

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