Procedimento Comum Cível 0713123-32.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713123-32.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 22:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:24

Publicação

22/01/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADA CRISTINA GUIMARAES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de janeiro de 2025 15:32:47. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713123-32.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2025, 15:33

Remessa

29/12/2024, 07:27

Remessa (em diligência)

18/12/2024, 18:41

Trânsito em julgado

18/12/2024, 18:41

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713123-32.2022.8.07.0018. REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ADA CRISTINA GUIMARAES Trata-se de ação de conhecimento ajuizado pelo ESPÓLIO DE: ADA CRISTINA GUIMARAES em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. II - Nos termos da determinação de ID 205991520, os sucessores da autora foram intimados para manifestação acerca do interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo. III - Conforme certidão de ID 216962230, transcorreu in albis o prazo de manifestação do ESPÓLIO ou SUCESSORES de ADA CRISTINA GUIMARÃES, regularmente intimados por meio de edital (ID 208363157). IV - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. V – A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC. VI - Intime-se e, independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 17:06:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Recebimento

06/12/2024, 08:47

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 14:33

Documentos

Certidão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0713123-32.2022.8.07.0018. Requerente: ADA CRISTINA GUIMARAES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O(A) Dr(a). ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, Juiz de Direito, FAZ SABER a todos quanto ao teor do presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0713123-32.2022.8.07.0018, movida por ESPÓLIO DE ADA CRISTINA GUIMARAES (CPF: 016.900.171-71), em face de DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) e de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CNPJ: 10.203.387/0001-37), tendo o presente edital a finalidade de INTIMAR o ESPÓLIO ou SUCESSORES de ADA CRISTINA GUIMARÃES, na forma do art. 257 do CPC, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil), sendo que, após o transcurso do prazo desta intimação, não havendo manifestação por advogado constituído, os autos serão encaminhados à Curadoria Especial, para ciência e eventual manifestação. Tudo conforme decisão proferida no ID 205991520. O Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública, situa-se no Fórum Verde, SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000, telefone: (61) 3103-4321, e-mail: [email protected], no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento dos intimados, o presente edital será afixado na sede do Juízo, no local de costume, e publicado no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico-, estando disponível para consulta processual no sítio deste Eg. TJDFT, conforme a lei, fluindo o seu prazo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Brasília, DF, 21 de agosto de 2024 17:40:07. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU / Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz: ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713123-32.2022.8.07.0018. AUTOR: ADA CRISTINA GUIMARAES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retifica-se o erro material contido no despacho ID 199724467, que buscou destacar, na verdade, que caberia ao patrono trazer a certidão de óbito da parte autora. De qualquer modo, o documento em anexo demonstra a expedição de certidão de óbito da parte autora (CRC-JUD). Inicialmente, cabe registrar que o óbito da autora ocorreu em 4/7/2023. Não obstante, tal fato só veio a ser informado nos autos por seu advogado em petição de 21/5/2024, o que mostra a total desconexão da requerente com a demanda. Segundo as disposições do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o processo será suspenso, determinando o Juízo “a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” (grifo nosso). No caso, não há informação a respeito da existência de sucessores da autora, o que inviabiliza a realização de diligências para sua localização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INTIMEM-SE o ESPÓLIO ou SUCESSORES de ADA CRISTINA GUIMARÃES, por meio de edital, na forma do art. 257 do CPC, observado o prazo de 20 dias, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 14:18:34. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713123-32.2022.8.07.0018. AUTOR: ADA CRISTINA GUIMARAES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ADA CRISTINA GUIMARÃES contra UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende seja reconhecida a isenção legal do imposto de renda da pessoa física sobre seus rendimentos desde o diagnóstico da moléstia, em 21.2.2014, até sua aposentadoria, em 2.1.2018, com a condenação da requerida à devolução dos impostos pagos. Sucessivamente, requer seja reconhecido como termo a quo do direito de devolução dos valores, o reconhecimento de sua invalidez permanente, em 26.2.2016. Originariamente, o feito foi distribuído à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, onde tramitou regularmente. Em sede de Apelação, diante da ilegitimidade passiva da União, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, declarou-se nula a sentença e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal (ID 133277723). Distribuído o feito a este Juízo, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação em ID 140049078. A decisão de ID 164410205 acolheu a preliminar arguida pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a inclusão do IPREV no polo passivo da demanda. Devidamente citado, o IPREV deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (ID 173361966). É a síntese do necessário. Decido. II – Decreto a revelia do IPREV, nos termos do art. 344 do CPC. Ficam, porém, afastados seus efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível em discussão na presente lide (art. 345, II, do CPC). III - A questão da prescrição parcial será analisada por ocasião do julgamento. IV - Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. V – Constitui ponto controvertido se a doença que acomete a autora se enquadra moléstia grave para obtenção do benefício consistente na isenção de imposto de renda. VI - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VII – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial requerida pelo DISTRITO FEDERAL. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito do juízo o Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, especialista em perícia médica, CRMDF 30103, telefone (79) 98139 4143, e-mail [email protected], cadastrado no TJDFT. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pelo DISTRITO FEDERAL, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais. VIII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(139)