Execução de Título Extrajudicial 0707470-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.720,08

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 04:01

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:47

Juntada de alvará de levantamento

06/05/2024, 17:47

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:05

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 186579354), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Promova-se a transferência do montante de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - CPF: 016.493.511-86, no Banco de Brasília - BRB, agência 050, conta corrente: 050.033.783-7, conforme requerido em petição de ID 193390166, observando-se não ser possível liberar valores por PIX com outro tipo de chave, a não ser PIX/CPF.

30/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 16:43

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

29/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/04/2024, 16:39

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:38

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 04:01

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:47

Juntada de alvará de levantamento

06/05/2024, 17:47

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:05

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 186579354), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Promova-se a transferência do montante de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - CPF: 016.493.511-86, no Banco de Brasília - BRB, agência 050, conta corrente: 050.033.783-7, conforme requerido em petição de ID 193390166, observando-se não ser possível liberar valores por PIX com outro tipo de chave, a não ser PIX/CPF.

30/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 16:43

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

29/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/04/2024, 16:39

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 23:25

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707470-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: CLEBER DIAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inércia da parte devedora em cumprir a determinação exarada sob ID 186731072, quanto à juntada da cópia dos 03 (três) últimos extratos de sua conta bancária, destinada ao recebimento de salário, bem como dos 03 (três) últimos contracheques, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada sob ID 186579354. Entretanto, considerando a proposta de acordo formulada pela parte devedora sob ID 186579354, quanto à utilização do montante já penhorado por intermédio do sistema SISBAJUD, no importe de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), como entrada para o parcelamento do débito, bem como o restante das parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem adimplidas todo dia 12 até a quitação do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. Após, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis, inclusive para a apreciação do pedido formulado sob ID 190207519, em caso de recusa da parte credora. Intimem-se, observando-se necessidade de intimação pessoal da parte devedora, que não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 12:37

Indeferido o pedido de CLEBER DIAS GOMES - CPF: 943.812.401-20 (EXECUTADO)

04/04/2024, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

19/03/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

18/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 21:08

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707470-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: CLEBER DIAS GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o parágrafo segundo do Despacho de ID 186731072. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 10:06:35. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de CLEBER DIAS GOMES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:34

Decorrido prazo de CLEBER DIAS GOMES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:17

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:15

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707470-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: CLEBER DIAS GOMES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia dos 03 (três) últimos extratos de sua conta bancária, destinada ao recebimento de salário, bem como os 03 (três) últimos contracheques. Após, dê-se vista à parte credora, no mesmo prazo, inclusive para apreciação da impugnação de ID 186579354. Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/02/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2024, 17:27

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/01/2024, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

23/01/2024, 13:44

Decorrido prazo de CLEBER DIAS GOMES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/12/2023, 05:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 11:05

Expedição de Carta.

19/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:36

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707470-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: CLEBER DIAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 186,65), conforme extrato em anexo, havend Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 16:27

Outras decisões

31/10/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

31/10/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

06/10/2023, 13:57

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:18

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

02/10/2023, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

02/10/2023, 13:38

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

21/09/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:32

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707470-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: CLEBER DIAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, requerido pela parte exequente, ainda no curso do pr

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:16

Deferido o pedido de ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - CPF: 016.493.511-86 (EXEQUENTE).

28/08/2023, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

28/08/2023, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

24/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 22:41

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707470-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: CLEBER DIAS GOMES CERTIDÃO Visando atender à determinação retro do(a) MM. Juiz(a): Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá intimar a parte exequente acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para fins de prosseguimento, nos termos da decisão de ID 152762850. Caso todas as diligências Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

08/08/2023, 09:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/08/2023, 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2023, 17:29

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

27/07/2023, 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

25/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de CLEBER DIAS GOMES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 21:02

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 07:24

Outras decisões

17/03/2023, 16:37

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/03/2023, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:43

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:22

Recebidos os autos

02/03/2023, 10:43

Outras decisões

02/03/2023, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

01/03/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:46

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:45

Recebidos os autos

10/02/2023, 09:23

Determinada a emenda à inicial

10/02/2023, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

09/02/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 16:30

Sentença

•29/04/2024, 16:30

Decisão

•04/04/2024, 12:37

Decisão

•04/04/2024, 12:37

Despacho

•16/02/2024, 12:45

Despacho

•16/02/2024, 12:45

Decisão

•31/10/2023, 16:27

Decisão

•31/10/2023, 16:27

Despacho

•06/10/2023, 13:18

Decisão

•29/09/2023, 17:09

Decisão

•28/08/2023, 15:16

Decisão

•28/08/2023, 15:16

Decisão

•02/08/2023, 17:29

Decisão

•17/03/2023, 16:37

Decisão

•02/03/2023, 10:43

Todos os documentos(18)

Sentença

•29/04/2024, 16:30

Sentença

•29/04/2024, 16:30

Decisão

•04/04/2024, 12:37

Decisão

•04/04/2024, 12:37

Despacho

•16/02/2024, 12:45

Despacho

•16/02/2024, 12:45

Decisão

•31/10/2023, 16:27

Decisão

•31/10/2023, 16:27

Despacho

•06/10/2023, 13:18

Decisão

•29/09/2023, 17:09

Decisão

•28/08/2023, 15:16

Decisão

•28/08/2023, 15:16

Decisão

•02/08/2023, 17:29

Decisão

•17/03/2023, 16:37

Decisão

•02/03/2023, 10:43

Decisão

•02/03/2023, 10:43

Decisão

•10/02/2023, 09:23

Decisão

•10/02/2023, 09:23