Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0715040-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0715040-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715040-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: C. A. D. S. Z. REPRESENTANTE LEGAL: L. L. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Retire-se o sigilo do processo, pois todos os processos decorrentes da interdição são públicos. Retire-se o sigilo de todos os documentos anexados à inicial, pois também não há motivo legal para que qualquer dos documentos deste processo seja sigiloso. 2. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem é imprescindível para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre dever ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição, que permita fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. 3. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em consonância com os arts. 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem anexados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 4. Dessa forma, determino à parte autora que corrija os vícios apontados, incluindo novamente os seguintes documentos, na forma do item 2: a) ID nº 193798295 - documento de identificação da curadora (pois o anexado é mera fotografia); b) ID nº 193798299 - comprovante de endereço (pois o anexado é mera fotografia); c) ID nº 193798300 - escritura pública de união estável (pois o anexado é mera fotografia); d) IDs de nº 193798304 e 193803531 - documento de identificação do autor (pois é mera fotografia, está cortado, faltando uma parte e, por se tratar de um único documento, verso e anverso devem ser anexados em um único ID); e) ID nº 193798312 - certidão de casamento da curadora (pois o documento é mera fotografia); f) ID nº 193798322 - certidão de matrícula (pois a anexada é mera fotografia e foi extraída de aplicativo de mensagens); g) ID nº 193798328 - contrato de locação (pois o anexado é mera fotografia, com as páginas fora de ordem). Os demais documentos irregulares (documentos médicos do autor) são desnecessários ao processo. Excluam-se os documentos de ID nº 193801222, 193801228, 193801231, 193801234, 193801238, 193801242 e 193803496. 5. Apresente os seguintes documentos faltantes: a) CRLV do veículo de 2024, pois o apresentado (ID nº 193798333) é antigo; b) Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo de interdição (ID nº 193798342); c) Certidão de curatela, expedida no processo de interdição; d) A tabela FIPE do veículo. 6. Regularize o autor sua representação processual, apresentando procuração ad judicia original outorgada pelo interditado, representado por sua curadora, ao advogado que subscreveu a inicial, pois a de ID nº 193796321, além de ser mera fotocópia, foi outorgada pela curadora, que não é parte no processo. Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

14/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido do Ministério Público no ID nº 246425120 e lhe concedo novo prazo de 90 dias para análise das contas apresentadas pela curadora no processo nº 0721219-19.2024.8.07.0001, antes de se manifestar neste processo. Intimem-se.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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