Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719393-08.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719393-08.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:07

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA EXEQUENTE: ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação de que o transmissor (Transmissor Guardian 4 MMT-7840W8) está sendo fornecido de forma atrasada, existindo bastante demora, e atraso, tanto para a aquisição, quanto para a troca, dificultando sua a utilização pelo exequente, determino a liberação do valor de R$ 3.770,00 (três mil, setecentos e setenta reais), a fim de custear o tratamento de saúde. Ao CJU para que expeça-se o alvará do crédito existente na conta judicial vinculada ao processo (bloqueio judicial de id 265163105), via PIX (PIX: CPF 223.347.851-72) em favor de SEBASTIAO PIO DE LACERDA. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) intime-se o INAS para se manifestar sobre a petição de ID 267214763. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:37

Recebimento

26/03/2026, 16:58

Outras Decisões

26/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:29

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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