Embargos de Declaração Cível 0719393-08.2022.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0719393-08.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA EXEQUENTE: ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação de que o transmissor (Transmissor Guardian 4 MMT-7840W8) está sendo fornecido de forma atrasada, existindo bastante demora, e atraso, tanto para a aquisição, quanto para a troca, dificultando sua a utilização pelo exequente, determino a liberação do valor de R$ 3.770,00 (três mil, setecentos e setenta reais), a fim de custear o tratamento de saúde. Ao CJU para que expeça-se o alvará do crédito existente na conta judicial vinculada ao processo (bloqueio judicial de id 265163105), via PIX (PIX: CPF 223.347.851-72) em favor de SEBASTIAO PIO DE LACERDA. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) intime-se o INAS para se manifestar sobre a petição de ID 267214763. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se a parte exequente para manifestação sobre o ID 266172122. Prazo: 10 dias. Após, ao Ministério Público. Brasília - DF, Assinado Eletronicamente Juiz de Direito Substituto

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA EXEQUENTE: ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O INAS/DF não comprou a efetiva entrega do equipamento necessário ao tratamento do requerente. Instado a se manifestar, o MP posicionou-se favoravelmente ao sequestro de verbas públicas para aquisição do SISTEMA TRANSMISSOR GUARDIAN LINK 3 MMT 7910W1 (ID 262449308). O requerente apresentou orçamento do referido equipamento transmissor (ID 264021679). Defiro o pedido do credor e promovo a penhora de valores no SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Aguarde-se a resposta do sistema, por 72 horas. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se a parte autora para que, com urgência, apresente orçamentos do SISTEMA TRANSMISSOR GUARDIAN LINK 3 MMT 7910W1. Prazo: 10 dias. Após, venham-me conclusos para sequestro do valor, via SISBAJUD. Intimem-se. Brasília - DF, GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho cota ministerial de ID 252285254. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494) Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, de forma minuciosa, os valores envolvidos na recente discussão com o INAS e abordados no anexo de ID 249095170. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494) Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a diligência requerida pelo MPDFT (ID 249795857). Após, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial. Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O valor de R$ 1.003,77 foi depositado no dia 03/06/2025 do cumprimento provisório de sentença n. 0703030-73.2023.8.07.0018 (ID 238114925, daqueles autos). Determino ao CJU que proceda à transferência em favor da parte exequente, nos termos requeridos (ID 238493415). Após, ao INAS-DF para se manifestar, em atendimento ao parecer ministerial (ID 240318946), no prazo de 05 (cinco) dias. Ultimadas as diligências supra, dê-se vista dos autos ao MPDFT. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO PIO DE LACERDA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 14:26:24. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719393-08.2022.8.07.0007 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO PIO DE LACERDA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 13:43:48. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719393-08.2022.8.07.0007 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494) Intime-se o autor para ciência e manifestação sobre a documentação acostada pelo INAS (ID 223637209), que indica o depósito relativamente aos meses de janeiro e fevereiro. Sem prejuízo, aguarde-se a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos termos determinados (ID 217568163). Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO PIO DE LACERDA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2024 16:49:45. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719393-08.2022.8.07.0007 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atendimento ao parecer ministerial (ID 199754976), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à juntada de extrato completo de 2023 e 2024, a fim de avaliar a exatidão da prestação de contas. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, nos termos requeridos pelo MPDFT. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aguarde-se a manifestação da parte exequente, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0703030-73.2023.8.07.0018, consoante requerido pelo MPDFT (ID 194889373). Após, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial. Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719393-08.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SEBASTIAO PIO DE LACERDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a resposta ao ofício encaminhada pelo BRB (IDs 190656579, 190656581 e 190656582). Após, vista dos autos ao MPDFT, também pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Padronizado (12494)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO PIO DE LACERDA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 22:39:10. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719393-08.2022.8.07.0007 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

29/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se a parte exequente para manifestação sobre o ID 266172122. Prazo: 10 dias. Após, ao Ministério Público. Brasília - DF, Assinado Eletronicamente Juiz de Direito Substituto

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