Procedimento Comum Cível 0721398-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721398-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:03

Documento (Ofício)

29/04/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 16:40

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Publicação

22/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721398-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE, MARCIA MONTEIRO REU: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FREITAS, GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO O processo identificado em epígrafe encontra-se em fase de saneamento e, ao analisar o conteúdo dos autos, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia decisão. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, é admissível o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença, observada preferencialmente a ordem legal (art. 12 do CPC). Intimem-se, certifique-se e cumpra-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026, 15:47:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 23:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 23:39

Decisão de Saneamento e Organização

12/02/2026, 23:39

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:47

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721398-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE, MARCIA MONTEIRO REU: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FREITAS, GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. E assim o faço para correção do equívoco cometido na decisão prolatada sob o ID: 232070137, que determinou o arresto de bens em tutela cautelar incidental formulada pelos autores. Com efeito, infere-se dos autos que a relação jurídica havida entre as partes que figuram nos polos processuais se resume à inexecução contratual de alienação de pessoa jurídica, em que os réus se comprometeram a assumir o passivo financeiro, porém sem o devido cumprimento, ensejando a emissão de notificações por instituição bancária aos autores em virtude da condição de avalistas de negócios jurídicos firmados anteriormente. Nesse contexto, em que pese o teor da decisão referenciada, cumpre destacar que os bens dados em garantia contratual (ID: 198371912, pp. 9-11) somente poderão ser objeto de medida constritiva, seja de natureza cautelar quanto executiva, mediante provocação da instituição bancária referenciada no contrato em ação de seu interesse, posto figurar como proprietária fiduciária dos bens, impondo-se concluir pela ausência de legitimidade dos autores relativamente à pretensão formulada sob o ID: 232070137. A propósito disso, destaco que "nos termos dos artigos 1.361 e 1.368-B, ambos do Código Civil, e dos artigos 23 e 25, ambos da Lei 9.514/1997, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com o credor/fiduciário, ao tempo que a parte devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia." (Acórdão 1904041, 0708764-25.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024). Desse modo, revogo parcialmente a decisão proferida em ID: 232070137, no que pertine ao arresto dos bens dados em garantia à cédula de crédito nº 100.316.898, evidenciada a ilegitimidade ativa dos autores. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os pedidos formulados nas petições do ID: 241266180 e ID: 243609775, relativamente (i) à aplicação de sanção processual, face à revogação da ordem judicial supra mencionada, bem como (ii) à indisponibilidade de bem imóvel pois, conforme com a orientação promanada do eg. TJDFT, "ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se Decisão que indeferiu o arresto de bem" (Acórdão 1348218, 07213737920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021), circunstância não demonstrada nos autos. Sem mais requerimentos, certifique-se o decurso do prazo lançado às partes para especificação de provas, tornando os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2025, 14:01:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721398-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE, MARCIA MONTEIRO REU: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FREITAS, GUILHERME SOUZA DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, determinei à parte ré comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, embora tivesse sido regularmente intimada, nada comprovou nem requereu, conforme se vê da certidão lavrada no ID: 239295428, quedando inerte. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido adiante. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, a parte ré foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. É importante ressaltar que o silêncio ou inércia da parte ré autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão. Por outro lado, verifico que a parte ré não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte ré não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. 4. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 5. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1866528, 07146916920248070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.5.2024, publicado no DJe: 4.6.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSÉ FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça aos réus Alexandre Figueiredo de Freitas e Guilherme Souza de Morais. 2. Por outro lado, em complemento à decisão irrecorrida do ID: 232070137, anote-se Xamam Restaurante e Comércio de Carnes Ltda no polo passivo processual. 3. Ante o silêncio dos réus, intime-se a parte autora quanto à não indicação do paradeiro dos bens arrestados. 4. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (art. 369 do CPC), sob pena de preclusão. Brasília, 25 de junho de 2025, 12:13:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721398-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE, MARCIA MONTEIRO REU: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FREITAS, GUILHERME SOUZA DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição do ID: 214006479, a parte autora formulou pedido de tutela cautelar incidental a fim de "arrestar os valores contidos nas contas corrente ou nas contas de investimento em nome dos réus; arrestar os bens de guarnecem o estabelecimento XAMAM Restaurante e Comércio de Carnes Ltda., do qual os réus são proprietários"; requer, ainda, a expedição de ofício ao credor bancário de empréstimo. Em breve síntese, na causa de pedir a parte autora sustenta que "os réus publicaram na rede social Instagram do Restaurante XAMAM que estavam 'encerrando as atividades'", asseverando que "os contratos que contam com o aval dos autores possuem como garantia os equipamentos industriais que compõem a cozinha do empreendimento, no entanto, ao desmontar o Restaurante, não se sabe se os réus estão dando aos equipamentos a destinação correta". Instada a se manifestar, a parte ré argumenta que "não existe dano a ser causado, pois os bens pertencem aos réus, não cabendo assim nenhum tipo de tutela cautelar incidental para arrestar os bens que guarneciam o estabelecimento, pois os autores não tem nada que comprovam suas alegações. Inclusive ainda estamos numa fase de conhecimento, não podendo os requerentes afirmarem que tem prejuízos". Relatado sucintamente, decido. Em que pese o teor da judiciosa argumentação expendida pela parte ré, verifico que o contrato objeto da demanda, no que pertine à compra e venda de fundo de comércio (cotas de sociedade limitada), previu especificamente a assunção de dívidas da pessoa jurídica (ID: 198369408, item "c", p. 2). Nesse contexto, considerando que não se comprovou a substituição dos avalistas do mútuo bancário (autores) até este momento processual, bem como havendo previsão expressa de bens dados em garantia à operação financeira, nos termos da cláusula "Garantia" do contrato acostado à petição inicial (ID: 198371912, pp. 9-11), estou convencido da probabilidade do direito material alegado em Juízo, bem como do perigo de dano, uma vez que eventual desfazimento dos bens referenciados no curso da demanda possui o condão de causar prejuízo maior aos avalistas do empréstimo mencionado. Por outro lado, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao arresto cautelar de valores em desfavor dos réus pois, conforme com a orientação promanada do eg. TJDFT, "ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se Decisão que indeferiu o arresto de bem" (Acórdão 1348218, 07213737920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021), circunstância não demonstrada nos autos. Com efeito, o encerramento das atividades comerciais da pessoa jurídica não conduz à conclusão de dilapidação do patrimônio pessoal de seus sócios. Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente a tutela cautelar incidental. Indefiro o arresto cautelar de valores pertencentes aos réus; por outro lado, determino o arresto dos bens dados em garantia à cédula de crédito nº 100.316.898, perfilados na cláusula "Garantias" (ID: 198371912, pp. 9-11). Intimem-se os réus para indicar o paradeiro dos bens referenciados, no prazo de 15 dias, cientes do disposto no art. 77, inciso IV, do CPC, e correlata sanção processual (art. 77, § 2.º, do CPC); atendida a ordem judicial, expeça-se o competente mandado de remoção. Sem prejuízo, determino a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para ciência do processo. Confiro força de ofício a este ato decisório, incumbindo à parte autora apresentar, por si ou por seu advogado constituído, cópia do ato judicial para fins de cumprimento. 2. Adiante, com esteio no que dispõe o art. 134, cabeça, do CPC, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Atento à impugnação apresentada pelos réus (ID: 224143504, item "I", pp. 1-2), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal de 15 dias. 3. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC). Portanto, a parte ré deve apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, em especial, por figurar como proprietária de veículo automotor e sócio representante de pessoas jurídicas em atividade empresária (*), devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2023 (exercício 2024), bem como anexar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, sobretudo junto ao BANCO C6, SICREDI PLANALTO CENTRAL, PAGSEGURO, PICPAY, XP INVESTIMENTOS, ITAÚ UNIBANCO, BANCO INTER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICREDI S.A., NUBANK, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, MERCADO PAGO, ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO e STONE IP (ALEXANDRE); e ao XP INVESTIMENTOS, ITAÚ UNIBANCO, BANCO INTER, BANCO DE BRASÍLIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, MERCADO PAGO e ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO (GUILHERME). Intime-se para cumprir no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Feito isso, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo. Após, tornem conclusos os autos. Brasília, 8 de abril de 2025, 14:15:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito (*) Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações JHJ5553 DF I/FORD FUSION 2007 2008 ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FREITAS Não - Morango Congelados LTDA, CNPJ nº 45.926.881/0001-04; Capital Social: R$ 10.000,00; - GSM Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 39.145.786/0001-70; Capital Social: R$ 10.000,00; e, - GM Arquitetura e Construção EIRELI, CNPJ nº 29.704.817/0001-22; Capital Social: R$ 100.000,00.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721398-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE, MARCIA MONTEIRO REU: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FREITAS, GUILHERME SOUZA DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/07/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 12/06/2024 14:43 TULIO DAGUIAR DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2024, 00:00

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