Cumprimento de sentença 0723319-09.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723319-09.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723319-09.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME D E C I S Ã O A parte autora apresentou pedido de pesquisa de bens através do sistema Criptojud, porém, em que pese o anúncio pelo CNJ de instituição do referido sistema, até o presente momento, não houve implementação e disponibilização do referido sistema a este Tribunal, razão pela qual Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o referido pedido. Preclusa a presente decisão venham os autos conclusos para arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

27/05/2026, 00:00

Desarquivamento

14/05/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:50

Definitivo

29/04/2026, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 19:40

Trânsito em julgado

28/04/2026, 17:21

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 17:31

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:30

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 18:05

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Publicação

22/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723319-09.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME EXECUTADO: JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, JEIRA MARIA DE MEDEIROS LINHARES D E C I S Ã O A parte exequente requereu a suspensão do passaporte da parte executada como forma de obrigá-la ao pagamento do débito cobrado no presente feito. Na mesma linha da decisão já proferida anteriormente com relação à suspensão da CNH, não há como se deferir a suspensão de possível passaporte da parte executada, conforme já analisado neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. OFÍCIO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc. IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção. 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 2038455, 0724535-09.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2025, publicado no DJe: 10/09/2025.) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 268720820. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo, conforme sentença de ID 62949829. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Recebimento

18/03/2026, 17:15

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723319-09.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME EXECUTADO: JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, JEIRA MARIA DE MEDEIROS LINHARES D E C I S Ã O A parte exequente requereu a suspensão do passaporte da parte executada como forma de obrigá-la ao pagamento do débito cobrado no presente feito. Na mesma linha da decisão já proferida anteriormente com relação à suspensão da CNH, não há como se deferir a suspensão de possível passaporte da parte executada, conforme já analisado neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. OFÍCIO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc. IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção. 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 2038455, 0724535-09.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2025, publicado no DJe: 10/09/2025.) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 268720820. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo, conforme sentença de ID 62949829. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723319-09.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME EXECUTADO: JC BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, JEIRA MARIA DE MEDEIROS LINHARES D E C I S Ã O Verifico que não tendo sido encontrados bens em nome da parte devedora a parte exequente requereu a suspensão da CNH em nome da parte executada Jeira Maria de Medeiros Linhares como forma de obrigá-la ao pagamento do débito cobrado no presente feito. A despeito de recente decisão do STF sobre o tema, cabe ressaltar que o bloqueio e suspensão requeridos se trata de medida extrema a ser deferida em último caso no procedimento comum, não sendo possível de aplicação no rito sumaríssimo dos juizados cíveis, pois fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, fazendo o processo se perpetuar, uma vez que a suspensão dos referidos documentos implica necessariamente a suspensão do processo por prazo indeterminado, o que é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, apesar de previstas na legislação, tais medidas também são incompatíveis com as medidas executivas de débito não alimentar, pois, conforme tem decidido nossos tribunais, tais medidas violam as garantias constitucionais quando se trata de débito que não possui natureza alimentar. Na mesma linha é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. OFÍCIO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc. IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção. 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 2038455, 0724535-09.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2025, publicado no DJe: 10/09/2025.) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 256597229. Intime-se a parte autora para informar se tem interesse em outras diligências, no prazo de 05 dias. Não havendo bens penhoráveis ou nada sendo requerido venham os autos conclusos para arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

05/12/2025, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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