Execução de Título Extrajudicial 0723388-12.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723388-12.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/08/2024, 17:48

Recebimento

28/08/2024, 01:10

Execução frustrada

28/08/2024, 01:10

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 10:29

Publicação

01/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723388-12.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: BLUE BAY COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: THALITA & TATIANE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A CENSEC não inclui informações sobre bens de titularidade do devedor e não tem a finalidade de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou de auxiliar na pesquisa de bens de devedores, razão pela qual este Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é incabível a utilização da CENSEC no intuito de pesquisa de bens para penhora. (Acórdão 1697814, 07063100920238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento. Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/07/2024, 00:00

Recebimento

29/07/2024, 18:05

Indeferimento

29/07/2024, 18:05

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 14:59

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:14

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:45

Publicação

17/06/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 05:00

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723388-12.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: BLUE BAY COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: THALITA & TATIANE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes Determino a inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes. Dou força de ofício a esta Decisão. Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros. Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, THALITA & TATIANE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME(27.686.836/0001-48 no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 10.274,79 (dez mil e duzentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos). O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323). 2. RENAJUD Em consulta ao RENAJUD efetuada nesta data, verifiquei que não há veículos registrados em nome da pessoa jurídica executada. 3. INFOJUD No tocante à consulta de bens via INFOJUD em nome da pessoa jurídica, cumpre consignar que tal pesquisa não alcançará a finalidade pretendida, haja vista que na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não é exigida a declaração de bens. Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. INUTILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, pois se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Desse modo, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Se a pesquisa de bens, pelo sistema Infojud, já foi realizada anteriormente perante o juízo de origem, não será razoável reiterar a diligência sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da devedora. 3. A consulta ao sistema INFOJUD não alcançará a finalidade pretendida, qual seja, encontrar bens do devedor, pois na declaração de IRPJ não é exigida a declaração de bens. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1437169, 07224768720218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 19/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. SISBAJUD De igual modo, não se verifica razoabilidade na reiteração da pesquisa SISBAJUD, sem que a parte credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de eficácia da medida. (Acórdão 1707345, 07094167620238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ. Como se vê sua aplicação se dá em casos específicos. Sua finalidade é eminentemente cautelar, e não executória. 6. SNIPER Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo, visto que a base de dados do aludido sistema ainda não se encontra totalmente alimentada. (Acórdão 1774001, 07321537320238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Intimação da devedora para indicar bens Considerando o indeferimento das demais medidas requeridas, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora para, no prazo que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/06/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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