Cumprimento de sentença 0742971-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742971-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 13:56

Documento (Certidão)

11/02/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:53

Publicação

05/02/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA, FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA EXECUTADO: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as exequentes ficam intimadas acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025 13:16:19. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 13:15

Documento (Certidão)

29/01/2025, 13:12

Documento

29/01/2025, 13:12

Publicação

24/01/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA, FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA EXECUTADO: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de ID 222997192, tendo em vista o valor transferido sob ID 215967273, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.991,03 (mil novecentos e noventa e um reais e três centavos), e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido às partes exequentes ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF: 031.970.061-51 e FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF: 011.462.011-33, para conta de titularidade do(a) advogado(a) VALDIR DE CASTRO MIRANDA, CPF 029.922.992-00, utilizando a chave PIX/CPF 029.922.992-00, conforme requerido em petição de ID 217685216, observados os poderes outorgados sob ID 167336603 (receber e dar quitações), com a ressalva no tocante à prestação de contas às efetivas titulares do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se para a impressão respectiva, observando-se que o valor do crédito exequendo remanescente atualizado, perfaz o montante de R$ 15.230,29 (quinze mil, duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos), conforme planilha anexa. Oportunamente, arquivem-se os autos, sem baixa, conforme determinado sob ID 214589172. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/01/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 18:29

Outras Decisões

21/01/2025, 18:29

Documentos

Certidão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA, FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA EXECUTADO: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Cumpra-se a determinação de ID 207836852, n° 01 (um), terceiro parágrafo. 2) Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pois não está implementado neste juízo. Ademais, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial, devendo recolher os emolumentos devidos, uma vez que não é beneficiária da justiça gratuita. 4) Promovo consulta via sistema INFOJUD-e-financeira (consórcio), conforme requerido pela parte credora em petição de ID 207946094, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo. 5) Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos, bem como do relatório adiante transcrito (lista de processos DATAJUD). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de veículos e outros bens da parte devedora. No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA, FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA EXECUTADO: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado sob ID 206097933, para que seja penhorado no rosto dos autos do processo nº 0738326-47.2022.8.07.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília, créditos eventualmente existentes em nome de AUGUSTO MOURA DE MELO NETO - CPF 035.043.311-94, até o montante atualizado em 16/08/2024 de R$ 21.236,21 (planilha anexa), objeto da presente execução. Atribuo a esta decisão força de termo de penhora a ser encaminhado pela via eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019, para averbação junto aos autos respectivos, na forma do art. 860, do CPC: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Anote-se o alerta respectivo ("penhora averbada no rosto dos autos do Processo nº 0738326-47.2022.8.07.0001"). 2) Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 400,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte executada AUGUSTO MOURA DE MELO NETO - CPF: 035.043.311-94, utilizando a chave PIX/CPF respectiva. Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 346,98, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF 031.970.061-51 e FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF 011.462.011-33, para conta de de titularidade do advogado VALDIR DE CASTRO MIRANDA - OAB DF21275-A, utilizando a chave PIX/CPF 029.922.992-00, observados os poderes outorgados sob ID 167336603, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. 3) Considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante expedição de certidão de crédito em seu favor. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA, FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA EXECUTADO: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema SISBAJUD de ID 197797674 restou parcialmente frutífera (R$ 746,98), conforme extrato anexo, razão pela qual houve a apresentação de impugnação pelo executado sob ID 199948487. Alega, em síntese, que a penhora incidiu sobre honorários provenientes de profissão liberal (advogado), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual é impenhorável. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter outros rendimentos. Para comprovar tais argumentos, trouxe aos autos os documentos de Ids 19950066, 19950072 - pág.1/4, 19950084, 19951663, 19951671, 19951678 - pág.1/5, 201580572 - Pág.1/6, 201580573 - pág. 1/10 e 201580576 - pág. 1/6. Manifestação do exequente sob ID 201592146. É a síntese do necessário. Decido. Em primeiro lugar, a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em apreço, não obstante os documentos apresentados pelo executado, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que as condições de moradia, profissão e consumo, não condizem com as condições de pobreza. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. No mais, dispõe o art. 833, IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no 3° deste artigo” (negritei). No caso dos autos, verifico que o comprovante de transferência juntado sob ID 199951671 evidencia que o executado recebeu o valor líquido de R$ 500,00 (quinhentos reais), em nome de DENISE LUZIA SEVERINO BARBOSA. Juntou o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios sob ID 19951678 - pág.1/5. Entretanto, em relação ao valor remanescente bloqueado, no importe de R$ 246,98 (duzentos e quarenta e seis reais), não há qualquer comprovante sobre a origem deste valor. Assim, no tocante à quantia de R$ 246,98 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) não há documentação apta a comprovar a impenhorabilidade, devendo ser mantido na integralidade. Quanto ao valor remanescente bloqueado, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), como é cediço, as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente, tendo em vista a sua natureza alimentar e a consequente ofensa à dignidade da personalidade jurídica. No entanto, a constrição sobre parcela salarial, desde que não frustre o sustento do devedor e de sua família, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza supraconstitucional, é de ser considerada legal, na medida em que preserva o direito de o credor receber o bem da vida pleiteado, assegurando, em contrapartida, ao devedor, o direito de solver seu débito sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade, seu sustento e o de sua família. Nesse sentido, mostra-se razoável a manutenção de 20% (vinte por cento) do valor constrito, uma vez que não causa ao executado onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Com efeito, acolho parcialmente a impugnação à penhora e mantenho a penhora de 20% do valor bloqueado a título de honorários de profissional liberal (R$ 100,00), devendo ser desbloqueado o valor remanescente (R$ 400,00). Assim, preclusa a oportunidade recursal, retornem os autos conclusos, DE IMEDIATO, para o desbloqueio, junto ao sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 746,98 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), da seguinte forma: - R$ 346,98 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), em favor da parte exequente, ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA e FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA; - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor da parte executada, AUGUSTO MOURA DE MELO NETO. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA AUTOR: FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA EXECUTADO: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 13.767,61. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA e outros em face de AUGUSTO MOURA DE MELO NETO, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 13.767,61, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742971-36.2023.8.07.0016. RECORRENTE: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO RECORRIDO: ANDREIA FIGUEIREDO DE SOUSA, FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA DECISÃO Há pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, enquanto que a parte recorrida formulou impugnação àquele pedido, ao ressaltar que o recorrente é “um advogado bem sucedido, com mais de 50 causas ativas na página do TJDFT e outras tantas em outros Tribunais, que possui escritório em um dos locais mais nobres do Plano Piloto – Edifício Prime Business Convenience, possuindo, ainda, filiais em quatro capitais de Estados da Federação”. A assistência judiciária gratuita constitui benefício que visa garantir acesso equânime ao Judiciário às pessoas economicamente menos favorecidas. Não obstante a parte ré/recorrente juntar aos autos declaração de que não preenche os requisitos para apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), além de exame demissional da sua esposa, a informação de que possui um filho e o extrato de uma conta bancária, não se constata a alegada hipossuficiência. Isso porque o autor exerce a função de advogado, atuando em dezenas de ações apenas perante o TJDFT, 16 delas apenas no ano de 2023, possuindo escritório profissional em área nobre de Brasília, além de residir na Asa Norte. Ademais, na página do seu escritório consta a informação de que “Convém ressaltar que no setor financeiro atuou para Bradesco; BRB – Banco de Brasília; BASA – Banco da Amazônia, no mercado de combustíveis prestou serviços para ESSO – ExxonMobil Corporation e atuou no mercado de atacado e varejo para grandes empresas como Ambev; Grupo Pão de Açúcar de um portfólio de negócios como Pão de Açúcar, Extra, Compre Bem e Assaí e também a empresa Via Varejo detentora das Casas Bahia e Ponto Frio”, além de ressaltar que é o sócio fundador do escritório, que possui filiais em outras quatro capitais. Inclusive, não é viável que, como sócio fundador do referido escritório, não tenha efetuado qualquer movimentação financeira no decorrer do mês de outubro de 2023, como pretende comprovar mediante a juntada de extrato bancário de uma conta (ID 54179433). Portanto, os elementos nos autos demonstram a significativa atuação profissional do recorrente, o que se contrapõe à alegada hipossuficiência econômica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO o pedido de gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para que recolha o preparo e as custas processuais em 2 dias, sob pena de deserção. Int. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

15/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)