Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743120-95.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743120-95.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743120-95.2024.8.07.0016. REQUERENTE: HERBERT FERNANDES VIANA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela provisória para o fim determinar a suspensão dos efeitos decorrente de auto de infração de trânsito. O pedido tem o seguinte teor: “Requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do auto de infração nº S003009116.” DECIDO. Sabidamente, o pedido de tutela de provisória tem por fundamento a urgência do provimento ou a evidência do direito vindicado. No caso dos autos, a argumentação produzida pela parte autora não evidencia a presença dos elementos descritos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito da prescrição, o documento de id 197665411 demonstra que o autor apresentou defesa prévia, e que seu pedido foi indeferido. No entanto, não apresenta cópia do processo administrativo que apreciou sua defesa prévia, de forma que não é possível estabelecer o termo inicial do prazo para emissão da notificação da penalidade. No mais, observe-se que o prazo de 180 dias apontado pelo autor não se aplica ao caso, na medida em que houve apresentação de defesa prévia, conforme art. 282, § 6º do CTB: “O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.” Em relação à afirmação de “Ausência de Registro Completo do Equipamento Utilizado”, o autor foi autuado por se recusar a se submeter a teste que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, de forma que não foi utilizado qualquer equipamento. Quanto ao fundamento de que “A simples recusa ao teste do etilômetro, sem outras evidências de alteração da capacidade psicomotora do condutor, é insuficiente para fundamentar a autuação”, observe-se que a não submissão ao teste do etilômetro já configura a infração do artigo 165-A do CTB, motivo hábil, suficiente e LEGAL para a autuação. Essa matéria já se encontra, inclusive, SUMULADA no âmbito das Turmas Recursais do colendo TJDFT: "Súmula 16 do Juizado Especial do TJDFT – “A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.” (Destaque acrescido). IMPROVEJO, portanto, o pleito liminar. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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