Arrolamento Comum 0003197-86.2017.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0003197-86.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Compulsando os autos de nº 0705435-56.2025.8.07.0004, da ação de prestação de contas da inventariante destituída, verifico que a decisão determinou que a atual inventariante junte “o comprovante de propriedade do espólio, em especial, a certidão de registro da escritura pública do bem ou contrato particular de compra e venda, conforme o caso”. Assim, INDEFIRO o pedido retro, pois a propriedade ou posse do imóvel não pode ser comprovada por declaração nos autos, mas sim pelo devido registro público ou contrato que comprove a cessão de posse. Cabe à inventariante buscar o documento comprobatório nos autos ou, caso não juntado no processo, diligenciar junto ao setor competente. Ressalto que a propriedade ou posse do falecido sobre o referido bem (imóvel localizado na quadra 3, lote 122, setor leste) também deverá ser comprovada nestes autos, caso não juntada a documentação devida. Ademais, aguarde-se os autos suspensos, conforme decisão de ID 272029280. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Tendo vista as informações retro da inventariante, suspendo o feito por 180 dias para conclusão da venda do imóvel. Após, intime-se a inventariante para se manifestar, prazo de quinze dias. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 17:20

Por decisão judicial

13/04/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:51

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Requerente: MEEIRO: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MARIA TEREZA MELO SOUZA DE LIMA, MONICA MELO SOUZA DE LIMA, HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA FILHO, FELIPE DAVID ANDRADE DE LIMA, E. B. D. A. L., H. H. D. A. L., S. R. D. A. L. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA, GILEUZA CAMARA DE ANDRADE Requerido: INVENTARIADO(A): HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo de suspensão determinado na Decisão de ID 248549034. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212. E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se a inventariante. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2026 16:18:49. DIEGO WILLIAM MARTINS GOMES Diretor de Secretaria Substituto Teeeeeeeest

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:19

Documento (Certidão)

29/11/2025, 03:04

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MARIA TEREZA MELO SOUZA DE LIMA, MONICA MELO SOUZA DE LIMA, HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA FILHO, FELIPE DAVID ANDRADE DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA, GILEUZA CAMARA DE ANDRADE INVENTARIADO(A): HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por NUBIA MELO SOUZA DE LIMA e outros em razão do falecimento de HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA. Instada, a inventariante instruiu o feito com cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado da ação de indignidade do herdeiro Heriberto Teixeira de Lima Filho. Na oportunidade, requereu a ordem de despejo em desfavor do inquilino do imóvel da Quadra 3, Lote 122, Setor Leste, Gama/DF, CEP: 72.460-030, conforme id. 206740291. Pois bem. Em atenção às determinações precedentes id. 199914915 e 194882920, reforço que as questões que envolvam os locatários como, por exemplo, cobrança, despejo, desocupação, dentre outras, deverão ser manejadas perante o juízo cível (art. 612 do CPC). Assim, considerando que o inquilino ocupante do imóvel situado na Quadra 3, Lote 122, Setor Leste, Gama/DF, CEP: 72.460-030, está obstando a alienação do bem, cuja venda se mostra essencial para pagamento dos encargos e débitos tributários desta partilha, deverá a inventariante, em nome do espólio, ajuizar a ação de despejo/desocupação compulsória perante uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, comprovando nestes autos. Sem prejuízo, e tendo em vista a procedência daquela ação de indignidade, conforme sentença id. 206741654, venham aos autos informações acerca de todos os herdeiros de Heriberto Teixeira de Lima Filho, devidamente qualificados, inclusive com endereço e contato telefônico, a fim de regularizar a sucessão, conforme preceitua o art. 1.816 do Código Civil. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado a pedido da interessada. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024, às 14:38:45. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MARIA TEREZA MELO SOUZA DE LIMA, MONICA MELO SOUZA DE LIMA, HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA FILHO, FELIPE DAVID ANDRADE DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA, GILEUZA CAMARA DE ANDRADE INVENTARIADO(A): HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por NUBIA MELO SOUZA DE LIMA e outros em razão do falecimento de HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA. Com a petição id. 197209349, a inventariante requereu a expedição de mandado judicial para intimação dos inquilinos das 8 kitnets localizadas no imóvel da Quadra 112 da Rua 100, Lote 01, no Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, a fim de apresentarem o contrato de locação, bem como para depositarem os valores dos aluguéis em conta judicial vinculada ao presente feito. Pois bem. Conforme consta dos autos, a viúva Sra. Núbia Melo já informou que as locações não possuem contratos escritos. Ademais, este juízo facultou a inventariante ou qualquer interessado exigir a prestação de contas da viúva, em autos apartados, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa. No mais, insta frisar que as questões que envolvam os locatários como, por exemplo, cobrança, despejo, desocupação, dentre outras, deverão ser manejadas perante o juízo cível (art. 612 do CPC). Ademais, na condição de inventariante e administradora do patrimônio pode a própria inventariante notificar os inquilinos para realizarem os pagamentos em determinada conta, sob pena de não restar comprovado a regularidade de pagamento dos aluguéis. Havendo resistência cabe adoção de providências na via adequada (que, como dito, não é dentro do processo de inventário). Diante disso, nada a prover quanto ao pedido acima, devendo a inventariante cumprir os termos da decisão precedente (id. 194882920). Sem prejuízo, intime-se a inventariante para instruir o feito com petição inicial, sentença e trânsito em julgado da ação de indignidade do herdeiro Heriberto Teixeira de Lima Filho. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 12 de Junho de 2024, às 16:42:35. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MARIA TEREZA MELO SOUZA DE LIMA, MONICA MELO SOUZA DE LIMA, HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA FILHO, FELIPE DAVID ANDRADE DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA, GILEUZA CAMARA DE ANDRADE INVENTARIADO(A): HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por NUBIA MELO SOUZA DE LIMA e outros em razão do falecimento de HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA. Nos termos da decisão id. 188891574, determinada a intimação da viúva Sra. Núbia para instruir o feito com os contratos de locação dos bens do espólio, devendo ainda efetuar o depósito judicial dos aluguéis vincendos em conta judicial vinculada ao presente inventário. Além disso, determinou-se a intimação da atual inventariante para prestar contas da alienação do imóvel situado na Quadra 03, Lote 122, Setor Leste Residencial, Gama/DF. Com a petição id. 189863444, a viúva informou que as locações não possuem contrato escrito e ainda que utiliza os frutos dos aluguéis para arcar com a própria subsistência. No passo, a inventariante esclareceu que, à época, a viúva não procedeu à venda do bem, não repassa os valores dos aluguéis aos demais herdeiros. Por fim, informa que o inquilino impediu o corretor de adentrar ao imóvel para fazer a avaliação. Assim, requereu a expedição de mandado judicial com autorização para que o inquilino libere a entrada do corretor indicado pela inventariante, a fim de não obstruir o procedimento de venda e entrada de propícios compradores ou até mesmo que seja expedido mandado judicial para que seja feita a desocupação do imóvel, haja vista que os aluguéis são recebidos pela Sra. Núbia e não tem contrato escrito, conforme id. 191704043. Decido. Inicialmente, quanto aos aluguéis, verifico que a viúva não informou os valores recebidos, limitando-se a dizer que "as locações não possuem contrato escrito, bem como que se utiliza dos valores dos aluguéis para sua própria subsistência". Diante disso, em que pese o noticiado pela meeira, insta frisar que os frutos das locações podem servir para amenizar as dívidas e os débitos tributários do espólio, sendo que este juízo já reforçou que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados, como, por exemplo, dívidas de IPTU, IPVA (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC). Assim, ante a ausência de informações dos valores das locações, restou prejudicada a análise dos frutos auferidos com os aluguéis, também ausente avaliações mercadológicas. Todavia, conforme decisão precedente, poderá a inventariante ou qualquer interessado exigir a prestação de contas da viúva, em autos apartados, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa. No mais, e considerando que o inquilino do imóvel acima tem obstado a medida autorizada por este juízo, acolho em parte os pedidos formulados na petição id. 191704043 e, por conseguinte, autorizo a inventariante a notificar extrajudicialmente o inquilino a desocupar o imóvel situado na Quadra 03, Lote 122, Setor Leste Residencial, Gama/DF, ou manifestar interesse na aquisição do aludido bem (direito de preferência), por valor não inferior ao da avaliação judicial (id. 46297716), no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se ainda que o negócio jurídico deverá ser formalizado por escritura pública de cessão de direitos hereditários com o pretenso comprador (art. 1.793 do Código Civil) e que a quantia apurada deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao presente inventário e à disposição deste juízo, uma vez que será direcionada primordialmente ao pagamento dos débitos tributários pendentes, dívidas do espólio e o restante, após anuência da Fazenda Pública do DF, dividido entre os interessados, conforme fração indicada no esboço de partilha. Desde já, fixo prazo de 90 (noventa) dias à inventariante para alienação e correspondente prestação de contas, devendo, ainda, apresentar os dados e documentos do comprador, a fim de viabilizar a futura expedição da correspondente carta de adjudicação. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024, às 17:58:35. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-86.2017.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MARIA TEREZA MELO SOUZA DE LIMA, MONICA MELO SOUZA DE LIMA, HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA FILHO, FELIPE DAVID ANDRADE DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA MELO SOUZA DE LIMA, GILEUZA CAMARA DE ANDRADE INVENTARIADO(A): HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por NUBIA MELO SOUZA DE LIMA e outros em razão do falecimento de HERIBERTO TEIXEIRA DE LIMA. Este juízo autorizou a alienação do imóvel situado na Quadra 3, Lote 22, Setor Leste, Gama/DF, como medida necessária para quitação dos débitos tributários do espólio e concretização da partilha, nos termos da decisão id. 64197876, datada de 28/05/2020. Com a decisão id. 159209467, em razão da desídia da inventariante Núbia Melo Souza de Lima, esta foi removida, nomeando em seu lugar Mônica Melo Souza de Lima. Desde então, a atual inventariante pugna pela prestação de contas dos aluguéis recebidos pela antiga inventariante, requerendo inclusive a designação de audiência de conciliação para tanto. Com a petição id. 177724849, a Sra. Núbia informou que os valores dos aluguéis foram usados para consertos, reparos dos imóveis, despesas e dívidas do espólio, bem como para subsistência. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que é facultado ao juiz, a qualquer momento, chamar as partes à sua presença em audiência, inclusive para velar pela duração razoável do processo (art. 139, VIII, do CPC), mas não se pode descuidar do prévio interesse dos envolvidos em resolver de modo amigável o entrevero criado. No caso, verifico que as primeiras declarações com esboço de partilha foram apresentadas, restando pendente a quitação dos débitos tributários para homologação da partilha (id. 98077335). Assim, a meu ver, a designação de audiência apenas para prestação de contas dos aluguéis não se mostra útil ao processo, porquanto, não resultará em acordo para ultimação desta partilha, além do mais, demanda dilação probatória, por essas razões, por ora, indefiro o pedido. No entanto, considerando que não há informações nos autos acerca de quais bens do espólio estão locados ou quais os valores auferidos com os aluguéis, intime-se a Sra. Núbia Melo Souza de Lima para instruir o feito com os contratos de locação dos bens do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda efetuar o depósito judicial dos aluguéis vincendos em conta judicial vinculada ao presente inventário e à disposição deste juízo. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para prestar contas da alienação do imóvel descrito acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, quanto aos aluguéis já recebidos pela meeira Núbia, caso queira, poderá a inventariante ou qualquer interessado exigir a prestação de contas em autos apartados, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Vindo as manifestações e documentos, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024, às 21:35:28. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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