Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANA MARIA DANTAS DA NOBREGA
REQUERIDO: ADELIA DANTAS DO AMARAL SENTENÇA DE FLS. 55/61, id nº 189194879, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis d espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso Il, dó Código de Processo Civil, art, 4° inciso Il do Código Civil e art. 84, § 3° da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido(a). Si(a). ADELIA DANTAS DO AMARAL 00 regime de curatela e em consequência: NOMEIO em caráter definitivo a senhora ANA MARIA DANTAS DA NOBREGA, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo/al na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a), especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo. abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial. Considerando a declaração de que o(a) curatelado(a) não possui bens geradores de renda e rendimentos decorrentes apenas de pensão por morte no valor de um salário mínimo e, ainda, a presumível idoneidade do(a) curadoria) o(a) DISPENSO da prestação de contas e de caução, nos termos do arl. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, CONFIRMO a decisão de ID 186959574. Expeça-se mandado ao Cartório do 1ª ofício de registro civil til. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF. nos termos do art. 89 do Lei 6.075/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 29 a 79 do art. 92 do lei 6.015/73. para fins de registro da interdição, observando-se os disposições do art 93. Nos termos do art. 93, s único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, porque
Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0701446-76.2024.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro os benefícios da assistência judiciária em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida. Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão. Registrada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimados os presentes nesta sessão. Nada mais havendo para constar foi determinado o encerramento do presente termo, às 19:11 horas. Eu, Raquel dos Santos Nogueira, Escrevente do Juízo e auxiliar de audiência, o digitei sob ditado do Juiz.” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 6 de maio de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.