Execução de Título Extrajudicial 0701725-38.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701725-38.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 19:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 19:22

Decurso de Prazo

18/05/2025, 01:08

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:38

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:59

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, em razão do pagamento, com suporte no art. 924, II, do CPC. Desconstituo a determinação de penhora sobre eventuais direitos creditícios provenientes do contrato de alienação fiduciária do imóvel descrito no ID 212849027, determinada em decisão de ID 188435674. Oficie-se ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF para cancelar a anotação do registro da penhora, informando-lhe que a parte executada está sob o pálio da gratuidade de justiça e assim isenta (art. 98, § 1º, IX, do CPC0 do pagamento dos emolumentos correspondentes. Custas finais, se houver, a serem pagas pela executada em face do princípio da causalidade. Todavia, suspendo a exigibilidade do seu pagamento em face da gratuidade de justiça ora concedida, eis que se encontra assistida pela Defensoria Pública do DF. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião/DF, 14 de abril de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 00:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 19:10

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 18:16

Recebimento

14/04/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:15

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701725-38.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ARLETE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao petitório de ID 216503565, importante registrar que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade se mostra impenhorável, outrossim, nada impede que os eventuais direitos aquisitivos (prestações pagas) da devedora fiduciante sejam constritos. Com efeito, a questão relativa à existência de alienação fiduciária sobre o bem constrito não impede a penhora sobre os direitos e ações, conquanto sabido que a propriedade do imóvel é do credor fiduciário e que a devedora fiduciária somente possui os direitos de posse direta. A propósito, cito jurisprudência do respeitado TJRS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO FIDUCIANTE. 1. Impossibilidade de penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao executado, o qual, a despeito da responsabilidade tributária, é apenas possuidor. Fiduciante que possui apenas expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, VIII, da Lei n.º 6.830/80. 2. Cabimento da constrição sobre os direitos e ações sobre o contrato de alienação fiduciária. 3. Reconhecimento, junto ao STJ, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo pagamento do tributo, sob o fundamento de não ser contribuinte do IPTU. Ônus que deve recair sobre a pessoa do fiduciante possuidor, tal como no caso dos autos, sem que isso, notadamente, ampare o pleito com relação à penhora do imóvel que não lhe pertence. Precedentes do STJ e do TJ/RS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70073955239, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/06/2017). Neste sentido, a recairá sobre os direitos aquisitivos do respectivo bem (art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil), ou seja, consistente nos valores adimplidos pela devedora no contrato de financiamento (vide ID 215215652). Ante ao exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais direitos creditícios provenientes do contrato de alienação fiduciária do imóvel descrito no ID 212849027. Desse modo, lavre-se à Secretaria deste juízo o termo de penhora sobre os direitos do contrato do bem imóvel (ID 212849027). Intime-se a devedora da constrição judicial. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora dos direitos aquisitivos (e não da propriedade). Promova a expedição da certidão respectiva para a averbação da penhora no RI. Tenho como desnecessária a avaliação do bem, eis que a penhora se limita aos direitos aquisitivos da parte executada decorrentes do negócio jurídico de alienação fiduciária sobre o imóvel, ou seja, consistente nos valores adimplidos pela devedora no contrato de financiamento. Deste modo, quando da realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações da devedora-fiduciante, substituindo-a na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 4 de novembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701725-38.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ARLETE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial. Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina, dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta. Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. 3. Exclua-se o pedido de execução de “taxas condominiais ordinárias e extraordinárias” que "se vencerem durante o curso do processo". A propósito, verifico que a ação ora manejada foi distribuída em 07/03/2024, tendo por objeto a cobrança de taxas condominiais referentes ao apartamento nº 101, do Bloco O, de titularidade da ora executada. Ocorre que o alerta interno do PJe informa a existência de ação de execução (ou de cobrança) ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial Cível de São Sebastião (autos de nº 0702206-35.2023.8.07.0012), a envolver as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos, ajuizada em 27/03/2023 e que está atualmente em fase de expropriação de bens. Por sua vez, independentemente do período indicado na referida ação, tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, ou seja, consubstanciada em prestações de caráter periódico, a teor do que leciona o art. 323 do Código de Processo Civil, mostra-se legalmente autorizada a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas no curso da lide, que se tornem devidas até o trânsito em julgado da sentença, independentemente de pedido autoral expresso. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto antes de iniciado o prazo recursal na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Preliminar rejeitada. 2. Os juros moratórios a incidir sobre as parcelas condominiais em atraso devem obediência à taxa fixada na convenção ou regimento interno do condomínio. Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do artigo 290 CPC/1973. 4. As verbas sucumbenciais fixadas com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido”. (Acórdão n.968666, 20150111140847APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 419/429). (negritos meus) Portanto, deve a parte credora exigir o pagamento das parcelas condominiais na primeira ação ora ajuizada, vencidos e vincendos, decorrentes das despesas condominiais em atraso e não abrangidos pelo acordo extrajudicial, nos termos do art. 323 do CPC. No tocante à legitimidade ativa da ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Feita essa breve consideração, nota-se que realmente ocorreu o fenômeno da litispendência parcial, já que a ação anterior possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido (fundamentada nas atas de assembleia), e ainda encontra-se em trâmite. Preconiza o art. 337, § 3º, CPC: "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso". Ora, a litispendência, consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, "objetiva impedir o inútil dispêndio da atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso" (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, Revista dos Tribunais, p. 309). Sendo assim, exclua-se o pedido de pagamento de taxas ordinárias e extraordinárias que se vencerem durante o curso do processo. 4. Justifique a incongruência na causa de pedir quando faz alusão ao inadimplemento do acordo desde a 1ª parcela, sendo que o acordo é composto por uma entrada no valor de R$387,00 e 6 (seis) parcelas de R$178,20, enquanto a memória de cálculo indica apenas o inadimplemento de 4 (quatro) parcelas, sendo certo que o montante apurado sequer guarda correlação com o montante executado, o que beira à inépcia. 5. Fundamente a razão pela qual inseriu a mesma data de vencimento para as 4 (quatro) parcelas mensais de sua memória de cálculo, já sequer faz alusão a determinada cláusula de vencimento antecipado da dívida. 6. Retifique-se o valor da causa (art. 292, I, CPC) a fim de espelhar apenas as parcelas do acordo e que foram inadimplidas, até porque sequer se pode cogitar de parcelas vincendas, conforme observação acima. 7. Traga o comprovante de pagamento das custas processuais para se comprovar a pertinência com a guia de ID 189136957 (pág. 1). 8. Por outro lado, cabe à parte credora retificar a planilha de cálculos de ID 189136956, decotando os valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais. No tocante ao reembolso pelos honorários advocatícios contratados, eis que se trata de relação jurídica estabelecida entre a parte credora e respectivo patrono, inexistindo previsão legal para sua cobrança da parte adversa. Saliento que os honorários advocatícios fixados na sentença não se confundem com os honorários que o advogado ajustou com seu cliente. Segundo lição de YUSSEF SAID CAHALI: "Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como agudamente observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma conseqüência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos atos nele praticados". Ao citar PONTES DE MIRANDA, o autor afirma que: "se o quanto fixado na sentença é superior ao que a parte pagou, ou tem de pagar ao advogado, ou se lhe é inferior, isso de modo nenhum aproveita ou desaproveita ao advogado, que não é parte no processo. O quanto, na relação entre parte e o advogado, resulta do contrato e da maneira como o advogado se portou na execução do mandato" (Honorários Advocatícios, 2ª Edição - ed. Revista dos Tribunais, 1990, pág. 253). No mesmo sentido, Arruda Alvin ainda salienta que: "Os honorários advocatícios a que o vencedor tem direito, não se confundem com o que este haja pago ao seu advogado. Desta forma, se tiver pago a menos ao advogado, direito a esse mais não tem o seu advogado, cuja relação com o vencedor, nesta hipótese é regida pelo contrato. (...) Aquele que contrata, por escrito, com seu advogado, assume esta obrigação, independentemente de quanto venha a receber da outra parte, ou mesmo, se não vier a receber da outra parte" (...) Não há absolutamente que se vincular o contrato de locação de serviços do advogado que envolve o mandato judicial para representar este cliente em juízo e aquela condenação constante da sentença, senão quando o advogado demonstre que o produto da condenação em juízo a ele cabe." E conclui, "A responsabilidade, portanto, do vencido, é uma responsabilidade ex lege decorrente de ato jurisdicional que o condene ao pagamento, o qual deve corresponder à derrota verificada" (Tratado de Direito Processual Civil, Vol. II, ed. Revista dos Tribunais, 1996, págs. 508, 536 e 537). Frise-se, portanto, que "Os honorários advocatícios a que alude o art. 20, CPC são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e seu patrono" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 2008, pág. 119). A propósito, cito julgado do TJDFT: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ILEGALIDADE. 1. Mostra-se abusiva disposição negocial que autoriza a cobrança unilateral, ampla e ilimitada de honorários advocatícios extrajudiciais do consumidor no caso de rescisão ou mora contratual do mutuário. 2. Recurso desprovido". (in, 20150020331520AGI - (0034829-16.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número:948339 Data de julgamento: 15/06/2016 Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL Relator:MARIO-ZAM BELMIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2016. Pág.: 220/227). A propósito, a cláusula ("oitava") rotulada de “honorários contratuais”, em verdade, se refere, pela forma em que redigida, a honorários de sucumbência. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de prefixação de percentual da verba honorária em caso de inadimplência. Aliás, esse também é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente” (AgRg no REsp 1229482/SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23.11.12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 2. 'Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção' (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp n. 1.370.501/MS, rel. min.Rau Araújo, j. em 25.08.15, DJe 16/9/2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 516.277/SP, rel. min. Marco Buzzi, j. em 26.08.14, DJe 04.09.14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DANO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a alegação de incompetência absoluta não pode ser conhecida se se tratar de inovação recursal e carecer do devido prequestionamento. 2. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal local de que não ficaram demonstrados fatos constitutivos do direito do autor demandaria reexame de prova, atitude esta vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 288.363/MG, rel. min. Raul Araújo, j. 23.06.15, DJe 03.08.15). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido” (REsp 1696910/SP, rel. min.Herman Benjamin, j. em 16.11.17, DJe 19.12.17). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. 2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1675581/SP, rel. min. Lázaro Guimarães, j. em 27.02.18, DJe 07.03.18). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no agravo em recurso especial n. 834.691/ DF, rel. min. Mauro Campbell Marques, 07.02.19). Logo, inviável a execução de honorários de advogado perseguidos em face do mero inadimplemento da obrigação de pagar (vide cláusula oitava - ID 189136955 - pág. 2), eis que não podem substituir os honorários fixados judicialmente. Destarte, cumpre à parte exequente afastar da planilha de cálculos a condenação na verba honorária contratada, conforme supramencionado. 9. Ato contínuo, retifique-se o valor atribuído à causa, conforme a nova planilha a ser apresentada, conforme já advertido no item 6 acima. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 7 de março de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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