Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. BRASÍLIA-DF, 9 de abril de 2026 16:06:26. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446)
10/04/2026, 00:00
Baixa Definitiva
31/03/2026, 17:08
Trânsito em julgado
31/03/2026, 17:07
Decurso de Prazo
31/03/2026, 02:15
Decurso de Prazo
17/03/2026, 02:16
Publicação
10/03/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AGRAVANTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
AGRAVADO: LUIS PEDRO HORN DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL (1208)
Trata-se de agravo interno interposto por ADENILTON MARIO DE JESUS, fundamentado nos artigos 1.021, § 1º e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado (ID 79262275). A parte agravada não apresentou contrarrazões. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto incabível agravo interno contra decisão que não conhece de apelo interposto erroneamente. Registre-se, todavia, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando a incorreção no manejo do recurso é grosseira. Confira-se, por oportuno, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.946.001/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 22/12/2025. Saliente-se, ainda, que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja afetada pelo rito de precedentes. Advirto a parte agravante de que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório ou a provocação de incidentes manifestamente infundados poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI e VII, do CPC. III –
Ante o exposto, não conheço do agravo interno de ID 80578615. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem, considerando que, com a interposição de recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo para interposição de novos recursos (AgRg no AREsp n. 3.063.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2025). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K
06/03/2026, 00:00
Recebimento
05/03/2026, 11:06
Não Conhecimento de recurso (Pedido de Instauração de IRDR)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AGRAVANTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
AGRAVADO: LUIS PEDRO HORN DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL (1208)
Trata-se de agravo interno interposto por ADENILTON MARIO DE JESUS, fundamentado nos artigos 1.021, § 1º e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado (ID 79262275). A parte agravada não apresentou contrarrazões. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto incabível agravo interno contra decisão que não conhece de apelo interposto erroneamente. Registre-se, todavia, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando a incorreção no manejo do recurso é grosseira. Confira-se, por oportuno, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.946.001/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 22/12/2025. Saliente-se, ainda, que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja afetada pelo rito de precedentes. Advirto a parte agravante de que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório ou a provocação de incidentes manifestamente infundados poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI e VII, do CPC. III –
Ante o exposto, não conheço do agravo interno de ID 80578615. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem, considerando que, com a interposição de recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo para interposição de novos recursos (AgRg no AREsp n. 3.063.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2025). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K
06/03/2026, 00:00
Recebimento
05/03/2026, 11:06
Não Conhecimento de recurso (Pedido de Instauração de IRDR)
05/03/2026, 11:06
Conclusão (para decisão)
04/03/2026, 12:20
Decurso de Prazo
04/03/2026, 12:20
Decurso de Prazo
04/03/2026, 02:16
Publicação
06/02/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 3 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/02/2026, 00:00
Evolução da Classe Processual
03/02/2026, 09:17
Petição (Agravo (inominado/ legal))
02/02/2026, 13:56
Decurso de Prazo
19/12/2025, 02:16
Publicação
12/12/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
RECORRENTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
RECORRIDO: LUIS PEDRO HORN DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito civil. Apelação cível. Imissão de posse. Gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa. Sobrestamento do feito. Cessão de direitos invalidada. Comodato. Benfeitorias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse, reconhecendo a nulidade da cessão de direitos por vício de consentimento e ausência de pagamento, e reputando injusta a posse exercida pelo recorrente. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias, por ausência de boa-fé e de autorização do proprietário, além de afastar a competência do juízo cível para apreciar pedido de indenização por verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça ao réu; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa e se há nulidade do processo; (iii) analisar o pedido de sobrestamento do feito, diante de causa prejudicial externa; (iv) decidir se o réu tem direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. Não se revoga gratuidade da justiça, em sede recursal, sem a prova de que não mais subsiste a hipossuficiência que deu ensejo à concessão do benefício. 4. Inexistindo requerimento das partes de dilação probatória, não há que se cogitar de violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa pelo sentenciamento do feito com apoio no art. 355, do CPC. Estando os autos instruídos com documentos suficientes para a adequada resolução da lide, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas, sim, um dever do juiz. 5. Sendo evidente que a ação de usucapião do imóvel, ajuizada posteriormente à prolação da sentença de imissão de posse, não constitui causa prejudicial externa ao julgamento da apelação, há que ser indeferido o pedido de sobrestamento do referido recurso. 6. Se a ocupação do imóvel decorreu de comodato, bem como, levando-se em conta que, nesse caso, a indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias exige prova de prévia autorização do comodante, conforme o art. 584, do CC, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido reconvencional de indenização, quando não demonstrado que as benfeitorias erigidas se qualificam como necessárias. IV. Dispositivo 7. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 98, § 3º; CC, art. 584. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0706849-42.2023.8.07.0010, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/07/2025; TJDFT, APC 0722167-58.2024.8.07.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 27/03/2025; TJDFT, APC 2016.06.1.012840-0, Rel. Des. Romulo De Araujo Mendes, j. 18/07/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 133.028/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24/04/2012. A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos artigos 369 do Código de Processo Civil e 5º da Constituição Federal, defendendo a ocorrência de cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide. Afirma que, no caso em tela, a oitiva de testemunhas é imprescindível para aferição de fatos relevantes, sendo certo que o julgamento antecipado da lide importa em ofensa ao devido processo legal. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, com julgado do STJ. Defende, ainda, a necessidade de notificação prévia em ações possessórias e direito à indenização por benfeitorias. Deixa, contudo, de apontar os dispositivos legais supostamente malferidos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Do mesmo modo, o recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada transgressão ao artigo 369 do CPC. Com efeito, entende a Corte Superior que “O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. (...) Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.644.907/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). No mesmo sentido, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.219/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 7/10/2025. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito às teses de necessidade de notificação prévia em ações possessórias e de direito à indenização por benfeitorias. Com efeito, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados reflete deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Confira-se nesse sentido: “A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.850.084/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025). Ademais "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.163.333/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 20/12/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
10/12/2025, 00:00
Recurso Especial
09/12/2025, 09:21
Conclusão (para julgamento)
01/12/2025, 10:14
Decurso de Prazo
14/11/2025, 11:25
Decurso de Prazo
14/11/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 20 de outubro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
20/10/2025, 10:04
Documento (Certidão)
20/10/2025, 10:04
Evolução da Classe Processual
20/10/2025, 10:03
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 14:34
Petição (Recurso especial)
17/10/2025, 12:51
Publicação
01/10/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito civil. Apelação cível. Imissão de posse. Gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa. Sobrestamento do feito. Cessão de direitos invalidada. Comodato. Benfeitorias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse, reconhecendo a nulidade da cessão de direitos por vício de consentimento e ausência de pagamento, e reputando injusta a posse exercida pelo recorrente. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias, por ausência de boa-fé e de autorização do proprietário, além de afastar a competência do juízo cível para apreciar pedido de indenização por verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça ao réu; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa e se há nulidade do processo; (iii) analisar o pedido de sobrestamento do feito, diante de causa prejudicial externa; (iv) decidir se o réu tem direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. Não se revoga gratuidade da justiça, em sede recursal, sem a prova de que não mais subsiste a hipossuficiência que deu ensejo à concessão do benefício. 4. Inexistindo requerimento das partes de dilação probatória, não há que se cogitar de violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa pelo sentenciamento do feito com apoio no art. 355, do CPC. Estando os autos instruídos com documentos suficientes para a adequada resolução da lide, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas, sim, um dever do juiz. 5. Sendo evidente que a ação de usucapião do imóvel, ajuizada posteriormente à prolação da sentença de imissão de posse, não constitui causa prejudicial externa ao julgamento da apelação, há que ser indeferido o pedido de sobrestamento do referido recurso. 6. Se a ocupação do imóvel decorreu de comodato, bem como, levando-se em conta que, nesse caso, a indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias exige prova de prévia autorização do comodante, conforme o art. 584, do CC, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido reconvencional de indenização, quando não demonstrado que as benfeitorias erigidas se qualificam como necessárias. IV. Dispositivo 7. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 98, § 3º; CC, art. 584. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0706849-42.2023.8.07.0010, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/07/2025; TJDFT, APC 0722167-58.2024.8.07.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 27/03/2025; TJDFT, APC 2016.06.1.012840-0, Rel. Des. Romulo De Araujo Mendes, j. 18/07/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 133.028/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24/04/2012.
30/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
33ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 18/09/25 a 25/09/25)
Ata da 33ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 18/09/25 a 25/09/25), realizada no dia 18 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO HABIBE, JANSEN FIALHO, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA.
Foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0712469-67.2020.8.07.0001
0706551-24.2021.8.07.0009
0724188-17.2018.8.07.0001
0745938-02.2023.8.07.0001
0081576-65.2008.8.07.0001
0706268-24.2023.8.07.0011
0739844-32.2023.8.07.0003
0044777-86.2009.8.07.0001
0728888-29.2024.8.07.0000
0700906-59.2023.8.07.0005
0716926-40.2023.8.07.0001
0734307-30.2024.8.07.0000
0735677-44.2024.8.07.0000
0702645-70.2023.8.07.0004
0702346-02.2023.8.07.0002
0737534-59.2023.8.07.0001
0738786-66.2024.8.07.0000
0702445-76.2022.8.07.0011
0740712-82.2024.8.07.0000
0743103-10.2024.8.07.0000
0744942-70.2024.8.07.0000
0745398-20.2024.8.07.0000
0745606-04.2024.8.07.0000
0708139-34.2024.8.07.0018
0710247-09.2023.8.07.0006
0749036-61.2024.8.07.0000
0701569-29.2024.8.07.0019
0709732-86.2023.8.07.0001
0702930-07.2024.8.07.9000
0711187-28.2024.8.07.0009
0753572-18.2024.8.07.0000
0754469-46.2024.8.07.0000
0741527-13.2023.8.07.0001
0721421-75.2024.8.07.0007
0702629-60.2025.8.07.0000
0702646-96.2025.8.07.0000
0709502-10.2024.8.07.0001
0703790-08.2025.8.07.0000
0705055-45.2025.8.07.0000
0705192-27.2025.8.07.0000
0716522-52.2024.8.07.0001
0773048-28.2023.8.07.0016
0706608-30.2025.8.07.0000
0706680-17.2025.8.07.0000
0708134-32.2025.8.07.0000
0708555-22.2025.8.07.0000
0709136-37.2025.8.07.0000
0709370-19.2025.8.07.0000
0709382-33.2025.8.07.0000
0709400-54.2025.8.07.0000
0709424-82.2025.8.07.0000
0709574-63.2025.8.07.0000
0709592-84.2025.8.07.0000
0709948-79.2025.8.07.0000
0710499-59.2025.8.07.0000
0710795-81.2025.8.07.0000
0701038-29.2025.8.07.9000
0711523-25.2025.8.07.0000
0712235-15.2025.8.07.0000
0712505-39.2025.8.07.0000
0712546-06.2025.8.07.0000
0701219-30.2025.8.07.9000
0713036-28.2025.8.07.0000
0713140-20.2025.8.07.0000
0734187-52.2022.8.07.0001
0714000-21.2025.8.07.0000
0709023-80.2021.8.07.0014
0700734-69.2023.8.07.0021
0717760-55.2024.8.07.0018
0703675-61.2024.8.07.0019
0701124-56.2024.8.07.0004
0716882-78.2024.8.07.0003
0715405-92.2025.8.07.0000
0720902-67.2024.8.07.0018
0716258-04.2025.8.07.0000
0716669-47.2025.8.07.0000
0722186-80.2023.8.07.0007
0727949-46.2024.8.07.0001
0717223-79.2025.8.07.0000
0717490-51.2025.8.07.0000
0701541-81.2025.8.07.0001
0704086-44.2023.8.07.0018
0700210-13.2025.8.07.0018
0734383-85.2023.8.07.0001
0716104-28.2022.8.07.0020
0705630-16.2022.8.07.0014
0756928-18.2024.8.07.0001
0715481-32.2024.8.07.0007
0720359-84.2025.8.07.0000
0720419-57.2025.8.07.0000
0719381-87.2024.8.07.0018
0722020-98.2025.8.07.0000
0722237-44.2025.8.07.0000
0722397-69.2025.8.07.0000
0707778-90.2023.8.07.0005
0701977-23.2024.8.07.0018
0710942-24.2023.8.07.0018
0703626-25.2025.8.07.0006
0712285-60.2024.8.07.0005
0723021-21.2025.8.07.0000
0754294-49.2024.8.07.0001
0723604-06.2025.8.07.0000
0715829-10.2020.8.07.0001
0723780-82.2025.8.07.0000
0723808-50.2025.8.07.0000
0702008-02.2021.8.07.0001
0724192-13.2025.8.07.0000
0724300-42.2025.8.07.0000
0705280-87.2024.8.07.0004
0710493-78.2023.8.07.0014
0724589-72.2025.8.07.0000
0724768-06.2025.8.07.0000
0724789-79.2025.8.07.0000
0724790-64.2025.8.07.0000
0724877-20.2025.8.07.0000
0724920-54.2025.8.07.0000
0750807-71.2024.8.07.0001
0746072-92.2024.8.07.0001
0715764-22.2024.8.07.0018
0708006-09.2025.8.07.0001
0705513-14.2025.8.07.0016
0725553-65.2025.8.07.0000
0713331-79.2023.8.07.0018
0706452-66.2017.8.07.0018
0725685-25.2025.8.07.0000
0725800-46.2025.8.07.0000
0703971-95.2024.8.07.0015
0705115-19.2024.8.07.0011
0726113-07.2025.8.07.0000
0726160-78.2025.8.07.0000
0730957-65.2023.8.07.0001
0708137-58.2024.8.07.0020
0714011-81.2024.8.07.0001
0755739-05.2024.8.07.0001
0726468-17.2025.8.07.0000
0705146-36.2024.8.07.0012
0726532-27.2025.8.07.0000
0726784-30.2025.8.07.0000
0751863-42.2024.8.07.0001
0702278-60.2025.8.07.0009
0727149-84.2025.8.07.0000
0727540-39.2025.8.07.0000
0701251-95.2023.8.07.0014
0701632-11.2020.8.07.0014
0727768-14.2025.8.07.0000
0727808-93.2025.8.07.0000
0006127-91.2014.8.07.0001
0727851-30.2025.8.07.0000
0727887-72.2025.8.07.0000
0705732-72.2025.8.07.0001
0728083-42.2025.8.07.0000
0728292-11.2025.8.07.0000
0702237-20.2025.8.07.0001
0728398-70.2025.8.07.0000
0728485-26.2025.8.07.0000
0710348-22.2023.8.07.0014
0728586-63.2025.8.07.0000
0728795-32.2025.8.07.0000
0703619-25.2024.8.07.0020
0710285-31.2022.8.07.0014
0729163-41.2025.8.07.0000
0729249-12.2025.8.07.0000
0711822-96.2025.8.07.0001
0729265-63.2025.8.07.0000
0729405-97.2025.8.07.0000
0741731-57.2023.8.07.0001
0729826-87.2025.8.07.0000
0700006-66.2025.8.07.0018
0702732-49.2021.8.07.0019
0730258-09.2025.8.07.0000
0719361-61.2022.8.07.0020
0701559-02.2025.8.07.0002
0707215-27.2022.8.07.0007
0711214-52.2022.8.07.0018
0731414-32.2025.8.07.0000
0714886-76.2023.8.07.0004
0719799-70.2024.8.07.0003
0709623-04.2025.8.07.0001
0717254-55.2023.8.07.0005
0716030-94.2023.8.07.0001
0732286-47.2025.8.07.0000
0725265-95.2017.8.07.0001
0724122-04.2023.8.07.0020
0732375-70.2025.8.07.0000
0703214-22.2024.8.07.0009
0732433-73.2025.8.07.0000
0705100-92.2025.8.07.0018
0704797-36.2024.8.07.0011
0739590-07.2019.8.07.0001
0709766-85.2024.8.07.0014
0703392-53.2024.8.07.0014
0705908-10.2023.8.07.0005
RETIRADOS DA SESSÃO
0712196-18.2025.8.07.0000
0708579-34.2022.8.07.0007
0700494-70.2024.8.07.0013
0729306-30.2025.8.07.0000
ADIADOS
0701204-85.2018.8.07.0018
0711604-71.2025.8.07.0000
0701789-41.2025.8.07.0003
0705508-51.2023.8.07.0019
0714581-67.2024.8.07.0001
0710585-32.2022.8.07.0001
0704746-03.2025.8.07.0007
0708363-37.2022.8.07.0019
0032875-29.2015.8.07.0001
0711595-87.2017.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0717889-60.2024.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2025 às 16:14:19 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
29/09/2025, 00:00
Não-Provimento
26/09/2025, 16:52
Mérito
26/09/2025, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2025, 13:21
Publicacao/Comunicacao
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 18/09/25 A 25/09/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 18 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo 0712235-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARCOS GUALBERTO FELIX
Advogado(s) - Polo Ativo
JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A
CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A
Polo Passivo RUI EVANOWICH RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL FELIX RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS - DF84081
Terceiros interessados
Processo 0702008-02.2021.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LILIAN DO PATROCINIO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A
JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS
JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
ROBERTO DO VALE BARROS
Processo 0722186-80.2023.8.07.0007
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DAYSE MARCIA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
EBERT LOURENCO VITOR - MG58898-A
Polo Passivo TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Terceiros interessados
Processo 0707996-76.2023.8.07.0019
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo EXPRESSO SAO JOSE LTDA
VIACAO PIRACICABANA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA
GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
Polo Passivo S. A. L.
CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FABIO CARRARO - DF21444-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709023-80.2021.8.07.0014
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo NELCINA DOS SANTOS OKUMURA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A
Polo Passivo ILTON LERES DA SILVA
MANOEL TEODORIO FROTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAMIRES LIMA DA SILVA - DF64416-A
RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A
Terceiros interessados
Processo 0701789-41.2025.8.07.0003
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo IZABEL VERAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
Polo Passivo MARIA VANDA VERAS DE SOUZA DA SILVA
MARIA LEILA VERAS DE SOUSA
ANA VERAS DE SOUZA
FRANCISCO VERAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS - DF71239-A
Terceiros interessados
Processo 0705508-51.2023.8.07.0019
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo JOSE IZIDORO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952
Terceiros interessados KARLA ANDREA PASSOS
Processo 0713140-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A
Polo Passivo IRACEMA AIRES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734187-52.2022.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ALVARO DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A
Terceiros interessados
Processo 0712469-67.2020.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo EIDER JOSE DE LIMA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
EIDER JOSE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011
Terceiros interessados
Processo 0714000-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A
Polo Passivo CLAUDIO BORGES DE CASTRO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Terceiros interessados
Processo 0712196-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL IPE D'LOURDES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo 0712546-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo WILSON RODRIGUES DE SOUZA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702629-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALBANO MACDOVEL ESCORCIO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A
Terceiros interessados
Processo 0706680-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo P. S. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A
Polo Passivo F. N. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
NARCISO FERNANDES BARBOSA - DF48288-A
MAURO LEONARDO DE BRITO ALBUQUERQUE CUNHA - BA24748-A
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711604-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo HELENA CAIXETA BRAZ
JEOVA SOUZA DA SILVA
JEOVA SOUZA DA SILVA
SUYZI GOMES FERREIRA SILVA
VALDIR CAIXETA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF12490-A
ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A
Terceiros interessados
Processo 0711187-28.2024.8.07.0009
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo NAPOLITANA E ITALIANA PANIFICADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A
Terceiros interessados
Processo 0710795-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A
Polo Passivo FABIO CHARLES NOGUEIRA LOPES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743103-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009
Terceiros interessados
Processo 0708134-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A
Terceiros interessados
Processo 0044777-86.2009.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA
PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745606-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ANA MARCIA DOS SANTOS
ELEZIE DORNELAS DOS REIS
ELIZABETH DA SILVA HERCULANO
FRANCISCO DAS CHAGAS NONATO CARDEAL
ISAIAS GRACIANO DE JESUS
IVONETTE DIVINA GODINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
Terceiros interessados
Processo 0702645-70.2023.8.07.0004
Número de ordem 23
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo C. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO SERGIO SANTOS PANTOJA JUNIOR - DF20899-A
ANDRE FELIPE DA SILVA PANTOJA - DF39312-A
Polo Passivo P. O. M. M.
R. Y. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701038-29.2025.8.07.9000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ELIANA AQUINO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSLAN STUCHI - SP256767
Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Terceiros interessados
Processo 0734307-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
SKARLLAT FONSECA FERRO - DF55994-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706608-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo HELENA CAIXETA BRAZ
JEOVA SOUZA DA SILVA
JEOVA SOUZA DA SILVA
SUYZI GOMES FERREIRA SILVA
VALDIR CAIXETA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF12490-A
ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A
Terceiros interessados
Processo 0704746-03.2025.8.07.0007
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo GILSON RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701219-30.2025.8.07.9000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JULIANA MALUF SILVA LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GISELLE SOUSA TOREZANI - DF33457-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710499-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALYSSON MOURA MAGLIONI MONTI
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A
RICARDO FELLIPE SILVA VALE CASTRO - DF78950
Polo Passivo BR FRANCE BRASILIA LTDA
RENAULT DO BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
Terceiros interessados
Processo 0711523-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BB FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo IVETE SILVA FIGUEREDO BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A
Terceiros interessados
Processo 0713036-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A
MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A
Polo Passivo ODILE PEREIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE LAGES NOLASCO - DF39565-A
Terceiros interessados
Processo 0708139-34.2024.8.07.0018
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo G. A. G. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo D. F.
I. A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0711036-41.2024.8.07.0016
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo C. L. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A
LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Polo Passivo B. T. A. D. S.
B. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A
CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A
Terceiros interessados
Processo 0702445-76.2022.8.07.0011
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GILMAR PRAXEDE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados
Processo 0709948-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HELENA CONCEICAO SANTANA
HELENA MARIA LUCIANO RIBEIRO
HELENA MERENDOLINA DA SILVA NOGUEIRA
HELENA PANISSA DO NASCIMENTO
HELEUZA HELENA DE MATOS SIQUEIRA
IDA PEREIRA DOS SANTOS ROSA
ILDECI PEREIRA FONTES
INERZINA ALVES BARBOSA
IRACI CANDIDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
Terceiros interessados
Processo 0728888-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0081576-65.2008.8.07.0001
Número de ordem 37
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo RIO DAS PEDRAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A
PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459
Polo Passivo WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Terceiros interessados
Processo 0745398-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo T. S. D. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo J. S. P. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF77642
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749036-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo VENILZA MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE JESUS MARTINS DA SILVA - DF38755-A
THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A
Polo Passivo RUBIA CRISTINA DUARTE CALDAS
RUBIA DUARTE SERVICOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DE MOURA MAGALHAES - DF60523-A
Terceiros interessados
Processo 0726149-96.2023.8.07.0007
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo L. R. A.
P. G. R. A.
M. I. G.
I. G. R. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A
MARIANA CABRAL DURAES PINTO - DF59812
SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A
MARIANA CABRAL DURAES PINTO - DF59812
SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A
MARIANA CABRAL DURAES PINTO - DF59812
THAYANE PIRES RAMOS - DF48719-A
Polo Passivo P. G. R. A.
I. G. R. A.
M. I. G.
L. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A
MARIANA CABRAL DURAES PINTO - DF59812
THAYANE PIRES RAMOS - DF48719-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705630-16.2022.8.07.0014
Número de ordem 41
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB
Advogado(s) - Polo Ativo
DANI LEONARDO GIACOMINI - RS53956-A
Polo Passivo MARIA IRACY ANDREZA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE SABENCA PORTELA - DF27837-A
Terceiros interessados
Processo 0716522-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A
Polo Passivo ALMIRANDA DAVI DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
Terceiros interessados
Processo 0710247-09.2023.8.07.0006
Número de ordem 43
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo A. J. D. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
IARA MARIA ALVES DA SILVA - DF67350-A
Polo Passivo J. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716030-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo GIZA SOUSA CARMONA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI - SP323432
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723780-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo JULIO CESAR DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
KELTON VINICIUS AGUIAR - SC27135
Terceiros interessados
Processo 0703214-22.2024.8.07.0009
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ADENILTON MARIO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
AGENILDO NERI DA SILVA - DF78299
DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A
Polo Passivo LUIS PEDRO HORN
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A
Terceiros interessados
Processo 0725265-95.2017.8.07.0001
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo RUBENS GALLERANI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739590-07.2019.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALEXSSANDRO PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo INTERCOIN BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI
PERICLES MARIO DIAS SANTANA
ANDREIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0032875-29.2015.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo KATYA APARECIDA CABRAL VERAS
WORLD NEWS COSMETICS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0711595-87.2017.8.07.0001
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FERNANDO MELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469
Polo Passivo EUGENIO LOPES FILHO
DEBORA DE PAIVA LOPES
GIOVANI CALVIS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A
Terceiros interessados
Processo 0728795-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CAMILA GOULART RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES - DF62715-A
Terceiros interessados
Processo 0719799-70.2024.8.07.0003
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo KATIELLE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo UELITON ALVES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A
Terceiros interessados
Processo 0732375-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOSE CLAUDIO CARLOS ANTONIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
Polo Passivo BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711214-52.2022.8.07.0018
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EDIVAN FERNANDES DE SALES
ANTONIA DA COSTA SALES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS - DF43241-A
RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ANTONIA DA COSTA SALES
EDIVAN FERNANDES DE SALES
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS - DF43241-A
RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A
LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS - DF43241-A
RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A
Terceiros interessados ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA
Processo 0720419-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DAVI LUCAS BISPO DA SILVA
ROMERIA BISPO DA SILVA
Processo 0751946-92.2023.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL
INSTITUTO DE EDUCACAO LK LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE - DF14225-A
LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A
RENATA ANDRADE DE AZEVEDO - DF40396-A
GUSTAVO COELHO MENDES - DF38200-A
VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A
DANIEL SILVA PARREIRA - DF63683
Polo Passivo INSTITUTO DE EDUCACAO LK LTDA - EPP
RODRIGO RODRIGUES FERREIRA GOMES
ADRYANA RODRIGUES LEONY
ERLI FERREIRA GOMES
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
GUSTAVO COELHO MENDES - DF38200-A
VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A
DANIEL SILVA PARREIRA - DF63683
CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE - DF14225-A
LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A
RENATA ANDRADE DE AZEVEDO - DF40396-A
EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A
Terceiros interessados
Processo 0724122-04.2023.8.07.0020
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RH ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498-A
JULIA CASTANHEIRA RODRIGUES DA CUNHA - DF77092
PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481-A
Polo Passivo BR ILUMINACAO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO - SP375462-A
WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503-A
JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453
MARCO BARDELLI - SP453339
Terceiros interessados
Processo 0731414-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MTEC COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME
MAX & ACUNHA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A
Polo Passivo PRESTADORA DE SERVICO CENTRO SUL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0721421-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo WESLEY PEREIRA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A
Polo Passivo JANAINA VALENTIM FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO RODRIGUES SUHET - DF33898-A
Terceiros interessados
Processo 0717889-60.2024.8.07.0018
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JAIRO DA COSTA DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700006-66.2025.8.07.0018
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BALTAZAR NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711822-96.2025.8.07.0001
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SOLYMAR LACERDA CUNHA
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A
Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
SOLYMAR LACERDA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A
Terceiros interessados
Processo 0715481-32.2024.8.07.0007
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CASSIA HELLENE BARROS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A
GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A
Terceiros interessados NILSON JOSE FRANCO JUNIOR
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR
Processo 0710585-32.2022.8.07.0001
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CELSO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo ADALMA XAVIER DE MELO
RONEY XAVIER DE MELO
ROBSON XAVIER DE MELO
RUBIO XAVIER DE MELO
ROSANA XAVIER DE MELO DO NASCIMENTO
CLAUDIA DA CONCEICAO VASCONCELOS MATOS
EDVALDO RIBEIRO MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
ISABEL AUGUSTA DE LIMA - DF5143-A
RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A
RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A
Terceiros interessados
Processo 0754469-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SANDRA MEIRE ARAUJO DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL RHUDA DE SA E SILVA - DF54383-A
Polo Passivo LUIZ SERGIO SOUTO CORREA
ALEXIA DE ARAUJO ALMEIDA
L & S - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A
Terceiros interessados
Processo 0701977-23.2024.8.07.0018
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EDVAN BALDUINO DE ARAUJO FILHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
EDVAN BALDUINO DE ARAUJO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A
Terceiros interessados GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS
MARCIO ANTONIO LUCAS MAURMO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708006-09.2025.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo RAFAELA BITTENCOURT MATTOS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A
Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A
Terceiros interessados
Processo 0751863-42.2024.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LOURENCO BORGES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A
Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A.
GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A
Terceiros interessados
Processo 0727887-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A
Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Processo 0713331-79.2023.8.07.0018
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDO BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDNA MARIA PEREIRA BALTAZAR - DF69601-A
Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA
EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0006127-91.2014.8.07.0001
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ASA ALIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo J.P.C. DA SILVA LANCHES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703971-95.2024.8.07.0015
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MARLEIDE ANDRADE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF45155-A
PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A
Polo Passivo MARLEIDE ANDRADE SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF45155-A
PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A
Terceiros interessados
Processo 0727540-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo V. T. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELLEN COSTA ALVES - DF65081-A
Polo Passivo A. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754294-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo H. I. D. G. S.
M. A. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
GABRIELE SANTOS LOPES - SP478689
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A
Polo Passivo M. A. I.
B. S. S.
H. I. D. G. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
GABRIELE SANTOS LOPES - SP478689
Terceiros interessados
Processo 0724790-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo IEDA DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS - ES15903-A
Terceiros interessados
Processo 0727768-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JENNIFFER ORNELAS ARARUNA - DF74951
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A
FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709502-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Advogado(s) - Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Polo Passivo F. M. B. C.
LAIS MAGALHAES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL MAGALHAES LOPES - DF26265
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700494-70.2024.8.07.0013
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo J. J. M. D. N. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
IRANILDA DA SILVA CASTILLO - PI6640
Polo Passivo R. F. C. A.
K. C. A.
Y. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726113-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo RILDO BRUNO COSTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE GALVAO DA SILVA - DF68850-A
Polo Passivo ANTONIA SOLANGE DE OLIVEIRA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705732-72.2025.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JEOVA VINICIUS RIBEIRO BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A
VINICIUS LIMA DE MOURA - GO40931-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Terceiros interessados
Processo 0704354-68.2022.8.07.0007
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ZENILDA NUNES FERREIRA CAMBER
DANILO NUNES RAMALDES CAMBER
DANIELA NUNES RAMALDES CAMBER
GABRIELA NUNES RAMALDES CAMBER
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE REIS SANTOS - DF48125
Polo Passivo RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A
EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700734-69.2023.8.07.0021
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER GONSALVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA LUCIA FLORENCIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726532-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A
KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E
Polo Passivo FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - MG1629140A
LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989
Terceiros interessados
Processo 0729405-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo M. P. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
Processo 0703392-53.2024.8.07.0014
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DORCELINA ANTONIO SOUTO PEREIRA
ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A
Polo Passivo SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
LEANDRO SOUTO PEREIRA
SANDRO PEREIRA NETO
RODRIGO SOUTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304-A
MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A
Terceiros interessados
Processo 0710942-24.2023.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DARIO FERREIRA RODRIGUES
MARIA ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EUSTAQUIO DA SILVA CORTES - DF51374-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732433-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOSE MILTON MANSIDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729265-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo CLAUDINEI JOSE VIANA DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714011-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MANOEL MACIEL FILHO
LAURO CESAR LEAL MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A
Polo Passivo LAURO CESAR LEAL MACIEL
MANOEL MACIEL FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
NATHALIA BALIZA FLORES - DF36651-A
JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0714886-76.2023.8.07.0004
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ANDERSON MARTINS NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Terceiros interessados
Processo 0704797-36.2024.8.07.0011
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RONNIE VON FERNANDES ADORNO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A
Polo Passivo FERNANDO FERREIRA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Terceiros interessados KARYNE HELLEN DA SILVA FERNANDES
CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Processo 0709623-04.2025.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CAMILA DE SANTANA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A
Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0719361-61.2022.8.07.0020
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 220 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo CHRISTYAN ROBERTO DIAS
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo 0725553-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Polo Passivo MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
GRAZIELLA NUNES
NIVALDO RIBEIRO DA SILVA
RAINERO FARIAS DE SOUSA
MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP
ROSARIA MARIA NUNES GARCIA
GLAUBER JOSE NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - DF66082-A
Terceiros interessados
Processo 0732286-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GUSTAVO EVANGELISTA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975
Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724877-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AMANDA MANGINI CORREA SANSON
Advogado(s) - Polo Ativo
SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724192-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OLGA RODRIGUES DE LIMA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705908-10.2023.8.07.0005
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo V. G. G. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708579-34.2022.8.07.0007
Número de ordem 99
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LUISA DE ALMEIDA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAAC PEREIRA SIMAS - DF66949-A
NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO - DF56785-A
Polo Passivo AUTOCAR VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A
FELIPE ARAUJO DA SILVA - DF54017-A
Terceiros interessados RONALDO ALBERTO DA SILVA
Processo 0735677-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES
ANTONIO MARQUES MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ RIBEIRO PETRUCCE
MAURICIO GONCALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706551-24.2021.8.07.0009
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A
ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S
THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0745938-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LUIS MARCELO DE OLIVEIRA BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0700906-59.2023.8.07.0005
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALEXANDRO DE SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONALISA DIAS DE OLIVEIRA - DF34194-A
Polo Passivo GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A
CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-S
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Terceiros interessados
Processo 0738786-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ERICK HENRIQUE DA SILVA - TO10.859
Polo Passivo TRANSBARROS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702930-07.2024.8.07.9000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RODRIGO CHAVES SILVERIO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
Terceiros interessados
Processo 0740712-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MANOEL GONCALVES DE ABRANTES NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705055-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. F. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021
Polo Passivo L. M. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDNEA ALESSANDRA RIBEIRO DE RESENDE - SP198968
Terceiros interessados
Processo 0739844-32.2023.8.07.0003
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RITA DE CASSIA BARBOSA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0013081-06.2017.8.07.0016
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ALEXANDRE SANSONE PACHECO - SP160078-A
KARINA GERMANA DE SOUZA ANDRADE - DF21506-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701124-56.2024.8.07.0004
Número de ordem 110
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo GEOVANA SIQUEIRA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA VIANA OLIVEIRA - DF66260-E
Terceiros interessados
Processo 0720902-67.2024.8.07.0018
Número de ordem 111
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELAIDE SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049-A
Terceiros interessados
Processo 0709424-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUZANNE MARCELLE MARTINS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0701569-29.2024.8.07.0019
Número de ordem 113
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DEISIANE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0730258-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo KESLEY JUSCELINO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702278-60.2025.8.07.0009
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo L. G. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. F. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708137-58.2024.8.07.0020
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. V. D. S. S.
V. D. S. S.
H. N. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
Polo Passivo H. N. D. S. L.
V. D. S. S.
M. V. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750787-40.2021.8.07.0016
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo G. B. B.
S. L. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A
DEBORA COSTATO BRESCIANINI BARCELLOS - DF73276-A
BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A
Polo Passivo S. L. P.
G. B. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA COSTATO BRESCIANINI BARCELLOS - DF73276-A
BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A
JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700210-13.2025.8.07.0018
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BISMARK BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE SOARES DE AGUIAR - DF79342
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707778-90.2023.8.07.0005
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JACINTA MARIA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OSMILTON LOPES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A
Terceiros interessados
Processo 0701251-95.2023.8.07.0014
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEOVANNE INACIO PEREIRA - DF64322-A
Polo Passivo ANTONIO FERNANDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A
Terceiros interessados
Processo 0701632-11.2020.8.07.0014
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo ALBERTO BARBOSA MACHADO NUNES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
Terceiros interessados
Processo 0710493-78.2023.8.07.0014
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA
LEANDRO SANTOS DE SA
LUCAS COELHO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A
Terceiros interessados
Processo 0715764-22.2024.8.07.0018
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUSANA ORTEGA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722397-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DALEPRANE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A
WENDI PALACIO TOME - DF26008-A
Polo Passivo MARIA LOUIZA BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722237-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014
PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675-A
Polo Passivo KLEBSON JANYO DE MENESES FERREIRA RACOES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728292-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300
Polo Passivo MARCELO PORTELLA FONTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS SERGIO FONTANA FILHO - DF43636-A
Terceiros interessados
Processo 0716822-58.2022.8.07.0009
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
EDUARDO MONTENEGRO SERUR - PE13774
ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464
Polo Passivo C F DE AGUIAR LTDA
JONATHAS FERNANDES DE MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A
Terceiros interessados
Processo 0728398-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CHRIS FEHR SARDINHA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Polo Passivo PHILCO ELETRONICOS SA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
MARCIO IRINEU DA SILVA - SP306306-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0750807-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ADRIANO BARROS PACHECO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS - DF11466-A
Polo Passivo CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS
ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A
LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados
Processo 0730957-65.2023.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
ALINNE RODRIGUES FERREIRA - GO24979-A
GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA - MG90946-A
Polo Passivo ROBERT VERAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0714771-12.2024.8.07.0007
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados GABRIELA DIAS SILVA DAS VIRGENS
Processo 0702732-49.2021.8.07.0019
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo ADRIANA ANDRADE DE LACERDA MARTINS
FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DE ANDRADE
ADRIANO GARRIDO MARTINS ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0712285-60.2024.8.07.0005
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EVANDER PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WGW COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A
Terceiros interessados
Processo 0727949-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EVANDER PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WGW COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A
Terceiros interessados
Processo 0706268-24.2023.8.07.0011
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A
JOABERSON BARBOSA CEZARIO - DF50670-A
Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707215-27.2022.8.07.0007
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GERALDA MOURA DE SOUZA
ITAMAR BATISTA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A
Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA
GERALDA MOURA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A
Terceiros interessados
Processo 0705100-92.2025.8.07.0018
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NARA MARGARIDA LANZA CHAVES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A
Terceiros interessados
Processo 0709766-85.2024.8.07.0014
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AMANDA SOUZA RAMOS SAUD LIMEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Processo 0712505-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo 0716669-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
Polo Passivo MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF17651-A
Terceiros interessados
Processo 0717490-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo S. -. S. D. A. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo C. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
Terceiros interessados
Processo 0717223-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo RICARDO PEREIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Terceiros interessados
Processo 0729163-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FRANCISCA ALMEIDA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DA CUNHA FERREIRA - DF82130
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725685-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Polo Passivo CLAUDIO GERTRUDES ARANTES
MATHEUS ALMEIDA ARANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULLYANA DE CARVALHO RIBEIRO - DF73298-A
Terceiros interessados
Processo 0741731-57.2023.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A
Polo Passivo ADEMILSON DA SOLEDADE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA BAQUERO COSTA GOMES - DF36831-A
Terceiros interessados
Processo 0715829-10.2020.8.07.0001
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo ESPÓLIO DE JOAO GASPAR MOREIRA registrado(a) civilmente como JOAO GASPAR MOREIRA
MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A
Terceiros interessados
Processo 0723808-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo TIAGO CORREA DE PAIVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726160-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo JAKSON BARBOSA DA MATA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0755739-05.2024.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo C. E. J. D. P.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
C. E. J. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716258-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A
Polo Passivo MARCIA PEREIRA PAULO MILITAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723604-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA DE CARVALHO AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0724300-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo ELIANE APARECIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724768-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KARLEANY GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724920-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DENISE MARQUES COUTO BRENAG
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - DF46285-A
Polo Passivo MARCOS ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726468-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo LAIS CAROLINE NUNES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729249-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo VALDECI JOSE DE DEUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729306-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009
Terceiros interessados
Processo 0703626-25.2025.8.07.0006
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo WELLINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO BMG SA
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0724589-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO - GO24114
Polo Passivo FERNANDA BASSO FALQUETO
FABIANO ANTONIO FALQUETO
FABIO LUIZ FALQUETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Terceiros interessados
Processo 0728485-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JULIO CESAR BUZIN DE MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0723021-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMANDA SOARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0728586-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo FREDERICO DOS SANTOS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
Terceiros interessados
Processo 0703619-25.2024.8.07.0020
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. A. D. C. M.
H. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA DA SILVEIRA MOREIRA - MG142102
FREUDO COELHO DE LIMA - MG51175
LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A
Polo Passivo H. B. M.
M. A. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A
LORENA DA SILVEIRA MOREIRA - MG142102
FREUDO COELHO DE LIMA - MG51175
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0756928-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PAULINA GLORIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A
BRUNA RIBEIRO SANTANA - DF59971-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0709592-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0702646-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CENTRO MEDICO VICENTE PIRES LTDA
MVS GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A
MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A
GABRIELA MELO E SILVA - DF36358-A
Terceiros interessados
Processo 0709382-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VERA LUCIA SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0709732-86.2023.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A
Advogado(s) - Polo Ativo
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A
THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0716104-28.2022.8.07.0020
Número de ordem 169
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ANGELICA PASSOS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE - DF14225-A
Terceiros interessados
Processo 0709370-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0709136-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANUSA CHAVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0716926-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JERONIMO OLIVEIRA FRAZAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURO ROCHA REIS - DF7429-A
DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A
CLAUDIO ROCHA REIS - DF8883-A
Polo Passivo HUGO COUTINHO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO GUSMAO BELO FERREIRA - DF21632-A
Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA
Processo 0709400-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0744942-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo POLIMAQUINAS COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAQUINAS AGRICOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA
MARCIA ABREU DE ARAUJO
DANIEL SOLIDONIO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715405-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOAO MARCOS MOREIRA LEANDRO
Advogado(s) - Polo Ativo
KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A
Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA MORGADO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0709574-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo SANT MARTIN MODAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A
Terceiros interessados
Processo 0701541-81.2025.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797
Polo Passivo MARCEA VAZ DE MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0734383-85.2023.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Processo 0704086-44.2023.8.07.0018
Número de ordem 179
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VALDETE MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737534-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A
ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A
Terceiros interessados
Processo 0743403-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397
Polo Passivo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0702237-20.2025.8.07.0001
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Terceiros interessados
Processo 0720359-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo H. L. D. J. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON FERRAZ OLIVEIRA - DF55996-A
CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A
Polo Passivo A. S. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710285-31.2022.8.07.0014
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MELLS SORVETERIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A
Polo Passivo SUSY MARIANA PANTOJA PRESTES
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A
Terceiros interessados
Processo 0705115-19.2024.8.07.0011
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANA MARIA MARQUES ARAUJO RIBEIRO
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
ANA MARIA MARQUES ARAUJO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Terceiros interessados
Processo 0728083-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo COMERCIAL CAROL DERIVADOS DO LEITE LTDA
ANNA CAROLINA COSTA BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR DIAS SILVA - DF25138-S
Terceiros interessados
Processo 0727808-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA
HERACLEUDA CAMBUY PERIDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Terceiros interessados
Processo 0703790-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
Polo Passivo CARLOS EDUARDO FERREIRA
PRFE CELULAR E ACESSORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ABRAM FELDMAN - RJ224371-A
ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF20129-A
Terceiros interessados
Processo 0727851-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FAMILY LOCACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
DEJANIRA NERES VIEIRA
IVANETE NERES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0727149-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171
Polo Passivo GILBERTO ALVES NERY
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A
Terceiros interessados
Processo 0725800-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KELVIN AURELIANO DE OLIVEIRA SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMARIO FONTELE DE MENEZES - DF57025-A
Polo Passivo LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO YAZBEK - SP168204-A
Terceiros interessados
Processo 0726784-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo C. E. J. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705146-36.2024.8.07.0012
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANGELMA DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Terceiros interessados
Processo 0722020-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A
NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A
Polo Passivo BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Terceiros interessados
Processo 0773048-28.2023.8.07.0016
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. C. C. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - DF75495-A
Polo Passivo J. V. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A
ENRICO MENEZES REIS - DF69045
EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A
ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A
KARINE SLONIAK - DF68981-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710348-22.2023.8.07.0014
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo L. B. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO TULIO RODRIGUES LIMA - DF49546-A
Polo Passivo C. D. C. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHN KENNEDY PINTO - DF68010-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724789-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FAMILY LOCACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA
DEJANIRA NERES VIEIRA
IVANETE NERES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0719989-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VICTOR BRUM LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
Terceiros interessados
Processo 0705513-14.2025.8.07.0016
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo A. R. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DE CAMARGO BARROS - DF39734-A
Polo Passivo J. G. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENNA KAREN DE OLIVEIRA - DF40550-A
NADJA DUTRA RAMOS - DF10231-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701559-02.2025.8.07.0002
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SANDRA APARECIDA DE ALCANTARA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo 0705192-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PAULO AUGUSTO FIDELIS ALECRIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
BANCO INTER SA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO BMG SA
BANCO C6 S.A.
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
BANCO DO BRASIL SA
BANCO AGIBANK S.A
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CANAA TELECOMUNICACOES LTDA
LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO C6 S.AATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASILCREDPAGO SERVICOS DE COBRANCAGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEBRB - BANCO DE BRASILIA
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiros interessados
Processo 0729826-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo PAULO ROBERTO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A
MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A
Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA [7A SUPERINTENDENCIA REGIONAL]
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA - DF43661-A
MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA - DF54401-A
ALAN JORGE PINHEIRO SALES - DF60654-A
LILIANE ANDRADE ROSA - DF44958-A
Terceiros interessados
Processo 0708363-37.2022.8.07.0019
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo JORGE ALVES ROCHA
MARIA VERALUCIA MOREIRA DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0717254-55.2023.8.07.0005
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo PAULA ALINNE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO HILARIO AMARAL - DF68954-A
STEPHANE DI LIMA - DF53454-A
CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS - DF67337-A
Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo 0708555-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JACQUELINE BARBOSA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 21 de agosto de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
22/08/2025, 00:00
Expedição de documento
21/08/2025, 14:31
Para julgamento de mérito
21/08/2025, 14:31
Recebimento
18/08/2025, 16:56
Conclusão (para decisão)
13/08/2025, 12:37
Remessa (outros motivos)
13/08/2025, 12:09
Recebimento
06/08/2025, 18:46
Remessa (outros motivos)
06/08/2025, 18:46
Distribuição (sorteio)
06/08/2025, 18:46
Publicacao/Comunicacao
Citação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado da parte REU/RECONVINTE registrou ciência da sentença de ID 238944669 em 13/06/2025. Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Autora/Requerida de ID 242037738. Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Autora/Requerida INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2025 15:03:45. LUCIANO DIAS LIMA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446)
11/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN SENTENÇA I. RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)
Cuida-se de ação de imissão de posse ajuizada por LUIS PEDRO HORN em face de ADENILTON MARIO DE JESUS, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em suma, que é o legítimo proprietário do imóvel situado na QR 206, Conjunto 13, Lote 4, Samambaia/DF, adquirido por meio de escritura pública. Sustenta que, por ocasião de uma relação de confiança e colaboração profissional, permitiu que o réu ocupasse o imóvel. Contudo, este passou a se recusar a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial. Alega que o réu não possui título jurídico que justifique a posse e que a suposta cessão de direitos apresentada é nula por ausência de pagamento e vício de consentimento. Requer, ao final, a imissão na posse do bem. Juntou documentos e emendou a inicial. Tutela de urgência indeferida (ID 190322710). Citado, o réu apresentou contestação (ID 193545030), alegando que adquiriu o imóvel por meio de cessão de direitos possessórios formalizada por instrumento particular datado de 03/03/2020. Sustenta que o pagamento foi realizado por meio de prestação de serviços ao autor, com quem mantinha relação de confiança. Alega que exerce a posse de forma mansa e pacífica desde 2019, tendo realizado benfeitorias no imóvel. Requereu a improcedência do pedido inicial. Em reconvenção, o réu pleiteia: (i) o reconhecimento da validade da cessão de direitos; (ii) indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; (iii) indenização por verbas trabalhistas decorrentes da suposta relação de trabalho com o autor; e (iv) compensação por danos morais. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 199992812), impugnando a validade da cessão de direitos por ausência de pagamento e vício de consentimento, além de sustentar a incompetência do juízo para apreciar verbas trabalhistas e a má-fé do réu quanto às benfeitorias. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, a controvérsia central consiste em verificar se o réu detém posse legítima do imóvel com base em cessão de direitos válida e eficaz, ou se o autor, na qualidade de proprietário formal, faz jus à imissão na posse. Em paralelo, deve-se examinar a procedência dos pedidos reconvencionais formulados pelo réu. Da nulidade da cessão de direitos A cessão de direitos apresentada pelo réu foi formalizada por instrumento particular, documento que, embora válido, não possui a mesma força probante de escritura pública. Essa característica, somada à ausência de outros elementos de prova, permite maior flexibilidade na análise de eventuais vícios de consentimento ou ausência de causa. No caso em análise, o autor sustenta que não recebeu qualquer valor pela cessão. Alega, ainda, que foi induzido a erro, acreditando tratar-se de mera procuração para administração do imóvel. O réu, por sua vez, afirma que o pagamento ocorreu mediante prestação de serviços. Todavia, não apresentou qualquer comprovação documental dessa alegação. A ausência de prova do pagamento do preço pactuado compromete substancialmente a eficácia da cessão. O valor acordado foi de R$ 150.000,00, mas não há nos autos qualquer comprovação de sua quitação. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a ausência de pagamento em cessão onerosa pode ensejar sua nulidade ou resolução, principalmente quando não há tradição da posse com animus domini. Ademais, a cláusula 4ª do instrumento estabelece pagamento "à vista", disposição incompatível com a alegação de quitação mediante prestação de serviços ao longo de anos. A ausência de recibos, comprovantes bancários ou qualquer documento que demonstre a quitação reforça a inexistência de causa do negócio jurídico. A alegação de que o pagamento se deu por meio de trabalho prestado ao autor não encontra respaldo probatório. Ainda que fosse verdadeira, não descaracterizaria a natureza onerosa do contrato, tampouco dispensaria a formalização adequada da contraprestação. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que a ausência de pagamento do preço pactuado em contrato de cessão de direitos possessórios, ainda que formalizado por instrumento particular, compromete sua validade e eficácia, podendo ensejar sua nulidade por ausência de causa ou simulação. A esse respeito, a sentença proferida no processo nº 0708261-74.2024.8.07.0009, envolvendo as mesmas partes e dinâmica semelhante, reconheceu a nulidade de negócio jurídico por simulação, ausência de pagamento e quebra de confiança entre as partes. Embora ainda não transitada em julgado, essa decisão reforça a tese de má-fé do réu e o padrão de conduta reiterado. Assim, a cessão de direitos apresentada não se sustenta juridicamente, seja por ausência de causa (falta de pagamento), seja por vício de consentimento. Da posse injusta e do direito à imissão A ação de imissão na posse é o instrumento processual adequado para o proprietário que, embora titular do domínio, não exerce a posse direta do bem e pretende obtê-la judicialmente.
Trata-se de ação de natureza petitória, fundada no direito de propriedade, e não na posse anterior. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor Luís Pedro Horn é o legítimo proprietário do imóvel situado na QR 206, Conjunto 13, Lote 4, Samambaia/DF, conforme escritura pública devidamente registrada. A propriedade formal confere ao autor o direito de reaver a posse do bem, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. O réu Adenilton Mário de Jesus, por sua vez, não apresentou título jurídico válido que justifique a manutenção da posse. A cessão de direitos invocada como fundamento de sua ocupação foi declarada ineficaz por ausência de pagamento e vício de consentimento, conforme já fundamentado. Ainda que se admitisse a existência de um acordo informal entre as partes, este jamais foi formalizado de modo a conferir ao réu a posse com animus domini. A ocupação do imóvel, inicialmente tolerada pelo autor em razão da relação de confiança e colaboração profissional, tornou-se injusta a partir do momento em que o réu passou a se recusar a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial. Além disso, a boa-fé do réu é afastada não apenas pela ausência de título legítimo, mas também pela conduta reiterada de resistência à restituição do bem, mesmo diante de provas inequívocas da titularidade do autor. Portanto, preenchidos os requisitos legais e fáticos, é plenamente cabível a imissão do autor na posse do imóvel, com a consequente desocupação forçada pelo réu, caso não o faça voluntariamente no prazo fixado. Da reconvenção O réu reconvinte formulou quatro pedidos reconvencionais: (i) reconhecimento da validade da cessão de direitos; (ii) indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; (iii) indenização por verbas trabalhistas; e (iv) compensação por danos morais. Passo à análise individualizada de cada um deles. Da validade da cessão de direitos O réu alega que adquiriu o imóvel por meio de cessão de direitos possessórios firmada com o autor, por instrumento particular datado de 03/03/2020 (ID 193545038). O contrato previa o pagamento de R$ 150.000,00 à vista, valor que, segundo o autor, jamais foi recebido. O réu, por sua vez, sustenta que a quitação se deu por meio de prestação de serviços ao longo de três anos. Contudo, não há nos autos qualquer prova documental que comprove a quitação do valor pactuado. Não foram apresentados recibos, comprovantes bancários, registros de prestação de serviços, tampouco qualquer outro elemento que demonstre a efetiva contraprestação. A alegação de pagamento por meio de trabalho, além de não comprovada, é incompatível com a cláusula 4ª contratual que previa pagamento à vista, e não por compensação futura ou prestação continuada. A ausência de causa — elemento essencial à validade do negócio jurídico — compromete a eficácia da cessão. Além disso, o autor afirma que não tinha plena ciência do conteúdo do contrato, acreditando tratar-se de mera autorização para administração do imóvel. Tal alegação, somada à ausência de pagamento, revela vício de consentimento e reforça a ineficácia do instrumento particular. Portanto, o pedido reconvencional de reconhecimento da validade da cessão de direitos deve ser julgado improcedente. Da indenização por benfeitorias O réu pleiteia indenização por benfeitorias que afirma ter realizado no imóvel, alegando reformas e melhorias estruturais. De fato, foram juntados aos autos documentos que, segundo o réu, comprovariam a realização dessas intervenções. No entanto, ainda que se admitisse a existência de tais benfeitorias, o pedido não pode prosperar. A razão é que a posse exercida pelo réu é de má-fé. O réu tinha plena ciência de que o imóvel pertencia ao autor, não possuía título legítimo para ocupá-lo e, mesmo após notificação extrajudicial, resistiu à desocupação. A posse injusta e contestada desde o início da demanda afasta qualquer alegação de boa-fé. Nos termos do Código Civil, o possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias. Ainda que se trate de benfeitorias necessárias, o direito à indenização pressupõe, no mínimo, a demonstração de que foram realizadas com autorização do proprietário ou em contexto de posse tolerada, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, independentemente da existência ou não das benfeitorias alegadas, a natureza da posse exercida pelo réu — injusta e de má-fé — impede o acolhimento do pedido de indenização. Das verbas trabalhistas O réu pleiteia, ainda, o pagamento de verbas trabalhistas, alegando que prestou serviços ao autor por mais de três anos, sem registro em carteira, e que teria direito a salários, FGTS, férias e demais encargos. Ocorre que a pretensão deduzida na reconvenção, embora formulada incidentalmente no bojo de ação cível, possui natureza eminentemente trabalhista. A relação jurídica descrita pelo réu — prestação de serviços contínuos, com subordinação e pessoalidade — atrai, em tese, a incidência da legislação laboral e, por consequência, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A via eleita, portanto, mostra-se inadequada para a apreciação do pedido, uma vez que o juízo cível é absolutamente incompetente para processar e julgar demandas que envolvam vínculo de natureza empregatícia. A impropriedade da via processual impede o exame do mérito da pretensão, impondo-se a extinção do pedido reconvencional, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda que superado esse óbice — o que se admite apenas por argumentação — o réu não apresentou qualquer prova da existência da relação de emprego, tampouco demonstrou os valores supostamente devidos. A alegação de que o trabalho prestado teria servido como forma de pagamento pelo imóvel, além de contradizer a cláusula 4ª contratual que previa pagamento à vista, carece de respaldo probatório. Assim, o pedido reconvencional de verbas trabalhistas deve ser extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Dos danos morais Por fim, o réu pleiteia indenização por danos morais, alegando que sofreu abalo em sua honra e imagem em razão da presente demanda. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação a direito da personalidade, humilhação pública, exposição vexatória ou sofrimento psíquico relevante. A propositura de ação judicial, por si só, não configura dano moral. Trata-se do exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente. Ademais, a conduta do autor foi pautada na defesa de seu direito de propriedade, não havendo qualquer excesso ou abuso. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial e improcedência dos pedidos reconvencionais. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIS PEDRO HORN em face de ADENILTON MARIO DE JESUS, partes qualificadas nos autos, para decretar a imissão do autor na posse do imóvel situado na QR 206, Conjunto 13, Lote 4, Samambaia/DF, devendo o réu, ou quem estiver na posse do bem, desocupá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Resolvo, por conseguinte, o mérito do pedido principal, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência no pleito principal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a gratuidade de Justiça. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais de reconhecimento da validade da cessão de direitos, indenização por benfeitorias e danos morais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI), o pedido reconvencional de verbas trabalhistas, por inadequação da via eleita. Em razão da sucumbência no pleito reconvencional, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios reconvencionais que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a gratuidade de Justiça. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para ciência acerca de todo o processado. Não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para julgamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Datada e assinada eletronicamente. 9
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN DESPACHO Ao
autor: Junte-se a certidão de matrícula atualizada do imóvel em até 15 (quinze) dias. Tudo feito, tornem conclusos com prioridade (idoso). Samambaia, 27 de janeiro de 2025. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)
30/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, fica intimada a parte AUTORA/RECONVINDA para ciência e manifestação acerca da petição e documentos juntados (ID 203359189), no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2024 16:05:16. ALINE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446)
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN RECONVINTE: ADENILTON MARIO DE JESUS
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS RECONVINDO: LUIS PEDRO HORN CERTIDÃO Certifico que a parte autora apresentou RÉPLICA e CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO (ID 199992812) TEMPESTIVAMENTE. Fica a parte reconvinte a apresentar réplica à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir. BRASÍLIA-DF, 13 de junho de 2024 11:53:15. RICARDO AUGUSTO DA SILVA LIMA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)
14/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo m vista a alegação de cessão de direitos por parte do autor ao réu, mantenho o indeferimento da tutela requerida na exordial, fazendo-se necessária a manifestação do requerente quanto ao que foi exposto na contestação. Ainda, a despeito do que alega o requerido,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) INDEFIRO a tutela provisória para validar a cessão de direitos e transferir o bem para a parte, tendo em vista constituir medida satisfativa do mérito de sua reconvenção, não prescindindo a matéria do devido contraditório. Por outro lado, defiro a gratuidade de justiça ao réu, bem como o processamento da reconvenção. Anotem-se. Intime-se o autor a apresentar réplica à ação e contestar a reconvenção, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o reconvinte a apresentar réplica à reconvenção, em novos 15 (quinze) dias, oportunizando-se, também neste prazo,que ambas as partes especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Tudo feito, venham conclusos para saneamento. Datada e assinada eletronicamente. 2
17/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Réu citado - ID 191072712. Aguarde-se a resposta do réu, oportunidade na qual poderá exercer o contraditório acerca do pedido de imissão na posse. Após, tornem conclusos para análise do pedido de reconsideração da tutela de urgência anteriormente indeferida. Intimem-se. Samambaia/DF, 4 de abril de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)
10/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória para imissão imediata na posse do imóvel, considerando que a matéria não prescinde do devido contraditório para maiores esclarecimentos acerca da natureza da posse exercida pelo requerido.
21/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.
19/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703214-22.2024.8.07.0009.
AUTOR: LUIS PEDRO HORN
REU: ADENILTON MARIO DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Adequar a causa de pedir e os pedidos, considerando que a parte autora menciona a necessidade de manutenção da posse e faz pedidos de reintegração e imissão na posse. Assim, deverá o autor esclarecer se já exerceu posse sobre o imóvel ou se a pretensão se fundamenta exclusivamente na propriedade, devendo adequar os pedidos formulados às respectivas hipóteses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 1
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)