Execução de Título Extrajudicial 0704081-61.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704081-61.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISVANIA FONSECA VIANA DA SILVA EXECUTADO: VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704081-61.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ELISVANIA FONSECA VIANA DA SILVA em face de VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente pediu a penhora do bem imóvel que foi objeto do contrato de compra e venda firmado entre eles. o requerimento não comporta deferimento no presente momento. A penhora de bem imóvel, nesse caso, vai encontrar óbice na alegação de bem de família, o que prorroga ainda mais a execução. No entanto, defiro medidas atípicas. Passo a explicar. Instaurada a fase executiva, verifica-se que foram realizadas inúmeras diligências expropriatórias com a utilização dos sistemas eletrônicos colocados à disposição deste Juízo, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, Prevjud, bem como consultas a bases de endereços e tentativas reiteradas de localização patrimonial do executado, todas sem êxito na identificação de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito. Não obstante regularmente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação ou indicar bens passíveis de constrição, o executado manteve-se inerte, frustrando o regular prosseguimento da execução. Diante desse cenário, os autos vieram conclusos para deliberação quanto à adoção de providências executivas adequadas à efetividade da tutela jurisdicional, bem como acerca da suspensão do feito, diante da ausência momentânea de bens constritíveis. É o breve relatório. Passo a decidir. A execução tem por finalidade a realização prática do direito reconhecido em favor do credor, não se esgotando em um procedimento meramente formal. O processo executivo orienta-se pelos princípios da efetividade, da utilidade e da duração razoável do processo, devendo o Estado-Juiz empregar os meios legalmente previstos para assegurar que a prestação jurisdicional produza resultados concretos. Todavia, quando o executado não possui bens penhoráveis conhecidos ou se oculta de forma deliberada, impõe-se a adoção de soluções compatíveis com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, restou evidenciado que as diligências ordinárias de constrição patrimonial foram infrutíferas, não havendo, por ora, perspectiva imediata de prosseguimento útil da execução por meio dos meios típicos. Assim, é cabível a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe literalmente: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.” O processo já estava suspenso e no arquivo provisório. Durante o período de suspensão, o processo deve permanecer em arquivo provisório, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de futuras medidas, podendo o exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos caso sobrevenham bens passíveis de constrição. A suspensão da execução, contudo, não impede a adoção concomitante de medidas coercitivas destinadas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. O Código de Processo Civil conferiu ao magistrado poderes amplos para assegurar a efetividade da tutela executiva, autorizando a adoção de providências típicas e atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade possível ao executado. Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Por sua vez, o artigo 805 do mesmo diploma legal dispõe literalmente que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” As medidas executivas atípicas não se confundem com sanções, tampouco possuem caráter punitivo. Tratam-se de instrumentos de coerção indireta, destinados a criar estímulos legítimos para que o devedor cumpra a obrigação reconhecida judicialmente, sobretudo quando demonstrado comportamento resistente, evasivo ou incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes no processo. No caso concreto, a prolongada inadimplência, aliada à ausência de indicação de bens e à reiterada frustração das diligências judiciais, evidencia conduta que justifica a adoção de medidas mais severas, porém proporcionais e temporárias. Registre-se que eventual pedido de expedição de mandado para penhora de bens que guarneçam imóvel somente poderá ser apreciado mediante prévia comprovação de que o executado efetivamente reside no local indicado, como garantia mínima de exequibilidade e utilidade da diligência, evitando-se atos processuais inócuos ou excessivamente gravosos. No tocante às medidas coercitivas ora deferidas, destaca-se que sua aplicação ocorrerá de forma subsidiária, cumulativa à suspensão do feito, com prazos definidos quando cabível, e com possibilidade de reavaliação a qualquer tempo, caso sobrevenha alteração fática relevante ou haja o adimplemento da obrigação. Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 805, ambos do Código de Processo Civil, determino à Secretaria a adoção das seguintes medidas coercitivas atípicas, em caráter subsidiário e proporcional, destinadas a compelir o executado ao cumprimento da obrigação: 1. DETERMINO o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS, pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser expedido ofício ao DETRAN/DF para efetivação da medida; 2. DETERMINO a expedição de certidão para protesto da presente decisão, sem prazo determinado, permanecendo válida até a integral quitação do débito; 3. DETERMINO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, igualmente sem prazo determinado, até a satisfação integral da obrigação; 4. DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que comunique a todas as instituições financeiras por ele fiscalizadas, inclusive cooperativas de crédito, a bloqueio e proibição de emissão de cartões de crédito ou débito, nacionais ou internacionais, em favor do devedor, a vedação à contratação de quaisquer empréstimos, a proibição de abertura de contas correntes, poupança ou investimento, bem como o imediato bloqueio de eventuais contas existentes em seu nome no território nacional, até que seja comprovada, nos autos, a quitação integral do débito. Retornem os autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISVANIA FONSECA VIANA DA SILVA EXECUTADO: VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS DECISÃO Conforme consta em ID 220913891, foi realizada a penhora da quantia de R$ 382,10, na conta do executado mantida junto a instituição financeira Nu Pagamentos. O executado requer o desbloqueio da quantia sob o argumento de que a verba bloqueada possui natureza salarial. Alega que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de valores decorrente de entregas feita por aplicativo (ID 220529932). Requer o levantamento da penhora por inexistir outros meios que possa lançar mão para prover o sustento de sua família. Decido. Verifico que o executado juntou comprovante de recebimento da quantia de R$ 662,45 de “BE HIVE DELIVERY”, recebido em 09 de dezembro de 2024. No extrato do mês de dezembro de 2024 consta a transferência advindas de pessoas diversas. Por outro lado, o executado informa na procuração de ID 220529936, datada de janeiro de 2019, que é policial militar. Na declaração de imposto de renda referente ao exercício financeiro de 2024, o executado também se declarou militar (ID 225133033). Conforme disposto no ordenamento pátrio, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso do presente feito, no entanto, o executado não comprovou que a quantia recebida é exclusiva para recebimento de salário. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704081-61.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de desbloqueio da quantia e mantenho a penhora de ID 220913891. Transfira-se a quantia de R$ 382,10, em favor da parte exequente. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promova-se a expedição do alvará ora determinada. Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI. Sem prejuízo, indique a parte exequente outros bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISVANIA FONSECA VIANA DA SILVA EXECUTADO: VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS DECISÃO Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial. No que tange a arguição de que é necessária a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, entendo que o artigo 256, § 3º do CPC prevê que o juiz irá requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. Ora, a conjunção OU está expressa na redação do parágrafo citado. Por isso considero suficiente a pesquisa nos quatro sistemas informatizados disponíveis a este juízo (Renajud, BACEN, Siel, Infoseg), que são cadastros de órgãos públicos, de forma, inclusive, a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional. A se admitir a expedição manual de ofícios para concessionárias de serviços públicos, a reduzida força de trabalho desta vara estará comprometida com a expedição de vários ofícios, verificação periódica se os ofícios foram respondidos, reiteração de ofícios não respondidos, a juntada dos ofícios respondidos, a expedição de cartas de intimação para os endereços supostamente encontrados, a juntada da resposta dos Correios, se a diligência dos Correios for infrutífera, haverá a expedição de mandados de citação por Oficial de Justiça, a juntada dos mandados cumpridos ou não, enfim, uma demasiada sobrecarga de rotinas para tentar localizar aquele, que por óbvio, se furta para não responder ao processo judicial, em claro prejuízo às demais ações em curso. Há países em que mantém um banco público de endereços de todos os cidadãos, que são obrigados a manter o endereço atualizado neste banco. Quando o cidadão é demandado, basta que a citação seja enviada para o endereço constante no banco público. Se ele não for encontrado, o processo segue a revelia. Mas no Brasil a cultura é outra, e o Judiciário tem que se desdobrar para tentar encontrar o demandado, que se não for localizado, tem o privilégio de ter a Curadoria Especial para lhe defender. Também é preciso ressaltar, que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Por fim, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido por todos os Juízos acarretará também na obrigação dos destinatários de destacar um grupo de servidores para o atendimento das solicitações de todos os Juízes do DF, quiçá do país, em evidente prejuízo de suas finalidades específicas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704081-61.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade de citação por edital. Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704081-61.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: ELISVANIA FONSECA VIANA DA SILVA EXECUTADO: VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS Objeto: Citação de VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 386.255.471-68, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO, Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio CITE o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da presente ação e pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 39.008,27 (trinta e nove mil e oito reais e vinte e sete centavos), valor atualizado até 29/03/2023, que deverá ser acrescido das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora, e, caso queira, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, sob pena de revelia. Os embargos deverão ser apresentados por advogado ou por defensor público. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 §5º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo do edital, bem como o dos embargos, sem manifestação do executado, será nomeada a curadoria especial para defesa dos seus interesses. E para que no futuro não se possa alegar ignorância ao presente, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 07:47:17. Eu, MARCUS VENICIUS CAVALCANTE DE VASCONCELOS, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação da MM. Juíza de Direito. MARCUS VENICIUS CAVALCANTE DE VASCONCELOS Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Movimentação processual

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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