Cumprimento de sentença 0703614-87.2020.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703614-87.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:28

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:46

Documento

27/04/2026, 07:46

Documento (Ofício)

16/04/2026, 14:30

Publicação

15/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Forte nessas razões, DECIDO: 1. MANTENHO a penhora sobre a quantia de R$ 490,50, referente aos honorários advocatícios do executado, a qual deverá ser destinada à satisfação do crédito exequendo. 2. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 1.488,80 em favor de JOÃO BATISTA ROSA, a ser paga mediante chave PIX vinculada ao CPF nº 239.694.311-15. 3. DETERMINO, ainda, a expedição de alvará do valor penhorado de R$ 490,50 em favor da advogada FERNANDA CÂNDIDO CALDAS, mediante chave PIX vinculada ao CPF nº 035.867.481-67. 4. INTIMEM-SE a parte exequente, VILMAR TERÊNCIO MONTEIRO, e sua advogada, FERNANDA CÂNDIDO CALDAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens do executado passíveis de constrição, bem como apresentem demonstrativo atualizado do débito. Advirta-se a parte credora de que a inércia poderá ensejar a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 12:45

Indeferimento

09/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMAR TERENCIO MONTEIRO, FERNANDA CANDIDO CALDAS EXECUTADO: CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM DECISÃO 1 - Para análise da impugnação à penhora deverá o executado, em 5 dias, juntar extratos completos dos meses de junho e julho de 2025 de sua conta do BRB, em que houve o bloqueio de R$ 1.979,30. 2 - Após, vista à exequente, pelo princípio do contraditório, por 5 dias. 3 - Finalmente, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703614-87.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMAR TERENCIO MONTEIRO, FERNANDA CANDIDO CALDAS EXECUTADO: CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM DECISÃO O executado se insurge contra a penhora determinada no rosto dos autos de nº 0717042- 62.2022.8.07.0007 e 0702148-63.2017.8.07.0005, até o limite do débito no valor de R$ 53.104,9, por se tratar de verbas alimentares. O exequente se manifestou no ID n. 205507922, pela rejeição da impugnação. A decisão de ID 209827100 determinou a juntada dos extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as instituições financeiras que possui vínculo, de modo a demonstrar a impenhorabilidade da verba. Na decisão foram listadas todas as contas bancárias que constam no SISBAJUD como de titularidade do devedor. O devedor, no entanto, juntou os extratos das contas mantidas apenas junto ao Banco do Brasil e ao BRB, informando que não possui conta nas demais instituições financeiras (ID 212578437). Decido. Em consulta ao SISBAJUD constou-se que a parte autora possui contas ativas em dez instituições bancárias diversas (ID 209827100). Intimada a apresentar os extratos das movimentações financeiras das contas bancárias, a parte autora limitou-se a juntar os extratos das contas mantidas junto a duas instituições bancárias. Além de não juntar os extratos mantidos em outras oito instituições financeiras, não foram juntados documentos que demostrem que as contas bancárias foram encerradas ou não possuem movimentação financeira. A pesquisa Sisbajud se referiu a contas ativas. Desse modo, a parte devedora não juntou documentação apta a comprovar a impenhorabilidade da quantia penhorada, motivo pelo qual mantenho a penhora de ID 199587135. Expeça-se o ofício determinado na decisão de ID 199587135. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703614-87.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMAR TERENCIO MONTEIRO, FERNANDA CANDIDO CALDAS EXECUTADO: CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703614-87.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por VILMAR TERENCIO MONTEIRO e FERNANDA CANDIDO CALDAS em face de CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM. As pesquisas de bens restaram infrutíferas. Em ID n. 152540320 a parte credora pede o reconhecimento de fraude à execução, em relação ao imóvel situado na Quadra 03, Conjunto 3C, nº 13, Jardim Roriz, Planaltina-DF, considerando que o imóvel foi alienado no curso da presente execução, conforme matrícula de ID n. 152540322. A decisão de ID n. 156994250 recebeu o incidente. Intimado, o devedor apresentou resposta no ID n. 159712552. De relevante, alega que o imóvel é bem de família, e portanto, impenhorável. Afirma, ainda, que a venda do imóvel, pelo que se pôde compreender, foi desfeita. Pede o afastamento da fraude à execução. Manifestação do credor no ID n. 163814557. É o relatório necessário. Decido. Trata-se de pedido de decretação de ineficácia de negócio jurídico (fraude à execução) sob argumento que o devedor alienou o imóvel situado na Quadra 03, Conjunto 3C, nº 13, Jardim Roriz, Planaltina-DF após o início da fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a presente execução tramita desde 20/05/2020 (ID n. 63341469). A certidão de ônus anexada em ID n.152540322 comprova que o imóvel foi vendido pelo devedor em 27/09/2021 (R.08 - 4494), ou seja, no curso da execução. Apesar da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, como o imóvel foi vendido à terceira NEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA, o devedor nem sequer tem legitimidade para questionar a penhora nestes autos, devendo a questão ser tratada em sede embargos de terceiro, em autos apartados, pela parte legítima. Ademais, não foi apresentada documentação que comprove a impenhorabilidade. Sobre a alegação de que a compra foi desfeita, não foi apresentado qualquer documento que comprove a alegação, valendo, para todos os efeitos, a averbação de venda constante no R.08 da matrícula n. 4494 (ID n. 152540322). Em todo o caso, é o caso de deferir a penhora sobre o imóvel, uma vez que há comprovação nos autos de que o imóvel em questão foi alienado com o objetivo de frustrar a presente execução. Portanto, o caso se amolda ao que estabelece o art. 792, IV do CPC, de modo a lastrear o requerimento de ineficácia da venda em relação ao credor, permanecendo válido e existente entre os litigantes. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, reconheço a alienação realizada em fraude à execução e decreto a ineficácia do registro R.08 da matrícula n. 4494 (ID n. 152540322) em relação ao credor para determinar a penhora sobre o bem, com fundamento no art. 792, IV e §1º, do CPC. Defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 4494 (ID n. 152540322). Expeça-se termo de penhora. Ao exequente, para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 15 dias, a partir da publicação desta decisão. Caso o executado tenha advogado constituído nos autos, fica intimado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11/917§1º do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação. Se o executado figurar na certidão de matrícula como casado, intime-se o seu cônjuge no mesmo endereço onde ocorreu a citação, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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