Cumprimento de sentença 0705349-71.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705349-71.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 14:11

Trânsito em julgado

24/02/2025, 14:11

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Publicação

06/02/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705349-71.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO DINIZ REQUERIDO: FRANCYS ARAGAO MELO, MARTIM DA CONCEICAO ARAUJO 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor da certidão de Id. 224518314, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 221264805. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/02/2025, 00:00

Recebimento

04/02/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:29

Documento (Certidão)

03/02/2025, 14:27

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:47

Publicação

26/01/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:25

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705349-71.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO DINIZ REQUERIDO: FRANCYS ARAGAO MELO, MARTIM DA CONCEICAO ARAUJO 2023 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº 218136956, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente RICARDO DE ARAUJO DINIZ e como parte executada FRANCYS ARAGAO MELO, MARTIM DA CONCEICAO ARAUJO. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705349-71.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO DINIZ REQUERIDO: FRANCYS ARAGAO MELO, MARTIM DA CONCEICAO ARAUJO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por RICARDO DE ARAÚJO DINIZ em face de FRANCYS ARAGÃO MELO e MARTIM DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, na qual pleiteia indenização por danos materiais de R$ 1.300,00 (ID. 190066216). Os réus formularam pedido contraposto (ID. 197802691), requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Passo à fundamentação. Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Há controvérsia sobre a dinâmica do acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes. O autor afirma que houve culpa do réu Martim pelo abalroamento dos carros. Sustenta que, no dia dos fatos, o condutor do veículo era o Senhor Filipe Martins dos Reis, que estava dirigindo na Primeira avenida da SHCSW 305 Sudoeste quando foi surpreendido com a colisão causada pelo condutor do veículo Chevrolet Onix, Placa PBO0650, Senhor Martim da Conceição Araújo, ao desobedecer às sinalizações de trânsito de parada obrigatória e avançar sobre o veículo do requerente. Por sua vez, o réu alega que estava entrando na pista e viu que tinha total condição de entrar na faixa da direita, pois o veículo que vinha indicou por meio da seta que entraria à direita (para a pista de onde o Requerido estava saindo). Entretanto, o condutor do veículo FIAT Palio que vinha logo atrás passou para a faixa da esquerda e ultrapassou, em alta velocidade, tanto o veículo que entrou à direita quanto o requerido e logo em seguida o fechou, pois decidiu retornar para a faixa da direita, causando o acidente. Em decorrência do conflito de versões, foi designada audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento dos informantes Leandro Pereira de Lima e Filipe Martins dos Reis. O Sr. Filipe disse que estava dirigindo o veículo do autor (Fiat Palio) no momento da colisão. Estava indo para o escritório e descendo a avenida principal do Sudoeste na faixa da direita, na velocidade permitida (60 km/h). Na quadra 305, há uma pequena avenida para a entrada e saída de veículo de um condomínio. O senhor Martim, ora réu, estava saindo dessa pequena avenida e não respeitou a placa de “pare”, colidindo na lateral traseira do veículo do autor. Estava trafegando na faixa da direita, pois já conhece aquela via. Não alternou a faixa durante a condução. Não viu o réu sinalizando para ingressar na via. Não tinha como “fechar” o réu, pois ele estava saindo de uma via que tinha a placa “pare”. No momento da colisão, não tinha como estar acima da velocidade permitida – estava em horário de pico (entre 16h20m e 16h40m) e, logo antes do local da colisão, há uma faixa de pedestre. Não se recorda se havia outro veículo na mesma faixa. Pararam os veículos um pouco à frente do local da colisão para verem os danos causados. Já o Sr. Leandro relatou que estava no veículo como passageiro no momento da colisão – banco dianteiro. Estavam descendo a avenida principal do Sudoeste. O senhor Martim estava saindo da quadra 305, local onde tem uma sinalização horizontal no chão e uma placa indicando “pare” e o condutor do veículo do autor estava na avenida e na faixa da direita descendo. O condutor do veículo (Filipe) não estava em alta velocidade. O réu acertou a lateral do carro. Desde o balão, o Filipe estava trafegando à direita. O Filipe não dirigiu com imprudência. Pelas provas orais produzidas, verifica-se que foi confirmada a dinâmica do acidente relatada pelo autor. Não há provas colacionadas pelos réus demonstrando que o condutor do veículo Fiat Palio estava dirigindo de forma imprudente, seja em alta velocidade, seja fazendo ultrapassagens arriscadas (art. 373, inciso II, do CPC). Pelas imagens colacionadas aos autos, constata-se que o réu estava saindo de uma via de parada obrigatória. Ou seja, deveria observar o dever de cuidado previsto nos arts. 34 e 35 do CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Ademais, o veículo do autor foi colidido na lateral traseira, conforme imagens e vídeos de IDs. 190066224 a 190066229. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. I - Diante da colisão na traseira do veículo, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo elidida por prova robusta em sentido contrário, não produzida nos autos. Art. 29, inc. II, do CTB e art. 373, inc. II, do CPC. II - Apelação desprovida (TJ-DF 07401247720218070001 1668263, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CULPA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. I. Age com culpa o condutor que provoca colisão com outro veículo ao adentrar a via ou mudar de pista sem as cautelas necessárias, nos termos dos artigos 34, 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro II. De acordo com o artigo 786 do Código Civil, a seguradora tem o direito de ser reembolsada, pelo responsável pelo sinistro, da importância da indenização paga ao segurado. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07329652020208070001 1602199, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) Demonstrada a culpa do réu pelo acidente, este será responsabilizado pelos danos materiais pleiteados pelo autor (arts. 186 e 927, CC). Por outro lado, é incabível o acolhimento do pedido contraposto formulado pelos demandados, pelo mesmo fundamento. O requerente colacionou três orçamentos. Dessa forma, acolho o de menor valor, no montante de R$ 1.300,00 (ID. 190066221 – fl. 03). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus ao pagamento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (05/03/2024), por se tratar de ato ilícito extracontratual (súmulas n. 43 e 54, ambas do STJ). Considerando a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, bem como o definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705349-71.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO DINIZ REQUERIDO: FRANCYS ARAGAO MELO, MARTIM DA CONCEICAO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão retro, designei audiência una, de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 21/08/2024 às 16:00 a qual será realizada consoante o disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta 52/2020 deste e. TJDFT, exclusivamente para a oitiva das testemunhas arroladas no ID nº.201625225 e 201693642 e tratará exclusivamente dos pontos controvertidos especificados no ID nº. 199932223. Foi Indeferido o pedido de depoimento pessoal de Martim da Conceição Araújo, formulado pela parte ré, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 385, não permite que a parte requeira a colheita de seu próprio depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe, em especial quanto ao procedimento para apresentar as testemunhas na solenidade. Consigno, por oportuno e necessário, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência, via Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, adotando as iniciativas necessárias ao seu comparecimento, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC. Atentem os i. advogados para o disposto no artigo 455, § 1º, do CPC. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJmODc1NWUtODgwMC00ZGUwLWI5ZTktNWU0NWYxOTJmMDI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e440486b-9f26-4a47-90c0-7fbb5f95d33a%22%7d Águas Claras/DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024 14:37:56. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705349-71.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO DINIZ REQUERIDO: FRANCYS ARAGAO MELO, MARTIM DA CONCEICAO ARAUJO DECISÃO REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO DINIZ em desfavor de FRANCYS ARAGAO MELO e outros, partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que no dia 05/03/2024 seu veículo Palio placa ENB3C97 estava sendo conduzido por Filipe Martins dos Reis, na Primeira Avenida da SHCSW 305 Sudoeste, quando foi abalroado pelo veículo Ônix placa PBO0650 que não respeitou a placa de parada obrigatória. Requer indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.300,00. Apresenta orçamentos. Em sessão de conciliação realizada no 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2º NUVIMEC), a parte requerente e requerida solicitaram a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, oportunidade em que foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas, no máximo de três, (com endereço e telefone caso seja necessária a intimação), bem como justificar a necessidade da oitiva das testemunhas no prazo de 9 (nove) dias úteis, sob pena de desistência do pedido de designação de audiência. Em contestação, a parte ré alega que estava entrando na pista e viu que tinha total condição de entrar na faixa da direita, pois o veículo que vinha indicou por meio de seta que entraria à direita (para pista onde o requerido estava saindo), no entanto o fiat palio da parte autora passou para a faixa da esquerda e ultrapassou em alta velocidade, tanto o veículo que entrou à direita quando o réu e logo em seguida o fechou, pois decidiu retornar para a faixa da direita, causando o acidente. Requer o recebimento do valor de R$ 1.600,00. Os autores apresentaram réplica (Id 198158917). Após, os autos vieram conclusos. Passo para o saneamento do feito. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios para serem sanados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A dinâmica do acidente; 2) quem transitava pela via principal; 3) o autor mudou de faixa, transitava em qual velocidade; 4) o réu obedeceu a placa pare. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para: a) juntarem provas documentais suplementares que sirvam exclusivamente para o fim de elucidar os pontos controvertidos acima delimitados; b) apresentarem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), devendo informar expressamente se elas servirão para comprovar os fatos controvertidos acima delineados, sob pena de indeferimento do pedido de produção de prova oral. Caso confirme o interesse, a parte deverá: 1. Informar o endereço completo e o telefone de contato da (s) testemunha (s); 2. Esclarecer se a (s) testemunha (s) se enquadra (m) nas restrições do artigo 447 do CPC. Transcorrido “in albis” o prazo “supra” ou caso não haja interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Por outro lado, persistindo o interesse no ato e cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da necessidade da produção de prova oral. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de indenização, com pedido de tutela provisória, movida por em desfavor de FRANCYS ARAGAO MELO e outros, partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que no dia 05/03/2024 seu veículo Palio placa ENB3C97 estava sendo conduzido por Filipe Martins dos Reis, na Primeira Avenida da SHCSW 305 Sudoeste, quando foi abalroado pelo veículo Ônix placa PBO0650 que não respeitou a placa de parada obrigatória. Requer indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.300,00. Apresenta orçamentos. Em sessão de conciliação realizada no 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2º NUVIMEC), a parte requerente e requerida solicitaram a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, oportunidade em que foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas, no máximo de três, (com endereço e telefone caso seja necessária a intimação), bem como justificar a necessidade da oitiva das testemunhas no prazo de 9 (nove) dias úteis, sob pena de desistência do pedido de designação de audiência. Em contestação, a parte ré alega que estava entrando na pista e viu que tinha total condição de entrar na faixa da direita, pois o veículo que vinha indicou por meio de seta que entraria à direita (para pista onde o requerido estava saindo), no entanto o fiat palio da parte autora passou para a faixa da esquerda e ultrapassou em alta velocidade, tanto o veículo que entrou à direita quando o réu e logo em seguida o fechou, pois decidiu retornar para a faixa da direita, causando o acidente. Requer o recebimento do valor de R$ 1.600,00. Os autores apresentaram réplica (Id 198158917). Após, os autos vieram conclusos. Passo para o saneamento do feito. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios para serem sanados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A dinâmica do acidente; 2) quem transitava pela via principal; 3) o autor mudou de faixa, transitava em qual velocidade; 4) o réu obedeceu a placa pare. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para: a) juntarem provas documentais suplementares que sirvam exclusivamente para o fim de elucidar os pontos controvertidos acima delimitados; b) apresentarem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), devendo informar expressamente se elas servirão para comprovar os fatos controvertidos acima delineados, sob pena de indeferimento do pedido de produção de prova oral. Caso confirme o interesse, a parte deverá: 1. Informar o endereço completo e o telefone de contato da (s) testemunha (s); 2. Esclarecer se a (s) testemunha (s) se enquadra (m) nas restrições do artigo 447 do CPC. Transcorrido “in albis” o prazo “supra” ou caso não haja interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Por outro lado, persistindo o interesse no ato e cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da necessidade da produção de prova oral. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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