Cumprimento de sentença 0705519-73.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705519-73.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705519-73.2024.8.07.0010. REQUERENTE: NIVALDO ALENCAR PASSOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, CPC. Apesar de a parte requerida ter anexado contestação, compareceu à audiência de conciliação representada por preposto sem poderes constituídos e sem advogado. Determinado à requerida que regularizasse sua representação processual no prazo de 24 horas, ela se manteve inerte. Razão pela qual decreto sua REVELIA. Em consequência, as alegações da parte autora ostentam presunção de veracidade, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O autor narra que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício do INSS, no valor de R$ 45,00, a título de contribuição AMBEC. Destaca que os descontos indevidos iniciaram em setembro de 2023 e perduraram até abril de 2024, mesmo não sendo filiado à associação e não tendo autorizado esses descontos em seu benefício. Dessa maneira, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contestação previamente acostada e mantida nos autos em favor da busca da verdade real, a requerida, afirma tratar-se de associação sem fins lucrativos. Informa que o cadastro do autor só foi possível porque ele forneceu os dados necessários para tanto e que seria impossível a dedução dos valores de seu benefício por mais de 90 dias, sem que o autor tivesse conhecimento. Anexa aos autos gravação telefônica como prova do consentimento do associado (id 205195934 - Pág. 11). Informa que, diante da propositura da presente ação, procedeu com o cancelamento da inscrição do Autor no quadro de associados. Em razão dos efeitos da revelia e das provas anexadas, não há controvérsia acerca dos descontos fixos mensais no valor de R$ 45,00, sob o título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. O cerne da questão consiste em verificar a existência da relação jurídica entre as partes, saber se houve falha na prestação de serviço, bem como, conferir a responsabilização da ré pela reparação pelos danos materiais e morais reclamados. Pois bem, da análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao autor. Isso porque, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em vigor à época do início dos descontos, setembro de 2023, estabelece: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Como se vê, os descontos decorrentes de pagamento de mensalidades associativas incidentes no benefício de aposentadoria somente podem ocorrer mediante apresentação de termo de filiação à associação assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF e documento de identificação civil oficial e válido com foto. Não há nos autos a prova de que o autor realmente tenha se filiado à associação ou autorizado o desconto das mensalidades associativas em benefício previdenciário, como determina a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Por isso, resta configurada a falha na prestação de serviços e a culpa da requerida pelas cobranças indevidas no total de R$360,00. Averiguada a falha na prestação de serviços da requerida, de rigor a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Deveras, a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito da prestação do serviço é objetiva, logo, dispensa o exame de culpa, bastando a correlação entre a falha no serviço e o dano ao consumidor, o que se verifica na hipótese dos autos. Logo, constatada a cobrança injustificada, impõe-se o dever de devolução em dobro em favor da requerente no importe de R$ 720,00 (R$360,00 x 2), com as devidas atualizações desde cada cobrança indevida. Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não verifico ofensa moral à parte requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, eis que não restaram demonstrados maiores desdobramentos do fato inicial capazes de causar lesão à sua honra, imagem, bom nome ou dignidade. As cobranças indevidas durante oito meses sem que o autor houvesse percebido levam ao entendimento de que não geraram ao consumidor descontrole financeiro algum. Ademais, a penalidade de pagamento em dobro do valor indevidamente debitado da folha de benefício previdenciário do consumidor afigura-se suficiente a reparar os danos provocados pela conduta ilícita da requerida. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 720,00 (setecentos vinte reais), acrescida de juros legais desde a citação (29/06/2024) e correção monetária desde cada desembolso (2/9/23 a 2/4/24), observando-se que a vigência da Lei 14.905/24, à exceção do § 2º do art. 406, do Código Civil, somente ocorrerá no prazo de 60 dias da data da publicação da norma (1/7/24). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705519-73.2024.8.07.0010. REQUERENTE: NIVALDO ALENCAR PASSOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 25/07/2024 14:00 SALA 24 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-24-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected]. Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874. Santa Maria, DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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