Execução de Título Extrajudicial 0706963-03.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706963-03.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706963-03.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAFAEL SANTOS MOTA, MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA, JOSENALDO ALENCAR MOTA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em erro material e omissão. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão na decisão ou corrigir erro material. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente há omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Da mesma forma, o erro apto a ensejar embargos de declaração restringe-se ao erro material, isto é, aquele de natureza meramente formal ou gráfica, perceptível de imediato e que não altera o conteúdo substancial da decisão. Não se trata, portanto, de hipótese em que se possa rediscutir o mérito do julgado, sob pena de indevida utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer omissão ou erro no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706963-03.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAFAEL SANTOS MOTA, MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA, JOSENALDO ALENCAR MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora formulada por Josenaldo Alencar Mota, Rafael Santos Mota e Manoela Tavares de Araújo Mota, com o propósito de ver liberados os valores constritos via SISBAJUD. A parte executada sustenta, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, consistindo, majoritariamente, em proventos de aposentadoria percebidos por Josenaldo Alencar Mota, além de quantias que afirma serem oriundas de empréstimo previdenciário contratado para a organização das finanças familiares. Afirma que a constrição compromete a subsistência da família, composta por agricultores, e requer a liberação integral dos valores penhorados, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. O exequente, por sua vez, resistiu formalmente à pretensão, tendo argumentado, como matéria de defesa: (a) a regularidade da citação por edital, com posterior nomeação de curador especial; (b) a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (c) a ausência de prova documental acerca da suposta origem previdenciária de parte dos valores bloqueados. Ressaltou, ainda, que os próprios executados, em proposta de acordo, reconheceram expressamente que apenas os valores correspondentes ao salário deveriam ser liberados. Essa, a síntese das questões que dão contorno à lide e das ocorrências procedimentais mais relevantes. A seguir, a fundamentação da decisão. É incontroverso que parcela dos valores bloqueados decorre de proventos de aposentadoria recebidos por Josenaldo Alencar Mota, no importe de R$ 8.430,88, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à alegação de que os demais valores seriam provenientes de empréstimo previdenciário, verifico que a parte executada não apresentou comprovação documental mínima da origem desses recursos. Trata-se de ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. No tocante à impenhorabilidade salarial, o art. 833, IV, do CPC, de fato, assegura a proteção de verbas de natureza alimentar. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo prevê expressamente a possibilidade de mitigação dessa regra, autorizando a penhora parcial em hipóteses excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor e de seus dependentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, desde que a medida seja proporcional e que não atinja a dignidade do devedor, conforme se extrai do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de seus dependentes." (STJ, EREsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/06/2021, DJe 01/07/2021). No caso concreto, o bloqueio atingiu a integralidade da conta bancária do executado, incluindo o salário e os demais valores. Contudo, os próprios executados reconheceram, em proposta de acordo apresentada nos autos, que apenas os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, oferecendo o restante à quitação do débito. Considerando tais circunstâncias, determino o desbloqueio exclusivo da quantia de R$ 8.430,88 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos proventos de aposentadoria de Josenaldo Alencar Mota, com base no art. 833, IV e § 2º, do CPC, e na jurisprudência referida. Quanto ao saldo remanescente da penhora, determino sua liberação em favor do exequente, como adiantamento da satisfação da dívida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio e determino: a) A liberação, em favor do executado Josenaldo Alencar Mota, do valor de R$ 8.430,88, a título de salário/aposentadoria; b) A liberação, em favor do exequente Banco do Brasil S.A., de todo o valor remanescente da penhora efetivada via SISBAJUD. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, dê-se cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706963-03.2022.8.07.0014. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): BANCO DO BRASIL S/A (CPF: 00.000.000/0001-91); RÉU(S): RAFAEL SANTOS MOTA (CPF: 021.903.291-24); MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA (CPF: 030.295.251-98); JOSENALDO ALENCAR MOTA (CPF: 375.803.531-72); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) RAFAEL SANTOS MOTA (CPF: 021.903.291-24); MANOELA TAVARES DE ARAUJO MOTA (CPF: 030.295.251-98); JOSENALDO ALENCAR MOTA (CPF: 375.803.531-72), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 354.122,15 (trezentos e cinquenta e quatro mil e cento e vinte e dois reais e quinze centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de 10% (dez por cento) de honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso de integral pagamento, no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do término do prazo deste edital, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público ou, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, bem como requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 10 de junho de 2024 15:22:07. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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