Cumprimento de sentença 0708358-35.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708358-35.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 12:35

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:13

Publicação

28/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708358-35.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: HELIO LOPES DA SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA, CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CONSTRUTORA DHARMA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte executada intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 16:44:22. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 16:44

Remessa

26/08/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 12:29

Trânsito em julgado

02/08/2024, 12:29

Publicação

30/07/2024, 02:31

Publicação

30/07/2024, 02:28

Documentos

Certidão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708358-35.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: HELIO LOPES DA SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA, CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CONSTRUTORA DHARMA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por HÉLIO LOPES DA SILVA em desfavor de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA, CAENGE S.A e CONSTRUTORA DHARMA LTDA. A decisão de ID 188818208 determinou a penhora "on line", via SISBAJUD, com a transferência dos valores bloqueados. Intimadas as partes. A parte exequente apresentou conta para transferência do valor penhorado no ID 188963278. A ré CAENGE S/A apresentou impugnação nos IDs 189689804 e 191827692, na qual requer sejam os créditos penhorados habilitados perante o Juízo Universal, tendo em vista que se encontra em Recuperação judicial (Processo nº 0712583-95.2019.8.07.0015). Informa que o deferimento do processamento da recuperação judicial deu-se em 25/06/2019 e que, portanto, o crédito estaria sujeito ao Juízo Universal. Decido. Não há como acolher a impugnação apresentada pela executada CAENGE. Vejamos. Verifico da análise do documento SISBAJUD (ID 188818210, pag. 4), que foi realizada a penhora de valores somente em relação à terceira executada, ou seja: empresa construtora DHARMA, no valor de R$ 61.376,65, a qual não se encontra em recuperação judicial. Em relação à primeira executada, empresa CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A., conforme ID 188818210, pag. 5, foi bloqueado o valor de R$ 1.897,40. Posteriormente, houve o desbloqueio total do valor. De modo que não há nos autos valores constritos em relação à referida empresa. Já, em relação à segunda executada, ora impugnante, empresa CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, houve bloqueio no valor de R$ 121,66, no entanto, já houve ordem de desbloqueio. De modo que não há nos autos valores constritos em relação à referida empresa. Conforme consta dos autos apenas a segunda ré – CAENGE - encontra-se em Recuperação Judicial, conforme se verifica na decisão proferida pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF nos autos de nº 0712583-95.2019.8.07.0015. As primeira e terceira rés não são beneficiadas pela ação de recuperação, nos termos do art. 49, § 1º da Lei Nº 11.101/2005. Além disso, referidas empresas não apresentaram impugnação, de modo, que mantenho íntegra a constrição, em relação à terceira ré, empresa construtora DHARMA, do valor de R$ 61.376,65. Em face do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Dessa forma, nos termos da decisão de ID 188818208, preclusa a presente decisão, determino a transferência valor penhorado (R$ 61.376,65 e acréscimos) para as contas indicadas no ID 188963278. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do Art. 924, III, e 925, ambos do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708358-35.2019.8.07.0014. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA, CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CONSTRUTORA DHARMA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Intimo os requeridos/sucumbentes, POR PUBLICAÇÃO, eis que possuem advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. IPTU. ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. CADEIA DE CONSUMO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE 10% A 25% DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO ESPECIFICADA NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Para que seja considerado admissível o recurso de apelação, é preciso estar configurado o interesse recursal, consubstanciando na necessidade e utilidade da reforma da decisão recorrida. 1.1. Observado que a r. sentença recorrida já determinara a retenção, pelas promitentes vendedoras, dos valores referentes ao IPTU do exercício de posse do compromissário comprador, tem-se por não caracterizado o interesse recursal da ré sobre questão em relação à qual não sucumbiu, pois não há utilidade no provimento jurisdicional almejado, o que importa o conhecimento parcial da apelação cível interposta. 1.2. Os débitos tributários e encargos acessórios às prestações pagas com atraso são de responsabilidade exclusiva da parte desistente, porém, tendo em vista que já foi assegurada às promitentes vendedoras a retenção dos referidos encargos moratórios, tem-se igualmente por não caracterizado o interesse recursal da ré, por não ter sucumbido nesse particular. Preliminar de falta de interesse recursal parcial suscitada de ofício e acolhida. 2. O compromissário comprador, que adquire onerosamente a unidade imobiliária autônoma e torna-se destinatário final do imóvel, se enquadra no conceito de consumidor; enquanto as promitentes vendedoras enquadram-se no conceito de fornecedoras, com responsabilidade solidária, na medida em que integraram a cadeia de consumo, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18 do código consumerista. Vício de omissão sanado. 3. Nos termos do artigo 54, § 2º, da Lei 8.078/90, é direito subjetivo do compromissário comprador a rescisão do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, observados os abatimentos compatíveis com a natureza do negócio jurídico avençado, devendo a retenção parcial ter por base a quantia paga pelo consumidor, e não o valor total do contrato, consoante o Enunciado da Súmula 543 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do adquirente de imóvel, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser lícita a retenção em favor do vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante pago. Precedentes. 4. Em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pela posse do imóvel, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1599511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938). 5.1. No particular, verifica-se que o contrato firmado pelas partes não especificou os valores adimplidos a título de comissão de corretagem, de forma que não é possível a retenção de quantia sob esse título, porquanto devem ser prestigiados os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, assegurando o direito básico de informação para que não existam dúvidas sobre o produto ou serviço contratado. 6. O termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos deve ser contado a partir dos respectivos desembolsos e observar o mesmo índice pactuado entre as partes, enquanto os juros de mora devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.740.911/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto ao Tema 1.002. 7. Apelação cível da Construtora Carvalho Pereira LTDA parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Apelação cível da Caenge S/A - Construção Administração e Engenharia (Em Recuperação Judicial) conhecida e parcialmente provida.

03/10/2023, 00:00

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