Cumprimento de sentença 0706783-96.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706783-96.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706783-96.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: HEITOR LUIZ FERREIRA ROSA EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 3. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 4. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 5. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706783-96.2022.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: HEITOR LUIZ FERREIRA ROSA Requerido(a): EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL entre as partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que o executado não mais possui o bem penhorado pelo Oficial de Justiça, mesmo tendo sido constituído fiel depositário no momento da penhora, motivo pelo qual restou inviabilizada a entrega do bem ao exequente (id171114870). Resta evidenciado que a parte executada simplesmente se desfez do objeto penhorado sem prévia autorização deste juízo e sem qualquer justificativa, agindo com total desrespeito à obrigação legal assumida quando da constrição do bem (id 163231202), o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a penalidade prevista em lei. Assim, com fulcro nos artigos 774, inciso II e parágrafo único, do CPC, demonstrado que o ato praticado é atentatório à dignidade da justiça, intime-se o executado a apresentar em juízo o bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, a ser revertido em favor do exequente. Intime-se o executado pessoalmente por Oficial de Justiça. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará do valor depositado (id 166409497) em favor do exequente (id 153369926). Feito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito com inclusão da multa ora fixada. Após, intime-se o exequente para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 19 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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