Execução de Título Extrajudicial 0709525-97.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709525-97.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/08/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 13:12

Publicação

21/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) de que a certidão de inteiro teor está disponível no sistema para impressão. Samambaia/DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 08:43:12. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 17:46

Publicação

08/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:44

Recebimento

07/08/2025, 16:44

Mero expediente

07/08/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) de que a certidão de crédito está disponível no sistema para impressão. Samambaia/DF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 13:40:03. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:56

Documento (Certidão)

06/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Após expedida a certidão de crédito, como já deferido, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada. A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC. Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida. Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos. No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, podemos extrair que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Há, assim, previsão expressa, pela Carta Magna, das hipóteses em que a publicidade dos atos processuais será mitigada ou afastada. O Código de Processo Civil, legislação infraconstitucional, por sua vez, apresenta os limites objetivos ao sigilo dos atos processuais, como podemos extrair da leitura do art. 189, que em seus incisos nos descreve as hipótese do sigilo: (I) interesse público ou social pelo segredo; (II) processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (III) dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e (IV) processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A invocação da parte autora, pelo sigilo pretendido, poderia se enquadrar no inciso III do artigo 189, CPC, acima transcrito. Entretanto, é preciso lembrar que há diferença entre a intimidade e o que consiste proteção aos dados pessoais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de diferenciação nem sempre fácil de ser descrita, mas que interessa-nos particularmente para o enfrentamento do requerimento formulado pela parte requerida. No caso, tenho que a intimidade referida pelo CPC deve ser considerada como "as conversações e os episódios ainda mais íntimos envolvendo relações familiares e de amizades mais próximas". (MENDES; COELHO; BRANCO, op. cit., p. Paulo Gustavo, p. 377). Nesse sentido, não há como valer-se, de forma geral, da novel legislação para restringir a publicidade dos atos processuais e nem mesmo para limitar o direito de defesa das partes e o contraditório. Assim é o entendimento salientado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a legislação de proteção de dados não se destina, nem poderia, a interferir, limitar ou retardar a atividade jurisdicional" e, tampouco, prejudicar ou restringir o direito de defesa, em seu sentido lato (CUEVA, Ricardo Villas Bôas. A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas atividades do Poder Judiciário. In DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel; CUEVA; Ricardo Villas Bôas (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18): a caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2020, p. 207). Em sendo assim, tenho que, somente excepcionalmente, a LGPD poderá ser utilizada para se imprimir segredo de justiça ao processo, cabendo à parte que a invocar demonstrar, no caso concreto, os riscos quanto à violação de direitos fundamentais do titular dos dados, suficientes para sobrepor-se aos interesse das coletividade, interesses esses que justificam a publicidade dos atos do processo. Na hipótese, não vislumbro a necessidade de manutenção de sigilo no documental de id. 240466690 porque o que pretende é que seja alcançados bens do cônjuge do devedor, ato este que será avaliado, desde que atendidos os requisitos legais para eventual inclusão e constrição de bens de cônjuge do executado. Diante disso, determino a retirada do apontamento de segredo de justiça nos documentos em questão.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO De registrar que o Diploma Processual, no art. 790, IV, indica que os bens do cônjuge ou companheiro do devedor podem ser alcançados no cumprimento de sentença, de forma que não há ofensa ao devido processo legal em solicitar a penhora de bens, porquanto poderá a companheira do executado exercer sua defesa, eventualmente, por meio de embargos de terceiro ou impugnação. O cerne da questão consiste em verificar se é possível a penhora de bens em nome da companheira do devedor. De fato, certo é que todos os bens adquiridos, de forma onerosa, no regime da comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum do casal, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges/companheiros, conforme prevê o art. 1.658, do Código Civil, desde que não haja nenhuma exceção legal de exclusão da comunicabilidade, nos termos do art. 1.659 e 1.661, do Código Civil. Ademais, os bens comuns indivisíveis devem servir para a satisfação da dívida, porém, preservada a meação do cônjuge/companheiro não executado (art. 843 do CPC). Não obstante a possibilidade dos bens comuns indivisíveis do casal servirem para a satisfação da dívida, no caso em comento, não se mostra viável a penhora de veículo em nome da companheira do devedor sem ao menos se saber o marco inicial da relação, tendo em vista ser necessário, primeiramente, verificar se existem bens comuns adquiridos na constância da união estável e a indicação precisa de quais bens se almeja penhorar adquiridos dentro da união estável, fato esse não comprovado pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido do exequente.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DESPACHO A parte exequente requer a penhora via SISBAJUD, bem como seja realizada PENHORA, via RENAJUD do veículo KIA CERATO placa JKM2975 MG, que seja nomeado como fiel depositário o exequente, ainda na mesma esteira seja realizada busca no sistema SREI em nome da companheira JOYCE SILVA GOMES, CPF 119.64645611. E, ainda, que seja reconhecida, por ser fato novo, a sociedade oculta do executado DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA na empresa com mesma razão social e endereço do contrato ora executado em nome de sua companheira JOYCE SILVA GOMES, CNPJ 28.336.930/001-30, e/ou sucessivamente formação de grupo econômico, condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Em sua manifestação de ID239011970, o executado confirma que convive em união estável com Joice, mas isso não significa que essa união é voltada para a ocultação de bens como quer fazer crer o devedor e nem mesmo justifica que ela responda pelas dívidas que são exclusivas do devedor e muito menos sem o devido processo legal. Afirma que o veículo indicado pelo devedor é do ano de 2013, foi comprado pela companheira antes mesmo da união estável, além de possuir financiamento e IPVA em atraso. Ressalta que a Sra. Joice nunca foi sócia do devedor na empresa e a empresa que ela teve como MEI em 2017 está inativa há mais de 05 (cinco) anos. Sustenta que não usa a empresa em nome de Joice. Explica que o pouco que ganha com seus trabalhos, parte vai para as madeireiras, parte para os ajudantes e uma pequena parte vai para pagar o aluguel e alimentação, o que é feito pela companheira do devedor. Entende que não há que se falar em atingimento de conta de terceiro, ainda mais se tratando de pretensão de penhora de valor decorrente do trabalho do devedor e muito menos há que se falar em má fé por parte do devedor. Diante da manifestação do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Para apreciação do pedido de pesquisa SISBAJUD e Renajud, em nome da companheira do executado, é necessário que a parte exequente comprove que o executado é casado no regime de comunhão parcial de bens. Assim, por ora, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito do credor. Indefiro o pedido de busca de procurações em nome do Executado DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA CPF nº 042.00.616-93, via CEPROC (colégio Notarial do Brasil), porquanto, na hipótese, não há evidência de ter a parte exequente exaurido as providências ao seu alcance. Na verdade, não há nenhuma notícia nos autos de que a parte credora tenha, até o momento, realizado qualquer diligência para localização de bens do devedor nos bancos de dados acessíveis ao público, por meio do cartório extrajudicial respectivo (mediante o pagamento dos respectivos emolumentos), que não necessitam de intervenção do Poder Judiciário, tais como CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil), ERIDF. Assim, não tendo a parte exequente envidado esforços para localizar bens penhoráveis, tendo somente requerido novas diligências a serem efetivadas pelo Juízo sem comprovar que tenha realizado qualquer diligência própria em busca de bens do devedor, inviável o deferimento do pedido. Ressalto que o Juízo já prestou o auxílio ao credor na busca de bens, já que as diligências até aqui efetivadas para localização de bens do devedor foram do Juízo. Registre-se que o princípio da cooperação não pode servir a transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas tão somente para auxiliá-las e nos limites da razoabilidade e da legalidade. O Código de Processo Civil vigente, pautado pelo princípio da cooperação, prevê a possibilidade de que seja a parte executada chamada a colaborar para a efetiva satisfação do crédito excutido, mediante a indicação de bens penhoráveis ou a demonstração da inexistência deles, sob pena de multa, conforme disposto no art. 774, inciso V, do CPC/15. Ausente qualquer evidência de que a parte se comporta de modo a dificultar, embaraçar ou se opor de forma injustificada à ordem judicial de indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do débito, incabível, por ora, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A ausência dos requisitos legais impede a aplicação da multa. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências de praxe.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Foram penhorados os seguintes bens, conforme Certidão do Oficial de Justiça ao ID231969409: 01 coladeira de borda; 01 esquadrejadeira; 01 furadeira de bancada; 01 exaustor de motor sem marca, avaliados no total de R$ 20.600,00. Ao ID233435152, a parte exequente pleiteia a adjudicação dos bens penhorados. Ao ID233459527, a o executado impugna à penhora e requer o seu cancelamento, ao argumento de que os equipamentos penhorados são utilizados para a execução de sua atividade laboral, como profissional autônomo no ramo de marcenaria. Sustenta que, embora sua empresa (pessoa jurídica) esteja inativa perante a Receita Federal, é com esses equipamentos que exerce a marcenaria de forma autônoma/liberal. Requer o cancelamento da penhora sobre os seus equipamentos de trabalho. A parte exequente sustenta que o uso prolongado dos equipamentos, ainda, que comprados em nome próprio do requerido, considera ativo da empresa. Assegura que o executado oculta patrimônio, realizando movimentações financeiras em nome de terceiros, possivelmente, de sua companheira Joyce Silva, em evidente tentativa de fraude à execução. Pugna pela manutenção da penhora e pela adjudicação dos bens penhorados. DECIDO. Razão assiste à embargante. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da obrigação exequenda, pois volvidos a assegurar a subsistência do executado e sua dignidade, conforme emerge do artigo 833, inciso V, do estatuto processual, não podendo a execução, ademais, à guisa de viabilizar a realização da obrigação inadimplida, implicar a sobrevivência digna do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta e determino o cancelamento da penhora de ID231969409. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Ao ID221148876, o exequente pretende que o executado seja intimado a entregar o veículo, bem como que o automóvel seja reavaliado, já que o executado informou que o bem sob sua responsabilidade sofreu avarias, conforme ID216461120. Requer a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, ordenando o executado ao cumprimento da entrega do bem penhorado ao ID 189383232, bem como que seja fixada multa diária em caso de atraso, em conformidade com o § 1º, do art. 806, do CPC/2015. Foi realizada a penhora do veículo FOCUS, placa LOP6F19, ano 2003, cor cinza. Conforme ID189775699, o bem ficou em poder do executado, na qualidade de depositário. Expedido mandado de entrega do bem penhora, ao ID216461120, o Oficial certificou o seguinte: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 29/10/2024 às 08h00, dirigi-me à RUA 3C, CHÁCARA 31, NOME FANTASIA MILLANO INTERIORES, LOTE 26, SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, BRASÍLIA/DF, CEP 72005-505, onde NÃO PROCEDI À ENTREGA do bem ordenado, uma vez que o réu DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA, 042.002.616-93, me informou que o veículo acidentou-se em São Paulo e que lá se encontra. Solicitei fotos do veículo acidentado, todavia, nada me foi fornecido. Réu solicitou que adentrasse ao comércio e penhorasse outros bens, mas lhe expliquei que não havia ordem expressa para tal, mas, se ele quisesse, que oferece bens em troca, o que não foi feito. Expliquei ao réu as consequências do depósito infiel, tendo ele se manifestado ciente.”. Tendo em vista que a conduta do executado se amolda ao depositário infiel, o que pode acarretar a sua responsabilidade nas esferas civil e penal e ainda em penalidade por conduta que viola a dignidade da Justiça, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para que, no prazo de 5 dias, comprove a ocorrência do acidente com o veículo, bem como as condições em que o bem se encontra e o local em que possa ser localizado, sob pena de ser condenado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de entrega, como pleiteado pelo exequente, porquanto tal medida não trará resultado útil ao processo, pois o mandado de entrega expedido não foi frutífero, conforme ID 216461120.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte o pedido da parte exequente. Sustenta o exequente que se esgotaram todos os meios para a satisfação do seu crédito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade jurisdicional satisfativa. Ademais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4º e 6º, CPC). Da análise dos autos, observa-se a extrema dificuldade de se obter a satisfação total do crédito, ante as tentativas frustradas de localizar bens ou valores do executado. Consoante julgados do STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). Nesse sentido, esgotados todos os meios ordinários disponíveis (MANDADO DE PENHORA, SISBAJUD, RENAJUD) para a localização de bens penhoráveis, é possível, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a penhora sobre créditos da empresa (recebíveis de cartão de crédito). Defiro o pedido do exequente para expedição de ofícios às operadoras/administradoras de cartões de crédito a fim de que realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo de primeiro grau, até a satisfação da obrigação. Determino, portanto, a penhora de ativos financeiros derivados de operação com cartão de crédito, podendo alcançar até 30% do movimento diário, limitando-se os valores penhorados ao valor devido, observando o procedimento previsto no inciso I, do artigo 855, do CPC. Oficie-se a Cielo, Visa, Mastercard, Elo, Nubank, Ourocard, AME DIGITAL BRASIL IP LTDA, PAGSEGURO INTERNET IP S.A, PicPay, BB Administradora de Cartões, Itaucard, para constrição de recebíveis de cartão. Prazo para cumprimento de cinco dias, sob pena de crime de desobediência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo de cinco, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de id. 191542230 por entender que é ônus da parte exequente fornecer ao Juízo o endereço correto da executada, a fim de viabilizar a sua citação, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Autilização dos sistemas informatizados para localizar o endereço do réu é somente admitida em casos excepcionais quando findos os meios disponíveis para identificar o paradeiro da parte adversa. 2. Não comprovado o esgotamento das diligências para a localização do requerido, é mister a manutenção da decisão que indefere o pedido de consulta de endereço aos sistemas BacenJud, Infoseg e SIEL. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.884228, 20150020076349AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2015, Publicado no DJE: 06/08/2015. Pág.: 253) Ademais, o mínimo que se exige daquele que pretende ingressar em Juízo é informar o endereço da parte contrária ou a comprovação de que esgotou todos as diligências possíveis para localização dos réus. Estando a parte executada em local incerto ou não sabido, a parte exequente deverá ventilar sua pretensão em uma das Varas Cíveis desta Circunscrição, em que é cabível a citação ficta. Portanto, faculto derradeira oportunidade à credora para, no prazo de cinco dias, indicar o correto endereço da parte devedora, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-97.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: NIVALDO ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA PEREIRA DANTAS EXECUTADO: DANIEL FRANGE BRUNELLI FRAGA DECISÃO À petição ID 166912042 - Pág. 1, o executado tece alguns argumentos. O primeiro argumento é de que houve a prescrição do contrato de locação. Alega que as conversas whatsapp anexadas pelo exequente não comprovam que o prazo de locação se deu por período maior. O segundo é que a exequente junta conversas ID(128631723) a ID(12861744), que se submetido a perícia, ficará comprovado que não são conversas com a executada, nem com ninguém do relacionamento do executado, tanto é assim que, a exequente omitiu os números de contatos dos interlocutores. Terceiro aduz que o veículo é instrumento de trabalho, o que afasta a penhora do referido bem. Requer que seja excluída a restrição realizada via Renajud. Por fim, esclarece que possui uma empresa que, desde 2021, deixou de ser MEI, pois deixou de se enquadrar e, que desde então, enquadra-se no Simples Nacional. Pleiteia a rejeição da despersonalização para avançar os bens da sua empresa. É o relato necessário. DECIDO. Representado o título executivo extrajudicial por um contrato de locação, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O executado alega que os áudios anexados pelo autor não se referem a sua pessoa. Tal alegação deveria ser alegada em embargos à execução, nos termos do art. 917, VI, do CPC, cujo prazo para oposição já transcorreu, estando preclusa a oportunidade, já que a referida alegação somente seria possível se constatar por meio de perícia especializada. A impenhorabilidade de veículo, nos termos do art. 833, V, do CPC, somente é possível nos casos em que há sua utilização como instrumento de trabalho. Deve ser demonstrada a necessidade para o desempenho da profissão. Não abarca situações em que o uso constitui mero meio de locomoção, como verificado nas fotos anexadas pelo executado. Neste sentido, entende este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. ATIVIDADE DE SERRALHERIA. NECESSIDADE OU UTILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O veículo, por si só, não pode ser considerado como útil ou necessário para o exercício da profissão do devedor. A caracterização da impenhorabilidade depende de o devedor apresentar provas que demonstrem a real "necessidade" ou "utilidade" do veículo para a sua atividade laboral, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Conquanto não seja possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, os direitos aquisitivos do bem, que possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor, podem ser penhorados, conforme disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1729017, 07198667820238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 26/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, mantenho a restrição de circulação do veículo ID 154122652. A alegação do devedor de que deixou de ser microempreendedor individual desde 2021 não merece prosperar, porquanto conforme documento ID 155769729 - Pág. 1, emitido em 17/04/2023, consta que o autor é microempreendedor individual. Inclusive, tal informação foi confirmada pela Junta Comercial do Distrito Federal. Ademais, verifica-se que só houve alteração em 24/07/2023, conforme documentos anexados pelo devedor. Desde modo, mantenho as determinações de constrição dos bens da pessoa física e jurídica, porquanto, à época da determinação, o executado era enquadrado como microempreendedor individual. Aguarde-se o decurso de prazo para Agravo. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Às providências de praxe. Intimem-se. Publique-se.

25/08/2023, 00:00

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