Cumprimento de sentença 0711250-04.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711250-04.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 13:32

Documento (Certidão)

02/12/2024, 13:30

Trânsito em julgado

02/12/2024, 08:01

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:29

Publicação

11/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito. A parte exequente, intimada, deixou de indicar outros bens e de impulsionar o feito no prazo legal, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95. Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada. No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, fica sem efeito a penhora de ID 210995637, devendo, a secretaria, promover a retirada das restrições RENAJUD e promover a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA - CPF: 001.254.463-90 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o.§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação e junto ao RENAJUD (ID 210995637). Após, arquivem-se com as cautelas devidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 00:00

Recebimento

07/11/2024, 14:28

Inexistência de bens penhoráveis

07/11/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 17:38

Decurso de Prazo

06/11/2024, 17:38

Decurso de Prazo

06/11/2024, 13:01

Publicação

25/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora e avaliação da parte DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA - CPF: 001.254.463-90 (EXECUTADO), foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência de ID 215395719. Nos termos da Portaria 2/2015, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. (assinado digitalmente) MAYRA FATIMA LUCENA SILVA Servidor Geral

24/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito. A parte exequente, intimada, deixou de indicar outros bens e de impulsionar o feito no prazo legal, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95. Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada. No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, fica sem efeito a penhora de ID 210995637, devendo, a secretaria, promover a retirada das restrições RENAJUD e promover a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA - CPF: 001.254.463-90 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o.§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação e junto ao RENAJUD (ID 210995637). Após, arquivem-se com as cautelas devidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. Exequente: DANY SPIRIDON KHALLOUF - ADVOGADO: ASCLEPIADES VASCONCELLOS ABREU JUNIOR - OAB DF13724-A - Telefone: (61)99989-9928 Número do processo: 0711250-04.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Localizado veículo em nome do devedor no sistema RENAJUD, Intimação - Executado(a)/Destinatário(a): DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA, CPF: 001.254.463-90, Whatsapp (61) 98461-4530, Telefone (Celular) (61)98461-4530, Telefone (Celular) (61)99304-4152, Telefone (Celular) (89)99909-5285, Veículo (avaliação e remoção): Placa JJU3367 - Ano Fabricação 2012 - Chassi 9C2JC4110CR326717 - Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN KS - Ano Modelo 2012, Renavam 473607379 Localização do veículo/endereço do executado/endereço da diligência1: Quadra 7 Conjunto B, 60, casa, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73035-072 Localização do veículo/endereço do executado/endereço da diligência2: Setor Central Administrativo e Cultural A, SN, QUADRA CENTRAL - LOTE F BLOCO B TÉRREO B-24, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 defiro a penhora do veículo descrito como Placa JJU3367 - Ano Fabricação 2012 - Chassi 9C2JC4110CR326717 - Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN KS - Ano Modelo 2012, Renavam 473607379, de propriedade/na posse da parte executada DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA. Anote-se no sistema RENAJUD (penhora e transferência), ficando dispensada a lavratura de termo, em atenção ao art. 838, do Código de Processo Civil. Considerando o caso concreto e que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço do possuidor do bem. Fica, o devedor, por meio de publicação no DJ, intimado da penhora e, para, querendo, impugnar no prazo legal. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para que junte pesquisa junto ao DETRAN/SEFAZ quanto a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo manifestar-se quanto à adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação, se for o caso. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO PARA: - AVALIAÇÃO DO VEÍCULO com a devida intimação da parte devedora, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (contestar a avaliação), contados da intimação; - REMOÇÃO do veículo para o DEPÓSITO PÚBLICO, ficando desde já, nomeada a parte exequente como depositária fiel do bem, caso não haja disponibilidade de acondicionamento no Depósito Público, nos termos do art. 840, II, e § 1º, do CPC, que deverá, ainda, prover os meios para cumprimento da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe, no link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, a fim de identificar o Oficial de Justiça ou a Oficiala de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual ou com a qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido. Intimem-se. Cumpra-se. RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES (EXECUTADO(A)): 1) Caso queira oferecer impugnação à avaliação, deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação 2) Caso queira quitar a dívida, poderá realizar o pagamento mediante depósito judicial. A guia para depósito poderá ser emitida a partir da página do TJDFT (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected], pelos telefones (61) 99963-7679 (no período de 12h às 19h) ou (61) 99985-8507 (no período de 12h às 19h) ou no link https://atalho.tjdft.jus.br/3WBYyc. 3) Para as partes não assistidas por advogado ou por advogada e que não possuam certificado digital: as petições e documentos deverão ser anexados aos autos pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], devendo ser apresentada cópia de documento de identidade com foto. Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP 4) Atendimento pelo Balcão Virtual no link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ AO OFICIAL DE JUSTIÇA/À OFICIALA DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, a diligência, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando autorizado arrombamento e a requisição de reforço policial junto à PMDF, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 06/2021 – TJDFT/SSPDF/PMDF, caso necessário, para o cumprimento da diligência "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. Exequente: DANY SPIRIDON KHALLOUF - ADVOGADO: ASCLEPIADES VASCONCELLOS ABREU JUNIOR - OAB DF13724-A - Telefone: (61)99989-9928 Número do processo: 0711250-04.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Localizado veículo em nome do devedor no sistema RENAJUD, Executado(a)/Destinatário(a): DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA, CPF: 001.254.463-90, Whatsapp (61) 98461-4530, Telefone (Celular) (61)98461-4530, Telefone (Celular) (61)99304-4152, Telefone (Celular) (89)99909-5285, Veículo (avaliação e remoção): Placa JJU3367 - Ano Fabricação 2012 - Chassi 9C2JC4110CR326717 - Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN KS - Ano Modelo 2012, Renavam 473607379 Localização do veículo/endereço do executado/endereço da diligência1: Quadra 7 Conjunto B, 60, casa, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73035-072 Localização do veículo/endereço do executado/endereço da diligência2: Setor Central Administrativo e Cultural A, SN, QUADRA CENTRAL - LOTE F BLOCO B TÉRREO B-24, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 defiro a penhora do veículo descrito como Placa JJU3367 - Ano Fabricação 2012 - Chassi 9C2JC4110CR326717 - Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN KS - Ano Modelo 2012, Renavam 473607379, de propriedade/na posse da parte executada DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA. Anote-se no sistema RENAJUD (penhora e transferência), ficando dispensada a lavratura de termo, em atenção ao art. 838, do Código de Processo Civil. Considerando o caso concreto e que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço do possuidor do bem. Fica, o devedor, por meio de publicação no DJ, intimado da penhora e, para, querendo, impugnar no prazo legal. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para que junte pesquisa junto ao DETRAN/SEFAZ quanto a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo manifestar-se quanto à adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação, se for o caso. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO PARA: - AVALIAÇÃO DO VEÍCULO com a devida intimação da parte devedora, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (contestar a avaliação), contados da intimação; - REMOÇÃO do veículo para o DEPÓSITO PÚBLICO, ficando desde já, nomeada a parte exequente como depositária fiel do bem, caso não haja disponibilidade de acondicionamento no Depósito Público, nos termos do art. 840, II, e § 1º, do CPC, que deverá, ainda, prover os meios para cumprimento da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe, no link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, a fim de identificar o Oficial de Justiça ou a Oficiala de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual ou com a qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido. Intimem-se. Cumpra-se. RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES (EXECUTADO(A)): 1) Caso queira oferecer impugnação à avaliação, deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação 2) Caso queira quitar a dívida, poderá realizar o pagamento mediante depósito judicial. A guia para depósito poderá ser emitida a partir da página do TJDFT (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected], pelos telefones (61) 99963-7679 (no período de 12h às 19h) ou (61) 99985-8507 (no período de 12h às 19h) ou no link https://atalho.tjdft.jus.br/3WBYyc. 3) Para as partes não assistidas por advogado ou por advogada e que não possuam certificado digital: as petições e documentos deverão ser anexados aos autos pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], devendo ser apresentada cópia de documento de identidade com foto. Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP 4) Atendimento pelo Balcão Virtual no link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ AO OFICIAL DE JUSTIÇA/À OFICIALA DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, a diligência, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando autorizado arrombamento e a requisição de reforço policial junto à PMDF, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 06/2021 – TJDFT/SSPDF/PMDF, caso necessário, para o cumprimento da diligência "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA DECISÃO O devedor compareceu aos autos, ID 204083724, a fim de impugnar o bloqueio SISBAJUD, no montante de R$ 1.019,83 (um mil dezenove reais e oitenta e três centavos) em conta junto à Caixa Econômica Federal, alegando que se trata de quantia impenhorável, na forma do art. 833, X, do CPC, requerendo o desbloqueio. DECIDO. Da análise dos autos, tem-se que o devedor não anexou qualquer documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio se deu em conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, conforme exigência constante do artigo 854, § 3º, do CPC. Desta feita, não demonstrado que a quantia bloqueada se trata de verba impenhorável, o bloqueio deve ser mantido, porque a impenhorabilidade não se presume e deve ser demonstrada, nos termos do já mencionado art. 854, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PENHORA MANTIDA. Não tendo os executados demonstrado que os valores bloqueados têm natureza alimentar ou que consistem em reserva financeira, ônus a eles atribuído pelo artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, não deve ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias, sendo inaplicáveis as disposições do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (TJ-DF 07403877820228070000 1665016, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifei Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio da quantia de R$ 1.019,83 (um mil dezenove reais e oitenta e três centavos) junto à Caixa Econômica Federal. Transfira-se a quantia para conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BANCO REGIONAL DE BRASILIA, agência 0155 e aguarde-se cumprimento da determinação de ID 203496029. Intime-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei audiência nos presentes autos consoante abaixo disposto: Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: Sala Virtual Data: 30/01/2024 Hora: 13:30 O ato será realizado por intermédio de VIDEOCONFERÊNCIA através do MICROSOFT TEAMS. LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/8RrXxr ORIENTAÇÕES A PARTE DEVE INSTALAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams (para celular) https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app (para computador) Para acessar a audiência basta clicar no link encaminhado e abrir com o aplicativo instalado. PEDE-SE QUE V.SA. ACESSE AO ATO CERCA DE DEZ MINUTOS ANTES DO INÍCIO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO PREENCHENDO, AO ENTRAR, O SEU NOME COMPLETO. Para maiores informações, acessos e tutoriais acesse os links https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ No caso de não possuir meios (computador, tablet ou smartphone com acesso à internet) para participar da audiência ou no caso de dúvidas ou de necessidade de reenvio do link de acesso, a parte deve entrar em contato com o Primeiro Juizado, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business (61) 99126-4242 ou (61) 3103.3120 (AUDIÊNCIAS) e através do e-mail [email protected], ficando ciente de que as partes que não puderem participar da videoconferência, deverão manifestar-se, motivadamente, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato. No dia da audiência é necessário que os participantes estejam online em ambiente calmo, iluminado e silencioso, no mínimo 10 (dez) minutos antes do início da audiência designada, para o oferecimento de informações adicionais se assim for o caso. É importante, da mesma forma, ter em mãos um documento de identificação com foto, que será solicitado pelo Juízo, devendo ser informado, também, no prazo de até 2 (dois) dias antes da audiência, através do whatsapp ou e-mail acima informados, os dados para contato: telefone móvel, telefone fixo, WhatsApp e conta de e-mail. ROGERIO WESLEY DUARTE MACEDO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA DECISÃO 1. Em atenção à Portaria Conjunta 29/2021 (https://atalho.tjdft.jus.br/aLZCKm), que implanta no âmbito da Justiça do DF, o Juízo 100% Digital e, considerando que a tramitação na referida modalidade reduz o tempo de tramitação processual e traz facilidades e benefícios como: a) Maior agilidade, acessibilidade e menor custo, porque todos os atos do processo poderão ocorrer por meio eletrônico e remoto, sem que a parte, o advogado ou a advogada precisem comparecer pessoalmente ao fórum; b) Citações e intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, tais como e-mail, aplicativo de mensagens, bastando o fornecimento do endereço eletrônico e conta de aplicativo, sendo admitida, ainda, a citação, notificação e intimação por qualquer outro meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, devendo ficar claro, neste ponto, que a parte com advogado constituído ou com advogada constituída nos autos, continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte cadastrada como ‘parceira eletrônica’ continuará recebendo intimações via sistema, nos termos da Lei 11.419/06; c) As audiências exclusivamente por videoconferência, podendo as partes, testemunhas, advogados ou advogadas, que não possuírem meios para o acesso, utilizarem as salas passivas localizadas nos fóruns do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/9wlWqI), mediante agendamento prévio; d) A critério do magistrado ou da magistrada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas, advogados ou advogadas ficarem impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados; e) Atendimento por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) e juntada de petições e documentos por e-mail para os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado do TJDF (https://atalho.tjdft.jus.br/DbrCv5), não havendo impedimento para que o atendimento e a juntada de documentos sejam de forma presencial, se assim desejar. Intimem-se as partes (encaminhando o link para acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ), para que, no prazo de 02 (dois) dias, digam se concordam que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita. Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Após, considerando o teor da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte devedora, designe-se a audiência de conciliação a ser realizada neste Juízo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711250-04.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANY SPIRIDON KHALLOUF EXECUTADO: DEUZIVAN DE CARVALHO SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, ID 165348867, requerendo "A) Que seja acolhida a presente Excecao de Pre Executividade a fim de que seja reconhecida a afronta a BOA FÉ PROCESSUAL, O EXCESSO DA EXECUÇÃO e a AFRONTA A COISA JULGADA, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. B) Sejam julgados improcedentes os pedidos do Excepto para busca e penhora de valores via sisbajud modalidade teimosinha. C) Que a ordem de cumprimento de sentença seja suspensa, por força dos pagamentos feitos pelo excipiente na conta do exequente, dentro dos prazos por ele indicados nas tratativas entre as partes. D) Que seja dada ordem ao excepto para que junte aos autos a documentação comprobatória da situação atual do financiamento bem como a documentação das tratativas do excepto com o banco para desconto concedido em agosto de 2022. E) Que seja dada ordem ao execepto para que promova nova tentativa de negociação com o banco no intuito de chegar aos valores equiparados aos que já foram pagos pelo excipiente ao excepto. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, no caso de se constatar que a verdade dos fatos foi alterada pelo excepto com o intuito de aferir ganho indevido com o processo através de excesso de execução ao reter valores depositados pelo excipiente a titulo de aplicação de multa por suposto descumprimento de sentença.”. Intimado, o exequente apresentou resposta no ID 166499176, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. Da análise, é o caso de rejeição da exceção apresentada, porquanto o executado coloca em discussão questões que deveriam ser discutidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tais como excesso de execução (sem apresentar planilha com o valor que entende devido), alegações de pagamento ao exequente, sem qualquer comprovação do alegado, além de questões que não se discutem em sede de exceção de incompetência, porquanto exigem dilação probatória, incompatível com o instrumento apresentado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Esbarra no óbice da preclusão a arguição de pagamento, mediante exceção de pré-executividade, quando a matéria constitui objeto de embargos à execução. II. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a parâmetros de ordem substancial e formal: a matéria arguida deve ser de ordem pública e o seu exame deve prescindir de dilação probatória. (...) III. Matérias atinentes aos requisitos para a execução podem ser suscitadas mediante exceção de pré-executividade, na esteira do que prescrevem os artigos 518, 771 e 803 do Código de Processo Civil. IV. Salvo quando representa matéria incontroversa, supera a abrangência cognitiva e probatória da exceção de pré-executividade a alegação de quitação da dívida cobrada in executivis, matéria própria de embargos à execução, consoante o disposto no artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1363895, 07449404220208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 1/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MATÉRIA IDÊNTICA DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa incidental, onde o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e/ou da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra o seu ofício de reconhecer as nulidades do título, regularizando ou extinguindo o processo, obstando, desta forma, a constrição do patrimônio por uma demanda eivada de vícios. 2. A admissão da utilização da Exceção de Pré-Executividade depende da existência de vício atinente à matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, amparado em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória ou mesmo maiores discussões advindas da abertura do contraditório. 3. No caso dos autos, a controvérsia depende da abertura de amplíssimo contraditório e de minuciosa interpretação de cláusulas contratuais. Neste caso, impossível pretender que a análise da matéria seja realizada por meio de exceção de pré-executividade. (...) 6. Agravo Interno Prejudicado. Agravo de Instrumento CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.” (Acórdão 1310535, 07288661020208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 165348867. Registrada eletronicamente. Intime–se o executado. Intime-se o exequente, que deverá dar o regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(17)