Procedimento Comum Cível 0711046-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711046-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 07:49

Documento (Certidão)

13/11/2024, 13:49

Documento

13/11/2024, 13:49

Documento (Certidão)

12/11/2024, 16:18

Publicação

08/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711046-33.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Independentemente de preclusão, libere-se o depósito de ID 216021095, com acréscimos legais, em favor da advogada do autor, observando-se os dados bancários informados no ID 216300659. Em seguida, sem novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Recebimento

05/11/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 17:36

Arquivamento

05/11/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711046-33.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se, a parte autora, acerca do depósito informado na certidão de ID 216091387, esclarecendo se o débito está quitado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita e retorno dos autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 20:09

Recebimento

30/10/2024, 16:56

Outras Decisões

30/10/2024, 16:56

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711046-33.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 192484331 e ID 195783536. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 192522943). As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase inicial do procedimento, à probabilidade do direito alegado pelo autor, para fins de que seja suspensa a exigibilidade dos valores devidos pelo autor que ultrapassem o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos, com a determinação para que os réus se abstenham de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Isso porque, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, não enseja imediata suspensão das obrigações vencidas e, muito menos, impossibilita que o credor inscreva o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; uma vez que a alteração das condições de pagamento dos débitos pressupõe a homologação do plano consensual ou compulsório de pagamento, conforme inteligência do art. 104-A, § 4º c/c art. 104-B, § 4º, ambos da Lei 8.078/90. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4.1. Além disto, a formulação de pedido de repactuação de suas dívidas, nos termos da Lei 14.181/21, que alterou o CDC, não enseja, por si só, a suspensão das cobranças dos contratos, nem a proibição da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 4.2. Segundo a Lei 14.181/21 (conhecida como Lei do Superendividamento), somente após homologação judicial de eventual repactuação é que se pode excluir restrições decorrentes de protesto, negativação junto ao SPC, SERASA ou qualquer órgão de informação cadastral em relação às dívidas contempladas no plano de renegociação, não mais tidas como em atraso, mas dívidas a vencer. (...) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1390539, 07265274420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, nesta fase inicial do procedimento, inviável se apresenta qualquer autorização para suspensão total ou parcial dos descontos, para pagamento das dívidas, ainda que limitados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do autor. Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência deduzidos na inicial (ID 191028285 – Pág. 15, segundo e terceiro parágrafos). Cite-se e intimem-se os réus, sendo o primeiro réu BRB e o segundo réu BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO via sistema eletrônico, para comparecimento à audiência de conciliação a ser realizada no dia 13/06/2024 às 13:30, com a advertência de que a ausência injustificada de qualquer réu ensejará a incidência da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, da Lei 8.078/90. Intime-se, também, o autor, inclusive da data designada para audiência de conciliação. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711046-33.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) promover a juntada dos contratos de empréstimo nº 19844220 pactuado com o primeiro réu BRB e nº 41131 celebrado com a terceira ré COOPERATIVA descritos na inicial (ID 191028285 – Pág. 4, quadro descritivo, primeiro e último contratos indicados); porquanto, assim como na ação revisional, constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento desta ação destinada à repactuação das dívidas do autor; sendo que “não há que se falar em inversão do ônus da prova e determinação de apresentação do documento pelo réu, já que impossível à parte, sem o prévio procedimento de produção antecipada de prova, a delimitação da própria pretensão buscada, em violação aos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil e, ainda, à Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça” (TJDFT, Acórdão 1334495, 07260678820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); b) discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende repactuar, além de indicar o saldo devedor atualizado de cada contrato de empréstimo celebrado com os réus (art. 330, § 2º, do CPC), com a descrição do valor e número de parcelas vencidas (pagas e inadimplidas) e vincendas, inclusive para que seja possível a este Juízo analisar a viabilidade do plano de pagamento da dívida que será apresentado, na forma do art. 104-A da Lei 8.078/90; c) esclarecer, dentre os contratos descritos na inicial (ID 191028285 – Pág. 4, quadro descritivo, com exceção do último contrato indicado), quais foram celebrados com o primeiro réu BRB e quais foram pactuados com o segundo réu BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; d) esclarecer o motivo pelo qual os contratos de empréstimo nº 20231148350 (ID 191030475 – Págs. 8/10), nº 20231544922 (ID 191030475 – Págs. 11/12) e nº 24674361 (ID 191030483 – Págs. 1/8) não foram descritos na inicial (ID 191028285 – Pág. 4, quadro descritivo); e) juntar nova procuração, devidamente assinada pelo autor, tendo em vista que aquela de ID 191028288 está apócrifa; com atenção, ainda, para o fato de que eventual assinatura eletrônica deverá indicar o respectivo código que possibilite a verificação da autenticidade da assinatura digital, mais especificamente no que concerne ao credenciamento junto ao ICP-BRASIL, cuja finalidade é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º da MP 2.200-2/2001 c/ c art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/06); e f) juntar declaração de pobreza atualizada subscrita pelo autor; bem como seu contracheque referente ao mês de março/2024 e, também, os demonstrativos atualizados de suas despesas, acompanhados da sua última declaração de imposto de renda prestada a Receita Federal do Brasil, inclusive com a descrição de bens e direitos, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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