Execução de Título Extrajudicial 0709897-02.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709897-02.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 08:04

Remessa

17/07/2024, 14:04

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 23:24

Documento (Certidão)

15/07/2024, 15:57

Documento

15/07/2024, 15:57

Trânsito em julgado

08/07/2024, 14:27

Publicação

17/06/2024, 03:02

Publicação

17/06/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709897-02.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GEOVANNE INACIO PEREIRA EXECUTADO: HEBERTY BATISTA DE MOURA, HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA SENTENÇA A obrigação de pagar vindicada no presente feito foi satisfeita, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 197391110. Tendo em vista que o pagamento foi efetuado, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, o processo deve ser declarado extinto. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 133.318,68 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, por transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, a saber: Banco: 336 - Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta corrente: 31900908-4, CNPJ: 54.485.245/0001-85, PIX CNPJ: 54485245000185, de titularidade de GEOVANNE INACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 20:14

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 22:49

Recebimento

11/06/2024, 21:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:31

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709897-02.2024.8.07.0001. autora: GEOVANNE INACIO PEREIRA - CPF/CNPJ: 048.727.821-60 Parte ré: HEBERTY BATISTA DE MOURA - CPF/CNPJ: 909.929.461-15 e HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - CPF/CNPJ: 05.463.376/0001-56 DECISÃO De início, procedo ao levantamento do sigilo lançado as petições de ids e anexos, eis que não há fundamento para restrição de publicidade. O arresto executivo encontra amparo no artigos 830 do CPC. A jurisprudência do egrégio TJDT caminha no sentido da viabilidade e legalidade da medida, quando preenchidos os requisitos previstos nos previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o caso dos autos, haja vista a demonstração da plausibilidade do direito requerido, bem como do perigo de dano em caso de levantamento de valores por partes dos executados nos autos nº 0711258-41.2017.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, nos termos do art. 860 c/c 301, do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - CNPJ: 05.463.376/0001-56; bem como o o arresto em relação ao executado HEBERTY BATISTA DE MOURA - CPF: 909.929.461-15, no rosto dos autos de n° 0711258-41.2017.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras, até o limite do valor em execução (R$ 133.318,68), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora/arresto no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, com urgência, a fim de que seja formalizada a constrição, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Por sua vez, defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: HEBERTY BATISTA DE MOURA Endereço: SHA Conjunto 5, Casa 17, Chácara 15, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71995-010 Nome: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA Endereço: SHA Conjunto 5, Casa 17, Chácara 15, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71995-010 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 133.318,68 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 133.318,68, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190141643 Petição Inicial Petição Inicial 24031515562083200000173943573 190142897 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 24031515562152900000173943577 190142899 02 - Comprovante de endereço Comprovante de Residência 24031515562192000000173943579 190142900 03 - Comunicado de renúncia da ação civil Documento de Comprovação 24031515562250900000173943580 190142901 04 - Planilha de cálculo atualizada Documento de Comprovação 24031515562294500000173943581 190142904 05 - GuiaInicial0101868626 Documento de Comprovação 24031515562326100000173943584 190142907 06 - Contrato de honorários Documento de Comprovação 24031515562369100000173944887 190142908 07 - Outorga de procuração Documento de Comprovação 24031515562453100000173944888 190142909 08 - Passagem para Manaus Documento de Comprovação 24031515562499200000173944889 190142911 08.1 - Passagem para Manaus Documento de Comprovação 24031515562533600000173944891 190142912 09 - Manifestação Documento de Comprovação 24031515562569000000173944892 190142913 09.1 - Manifestação Documento de Comprovação 24031515562628500000173944893 190142915 10 - Gmail - Acordo Ação Civil Pública Documento de Comprovação 24031515562688300000173944895 190142917 11 - Tratativas com a DPEAM Documento de Comprovação 24031515562720700000173944897 190142918 11.1 - Tratativas com o Assessor de Gabinete do Juízo de Manaus Documento de Comprovação 24031515562756200000173944898 190142921 12 - Relatórios bancários de processos acompnhados na ação civil Documento de Comprovação 24031515562795200000173944900 190142923 13 - Publicação de prazos Documento de Comprovação 24031515562882400000173944902 190142926 14 - Cobrança dos Executados Documento de Comprovação 24031515562922500000173944905 190142927 15 - HBM encontra-se com CNPJ Baixado Documento de Comprovação 24031515562957600000173944906 190142928 16 - Decisão conferindo a penhora Documento de Comprovação 24031515562992100000173944907 190142933 16.1 - Termo de penhora Documento de Comprovação 24031515563028300000173944912 190156561 17 - Comprovante de pagamento custas iniciais Documento de Comprovação 24031515563063100000173955822 190276777 Certidão Certidão 24031811084856800000174064198 190274721 Decisão Decisão 24031811595790200000174061602 190274721 Decisão Decisão 24031811595790200000174061602 190573138 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032002473627000000174323879 190623011 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24032013462933700000174368865 190623012 02 - Certidão de militância Documento de Comprovação 24032013463022700000174368866 190623013 03 - Contrato de honorários Documento de Comprovação 24032013463062700000174368867 190623014 04 - Outorga de procuração Documento de Comprovação 24032013463107600000174368868 190623015 05 - Comprovante de passagem para Manaus Documento de Comprovação 24032013463146700000174368869 190623016 06 - Manifestação processual Documento de Comprovação 24032013463183300000174368870 190623018 6.1 - Manifestação processual Documento de Comprovação 24032013463246300000174368872 190623021 7 - Tratativas Defensoria Documento de Comprovação 24032013463302100000174368875 190623022 7.1 - Tratativas DPEM Documento de Comprovação 24032013463337400000174368876 190623024 8 - Relatórios que o Exequente acompanhava e promovia os pagamentos Documento de Comprovação 24032013463376000000174368878 190623025 9 - Cobrança dos débitos Documento de Comprovação 24032013463420000000174368879 190623026 10 - Atos constitutivos Documento de Comprovação 24032013463461800000174368880 190646249 Petição Petição 24032015063982800000174386931 190646250 02 - Termo de declaração de cumprimento dos serviços Documento de Comprovação 24032015064108700000174386932 190646254 10 - Atos constitutivos Documento de Comprovação 24032015064150700000174390186

27/03/2024, 00:00

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