Cumprimento de sentença 0710236-74.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710236-74.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 16:31

Desarquivamento

08/03/2025, 04:06

Documento (Ofício)

07/03/2025, 14:41

Definitivo

31/01/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 05:43

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:12

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:17

Publicação

22/01/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710236-74.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: DULCINEIA DA CONCEICAO BARROS MARQUES EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO RABELO MOREIRA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento à decisão judicial que determinou o desbloqueio e transferência da quantia bloqueada (id. 197922879) em favor do executado, procedi à juntada aos autos do protocolo de solicitação de desbloqueio/transferência da referida quantia. Fica a parte exequente intimada para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bens pertencentes à parte devedora que sejam passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2024, 18:54:42. LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/12/2024, 18:57

Publicação

19/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710236-74.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: DULCINEIA DA CONCEICAO BARROS MARQUES EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO RABELO MOREIRA DECISÃO Ante o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (id. 220569069), proceda-se nos moldes finais da decisão de id. 206570065 e promova-se ao desbloqueio/transferência da quantia bloqueada (id. 197922879) em favor do executado. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para indicar nominalmente bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Águas Claras, 16 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Recebimento

16/12/2024, 15:54

Documentos

Certidão

•03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710236-74.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: DULCINEIA DA CONCEICAO BARROS MARQUES EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO RABELO MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se que impugnação à penhora, por meio da qual o executado alega a impenhorabilidade do da quantia de R$ 5.039,60 (cinco mil e trinta e nove reais e sessenta centavos) bloqueada no id. 197922879, por ser relativa à natureza salarial, uma vez que decorrente de sua rescisão trabalhista e saldo do FGTS com respaldo na norma insculpida nos inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/2015. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no id. 201445091. DECIDO. Em análise detida da documentação apresentada, verifica-se que foi bloqueado o total de R$ 5.039,60 (cinco mil e trinta e nove reais e sessenta centavos) id. 197922879, tendo o executado comprovado sua origem de sua rescisão trabalhista e recebimento do saldo de sua FGTS (IDS. 199906884 a 199906887). Em que pesem às argumentações da parte exequente contrariamente à impugnação na manifestação de id. 201445091, razão assiste à parte executada. Com efeito, os extratos e os documentos anexados aos autos pelo executado demonstram revelam que os valores atingidos pela ordem de bloqueio eram decorrentes do pagamento de verbas rescisórias, cuja espécie possui inegável natureza alimentar e privilegiada, tal qual o crédito que a execução forçada busca ver adimplido. Essa natureza recomenda a aplicação analógica da garantia prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015, de modo a considerarem-se intangíveis aqueles valores comprovadamente vinculados ao término contratual. Assim, há de se reconhecer a ilegalidade da manutenção da penhora. Assim, impõe-se a liberação em favor do executado da verba bloqueada, ante a impenhorabilidade dessas verbas. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado. Após, preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio/transferência da quantia bloqueada (id. 197922879) em favor do executado. Após, intime-se a parte credora para indicar nominalmente bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Águas Claras, 17 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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