Ação Penal - Procedimento Sumário 0710604-11.2022.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710604-11.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710604-11.2022.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PHILIPE DA SILVA DANTAS SENTENÇA O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PHILIPE DA SILVA DANTAS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo do 147, caput, do CP, por três vezes, na forma do art. 5º, III da Lei Maria da Penha, bem como do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, com pedido de indenização por danos, assim descrevendo as condutas delituosas: “No dia 14/10/2022, por volta das 17h30, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à ex-esposa, E. S. D. J.. Consta dos autos que a vítima foi casada por 12 anos com o ofensor, tendo 3 filhos em comum, e que já foi agredida fisicamente por diversas vezes, ameaçada e injuriada, chegando a prestar uma ocorrência contra ele no ano de 2016. Todavia, mesmo após a separação, continuou a sofrer ameaças de morte e injúrias pelo fato de o denunciado não aceitar o fim do relacionamento. Na data do fato, a discussão ocorreu por meio de uma conversa no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, ocasião em que o autor ameaçou a vítima com os seguintes dizeres: “eu vou te matar desgraçada”, “eu te arrebento toda e mato”, “eu te arrebento toda sua desgraçada”, “eu vou te matar”, “pode sumir sua desgraçada”, “que eu vou atrás de você”, “você vai me pagar”, “eu vou te matar”, “eu vou te quebrar todinha sua desgraçada”, “vem pra mim te esbagaçar logo”, “vem de putaria que eu vou te desgraçar na porrada sua vagabunda”. As capturas de tela foram apresentadas pela vítima e juntadas no ID 142831206. A denúncia foi aditada em 31.07.23, nos seguintes termos (fls. 108/110, arquivo em PDF): No dia 11/06/2023, entre 20h e 21h, no Setor de indústria QI 5, lote 1000, Igreja Promess Church, Gama/DF, PHILIPE DA SILVA DANTAS, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-esposa E. S. D. J. e, na mesma ocasião, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a ela. O denunciado e a vítima foram casada por 12 anos, tendo 3 filhos em comum. Todavia, mesmo após a separação, continuou a sofrer ameaças de morte e injúrias pelo fato de o acusado não aceitar o fim do relacionamento. Assim, registrou ocorrência relativa ao delito de ameaça que teria ocorrido em 14/10/2022, quando também requereu medidas protetivas de urgência. De decisão que deferiu as referidas medidas, nos autos nº 0709502- 51.2022.8.07.0010, o denunciado foi intimado em 16/10/2022. Nesse contexto, e nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, mesmo com as medidas protetivas ainda vigentes, Philipe aproximou-se da igreja onde a vítima professava sua fé, fotografou o carro dela e a enviou por meio do aplicativo de mensagem Whatsapp. A foto se fez acompanhar das seguintes ameaças e injúrias contra Amanda: “Se prepara, eu vou com gosto de gás, quando eu te pegar vai ser triste, pode chamar a polícia ou a desgraça que for, você vai pagar tudo que você fez. Se prepara desgraça ruim. Ta conversando com outro macho ai sua vagabunda. Você vai ficar com outro macho lá nos quintos dos infernos” A denúncia foi aditada ainda por mais uma vez, em 02.08.23, fls. 115/116, arquivo em PDF, nos seguintes termos: No dia 28/06/2023, entre 19h10 e 19h20, na QR 208, Conjunto L, Lote 23, Santa Maria/DF, PHILIPE DA SILVA DANTAS, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-esposa E. S. D. J. e, na mesma ocasião, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a ela. O denunciado e a vítima foram casados por 12 anos, tendo 3 filhos em comum. Todavia, mesmo após a separação, continuou a sofrer ameaças de morte e injúrias pelo fato de o acusado não aceitar o fim do relacionamento. Assim, registrou ocorrência relativa ao delito de ameaça que teria ocorrido em 14/10/2022, quando também requereu medidas protetivas de urgência. De decisão que deferiu as referidas medidas, nos autos nº 0709502- 51.2022.8.07.0010, o denunciado foi intimado em 16/10/2022. Nesse contexto, e nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, mesmo com as medidas protetivas ainda vigentes, Philipe foi pessoalmente buscar os filhos na casa da vítima, sendo advertida por ela que não deveria estar ali por causa das medidas cautelares. Após, o acusado a chamou de “desgraçada” e proferiu a seguinte ameaça por meio do filho: “eu vou dar um tiro na cabeça da sua mãe e depois vou me matar”. Assim, a mãe da ofendida acionou a PMDF, mas a viatura só chegou depois que o denunciado foi embora.” Os fatos delituosos ensejaram a deflagração do inquérito 1269/2022 -33ª DPDF, vinculado à ocorrência 6738/2022 -33ª DPDF e ocorrência 4203/2023-33ª DPDF, vinculada ao inquérito policial 501/2023-14ª DPDF, este último distribuído inicialmente para o Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher do Gama, sendo declinada a competência em favor deste juízo, conforme decisão de fls. 165, arquivo em PDF. Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos 0709502-51.2022, conforme decisão de fls. 54/57, arquivo em PDF, sendo o réu intimado da determinação judicial em 16.10.22, conforme certidão de fls. 60, arquivo em PDF. Representação da vítima conforme fls. 14 e 130, arquivo em PDF. Cópia das mensagens enviadas pelo réu ao celular da vítima às fls. 16/25, e 132/139, arquivo em PDF. A denúncia foi oferecida em 20.02.23 e recebida por decisão exarada em 08.03.23, conforme fls. 73/74, arquivo em PDF. O réu foi citado em 06.05.23 (fls. 78, arquivo em PDF) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, peça de fls. 84, arquivo em PDF. A manifestação foi analisada por decisão datada de 24.07.22, afastando-se hipótese de absolvição sumária e determinando-se o prosseguimento do feito, conforme fls. 106, arquivo em PDF. O Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia em 31.07.23 e em 02.08.23, em fls. 108/110 e 115/117, arquivo em PDF, sendo as peças recebidas em 09.08.23, em fls. 195/ 196, arquivo em PDF. A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos 0706284-78, em 03.07.23, conforme decisão de fls. 208/210, arquivo em PDF. A ordem de prisão foi cumprida em 05.07.23, fls. 175, arquivo em PDF. Pedido da defesa de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu foi indeferido, conforme decisão de fls. 226/229, arquivo em PDF. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, da testemunha Sandra, bem como interrogado o réu, conforme termo de audiência de fls. 349/352, arquivo em PDF e áudios anexados aos autos eletrônicos. A prisão preventiva do réu foi revogada, aplicando-se cautelar de monitoramento eletrônico, bem como mantendo-se a medida protetiva de proibição de aproximação em favor da vítima. Na fase do artigo 402, do CPP, as partes não requereram diligências. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia, (fls. 350/353, arquivo em PDF), enquanto a defesa requer que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea, pela aplicação da pena mínima, regime mais brando e substituição por pena restritiva de direitos, conforme fls. 350/353, arquivo em PDF. FAP do denunciado de fls. 90/98, arquivo em PDF. É o relato do necessário. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao denunciado, já qualificado nos autos, a prática dos crimes de ameaça, e descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica, em desfavor de sua então companheira, sendo ela condicionada à representação apenas em relação ao crime de ameaça. A condição de procedibilidade foi atendida conforme termo de representação de fls.14 e 130, arquivo em PDF. Não verifico a necessidade de diligências outras, não havendo, ainda, qualquer requerimento das partes nesse sentido, inexistindo, da mesma forma, nulidades a sanar. E na ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao imediato julgamento do mérito da demanda. Passo a seguir à análise acerca da autoria e materialidade das condutas noticiadas. Dos crimes de ameaça A denúncia imputa ao réu a prática de três condutas de ameaça, ocorridas em 16.10.22, 11.06.23 e 28.06.23. O crime de ameaça se caracteriza e se consuma por meio de palavras, gestos ou qualquer outro ato pelo qual o agente, com antecedência, prediz a sua intenção de causar mal grave ou injusto à vítima, perturbando-lhe a tranquilidade e atingindo bem da vítima, qual seja, a sua paz de espírito. A conduta deve ser exteriorizada por meio suficiente a causar temor à vítima, independentemente de qualquer resultado, haja vista ser crime formal, nesse sentido tem decidido o e. TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. CRIME FORMAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. 2. O relato da vítima, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, corroborado pelas demais provas dos autos, em especial, pela confissão extrajudicial do réu, demonstram de forma satisfatória a materialidade e autoria da infração penal, de modo que restou evidenciada a ameaça. 3. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se quando a vítima é alcançada pela promessa que lhe incute fundado temor, não sendo necessário que para a sua concretização seja produzido de fato algum resultado material. Ou seja, não é necessário que seja cumprida a ameaça para que o crime se concretize. Assim, a promessa além incutir temor à vítima, cuidou-se de mal injusto e futuro, idôneo e sério. 4. De acordo com o Tema 983 do STJ, é possível a fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Correta, portanto, a fixação da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1311213, 00099026920188070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 29/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A vítima relatou em seu registro da ocorrência 6738/2022 -33ª DPDF, dia 14.10.22, (fls. 11, arquivo em PDF): “que foi casada com PHILIPE DA SILVA DANTAS por 12 anos, estão separados há 01 ano; que possuem 03 filhos em comum do relacionamento; que enquanto juntos o relacionamento era conturbado, sendo que já foi agredida fisicamente por diversas vezes, ameaçada e injuriada, tendo inclusive já registrado uma ocorrência no ano de 2016 em desfavor de PHILIPE; que após separados o relacionamento passou a ser mais conturbado, haja vista PHILIPE não aceitar o fim do relacionamento; narra que no dia em que se separou de PHILIPE chegou a ser agredida pelo mesmo com socos, porém não registrou ocorrência em relação aos fatos; aduz que frequentemente sofre injurias do tipo '' PIRANHA, DESGRAÇADA, ARROMBADA, PUTA, VAGABUNDA'' e ameaças de morte, caso não o encontre ou volte com ele; que na presente data 14/10/2022, por volta das 17:30h tiveram uma discussão e que no decorrer da discussão PHILIPE passou a mais uma vez a injuriar com os nomes ''DESGRAÇA, CAPETA DO INFERNO, VAI SE FUDER SUA DESGRAÇA, além de proferir ameaças do tipo ''EU VOU TE MATAR SUA VAGABUNDA, EU VOU TE MATAR SUA DESGRAÇA”. E no momento do registro da ocorrência 4203/2023-33ª DPDF, a vítima confirmou que o réu enviou novas mensagens com conteúdo ameaçador, no dia 11.06.23, mesmo na vigência de medidas protetivas (fls. 129, arquivo em PDF). A vítima também acostou aos autos cópias das mensagens enviadas pelo réu, conforme fls. 16/25, e 132/139, arquivo em PDF. Em juízo, a vítima declarou, que no período dos fatos as discussões se iniciaram quando ela resolveu sair de casa e sempre era acusada pelo réu de estar com outras pessoas; que em outros episódios sofreu agressões físicas em momentos de discussões comuns de todo casal; que as ameaças se deram após o término; no início as ameaças eram por meio de mensagens; depois, quando o réu ia visitar os filhos, ele passava a proferir ameaças; confirma os prints juntados nos autos; no dia 11.06.23, estava na igreja quando recebeu mensagens do réu; o réu enviou uma foto do carro em que a declarante estava, proferindo ameaças; foi direto para a delegacia registrar ocorrência; parte da mensagens o réu enviou quando a declarante já estava na delegacia; no dia 28.06.23, estava com as filhas no mercado quando recebeu uma ligação de sua genitora dizendo que o réu estava na porta da casa da declarante; o filho menor estava chegando da escola nesse momento; foi para a casa com as filhas; estava com o carro do réu e ele queria pegar o veículo; quando o réu abraçou uma das filhas, ele passou a proferir xingamentos, gritar; seu filho pediu para que ele parasse com aquele comportamento e deixassem todos em paz; o réu então disse que mataria a declarante e depois daria um tiro na cabeça dele; todos ouviram as ameaças porque o réu gritou na rua; as violências eram praticadas na presença dos filhos; em abril desse ano, o casal tentou reatar o relacionamento e a família fez uma viagem; não pediu a revogação das medidas protetivas, mas o casal retomou a convivência nesse período; em abril, ocorreram novas violências físicas e verbais, mas não registrou ocorrência; o casal se separou logo em seguida; em junho, já havia separado novamente do réu. A informante Sandra declarou em audiência que acompanhou o relacionamento do casal e presenciou constantes violências verbais praticadas pelo réu contra a filha; o réu proferia muitos xingamentos contra a vítima; nos últimos dias após a separação do casal, ouviu o réu proferir ameaças de morte; o réu ultimamente estava muito agressivo e viu hematomas no corpo da filha; o réu é muito ciumento e possessivo e tinha ciúmes inclusive quando a filha conversava com a declarante; quando a vítima bloqueava o réu, ele passava a enviar mensagens para o seu celular; viu as mensagens enviadas pelo réu em junho; não se recorda da data exata, mas em um certo dia quando o réu foi buscar os filhos na casa da declarante, a vítima estava fazendo compras com as filhas e o filho do casal havia acabado de chegar da escola; o réu ficou conversando com o filho na porta de casa e disse para a declarante que iria esperar a vítima chegar em casa com as filhas; quando a vítima chegou, o réu abraçou as filhas e enquanto a vítima tirava as compras de dentro do carro, o réu proferia xingamentos contra ela e dizia que mataria a ex-esposa; as ameaças foram proferidas na presença dos filhos e da declarante. O réu, durante seu interrogatório, reconheceu que enviou as mensagens para a vítima, conforme narrado na denúncia; trocaram ameaças; estava se sentindo muito humilhado pelo comportamento da vítima durante a separação do casal; não tinha ciência das medidas protetivas; no dia 11.06.23, viu o carro da vítima parado na igreja, tirou uma foto e mandou para o celular da vítima; reconhece que enviou as mensagens para a vítima; acredita que a vítima estava com ciúmes do interrogando; o casal tentou reatar o relacionamento; no dia 28.06.23, foi até a casa da vítima para ver os filhos porque ela não estava permitindo a visitação; confirma que disse que iria matar a declarante e depois se mataria; em todas as vezes em que ameaçou a vítima estava sob efeito de drogas; poucos dias antes de ser preso, a vítima avisou o interrogando sobre as medidas protetivas. Verifica-se da prova oral colhida nos autos que a vítima confirmou o mesmo enredo fático por ela relatado no momento em que noticiou as condutas delitivas, confirmando as ameaças praticadas pelo réu, conforme descrito na peça acusatória. As cópias das mensagens enviadas pelo réu também corroboraram as declarações da vítima. A genitora da vítima forneceu em juízo uma retórica que confirmou a prática das ameaças narradas na denúncia, tendo ela não só tomado conhecimento das mensagens enviadas pelo acusado como também presenciado o último episódio delitivo. O réu confessou as condutas em juízo. Com efeito, a palavra da vítima tem especial importância em sede de violência doméstica, porquanto os crimes são comumente praticados longe do testemunho de terceiros. A palavra da ofendida, no entanto, por si só não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório, sendo necessário que outras provas sejam colhidas no mesmo sentido. Na hipótese dos autos, as declarações prestadas pela vítima na fase inicial da demanda foram corroboradas pela prova restante produzida durante a instrução do feito, sob o crivo do contraditório. E mesmo com todo o ciclo de violência existente entre as partes, a vítima conseguiu descrever toda a dinâmica delitiva que deflagrou esta ação penal, o que se mostra como vetor inafastável da veracidade de seu discurso. Quanto ao temor incutido à ofendida, é dominante na jurisprudência do e. TJDFT que o agente tenha o intento de anunciar mal futuro, com animus intimidatório: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. CRIME FORMAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos autos. 2. O relato da vítima, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, corroborado pelas demais provas dos autos, em especial, pela confissão extrajudicial do réu, demonstram de forma satisfatória a materialidade e autoria da infração penal, de modo que restou evidenciada a ameaça. 3. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se quando a vítima é alcançada pela promessa que lhe incute fundado temor, não sendo necessário que para a sua concretização seja produzido de fato algum resultado material. Ou seja, não é necessário que seja cumprida a ameaça para que o crime se concretize. Assim, a promessa além incutir temor à vítima, cuidou-se de mal injusto e futuro, idôneo e sério. 4. De acordo com o Tema 983 do STJ, é possível a fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Correta, portanto, a fixação da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1311213, 00099026920188070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 29/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importa consignar, por oportuno, que o bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica do indivíduo, além da liberdade física, que poderá ser abalada em razão do grande temor produzido pela ameaça, circunstâncias tais que restaram sobejadamente comprovadas nos autos durante a instrução criminal. Essa conclusão é reforçada também pelo fato de que a vítima requereu medidas protetivas para garantir a sua integridade física e psíquica. E ainda que a ofendida tenha se manifestado pela revogação das cautelares após os fatos, essa circunstância não afasta a possibilidade de responsabilização criminal do acusado. Ao contrário, ao analisar a manifestação da vítima nestes autos, verifica-se que suas tomadas de decisões, só reflete a sua vulnerabilidade e atesta a existência de um ciclo de violência entre as partes. Assim, não há causa de isenção de pena que milite em favor do sentenciado, sendo ele imputável, pois tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta e podia agir conforme esse entendimento. De todo o exposto, forçoso reconhecer a procedência do pedido inserto na denúncia oferecida em desfavor do réu, reconhecendo também a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça imputados ao denunciado, nas três oportunidades, conforme narrados na denúncia. E em razão do lapso temporal e do contexto fático em que foram praticadas as ações delitivas, as duas condutas de ameaça praticadas em junho serão consideradas em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, do CP, e em concurso material com a primeira sequência fática indicada na denúncia. Quanto à dosimetria, a circunstância da última conduta de ameaça ter sido praticada na presença dos filhos menores do casal será avaliada em desfavor do réu na respectiva fase da dosimetria, bem como a confissão espontânea será valorada em favor do réu para todas as três sequências fáticas. Dos crimes de descumprimento de medidas protetivas A denúncia imputa ao réu duas condutas de descumprimento de medidas protetivas, ambas ocorridas em junho de 2023. Após a instrução criminal, configurou-se irrefutável também a prática a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas por parte do denunciado, nas duas oportunidades indicadas na denúncia. Verifica-se dos autos que, mesmo ciente da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima, em evidente descaso com as decisões judiciais e as consequências legais do seu descumprimento, o réu manteve contato com a vítima, em descumprimento às determinações judiciais contra ele exaradas. As condutas de descumprimento de medidas protetivas encontram-se cronologicamente vinculadas à decisão exarada nos autos: 0709502-51.2022, conforme decisão de fls. 54/57, arquivo de PDF, sendo o réu intimado da determinação judicial em 16.10.22, conforme certidão de fls. 60, arquivo em PDF. Todavia, não obstante a sua cientificação acerca das proibições a ele impostas, o réu descumpriu as determinações judiciais existentes em favor da vítima, conforme relatado pela ofendida. A vítima relatou em juízo que após as ameaças ocorridas em outubro registrou ocorrência e solicitou medidas protetivas, mas que, apesar da vigência das cautelares, o réu, em mais duas oportunidades, novamente a ameaçou. O réu, em seu interrogatório, reconheceu a prática dos crimes narrados na peça acusatória, mas alegou que não tinha o conhecimento acerca da existência das cautelares. Todavia, as argumentações do réu não são capazes de afastar o decreto condenatório em seu desfavor, uma vez que consta dos autos certidão com ciência expressa do acusado acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Quanto à retomada da relação conjugal na vigência das medidas protetivas, cabe destacar que essa realidade não afeta a possibilidade de responsabilização criminal do autor dos fatos. Não se olvida que a proteção conferida às vítimas de violência doméstica por meio de decisões judiciais que aplicam ao ofensor limitações em seus direitos de ir e vir, estabelecendo obrigações de afastamento e de abstenção de contato por qualquer meio, são ferramentas que só terão aplicabilidade se a vítima se manifestar pela sua necessidade e interesse nessa espécie de proteção. E somente a partir dessa manifestação é que o ciclo de violência e o contexto de vulnerabilidade em que a requerente se encontra inserida poderá ser objeto de análise e acompanhamento pela autoridade judicial, podendo essa dinâmica ser reavaliada sempre que necessário. Dentro desses parâmetros, o comportamento da vítima, não raro, também poderá ser analisado e exercer importante influência na análise acerca da adequação e necessidade da intervenção estatal por meio do deferimento de medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, a vítima, em juízo, reconheceu que em abril de 2023, mesmo na vigência das medidas protetivas, o casal tentou uma reaproximação, retomando por breve período a convivência marital, inclusive com uma viagem em família para comemorar o aniversário de um dos filhos. Mas a vítima também pontuou que nesse mesmo período de retomada da relação conjugal, foram praticadas novas violências, as quais, contudo, não foram por ela noticiadas nos autos e a levaram romper definitivamente o seu casamento com o réu. Assim, quando da prática das ameaças em junho de 2023, verifica-se que o casal não estava mais junto e que a relação conjugal havia se rompido definitivamente, mantendo-se as medidas protetivas então vigentes até aquele momento. Ora, o sujeito das obrigações decorrentes da decisão judicial vigente era o réu e a ele era exigida a cautela e diligência de garantir que essas obrigações não mais existiam, não podendo ele transferir a responsabilidade de descumprimento das determinações à vítima. E, mesmo que a vítima tenha reconhecido ter reatado o relacionamento conjugal, essa dinâmica não é capaz de afastar o dolo de descumprimento de medidas; ao contrário de afastar um decreto condenatório, por tudo o que restou apurado não só nesses autos, mas também em todos os outros procedimentos acompanhados por este juízo, só reforça a sua situação de vulnerabilidade da vítima, não sendo possível verificar de sua parte uma renúncia à proteção judicial já a ela deferida por ausência de temor. Destaca-se que o pedido formal de revogação de medidas protetivas feito pela vítima se deu apenas em julho de 2023, quando o réu já estava segregado e que, mesmo assim, em audiência, a ofendida manifestou seu interesse na manutenção das cautelares de proibição de aproximação. Importante também salientar que as condutas delitivas praticadas em abril de 2023, no período da retomada da relação conjugal na vigência de medidas protetivas, não foram objeto de apuração criminal porque a vítima exerceu o seu direito de responsabilizar o réu pelas ações então praticadas e, acaso tivesse a ofendida noticiado esses delitos, somente em relação a esses fatos é que o réu poderia estar isento de responder a eventual crime de descumprimento de medidas protetivas porque, em tese, teriam sido praticadas dentro de um contexto de aproximação consentida pela vítima, conforme ela mesma reconheceu, o que afastaria o dolo especifico de desobediência por parte do réu. Por outro lado, esse contexto de consentimento na aproximação e contato não mais existia em junho de 2023, época em que o casal não estava mais em relacionamento conjugal, permanecendo as cautelares vigentes e, mais ainda, ciente o réu de que havia um procedimento criminal contra ele instaurado. Restou patente nos autos que o réu, mesmo ciente das medidas protetivas e na vigência das cautelares, manteve contato com a vítima, em afronta aos limites estabelecidos na decisão judicial exarada em seu desfavor. Ainda, forçoso reconhecer que o julgamento de culpabilidade recai sobre o réu, contra quem existiam determinações judiciais que deveriam ter sido por ele observadas. E este é o entendimento jurisprudencial desta Corte: PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUÍZO COMPETENTE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADAS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADE. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar a imputação do crime do art. 24-A, quando, anteriormente fixadas medidas protetivas em favor da vítima mulher, nos termos da Lei 11.340/2006. Não há ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença se, apesar de a denúncia não registrar a classificação do crime, há narração expressa do fato noticiado (ameaça), permitindo a correta compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado nos autos que o réu esteve na residência da vítima, em descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, das quais tinha ciência, mantém-se a sua condenação pela prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Não se ilide a caracterização do crime, se a vítima eventualmente manteve contato com o réu ou tolerou sua presença em momento anterior. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é o respeito e cumprimento às decisões judiciais, destinadas a dar efetividade à proteção da vítima de violência doméstica. Apelação desprovida. (Acórdão 1199289, 20180310122796APR, Relator: MARIO MACHADO 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 13/9/2019. Pág.: 129-139) Entendimento majoritário do TJDF: O consentimento da vítima de violência doméstica para que o agressor volte a se aproximar fisicamente, ou por qualquer outro meio indireto, não revoga a decisão de deferimento de medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, haja vista tratar-se de crime contra a administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida. Acórdão 1243675, 07064376520198070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 29/4/2020; Acórdão 1228104, 00021969220198070005, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 7/2/2020; Acórdão 1205086, 20190110043892APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJe: 7/10/2019. PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUÍZO COMPETENTE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADAS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADE. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar a imputação do crime do art. 24-A, quando, anteriormente fixadas medidas protetivas em favor da vítima mulher, nos termos da Lei 11.340/2006. Não há ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença se, apesar de a denúncia não registrar a classificação do crime, há narração expressa do fato noticiado (ameaça), permitindo a correta compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado nos autos que o réu esteve na residência da vítima, em descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, das quais tinha ciência, mantém-se a sua condenação pela prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Não se ilide a caracterização do crime, se a vítima eventualmente manteve contato com o réu ou tolerou sua presença em momento anterior. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é o respeito e cumprimento às decisões judiciais, destinadas a dar efetividade à proteção da vítima de violência doméstica. Apelação desprovida. (Acórdão 1199289, 20180310122796APR, Relator: MARIO MACHADO 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 13/9/2019. Pág.: 129-139) Em conclusão, o que restou comprovado nos autos é que o réu descumpriu as ordens judiciais que proibiam de manter contato com a ex-esposa. E para a caracterização do crime de descumprimento de medidas protetivas é de rigor a intimação do destinatário da ordem judicial não cumprida, o que se verifica que efetivamente aconteceu quanto ao denunciado. Mesmo que na hipótese em análise haja previsão de outras medidas cautelares, como a prisão preventiva do acusado após a notícia de novas condutas delitivas, não se pode confundir a prisão cautelar como prevenção de medida de garantia de proteção à vítima. Quando verificada a insuficiência de medidas protetivas deferidas, com eventual prisão de cunho sancionatório, com caráter de pena, devendo tal argumento defensivo também ser afastado. E, após o advento da Lei 13641/18, que introduziu o artigo 24- A à Lei 11.340/06, não há mais o que discutir acerca da possibilidade da responsabilização criminal para a conduta de descumprimento de medidas, ainda que exista uma sanção prévia com a possibilidade de prisão preventiva do agente, antes mesmo de uma sentença condenatória. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão o decreto condenatório, impondo-se ao denunciado as penas de crime de descumprimento de medidas protetivas. Deve-se salientar, ainda, que o objeto jurídico principal protegido pela norma do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 é a supremacia das determinações exaradas pelas instituições públicas, no caso, de natureza judicial, na tutela do bem social de maior relevância, quais sejam, a ordem e a paz públicas. Aqui também não há causa de isenção de pena que milite em favor do sentenciado, sendo ele imputável, pois tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta e podia agir conforme esse entendimento. As duas condutas de descumprimento de medidas protetivas serão consideradas em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, do CP. Quanto à dosimetria, em relação a última conduta, a presença dos filhos menores do casal será avaliada em desfavor do réu, e para ambas as condutas, a confissão espontânea será sopesada em favor do réu na respectiva fase da dosimetria. Ante o exposto, alicerçada no contexto fático-probatório coligido nos autos, e, diante dos argumentos já expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o denunciado PHILIPE DA SILVA DANTAS como incurso nas penas do artigo 147, caput, do CP, por três vezes, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica, bem como nas penas do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por duas vezes, em continuidade delitiva, todas em concurso material. Atenta às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e ao critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Analisando as circunstâncias judiciais, ao exame da culpabilidade, verifico que as condutas do acusado não merecem alto grau de reprovação, na medida em que não ultrapassaram os atos próprios necessários à consecução dos tipos. A folha de antecedentes penais do denunciado não registra condenações anteriores. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, nada foi apurado que possa ser valorado em seu desfavor. Os motivos para as práticas delituosas foram os inerentes aos tipos. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram as insertas na tipificação legal das condutas, sendo que o contexto de violência doméstica será valorado na segunda fase da dosimetria, como agravante, por expressa previsão legal, somente para o crime de ameaça, uma vez que em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, esse mesmo contexto já integra as elementares do tipo penal. Todavia, verifica-se que as condutas de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas praticadas no dia 28.06.23 foram presenciadas pelos filhos menores do casal. Essa circunstância deve ser sopesada em desfavor do denunciado, revelando uma maior gravidade na conduta do denunciado, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte: Acórdão n.941718, 20131010053812APR, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: 222/235; Acórdão n.945498, 20140910237578APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/06/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 269/274; Acórdão n.974013, 20151310019892APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. Pág.: 472/489; Acórdão n.941302, 20120910027599APR, Relator: ESDRAS NEVES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 134/148; Acórdão n.913041, 20131310012627APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; (Acórdão n.883191, 20131010002196APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 69). Quanto às consequências das condutas do acusado, nada foi constatado. Não existem provas nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática das infrações. Atenta a essas diretrizes, fixo-lhe a pena base em 01(um) mês de detenção para as duas primeiras condutas de ameaça, em 01(um) mês e 18(dezoito) dias de detenção para a terceira conduta de ameaça; em 03(três) meses de detenção para a primeira conduta de descumprimento de medidas protetivas e em 05(cinco) meses e 18(dezoito) dias de detenção para a última conduta de descumprimento de medidas protetivas. A doutrina ensina que a dosimetria da pena, no que toca à fixação da pena base, não se externa de modo a configurar um simples cálculo matemático, não havendo, assim, uma fórmula prévia a ser aplicada em todos os casos. Esse processo, passa, pois, pelo crivo da subjetividade do juiz sentenciante, guardando-se a devida proporção e adequação à hipótese em análise e sempre lastreado na devida argumentação e exposição do juízo de convicção, a partir da reunião dos elementos concretos do fato e das condições pessoais do agente. Todavia, embora não exista um critério matemático previamente estabelecido para aferição do valor de cada circunstância judicial, tanto a doutrina como a jurisprudência se inclinam para a ideia de que deve, sim, haver um critério ideal para a valoração de cada circunstância, norteadora da ação do juiz sentenciante, a fim de garantir a segurança jurídica a razoabilidade e a proporcionalidade da reprimenda. E nesse sentido, observa-se que o legislador não estabeleceu ordem de preferência entre as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP, como o faz com as circunstâncias atenuantes e agravantes e em outras situações específicas, o que leva à conclusão que todas elas possuem o mesmo valor e importância, cabendo a cada uma delas a sua oitava parte. A fixação da pena-base deve ter por norte os parâmetros mínimo e máximo da pena abstrata cominada pelo legislador, caminhando dentro desse intervalo, a fim de se aproximar ou se afastar dos dois referidos marcos, a depender do fato concreto e das condições pessoais do agente. E tanto não há óbice para que a pena-base oscile entre o mínimo e o máximo da pena abstrata que o entendimento jurisprudencial dominante vai no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, na aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária não poderá ficar aquém da pena mínima ou além da pena máxima. Apenas para corroborar a exasperação da pena base que ora se opera, seguem julgados recentes deste Tribunal: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO AMPLO. RAZÕES DA DEFESA. ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D". NULIDADE APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COM APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. AUMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. (...)É admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes e aumentar a pena-base.Correta a valoração negativa dos motivos do crime, justificada pelas razões subjetivas do agente para a prática do crime, evidenciadas pelo histórico de violência doméstica e aliadas ao uso de álcool e entorpecentes. Para aumentar a pena-base, adequada a aplicação da fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada circunstância judicial negativa.A jurisprudência admite o critério que adota, na segunda fase da dosimetria da pena, a aplicação da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será tanto maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. (...) (Acórdão 1194636, 20170410083052APR, Relator: GEORGE LOPES, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: 128 - 135) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA O TRT. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INERENTE AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA.I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.II - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.III - Quanto ao critério de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Precedentes.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) Na segunda fase de aplicação da pena, somente para os crimes de ameaça, verifico a existência de uma circunstância agravante, qual seja o contexto de violência doméstica; já para os crimes de descumprimento de medidas protetivas, essa circunstância não será valorada. Quanto às atenuantes, existe em favor do réu a confissão espontânea em relação a todas as condutas. Assim, em relação aos crimes de ameaça, presente a concorrência entre a agravante da violência doméstica e a atenuante da confissão. Entretanto, nos termos do art. 67 do Código Penal, nenhuma das duas circunstâncias elencadas é preponderante. Dessa forma, mantenho a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e computo também a atenuante da confissão espontânea, de forma que serão compensadas e neutralizadas entre si. Casos semelhantes já foram apreciados pela egrégia Corte Superior e por este colendo Tribunal. Confira-se: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas pela prova testemunhal. II - O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. III - Este e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante indicada no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, consubstanciada na circunstância de o delito ter sido praticado prevalecendo-se o agente de relações domésticas, mostram-se igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem integralmente compensadas. Precedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1089669, 20150111309206APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018. Pág.: 131/138) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima de violência doméstica quando são coerentes durante todo o curso processual e corroboradas pelos demais elementos de prova, como, no caso, a prova testemunhal e a confissão do réu. 2. O fato de ter havido a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência significa que a referida atenuante foi considerada. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1081763, 20150510119042APR, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018. Pág.: 185/200) Quanto à primeira conduta de descumprimento de medidas protetivas, ainda que reconhecida a confissão em favor do réu, entendo que nenhuma influência exerceria na pena ora aplicada, visto que ela já se encontra em seu mínimo legal e nos termos da Súmula 231 STJ e Repercussão Geral RE 597270 – QO-RG, não se pode aplicar a pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Assim, na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena aplicada para os crimes de ameaça em 01 (um) mês de detenção para as duas primeiras sequencias delitivas e em 01(um) mês e 18(dezoito) dias de detenção para a última sequência delitiva; mantenho as penas aplicadas para a primeira conduta de descumprimento de medidas protetivas em 03(três) meses de detenção, bem como reduzo a pena aplicada para a última conduta de descumprimento de medidas protetivas, fixando-a em 04(quatro) meses e 20(vinte) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem valoradas para nenhuma das condutas. Assim, torno definitiva as penas em 01(um) mês de detenção para as duas primeiras condutas de ameaça; em 01(um) mês e 18(dezoito) dias de detenção para a última conduta de ameaça; em 03(três) meses de detenção para a primeira conduta de descumprimento de medidas protetivas e em 04(quatro) meses e 20(vinte) dias de detenção para a última conduta de descumprimento de medidas protetivas. Tendo em vista a continuidade delitiva entre as condutas de mesmo tipo penal, nos termos do artigo 71, do CP, elejo a pena de maior valor cominada aos crimes de ameaça e aplico o patamar de aumento de 1/5, bem como elejo a pena de maior valor cominada para os crimes de descumprimento de medidas protetivas e aplico o patamar de aumento de 1/6, fixando ao final a pena de 01(um) mês e 27(vinte e sete) dias de detenção para a conduta de ameaça e a pena de 06(seis) meses e 16(dezesseis) dias de detenção para a conduta de descumprimento de medidas protetivas. E considerando o concurso material entre todas as condutas, nos termos do artigo 69, do CP, procedo ao somatório das penas de igual natureza, fixando a pena total de 08(oito) meses e 13(treze) dias de detenção. Fundada nas razões expendidas no bojo desta sentença e, em consonância com o disposto pelo artigo 33, caput, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, e considerando as condições pessoais do réu e as circunstâncias concretas do fato, estabeleço para o cumprimento inicial das penas o regime ABERTO. Em observância ao disposto no artigo 387, § 2º, inserido no Código Penal pela Lei 12.736/12, verifico que, apesar do sentenciado ter permanecido custodiado no curso deste processo, não haverá alteração no regime de cumprimento das penas ora estabelecidas. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena, verifico que, mesmo observados os limites impostos nas disposições legais insertas no artigo 17 da Lei 11.340/06, a concessão desses benefícios não poderá ser feita, uma vez que foram reconhecidas circunstâncias judiciais em desfavor do réu, além do fato de o acusado responder a outra ação penal em trâmite neste juízo por condutas praticadas contra a mesma vítima, feito que aguarda o julgamento da demanda, respondendo, ainda à ação penal 0709304-32.2022.8.07.0004, em trâmite no 1º Juizado Cível e Criminal desta Circunscrição, sendo as penas adequadas e suficientes como ora cominadas. Em relação ao arbitramento de valor a título de reparação de danos, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado ser ela possível somente no caso de pedido expresso formulado pelo Ministério Público ou pela vítima, a fim de que seja observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, há pedido expresso para reparação de danos de natureza geral causados à vítima, sendo que em relação aos danos materiais, não foram colhidos elementos que pudessem esclarecer a sua real ocorrência ou aquilatar a dimensão de eventual prejuízo nesse sentido, pelo que a possibilidade dessa espécie de reparação não será objeto da presente sentença. E quanto à reparação de danos vindicada na peça acusatória, entendo que, apesar de posicionamentos divergentes na doutrina e na jurisprudência, o arbitramento de tal valor, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, não se restringe aos danos materiais, considerando que a norma legal mencionada, de forma genérica, prevê a fixação de indenização a título de "reparação de danos". Assim, entendo que não há óbice legal para a fixação de danos materiais e morais pelo juízo criminal, somente devendo-se restringir ao valor mínimo dessa espécie de reparação, o que não exclui o ajuizamento de futura ação cível para complementação do valor estipulado. A fixação de um valor pecuniário mínimo para reparação dos danos morais causados pela violência doméstica, não só reequilibra a situação de prejuízo e sofrimento experimentada pela vítima de um delito, mas também atende diretamente aos anseios de enfretamento à violência contra a mulher, servindo de desestímulo à perpetração deste tipo de violação de direitos. E no caso em apreço restou comprovada a prática da conduta criminosa em desfavor da vítima, causando danos à sua honra, bem como à sua integridade física e emocional, abalada pelas atitudes delituosas e agressivas do denunciado. E a configuração de tal espécie de dano, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados, independe de prova, bastando a comprovação da respectiva conduta lesiva, o que ocorre na presente hipótese. Apenas para corroborar tal entendimento, colaciono recentes julgados desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PACIFICAÇÃO SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações da vítima, da confissão extrajudicial do réu e dos depoimentos das testemunhas policiais, que demonstraram que o recorrente agrediu a vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da pacificação social. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dosRecursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 4. Considerando que a extensão do dano não foi grave, que a intensidade da dor experimentada pela vítima não excedeu à normalidade para o tipo penal,bem como se levando em consideração as condições econômicas do réu e da ofendida, mostra-se razoável a fixação como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois anos), reduzir o valor mínimo de reparação a título de danos morais para R$ 300,00 (trezentos reais). (Acórdão n.1137512, 0170610022185APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 332-342) PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os vícios da fase de instrução devem ser argüidos até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão temporal. 2. Da apreciação sistemática do artigo 565, e do artigo 572, inciso III, ambos do CPP, conclui-se que a aceitação tácita (silêncio) e a participação (concorrência) na produção do ato viciado retiram das partes o direito de argüir a nulidade decorrente do referido vício, por tratar-se de evidente comportamento contraditório, a ensejar preclusão lógica. 3. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, a declaração firme e coerente da vítima corroborada pelas demais provas produzidas, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 4. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público nem da ofendida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.894480, 20140610149233APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/09/2015, Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 177) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO. BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA VIAS DE FATO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer quanto à fixação dos danos morais, porquanto, além de ser este o titular da ação penal no caso de ameaça e de vias de fato, ainda que aquela seja condicionada à representação, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que para a fixação da referida indenização em favor da vítima de violência doméstica, se faz necessário o pedido expresso do órgão ministerial ou da parte ofendida, o que se mostra perfeitamente atendido no caso em exame. 2. independentemente de se tratar de crime ou contravenção, e de sua gravidade, não se faz possível a concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, assim como de todos os demais institutos previstos na Lei nº 9.099/95, aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Faz-se necessária uma interpretação mais abrangente e profunda em busca dos fins sociais do Art. 41 da Lei 11.340/2006, como vêm decidindo as Cortes Superiores. Súmula 536 do STJ. 3. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como na espécie. 4. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu (vias de fato), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição, devendo a sentença condenatória permanecer incólume no ponto. 5. É maior o grau de reprovabilidade da conduta do agente que comete violência doméstica contra a mulher na frente dos filhos menores do casal, justificando-se a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria. 6. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." 7. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 8. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. (Acórdão n.1133840, 20150610134756APR, Relator: CRUZ MACEDO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 07/11/2018. Pág.: 133/146) Assim, para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando a dinâmica fática relatada nos autos e as consequências das condutas do denunciado, bem como a situação econômica e financeira das partes, arbitro valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da presente sentença. Permito que o réu recorra em liberdade, porque não estão configurados os requisitos da prisão preventiva, uma vez que não há indícios de que, solto, se furtará à aplicação da lei penal, nem tampouco que representará riscos à integridade física ou psíquica da vítima. Também, por óbvio, não há o que se falar em segregação do réu por conveniência da instrução. Ademais, fixei pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, o que se mostra incompatível com a segregação permanente do denunciado. A medida protetiva de proibição de aproximação foi mantida e permanecerá vigente até o trânsito em julgado desta sentença. Ciente da desistência da vítima em relação à sua adesão ao Programa de Segurança Preventiva Viva Flor, conforme documento de ID 190521180. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser melhor apreciada no Juízo das Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao TRE, enviando-lhe cópia da presente decisão, bem como expeça-se carta de guia para cumprimento da pena. Quanto aos crimes de injúria, julgo extinta a punibilidade em razão da decadência, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. Intime-se a vítima do teor da sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Intime-se o réu. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA, DF, 10 de abril de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

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