Cumprimento de sentença 0711980-75.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711980-75.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711980-75.2017.8.07.0020. AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES BICHO REU: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a parta autora carreou aos autos os documentos que julga necessários ao deslinde da questão, bem como diante da ausência de requerimento de outras provas após os prazos constantes na ata de ID 13745085. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro os pedidos de suspensão formulados pela parte ré em razão da recuperação judicial, pois esta impõe a suspensão das execuções, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/05, não obstando o prosseguimento das ações em fase de cognição, nas quais se objetiva a formação do título executivo judicial. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. No mérito, a situação dos autos deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no art. 2ºe 3º, do CDC. A autora juntou aos autos cessão de direitos sobre o imóvel objeto desta ação (ID 11932329), cujo contrato originário foi celebrado com as rés pelos cedentes Tânia Maria Gomes Bicho e seu marido Arnaldo Costa Bicho. A requerente comprovou, ainda, a existência da promessa de compra e venda celebrada pelos cedentes com as rés, com prazo previsto para início da entrega das unidades em 30/05/2014 (ID 11932503 – págs. 1 e 2), sendo certo que o recebimento das chaves pela cedente ocorreu apenas em 16/12/2014, conforme ID 11932503 – pág. 4. Insta salientar que a estipulação de prazo de tolerância é válida e constitui praxe nos contratos de construção civil e sua fixação não gera desvantagem excessiva ao consumidor, uma vez que visa resguardar a construtora contra eventuais imprevistos que impeçam o término da obra dentro do prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, desde que em períodos razoáveis, como em casos de motivo de força maior ou fortuito externo. Além disso, em que pese a alegação inicial de ausência de notificação quanto à utilização do prazo de tolerância, é certo que o próprio contrato firmado pelas rés com os cedentes previu os encargos moratórios para a construtora apenas após o prazo de 180 dias, conforme se verifica no ID 11932594 – pág. 1, de modo que deve ser reputada válido e aplicável o prazo de tolerância para o caso dos autos. Destaca-se que incabível o reconhecimento da regularidade da entrega pela expedição do habite-se em 28/04/2014, levando-se em conta que tal ato não se confunde com a efetiva entrega das chaves, até porque constou no contrato datas diferentes previstas para expedição do habite-se (30/03/2014) e para início da entrega das unidades (30/05/2014), conforme ID 11932503 – págs. 1 e 2. Assim, a mora da requerida iniciou-se no dia 01/12/2014 até a data de 16/12/2014, quando ocorreu a entrega do imóvel. Feitas tais considerações, passo a análise de cada um dos pedidos formulados na inicial. 1) DOS LUCROS CESSANTES Como dito, o contrato objeto da ação previu prazo de tolerância de 180 dias, mas a entrega das chaves ocorreu em 16/12/2014, conforme ID 11932503 – pág. 4, de modo que houve atraso de 16 dias (01/12/2014 a 16/12/2014). O art. 389 do Código Civil enuncia que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” O atraso na entrega do imóvel trouxe evidente prejuízo à adquirente do imóvel, considerando que, se o recebesse na data aprazada, deixaria de pagar aluguel ou obteria rendimento com o imóvel, se o intuito fosse efetuar locação. Contudo, houve previsão contratual de cláusula moratória específica para a construtora, razão pela qual aplicável o Tema Repetitivo nº 970 do, STJ, que prevê que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Assim, ante a equivalência da cláusula com os lucros cessantes pleiteados, deve prevalecer a cláusula penal, afastando-se o pedido inicial neste ponto. 2) DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A autora pretendeu o ressarcimento em dobro de despesas com condomínio, pagas antes da imissão na posse do imóvel. Neste ponto, foi firmada a seguinte tese pelo TJDFT no IRDR 6: “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.”. Contudo, em que pese a possibilidade de ressarcimento dos valores, a requerente não juntou aos autos quaisquer comprovantes de pagamentos de despesas com condomínio, de modo que incabível o acolhimento deste pedido. Isso porque o prejuízo material deve ser efetivamente comprovado, na forma do art. 402, do Código Civil, sendo certo que pelo que consta dos autos não é possível concluir pela existência das cobranças e dos pagamentos no montante total indicado no pedido da inicial, não havendo sequer os boletos emitidos pelo condomínio no período em questão. 3) DO DANO MATERIAL REFERENTE AOS JUROS PELA DEMORA NO FINANCIAMENTO Igualmente, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não consta nos autos qualquer documento demonstrando o pagamento a maior pelo atraso no financiamento noticiado, seja em relação aos cedentes, seja em relação à cessionária, ora autora. Assim, ausente demonstração específica do prejuízo material indicado, na forma do referido art. 402, do Código Civil, não procede o pedido indenizatório neste ponto. 4) DAS MULTAS CONSTANTES NO CONTRATO Levando-se em conta que houve o atraso de 16 dias, conforme acima exposto, procede o pedido inicial de pagamento das multas moratória correspondente ao percentual de 0,5% do valor até então pago pelos compradores, que deverá incidir de forma proporcional, por 16 dias, na forma da cláusula prevista no parágrafo quinto em ID 11932594 – pág. 1. Além disso, cabível a incidência da multa compensatória de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, de forma única, tal como previsto no referido parágrafo quinto da cláusula juntada em ID 11932594 – pág. 1. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, ante a ausência de alegação da requerida sobre existência de débito contratual, devem incidir os referidos percentuais sobre o valor do imóvel constante no quadro resumo de ID 11932503 – pág. 1, qual seja, R$ 156.323,20. Assim, o valor da multa moratória mensal proporcional a 16 dias perfaz R$ 416,86 (16/30 de 0,5% de R$ 156.323,20), ao passo que o valor da multa compensatória única de 2% equivale a R$ 3.126,46. Somado, o montante devido pela requerida à parte autora perfaz R$ 3.543,32, a ser corrigido pelo índice pactuado, qual seja IGPM, vide ID 11932666 – pág. 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.543,32, corrigidos monetariamente pelo IGPM a contar do efetivo prejuízo (dezembro/2014) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

09/07/2024, 00:00

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